Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Márcia Maria Coutinho contra a decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob o nº 0057212-81.2021.8.16.0014, ajuizada pela agravante contra Banco RCI Brasil S.A e outros.A decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com a seguinte fundamentação (mov. 12.1 – 1º grau):(...) Os documentos juntados aos autos (mov. 10.2 a 10.7), não comprovam a situação de hipossuficiência da autora, vez que seus vencimentos superam o valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes, além da juntada de documentos que demonstram um gasto mensal incompatível com uma pessoa hipossuficiente. Ainda há que se considerar o valor do negócio objeto da demanda, qual seja a aquisição de veículo novo, cujo valor supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(...)Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judicial gratuita requerido pela autora, visto que a mesma demonstrou possuir renda mensal superior a três salários mínimos, bem como gastos incompatíveis com os de uma pessoa hipossuficiente, ou incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. (...).Inconformada, Márcia Maria Coutinho, recorre, requerendo a reforma da decisão agravada.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Magistrado não teria levado em consideração os comprovantes de despesas juntados aos autos que, em tese, demonstram a impossibilidade econômico-financeira de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Menciona que, não obstante sua renda seja, de fato, mais elevada, possui gastos mensais com sua genitora e sua filha que consomem quase a totalidade do que recebe de sua única fonte de renda (professora da rede estadual). Defendeu, por fim, que não é preciso estar em estado de miserabilidade para fruição do benefício da gratuidade da justiça.Em face disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, fosse provido, para concessão da benesse.O julgamento foi convertido em diligência, para determinar à recorrente a juntada de documentos contemporâneos comprobatórios de sua situação econômica (mov. 18.1).Sobrevieram os documentos determinados no mov. 12.1/12 - 2º grau).Recebido o recurso por este Relator, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 14.1 – 2º grau). Contrarrazões pelos agravados em movs. 26.1; 29.1 e 30.1 – 2º grau, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO:Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Aplicável ao caso o art. 1.015, V, do CPC/15. Justiça Gratuita A parte agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de que a gratuidade da justiça lhe seja deferida.Pois bem. Como se sabe, o benefício da gratuidade da justiça foi previsto inicialmente na Lei nº 1.060/50 e tem como finalidade tornar efetiva a previsão constitucional do direito de acesso ao poder judiciário. Diante disso, tal benefício foi também incorporado pela nossa Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos, ao passo que, para a Lei nº 1.060/50, bastava a simples afirmação, na petição inicial, para o deferimento da justiça gratuita.Em razão disto instaurou-se intenso dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação (ou não) da insuficiência de recursos, tendo imperado o entendimento de que: “a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ)”.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO ASSINADA POR ESTAGIÁRIO SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão da gratuidade judiciária, por dizer respeito ao direito de acesso à justiça, basta a mera afirmação da parte no sentido de sua necessidade. Contudo, considerando importantes mudanças ocorridas desde a época em que editada a Lei, merece ser analisada a situação concreta daquele que postula o benefício. 2. Ausente prova ou indício no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que a parte eventualmente venha a suportar, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C. Cível - AI 881466-2 - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 28.06.2012) – Grifos inseridos.PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA – NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. (TJ-PA - AI 201330177200, Rel. Leonardo de Noronha Tavares. Julgamento: 28/04/2014, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Publicação:16/05/2014) - Grifos inseridos.Esta mudança de posicionamento se justificou para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário, àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras.O Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre o benefício, revogando diversos artigos da Lei 1.060/50. Por isso, o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto nos artigos 98 e seguintes do CPC/15, que, como não poderia deixar de ser, segue no mesmo rumo da Constituição, possibilitando a exigência da comprovação sobre a alegada necessidade.Assim, como a declaração de pobreza, para concessão de assistência judiciária gratuita, implica em uma presunção relativa de veracidade, pode o magistrado perquirir acerca da situação econômica do requerente, para analisar o pedido. Partindo dessa premissa colocada pela Constituição Federal, é que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 03 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral, independentemente de outras provas, que não a dessa renda mensal. É que, como o novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país, possibilitou a verificação individualizada e progressiva de tal carência, que pode não ser completa, mas ainda existir, criando até a possibilidade de concessão parcial do benefício da Justiça Gratuita, a 7ª Câmara Cível fixou tal valor, para a concessão integral do referido benefício, tendo como ponto de partida o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, para atendimentos à pessoas necessitadas.Não se descartou a possibilidade da concessão parcial, nem de concessões a requerentes que possuam maior renda, mas isto restou acordado que dependerá da análise de cada caso, principalmente da prova sobre o comprometimento da renda auferida.No caso dos autos, vislumbra-se que os documentos acostados, por si só, constituem impeditivo para o deferimento da benesse pleiteada. Isso porque, consoante a fundamentação exposta e analisando as peculiaridades do caso em questão, percebe-se que a agravante tem renda mensal incompatível com a insuficiência financeira alegada, superando, ainda, o parâmetro utilizado por esta Câmara, nos termos acima indicados.É que o contracheque colacionado à mov. 12.10 - 2º grau denota renda mensal líquida equivalente a R$10.501,01 (dez mil, quinhentos e um reais e um centavo) – percebida em janeiro do corrente ano.Não o bastante, nas contrarrazões recursais da agravada Fórmula Comércio de Automóveis Ltda., observa-se, que a autora aufere renda mensal líquida média de R$ 13.121,97 (treze mil, cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos), conforme informações disponibilizadas no portal da transparência dos servidores do Poder Executivo estadual (mov. 27.2).Por outro lado, os comprovantes de despesas juntados aos autos apontam gastos mensais que giram em torno de R$ 6.135,72 (seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).Não se olvida, ademais, que parte das despesas se refere ao sustento de filha, cuja maioridade já se verificou (universitária), estando, inclusive, em idade produtiva; e outra parte, em relação à sua genitora, cujas informações sobre seu sustento (se há aposentadoria ou pensão) foram omitidas pela parte.De todo modo, a autora não insere informações, também, sobre eventual existência de cônjuge ou o genitor de sua filha, sendo bastante plausível que o sustento dela não esteja integralmente a cargo da agravante.Assim e por isso, de se concluir que as despesas havidas não são suficientes a suplantar a elevada renda mensal da recorrente, de forma que o pleito de justiça gratuita se mostra incompatível ao estilo de vida que apresenta.Desta forma, considerando que os documentos comprobatórios de renda trazidos pela apelante demonstram créditos muito superiores a três salários mínimos, aliado ao que não demonstrou possuir despesas que comprometam de forma substancial seus ganhos, é que a concessão do benefício pleiteado resta impedida.Tais valores, não se coadunam com a tese da agravante, não sendo crível admitir que não possua condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Márcia Maria Coutinho, nos termos da fundamentação.
|