SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003797-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INSURGÊNCIA DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TURBAÇÃO NA ÁREA DE DIVISA – AGRAVANTES QUE ALTERARAM MARCOS DO LOCAL CONFORME MAPA ELABORADO POR ENGENHEIRO AGRIMENSOR SEM O CONSENSO DOS AUTORES – SUPOSTA DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS LIMITES DA PROPRIEDADE QUE NÃO OBSTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.