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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004023-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO PELA MITIGAÇÃO APRESENTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PERTINÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, DESNECESSIDADE DA INVERSÃO. EMBARGADA QUE EXIBIU OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES E QUE TEM ACESSO MAIS FÁCIL, TENDO OS EMBARGANTES OPOSTOS EMBARGOS E QUESTIONADO CLÁUSULAS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E SE MOSTRAM SUFICIENTES COMO INSTRUMENTOS DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.