Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

§ 1. Anderson de Moura Gatti demanda IJIAT – Agência de Viagens e Turismo LTDA. e TAM Linhas Aéreas S/A. reparação por danos morais e materiais, alegando, para tanto, que adquiriu, por intermédio da primeira ré, passagem aérea junto à segunda ré, saindo em 13/10/2016, de Londrina/PR a Madri/ES, com data de retorno em 12 (doze) meses contados da data do embarque. Alegou que, diante da impossibilidade de deixar em aberto o retorno ao Brasil, agendou o voo de volta para 9/2/2017, e que, no mês de setembro de 2017, foi surpreendido com a informação de que sua passagem de retorno havia vencido, obrigando-se a adquirir nova passagem aérea.Julgou-se improcedente a demanda (mov.79.1).Inconformado, o autor interpõe apelação cível. Alega que os documentos que acompanham a exordial demonstram que o bilhete era válido até 13/10/2017. Afirma que a apelada IJIAT confessou na sua defesa apresentada no Processo Administrativo instaurado junto ao PROCON que a validade do bilhete findaria em 12/10/2017. Aduz que nenhuma das apeladas impugnou a validade do bilhete. Defende que o prazo de um (1) ano a contar da emissão do bilhete aplica-se apenas nos casos em que a empresa aérea emitir o comprovante de passagem aérea sem data pré-definida. Alega que as partes convencionaram que a validade do bilhete se estenderia até o dia 13/10/2017, nos termos dos artigos 6º e 7º da Resolução n. 400 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e 422 e 423 do Código Civil. Alega ter desembolsado €839,61 (oitocentos e trinta e nove euros e sessenta e um centavos euros), equivalente a R$3.240,89 (três mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), com a compra de nova passagem de volta para o Brasil, em razão da falha na prestação de serviços das empresas apeladas. Defende a ocorrência de danos morais em virtude da não remarcação da passagem de volta dentro do prazo estabelecido no bilhete. Requer seja conhecido e provido o recurso para o fim de condenar às empresas apeladas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Apenas TAM Linhas Aéreas S/A apresentou contrarrazões (mov. 118.1), enquanto a IJIAT – Agência de Viagens e Turismo LTDA., embora intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 121).É o relatório.

§ 2. Resumo1.Segundo a exordial, o autor, por intermédio da primeira ré, adquiriu passagem aérea junto à segunda ré, para realizar o trajeto Londrina/PR – Madri/ES, com data de ida prevista para 13/10/2016 e retorno agendado para 9/2/2017, nada obstante pretendesse remarcar a data de retorno. No momento de aquisição das passagens, o autor foi informado que o prazo de validade do bilhete aéreo era de 12 (doze) meses contados da data do embarque. No mês de setembro de 2017, o autor foi surpreendido com a informação de que não poderia remarcar a passagem de volta, uma vez que o prazo de validade do bilhete havia expirado. Diante da negativa das empresas ré em remarcar o seu voo de retorno ao Brasil, o autor foi obrigado a adquirir novo bilhete. Pugna, assim, a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Citada, a agência de turismo ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a contagem do prazo de validade para remarcação do voo é a data da emissão do bilhete, não da efetiva compra da passagem aérea. Defende a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos materiais e morais (mov. 22.1). Por sua vez, a companhia aérea ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda. No mérito, alegou a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos materiais e morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 23.1).3. O MMº Juiz de Direito julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da parte autora (mov. 79.1).4. Pretende o autor a reforma da sentença para o fim de condenar as empresas apeladas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na prestação dos serviços.2.1. A controvérsia recursal está em verificar se a negativa de remarcação de bilhete aéreo com prazo de validade expirado configura, ou não, falha na prestação de serviços a ensejar a responsabilização das empresas corrés pelos danos suportados pelo autor.É fato incontroverso nos autos que o autor, em 16/09/2016, adquiriu passagens aéreas da companhia TAM Linhas Aéreas S/A (segunda ré), por intermédio de IJIAT – Agência de Viagens e Turismo LTDA. (primeira ré), para realizar o trajeto para realizar o trajeto Londrina/PR – Madri/ES, com ida prevista para 13/10/2016 e retorno agendado para 9/2/2017, e, que não compareceu para embarque na data agendada para retorno ao Brasil.É incontroverso, ainda, que o autor tão somente em 28 de setembro de 2017 (data em que o autor entrou em contato com a agência de viagens – mov. 1.11) solicitou a remarcação do bilhete, quando a companhia aérea teria negado a solicitação em razão do transcurso do prazo legal de 1 (um) ano para tal finalidade, obrigando-o a adquirir nova passagem aérea. A despeito da alegação do autor de que o bilhete possuiria 12 (doze) meses de validade a partir da data do embarque, verifica-se que há expressa previsão contratual no sentido de que “o prazo de validade do bilhete é de 1 ano a contar da data da emissão”, consoante se verifica da cláusula 2.14 do contrato acostado no mov. 22.2 dos autos.A referida cláusula está em conformidade com o art. 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê que “o bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão”, bem como com o art. 7º da Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece que “nos casos em que o transportador emitir comprovante de passagem aérea sem data pré-definida para utilização, o prazo de validade será de 1 (um) ano, contado a partir da emissão". (g.n.).Na casuística, considerando que as passagens foram adquiridas em 16/9/2016, data de emissão dos bilhetes aéreos, o autor teria até 16/09/2017 para realizar alterações nos bilhetes, sendo-lhe permitido optar pelo cancelamento, adiamento da data da viagem ou reembolso de valores, o que não ocorreu, uma vez que apenas em 28/9/2017 o autor entrou em contato com a agência de turismo para remarcação de passagem de retorno ao Brasil. Em que pese o autor alegue que as partes haviam ajustado que o prazo de remarcação das passagens seria de 12 (doze) meses a contar da data do embarque, algo que, supostamente, configuraria falha na prestação de serviços das corres, ele não fez prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. De mais a mais, causa estranheza a alegação do autor de que pretendia permanecer por um (1) ano na Espanha, mas diante da impossibilidade deixar em aberto o retorno ao Brasil, agendou o voo de volta para 9/2/2017, quando havia a possibilidade de agendar o seu retorno para a data desejada.A par disso, não se verifica abusividade na negativa de remarcação da passagem aérea sob a justificativa de que expirado o prazo de validade do bilhete, inexistindo prova nos autos de que houve a solicitação pelo autor de remarcação de passagem ou reembolso dentro desse interregno.Destarte, não há como afastar o entendimento de que houve desídia por parte do autor, que deixou exaurir o prazo para remarcação da passagem aérea, o que afasta a responsabilidade das corrés, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência.