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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0003995-34.2022.8.16.0000 de Agravo de Instrumento da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Altônia, sendo Agravante Edilberto Virgilino Junior e Agravado Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, Município de Campinas/SP e Setec Serviços Técnicos Gerais. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edilberto Virgilio Junior em face da decisão de seq. 18.1, proferida nos Autos nº 0001572-15.2021.8.16.0040 de Ação de Procedimento Comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por finalidade inserir o Autor na vaga como Deficiente Físico, bem como, seja aprovado e classificado no concurso de Agente Funerário nessa qualidade. Em suas razões, alega o Agravante que se inscreveu para concorrer no concurso público da SETEC - Serviços Técnicos Gerais (Autarquia Municipal de Campinas/SP), Edital n. 001/2020 para vagas (06) de Agente Funerário, com período de inscrições entre as datas 08 de fevereiro de 2021 até 20 de maio de 2021. Relata que no momento do preenchimento das informações pessoais no Site da banca organizadora, denominada Instituto Mais, a parte Agravante assinalou a opção Deficiente Tipo Físico, conforme consta na área do candidato, no Site Organizador www.institutomais.org.br. Aponta que uma das exigências contidas no Edital do concurso público, conforme consta no item 5.9-a do Edital 01/2020, limitou a data de até 21 de Maio de 2021, para que fosse enviada uma cópia autenticada de Laudo Médico, assinada por especialista na área da deficiência e declarada, exigindo também, que esse laudo tivesse a data de expedição de no máximo 06 meses anteriores à data término das inscrições20/Maio/21. Suscita que com essa limitação de datas impostas pela banca organizadora do concurso, uma vez que a banca prorrogou e mudou a data do concurso de forma unilateral e imotivada, os Laudos Médicos que atestavam a deficiência física da parte Agravante eram todos com datas superiores a 06 meses da data de 20 de maio, contudo, se fosse cumprido a primeira previsão de data para realização do concurso, os documentos da parte Agravante estariam todos dentro do prazo. Destaca que durante a pandemia o INSS estava fechado para atendimento ao público, onde poderia se dirigir para obter o Atestado Médico atualizado, isto porque está em processo de reabilitação profissional, e ainda, os serviços públicos estavam com todas as marcações de consultas médicas não urgentes paralisadas devido à situação pandêmica. Refere que não estava em condições financeiras para realizar exames e consultas médicas perante consultórios particulares, motivo pelo qual dificultou ainda mais a obtenção de um Laudo da forma como foi exigida no Edital do concurso público. Questiona itens do Edital e acrescenta que em decorrência de não ter conseguido o Laudo atualizado, conforme exigência do edital, teve seu direito cerceado, sendo que adveio o vencimento do prazo limite para o envio dos documentos para comprovação da deficiência física, de modo que teve o seu nome indeferido na lista de candidatos PCD, e o seu nome constou somente na lista geral de candidatos. Observa que foi aprovado na posição 277ª, sendo que seria o primeiro colocado na classificação de candidatos deficientes. Entende necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada, postulando a reforma da decisão questionada. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (seq. 11). Foram apresentadas contrarrazões por Instituto mais de Gestão e Desenvolvimento Social (seq. 21.1) e por Serviços Técnicos Gerais Setec. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Edilberto Virgilio Junior em face da decisão de seq. 18.1, proferida nos Autos nº 0001572-15.2021.8.16.0040 de Ação de Procedimento Comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tinha por finalidade inserir o Autor na vaga como Deficiente Físico, bem como, seja aprovado e classificado no concurso de Agente Funerário nessa qualidade. O Agravante se inscreveu para concorrer no concurso público realizado pelo Setec – Serviços Técnicos Gerais, conforme o Edital nº 1/2020, para uma das seis vagas do cargo de Agente Funerário. No momento da inscrição, ele anotou a opção “deficiente tipo físico”. Na petição inicial, o Agravante relatada que o edital exigia a apresentação de Laudo Médico constatando a deficiência, até 21 de maio de 2021, documento que poderia ter data de expedição de no máximo seis meses anteriores à data do término das inscrições. Entretanto, a posterior alteração da data do concurso implicou na invalidade dos Atestados Médicos, que passaram a ter datas superior a seis meses da data de 20 de maio de 2021. O Agravante alega, ainda, que diante da pandemia, não conseguiu atendimento junto ao INSS para a obtenção de novos Laudos Médicos com datas atualizadas. A despeito da não obtenção do deferimento de sua condição de deficiente, o Agravante realizou as provas e se classificou na posição geral nº 277. Por sua nota, ele considera que ficaria na primeira colocação das vagas reservadas a deficientes. Observa-se, inicialmente, que a questão relativa a competência territorial da causa deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo “a quo”, não influenciando o julgamento deste recurso por se tratar de competência relativa. Sobre a formação de litisconsórcio necessário, com outros candidatos, a alegação dos Agravados em contrarrazões é insubsistente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, MS 24.596/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2019).” (MS n. 22.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 2/2/2021) Já no exame da pretensão recursal, nota-se que o item 5.11 do Edital do Concurso indica que o Agravante dispunha de prazo até 7 de abril de 2020, para o envio da documentação relativa a condição de deficiência física. O Edital original foi retificado, sendo alterado o prazo de inscrições para 8 de fevereiro a 20 de maio de 2021, com prazo para envio dos Laudos Médicos referidos até 21 de maio de 2021. Como já enfatizado na decisão inicial deste recurso, o Agravante não demonstrou que encaminhou para a comissão do concurso os Laudos Médicos com datas que podiam satisfazer a obrigação editalícia, seja considerando a data de inscrição originária, seja levando em conta a data da retificação do Edital. Os Autos juntados ao feito, na seq. 1.6 e 1.7 datam, respectivamente, de 24 de maio de 2018 e 8 de maio de 2012, nenhum deles apto a satisfazer a obrigação imposta pelo item 5.11 do Edital. Além disso, não existe comprovação no feito de que o Agravante tenha, efetivamente, encaminhado quaisquer Laudos Médicos para exame da comissão de concurso. Como se nota do recurso Administrativo de seq. 27.4, dos Autos de origem, o Agravante não alega ter realizado a documentação exigida no prazo e tampouco faz prova nesse sentido. Não exime o Agravante da obrigação de observar estritamente o edital do concurso o alegado fechamento de agências do INSS durante a pandemia, simplesmente porque não é esse Órgão competente para expedir Laudos Médicos para fins particulares. O fato é que, em exame de cognição sumária, tem-se que o Agravante não cumpriu com os requisitos do Edital para concorrer nas vagas reservadas a deficientes físicos. Consoante o entendimento da doutrina: "O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar que a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regras de fundo seja quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas constantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de ser da licitação. Viola os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como a legalidade, a moralidade, a isonomia. O descumprimento a qualquer regra do edital deverá ser reprimido, inclusive através dos instrumentos de controle interno da Administração Pública".[1] Portanto, ausente a plausibilidade da pretensão inicial, exigida para fins de concessão de tutela emergencial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em remate, verifica-se que não há no recurso intuito protelatório a justificar a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, como suscitado em contrarrazões. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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