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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de seq. 135, nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0001261-90.2016.8.16.0107, que reconheceu equivocados os cálculos apresentados pelas partes e determinou a manifestação sobre a possibilidade de nomeação de perito ou refazerem os cálculos segundo a sentença.Inconformada, a parte agravante disse que a decisão agravada não respeita a informação do BACEN e o entendimento da jurisprudência acerca da taxa de juros aplicável ao período anterior a 28/2/2011.Aduziu que “[...] a decisão agravada deve ser reformada para determinar a aplicação da série temporal 3943 – Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – Conta Garantida, conforme determinação do Banco Central e entendimento jurisprudencial.”, ainda “[...] para ANTES de 28/02/2011 deveria ser adotada a Série Temporal 3943, por isso a DIFERENÇA de valores entre os cálculos do agravante para o cálculo da instituição financeira”.Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão do processo de origem, sem prejuízo do integral provimento para reformar a decisão agravada para aplicação temporal Conta Garantida para o caso no período anterior a 28/2/2011.À seq. 11.1 O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 19.1É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal (procuração em seq. 1.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (seq. 1.2 – autos recursais).Mérito:Constou na decisão agravada o seguinte:“Assim, a ambas as taxas aplicadas estão equivocadas, vez que se pautam em operações distintas à consignada nos autos.Outrossim, tenho que a conta a ser realizada possui certa complexidade, pois demanda na análise de movimentação bancária e recálculo do percentual de juros na forma consignada em sentença, a fim de encontrar o montante que deve ser ressarcido ao autor.Portanto, INTIME-SE as partes, no prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre a possibilidade de nomeação de perito ou refazerem os cálculos segundo a sentença.”As partes divergem em relação a taxa de juros aplicada ao caso, uma vez que o cálculo da agravada, ora executada, apresentou as taxas de juros de cheque especial, série 3946, mas a agravante entendeu que a taxa de juros aplicável seria da conta garantida, série 3943.Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a operação bancária do presente caso é o cheque especial - pessoa jurídica, assim não há como admitir a aplicação da taxa de juros de operação bancária distinta, especialmente diante da discrepância dos índices de juros aplicados entre uma e outra operação, visto que em conta garantida os juros são significativamente menores.Desta forma, a taxa média deve ser atribuída nos limites da operação supracitada. Em situações similares, este Tribunal de Justiça entende que o perito deve diligenciar junto a outras instituições financeiras para identificar quais eram as taxas praticadas em operações de cheque especial - pessoa jurídica e, assim, arbitrar uma taxa média. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ)". DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO. UTILIZAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE OUTRA OPERAÇÃO FINANCEIRA, DE CONTA GARANTIDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO CENTRAL NÃO DIVULGA A TAXA MÉDIA PARA O CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR A TAXA MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO NÃO DIVULGADO, COM APLICAÇÃO DESTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO, CASO INFERIOR. EXPERT QUE DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O QUE RESTOU DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO DECIDIDO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 0033294-95.2018.8.16.0000 – Relª. Juíza Substituta em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – DJe 22-3-2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL POR MEIO DE PARECER TÉCNICO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE CHEQUE ESPECIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DISTINTA. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR A TAXA MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO NÃO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.Cível - 0016574-19.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 11.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO SANTANDER BRASIL S/A). REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APLICOU AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRETENSÃO DO BANCO AGRAVANTE DE UTILIZAR AS TAXAS MÉDIAS DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DISTINTA. PERITO QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IDENTIFICAR AS TAXAS PRATICADAS EM OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E, ASSIM, ARBITRAR UMA TAXA MÉDIA, NOS LIMITES DO QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PERITO QUE CALCULOU O SALDO ATRAVÉS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CHEQUE EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO NO EXTRATO. CÁLCULO CORRETO. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ART.354, CC. OBSERVADA. PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS. OBSERVÂNCIA A SENTENÇA NÃO RECORRIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TARIFAS. CÁLCULO CORRETO. DEVIDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA QUE REFAÇA OS CÁLCULOS, DE ACORDO COM A FUNDAMENTADO NESTE RECURSO E ESCLAREÇA OS PONTOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS ESTORNADOS DA CONTA CORRENTE, BEM COMO, SOBRE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PARA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053930-48.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 03.04.2020) Isto é, no presente caso a solução não é acatar o cálculo apresentado pela parte exequente/agravante, nem o cálculo apresentado pelo banco executado, mas a medida mais adequada seria a nomeação de perito, a fim de realizar o cálculo com a operação cheque especial - pessoa jurídica, para o período anterior a divulgação da série, ou seja, até março de 2011, identificando taxas praticadas em operações da mesma espécie e, assim, arbitrar uma taxa média.Por fim, visto que a parte agravante apenas pede que seja alterado o cálculo aplicando os juros de conta garantida, o presente recurso não merece provimento. Diante disso, impõem-se a manutenção da decisão agravada, para, após o trânsito em julgado, intimação das partes nos autos de origem em relação a possibilidade de nomeação de perito, que realizará cálculos apurando as taxas médias de mercado praticadas pelas demais instituições financeiras, nos períodos anteriores à divulgação pelo BACEN ou a manifestação acerca de novos cálculos, segundo a sentença.III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte agravante, nos termos da fundamentação.
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