SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003995-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Altônia
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO A CARGO DE AGENTE FUNERÁRIO. PRETENSÃO DE CONCORRÊNCIA A VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVO ENVIO DE LAUDOS MÉDICOS PARA A COMISSÃO DO CONCURSO, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.