Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – IMPUGNAÇÃO – BEM INDIVISÍVEL - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA PELO PROPRIO EXECUTADO – AUSENCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8009/90 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“1. Quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia.2. A alegação de excesso de constrição de bens é matéria que deve ser alegada somente após a avaliação, nos termos do artigo 874 Código de Processo Civil.3. A execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039823-28.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 04.10.2021)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003940-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.05.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0003940-83.2022.8.16.0000, interposto por EDSON WASEM em face da decisão monocrática de mov. 328.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001174-96.2018.8.16.0194, que decidiu pela manutenção da constrição e da penhora que recai sobre o imóvel oferecido pelo Agravante em garantia, decisão esta, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Inconformado, com a r. decisão, o Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a dívida que embasa a execução alcança o montante de R$ 237.212,32 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), enquanto o imóvel é avaliado em R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), restando evidente o excesso de penhora; a venda do imóvel por
inteiro implicaria em desapropriação, vez que os terceiros não são devedores e seriam obrigados a desfazer-se de seu patrimônio, o que atenta contra o direito de propriedade. O efeito suspensivo requerido foi indeferido através da decisão de mov. 12.1. Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 17. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. O Agravante pretende através do presente recurso a reforma da decisão de mov. 328.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001174-96.2018.8.16.0194, que decidiu pela manutenção da constrição e da penhora que recai sobre o imóvel oferecido pelo Agravante em garantia. Para tanto sustenta que a dívida que embasa a execução alcança o montante de R$ 237.212,32 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e doze reais e trinta e dois centavos), enquanto o imóvel é avaliado em R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), restando evidente o excesso de penhora; a venda do imóvel por
inteiro implicaria em desapropriação, vez que os terceiros não são devedores e seriam obrigados a desfazer-se de seu patrimônio, o que atenta contra o direito de propriedade. Em que pese os argumentos do Agravante, sua tese não merece prosperar. Da leitura que se faz dos autos, observa-se que o imóvel indicado para penhora é indivisível e foi indicado à penhora pelo próprio executado cf. documento de mov. 1.4. Observe-se que quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda, por exemplo a penhora sobre o próprio imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8009/90. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DO EXEQUENTE.1. Quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90 que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pelo devedor e sua família, pois, entende-se, que o devedor abriu mão desse direito, ao oferecer o imóvel como garantia.2. A alegação de excesso de constrição de bens é matéria que deve ser alegada somente após a avaliação, nos termos do artigo 874 Código de Processo Civil.3. A execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039823-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.10.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 4.483 QUE É TERATOLÓGICA E PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL OBJETOS DA EXECUÇÃO. BEM HIPOTECADO QUE NÃO PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS DO EMITENTE (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 69), MAS QUE DEVE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL (CPC, ART. 835, § 3º). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR, QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PENHORÁVEIS, E PREJUÍZO DA CREDORA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.2. EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE PODE SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO DO BEM (CPC, ART. 874, I). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ DE QUE O MOMENTO PARA SE ALEGAR O EXCESSO DE PENHORA É O DA AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028960-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2021) Ademais, o executado não apresenta outra proposta de quitação da dívida ou de substituição da penhora e se tratando de bem indivisível, na forma do artigo 847 do CPC. “Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Nesta esteira, merece destaque trecho da fundamentação da decisão agravada; “ressalta-se que o imóvel é indivisível, não havendo como realizar-se a penhora, arrematação e leilão de apenas parte do imóvel, restando aos executados, após a arrematação/leilão do bem, o direito de receberem a quantia paga em excesso pelo imóvel em questão”. Desta forma, ante os elementos apresentados aos autos, entendo ausentes os elementos para a reforma da decisão agravada. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
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