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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da decisão (mov. 21.1) que deferiu a tutela de urgência, determinando que a parte ré, ora agravante, “[...] proceda o cancelamento da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Sustenta o agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese: a) que o juízo “a quo” deixou de observar que a sentença proferida nos autos sob nº 0013494-15.2021.8.16.0182 não transitou em julgado; b) que inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, a agravada recebeu o valor do empréstimo em sua conta corrente; c) que não há qualquer elemento que evidencie a probabilidade do direito da parte recorrida; d) que, malgrado a disposição do caput do art. 537 do CPC, o MM. Juiz de origem fixou prazo exíguo de 5 dias para satisfação da liminar; e) que sequer seria necessária multa cominatória visto que o juízo poderia ordenar expedição de ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito; e, f) que houve fixação desproporcional no que toca ao valor das “astreintes”. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que: a) seja revogada a tutela de urgência, pois, ausentes os requisitos autorizadores da medida; b) seja estipulado prazo razoável para obrigação de fazer; c) seja expedido ofício ao SERASA e SPC, a fim de se empreender a baixa do cadastro e, consequentemente, afastar a aplicação da multa; e, d) seja reduzido o valor da multa cominatória.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1-TJ).
Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-TJ)
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra a decisão (mov. 21.1) que deferiu o pedido de suspensão do registro desabonador do nome da agravada dos cadastros de proteção ao crédito, consoante relatado.
II.1 – Quanto aos requisitos da tutela de urgência
Sustenta o agravante que não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, motivo pelo qual deve esta ser revogada.
Sem razão.
Da análise dos autos, nota-se demanda ajuizada pela ora agravada, na qual objetiva compensação por danos morais devido à inscrição supostamente indevida de valor referente à empréstimo consignado não contratado (mov. 1.1).
Tal empréstimo, antes que houvesse o registro desabonador aqui discutido, já havia sido questionado no processo de autos nº 0013494-15.2021.8.16.0182, em trâmite no juizado especial (movs. 1.7 a 1.10).
Dito isso, conforme a redação do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa de elementos a evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:
A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43)
No particular, vê-se provável o direito da agravada, visto que apresentou suficientes indícios de que a inscrição é indevida.
Isso porque, consoante autos do processo nº 0013494-15.2021.8.16.0182, em trâmite no juizado, há decisão em 07/05/2021, que determinou a abstenção, por parte do agravante, de realizar inscrição do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.7). Veja-se:
“Em relação ao mesmo contrato de empréstimo consignado, independentemente da caução, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar ao réu, que se abstenha de realizar inscrição em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, cujos dados estão no corpo da presente
decisão
interlocutória,
no
prazo
de
05
(cinco)
dias
a
contar
da intimação
da
presente ordem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)”
Contudo, a ordem foi descumprida pela solicitação de inclusão em cadastro de inadimplentes, feita pelo agravante, comunicada pela Serasa em 11/10/2021 (mov. 1.11):

Proferida sentença naqueles autos em 18/11/2021, na direção da parcial procedência do pedido inicial, declarou-se a inexistência do apontado contrato de empréstimo (mov. 1.9).
Inobstante o agravante tenha aduzido que a sentença não transitou em julgado diante da sua interposição de recurso, essa insurgência foi recebida somente em seu efeito devolutivo (mov. 1.10).
Sob ótica diversa, verifica-se perigo de dano à agravada resta evidenciado diante dos notórios prejuízos que podem ser causados pela negativação de seu nome, mormente no que toca a sua vida financeira.
Ainda mais porque a inscrição indevida perfaz único registro da agravada (mov. 1.12).
Desse modo, restam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mantendo-se hígida a decisão “a quo”.
II.2 – Quanto à multa cominatória
Sustenta o agravante, de outro vértice, que a multa fixada se revela desnecessária e exorbitante e, além disso, alega que o prazo para o cumprimento da medida é exíguo devendo ser concedido prazo maior, afastando, por consequência, a multa.
Sem razão.
Dispõe o caput, do artigo 537 do Código de Processo Civil:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Com efeito, a astreinte é uma a multa coercitiva, que pode ser aplicada inclusive de ofício pelo magistrado, com intuito de coagir a parte a cumprir decisão que concedeu tutela provisória ou sentença que julgou procedente o pedido do autor.
Apesar de possível revisão dos termos nos quais foi fixada, consoante §1º, do artigo 537 do Código de Processo Civil, não se vê, no caso, tal necessidade, isso porque, ante à capacidade econômica do agravante, a fixação da astreinte em valor menor não cumprirá o efeito a que se propõe.
Quanto ao prazo, tem-se que sua estipulação em 5 dias é razoável para que o respectivo departamento da instituição financeira possa diligenciar no sentido do cumprimento da determinação judicial.
De qualquer modo, basta que o agravante cumpra a determinação do juízo “a quo” para que não incida qualquer penalidade, o que não ocorreu.
Destarte, após análise exauriente do recurso, momento em que concluo pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, é de se negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão vergastada.
Voto.
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.