SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003940-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – IMPUGNAÇÃO – BEM INDIVISÍVEL - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA PELO PROPRIO EXECUTADO – AUSENCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8009/90 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“1. Quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia.2. A alegação de excesso de constrição de bens é matéria que deve ser alegada somente após a avaliação, nos termos do artigo 874 Código de Processo Civil.3. A execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039823-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.10.2021)