Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alfredo Mombach, em face de decisão de mov. 17.1, proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório sob n.º 0002237-65.2021.8.16.0061, na qual o juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:
“[...] In casu, os autores alegaram que o réu pretende alterar as divisas do imóvel rural descrito na inicial, por entender que a área cercada não corresponde ao tamanho descrito na matrícula. Com efeito, o boletim de ocorrência de 23/07/2021 (mov. 1.9), formulado pelo próprio réu, indica que os autores estão há anos no imóvel rural descrito na inicial, bem como que o réu pretende alterar as divisas da propriedade (turbação). Ainda, que os autores exercem a posse do bem conforme os marcos locais. Como a inicial veio instruída com documentos hábeis a comprovar os requisitos necessários para a concessão da liminar DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para abster o réu de retirar a cerca ou realizar qualquer outro ato que turbe a posse do imóvel rural de propriedade dos autores (matrícula 12.242, CRI de Capanema/PR). [...]” Inconformado, o réu interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, onde alegou que os autores induziram o Juízo de primeiro grau a erro, alterando a verdade dos fatos, visto que o agravante tão somente promoveu a demarcação da divisa dos bens conforme a matrícula.Esclareceu que não está evidente a comprovação da posse anterior, da suposta turbação e sua data e da iminente ameaça de invasão, indicando que extrai-se dos boletins de ocorrência de mov. 1.9, fls. 13 e 25, que o liame existente entre as partes é de longa data, enquanto o agravado Caciano menciona equívoco da perícia, demonstrando que na data de 23.07.2021 esta já havia sido realizada.Aduziu que realizou a contratação de agrimensor em 30.04.2021, conforme ART de Serviço de mov. 35.17, fl. 09, e a perícia in loco constatou a existência de um esbulho de 3.791,72 m², sendo elaborado mapa da área, que mais se aproxima da área declinada nas matrículas dos imóveis.Pontuou que munido de referida comprovação técnica informou o agravado sobre a realização de demarcação, ocasião em que foram proferidas as ameaças relatadas no boletim de ocorrência, que fundamentou a decisão agravada no que tange a suposta turbação.Expôs que após a demarcação, foram retirados todos os marcos, e que foi o agravante quem sofreu esbulho de sua posse, e é privado de exercer seu direito de propriedade e posse, inclusive sendo ameaçado e intimidado de diversas formas por Caciano, para renunciar à área. Arguiu que o mapa que amparou a decisão agravada não reflete a verdadeira posse exercida pelas partes.Pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo, visto que o recorrente tem o direito de promover a demarcação na proporção das matrículas dos imóveis, e considerando que foi o agravante que sofreu esbulho de sua posse, de modo que necessária a suspensão dos efeitos da decisão para que o recorrente possa usufruir plenamente de sua posse e propriedade, inclusive na produção da agricultura familiar, o que configura seu meio de subsistência. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada, pela ausência dos requisitos que justificam o deferimento da liminar.Em decisão de mov. 11.1 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 26.1, pleiteando o desprovimento do recurso.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.O agravante requer a reforma da decisão recorrida que deferiu o pedido de interdito proibitório em seu desfavor. Sustenta que não houve demonstração da posse anterior dos autores e suposta turbação do agravante para a concessão da tutela deferida pelo juízo a quo, visto que havia um liame na divisa das propriedades, de longa data, e que na época do registro do boletim de ocorrência a perícia já havia ocorrido, indicando que houve esbulho, e, ainda assim, a parte autora retirou os marcos demarcatórios da área de propriedade e posse do agravante, proferindo ameaças contra o mesmo.Razão não lhe assiste.Da análise dos autos denota-se que desde 01.07.1988, o autor Sergio Mombach é proprietário do lote rural nº 126, de matrícula nº 12.242 (mov. 1.10), o qual faz divisa com o lote nº 119, matriculado sob nº 1.594 (mov. 35.5), adquirido pelo réu/agravado em 27.11.1989.É de se observar, ainda, que em suas razões recursais o recorrente elencou documento evidenciando a contratação de serviços de engenheiro agrônomo em 30.04.2021, o qual teria constatado esbulho dos lotes 126 e 125 sobre o lote 119, de modo que o próprio agravante indica que realizou a colocação de estacas no local para demarcar a área de divisa, ainda que sem o consenso dos autores, conforme evidenciam os boletins de ocorrência elencados em mov. 1.9, dos autos de origem.Em referidos documentos foi noticiado Alfredo Mombach e seu filho Jair Mombach que há tempos tinham dúvidas quanto às divisas dos bens, e que foi contratado engenheiro agrimensor para demarcação correta do imóvel, o que não foi aceito pelo autor Cassiano que teria lhes ameaçado (mov. 1.9, fl. 27/30).Assim, os elementos dos autos apontam para a verossimilhança das alegações dos autores quanto à turbação praticada pelo requerido, que buscou realizar a alteração dos limites da propriedade, em local diverso do que era anteriormente respeitado, por entender que não há correspondência à área da matrícula, e que tal fato teria sido evidenciado pelo mapa produzido pelo perito contratado pelo recorrente, o que ressalta-se que se trata de prova unilateral.Deste modo, os autores/agravados demonstraram em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nesse sentido, a despeito de eventual discussão quanto à área de propriedade das partes, vislumbra-se em sede de cognição sumária que houve demonstração dos pressupostos legais para concessão da proteção possessória, de modo que incabível a reforma da decisão agravada.Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PROIBINDO AS REQUERIDAS DE INGRESSARAM NO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – ARTIGOS 567 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISCUSSÃO QUANTO À PROPRIEDADE DE PARTE DA ÁREA QUE NÃO AFETA, POR ORA, O DIREITO POSSESSÓRIO DA AUTORA, ORA AGRAVADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035780-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 14.10.2021) Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e negar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.
|