SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000303-61.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS – PRELIMINAR –ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 DO STJ – MÉRITO – PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – APRESENTAÇÃO DO CHEQUE CAUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A DATA DESCRITA NO TÍTULO – EXERCÍCIO LÍCITO – APELANTE QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE – TEMPESTIVIDADE DA TENTATIVA DO SAQUE – CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS – VALORES NUNCA RECEBIDOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELA PARTE APELADA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – DESPROVIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E SEUS EFEITOS – PLEITO DE REAJUSTE DA VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.