Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEMAR JUNIRO CORREA E OUTRA da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais que, nos autos de embargos à execução nº 0002626-02.2019.8.16.0035, opostos contra ADRIANA BICALHO e ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, saneou o feito, fixou pontos controvertidos e indeferiu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 117.1).Em suas razões, sustentam o cabimento do agravo de instrumento, pois a decisão decidiu sobre inversão do ônus da prova, além de indeferir o pleito de produção de provas, que deverá ser recebido o recurso pela taxatividade mitigada, diante da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação civel.Defendem a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo imprescindível a realização da prova no caso, para apurar as complexas irregularidades no cálculo apresentado pelo exequente. Asseveram que questões acerca da aplicação pelos agravados de juros remuneratórios no cálculo das parcelas, mesmo sem previsão contratual, e se houve pagamento a maior de parcelas do aditivo contratual pela agravante, não poderão ser respondidas sem a análise técnica dos contratos e planilhas por um perito expert.Afirmam que deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pois aplicável ao caso dos autos.Apontam que são pessoas físicas, e, portanto, consideravelmente hipossuficientes às agravadas no âmbito técnico, jurídico e, principalmente, econômico, especialmente por ser uma delas pessoa jurídica do ramo de empreendimentos imobiliários e estando ambas representadas pela pessoa jurídica administradora do loteamento, exercendo a atividade comercial de venda de imóveis em caráter de habitualidade. Pugnam pela aplicação do CDC, visto que as regras prescritas no diploma consumerista são de ordem pública e de interesse social (art. 1º, CDC), a fim de se estabelecer a isonomia entre as partes, impondo-se as normas e princípios contidos no diploma consumerista, e, de consequência, os agravantes fazem jus à inversão do ônus probatório, prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC.Requerem seja o presente recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada, a fim de conceder a inversão do ônus da prova e a prova pericial.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta Relatora, foi determinado o processamento do recurso, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo (mov. 17.1).Contrarrazões no mov. 32.1. Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal voto pelo parcial conhecimento do recurso. Justifico.Deixo de conhecer do pleito recursal quanto ao pedido de produção de prova pericial, isso porque, não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, previstas taxativamente no artigo 1.015 do CPC/15. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese da taxatividade mitigada, conforme análise do tema 988, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos de controvérsia nos REsp 1696396/MT e 1704520/MT, quando verificada a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação cível, nos seguintes termos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (grifei - REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Discorre, ainda, a Ministra Nancy Andrighi, no corpo do acórdão que “(...) o recurso será cabível em situações de urgência, devendo ser este o elemento que deverá nortear quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC.” Bem como que “(...) a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser examinada também sob a perspectiva de que o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos.”, tais como “(...) questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero.”Analisando os autos, verifico que o caso em apreço não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente inadmissível. Embora o agravante discorra sobre a possibilidade de mitigação do rol de cabimento para que seja analisado seu pedido de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, entendo ser prescindível a produção de prova pericial.Isto porque, para a mitigação da taxatividade do rol, deve ser constatada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação cível, o que não se verifica no caso em tela, eis que, como bem disse o magistrado, os documentos acostados nos autos são suficientes para análise do caso. Essa urgência não se confunde com o simples risco de dano grave ou de difícil reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão. A interposição do recurso fora das hipóteses expressamente previstas pelo legislador visa abarcar “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão em eventual recurso de apelação”.Em situação análoga, já se posicionou este Egrégio Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA DEVEDORA, POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018844-11.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.06.2022). Assim sendo, verifico que não existe o requisito da urgência quanto à produção de prova pericial que justifique a excepcionalidade do cabimento de recurso alheio ao rol taxativo.Nestas condições, não conheço parcela do recurso.No mais, conheço do pedido para aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.Trata-se de embargos à execução opostos pelos agravantes contra os agravados, em razão da execução de título executivo extrajudicial nº 0006691-79.2015.8.16.0035, visando o recebimento da quantia de R$ 21.993,12 (vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e doze centavos), em abril de 2015, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel.Sustentam os agravantes que constatada a sua vulnerabilidade informacional e técnica, pois, embora tenha adquirido o imóvel e possua seu contrato, não possui todos os documentos aos quais a parte agravada tem acesso com maior facilidade, visto que a loteadora possui superioridade técnica em relação aos agravantes.Argumenta, ainda, que a lei prevê que basta a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações para que se determine a inversão do ônus probatório, sendo evidente que ambas estão presentes no caso.A decisão agravada de mov. 117.1, apesar de sanear o feito, foi omisso no pleito pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, motivo pelo qual passo à sua análise.Entendo ser aplicável ao caso os ditames do CDC, eis que se trata de compromisso de compra e venda de loteamento residencial destinado à moradia firmado entre os agravantes, promitente compradores, e as agravadas, promitente vendedora, encaixando-se, portanto, no disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.Assim, subsumindo-se o feito às regras do CDC, passa-se a análise da possibilidade da inversão do ônus da prova.Sobre o tema da inversão do ônus da prova, importa aclarar que a inversão ope iudicis está prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experiência.Registro que desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.E, embora no caso dos autos o requisito da hipossuficiência encontra-se em um primeiro momento demonstrado, tendo em vista que a loteadora possui evidente superioridade técnica em relação ao consumidor pessoa física, verifico que a medida se mostra inócua. Isso porque, ao ajuizar a ação de execução, a loteadora trouxe aos autos os documentos pertinentes a embasar a presente demanda, o contrato questionado inclusive, com a juntada do último termo aditivo (mov. 1.7 – autos da execução), bem como cálculo (mov. 1.3).Por sua vez, a parte requerida, aqui agravante, ao apresentar seus embargos à execução, acostou aos autos os documentos que entende pertinente como extrato das parcelas devidas e laudo pericial evolutivo do débito (mov. 1.9 - autos dos embargos).Ou seja, a loteadora exibiu os documentos comuns às partes e que tem acesso mais fácil, tendo a parte requerida/agravante opostos embargos e a documentação correspondente. Eventual entendimento de que não são suficientes para comprovar a relação contratual entre as partes deverá ser dado em sentença, assim como a questão acerca da celebração de acordo e eventual quitação da dívida poderá ser verificada pelo magistrado a partir da documentação acostada, inexistindo necessidade de imputar ao Banco a produção de outras provas.Ademais, observa-se que dos autos que a matéria discutida e exclusivamente de direito, inclusive o magistrado fixou os seguintes pontos controvertidos: “2.1. Legitimidade passiva para compor a execução de Josemar J. Correa; 2.2. Existência de abusividade no contrato e aditivos contratuais; 2.3. Ocorrência e legitimidade da capitalização de juros; 2.4. Liquidez do título objeto da execução.”Sendo assim, considerando que a discussão trazida nos autos prescinde de qualquer outro elemento de prova além daqueles já juntados, pois são questões de direito, bem como não há qualquer indício de que seja necessária produção de outras provas, a inversão se mostra sem utilidade. Nesse sentido, o entendimento desse E. Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.1. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À FORNECEDORA. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENTE AÇÃO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0007334-98.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022 – destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO PRESENTE NOS AUTOS. MEDIDA INÓCUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0067050-90.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.04.2022 – destaquei) Portanto, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, entendo não ser o caso de inverter o ônus probatório, pois a prova documental produzida nos autos se mostra suficiente para o deslinde do feito, inexistindo vulnerabilidade técnica da parte agravante. Diante desse prisma, da análise do caso concreto, tenho que seria ineficaz a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso não comporta provimento, nesse tocante.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcela do recurso e, nesse tocante, dar parcial provimento, a fim de reconhecer ao caso dos autos a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre as partes.Essa é a proposta de voto.
|