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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária contra a r. sentença proferida, pelo MMº. Juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto, na ação de concessão de auxílio-acidente sob nº 0002975-23.2020.8.16.0147, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para (i)
implementar o benefício de auxílio-acidente, o qual terá como termo inicial a data da supressão indevida do benefício auxílio-doença; e (ii)
condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber a título de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da supressão indevida, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o índice INPC, e dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº. 11.960/2009. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando o percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 89.1).Irresignado, o demandado interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, preliminarmente, que: (i) caso mantida a procedência da r. sentença, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, excluindo-se da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação; no mérito (ii)
o D. Juízo singular condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária e, conforme consta na petição inicial, o pedido autoral é certo e determinado para a concessão de auxílio-acidente; (iii)
o auxílio por incapacidade temporária (NB 542.600.594-6) cessou em 31/12/2010 e o pedido de auxílio-acidente foi requerido perante o INSS somente em 07/10/2020 (NB 191.631.169-2); (iv)
existe pedido administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente e o pedido judicial é certo para a concessão de auxílio-acidente; (v)
a DIB do benefício requerido em Juízo deve ser a DER do NB 191.631.169-2, sob pena de caracterização da ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo (Tema 350 do STF); (vi)
não está correta a fixação da DIB do auxílio acidente judicial na DCB do auxílio por incapacidade temporária (NB 542.600.594-6), pois existe requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente; (vii) seja reformada a r. sentença para o fim de que seja fixada a DIB do auxílio-acidente concedido em Juízo na data de 07/10/2020 (DER do NB 542.600.594-6); (viii) pela eventualidade, na hipótese de não ser reformada a r. sentença, requer seja aplicado o INPC como índice de atualização monetária e, quanto aos juros de mora, requer a incidência da remuneração oficial da caderneta de poupança (mov. 93.1).Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 99.1).Nesta instância recursal, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer emanado pelo ilustre
representante do Parquet
João Carlos Silveira, manifestou-se pela dispensabilidade da remessa necessária da respeitável sentença, porquanto o quantum debeatur
é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, bem como pelo parcial conhecimento e, na parte sujeita ao conhecimento, pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 18.1/ACRN).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Primeiramente, no que concerne ao respeitoso parecer elaborado pelo douto Procurador de Justiça João Carlos Silveira, manifestando-se pela dispensabilidade de remessa necessária da respeitável sentença, sob o argumento de que o quantum debeatur
é inferior a mil salários mínimos, entende-se que tal recomendação não merece acolhimento.Como ressabido, a dispensa da remessa necessária somente é admitida nos casos em que, além de certo e líquido, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.Todavia, tal situação fática não se vislumbra no caso em estudo, haja vista ter sido proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, sendo, bem por isso, inaplicável a regra do artigo 469, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE.1. O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no art. 475 do CPC/1973 ou no 496 do CPC/2015, inadmitindo-se mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1.760.371/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe 21/11/2018 e REsp 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017.2. Recurso Especial provido. (REsp 1827304/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 – grifo nosso)
De mais a mais, não se está ignorando a existência de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça relativizando a incidência da Súmula 490 daquela Corte, em demandas previdenciárias que, mesmo sendo a sentença ilíquida, por meio de mero cálculo matemático poder-se-ia aferir que não ultrapassaria o teto legal previsto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Contudo, tem-se que o caso em apreço não comporta o acolhimento da referida excepcionalidade, por se tratar de posicionamento pacificado nesta colenda Câmara Cível, inexistindo qualquer prejuízo de submissão do caso concreto ao recurso oficial.Dessa forma, cabível a remessa necessária no fio do que prescreve o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e a súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.Ultrapassada essa questão, passa-se ao exame da admissibilidade do recurso interposto pela autarquia federal.Isso porque ressoa evidente a ausência de interesse recursal no tocante ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos da propositura da ação e à pretensão de fixação da correção monetária com base no INPC e dos juros moratórios de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, porquanto tais questões já foram tratadas na decisão recorrida, exatamente na forma pretendida pela parte apelante, senão vejamos (mov. 89.1):
“(...) Deste modo, deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de auxílio-acidente (e não auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), as quais deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, excluindo-se aquelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR.Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018.III – DISPOSITIVOIsto posto, julgo Procedente
a ação que Paulo Roberto de Ramos move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de a)
implementar o benefício de auxílio-acidente, a qual terá como termo inicial a data da supressão indevida do benefício de auxílio-doença e b)
condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data da supressão indevida, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. (...)”
Assim, tenho que o não conhecimento do recurso nos pontos supracitados é medida que se impõe.No mais, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos
(tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado) e subjetivos
(cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Além disso, a r. sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da fazenda pública (art. 496, I, CPC) e a sentença é ilíquida (súmula 490/STJ).Recebo o presente recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal voluntária a respeito da suposta necessidade de fixação da DIB do auxílio-acidente na data de entrada do requerimento administrativo (DER) relativa ao benefício específico de auxílio-acidente (07/10/2020), e não na data de cessação do benefício por incapacidade anteriormente percebido pela parte autora (31/12/2010), sob pena de caracterização da ausência de interesse de agir em razão da falta de requerimento administrativo.Inicialmente, conforme o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 631.240, entende-se que há dois grupos de ações concernentes aos benefícios previdenciários, quais sejam “(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).”Logo, entendeu a Suprema Corte que:
(...) No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSSdeve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.
Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado”.
No caso concreto, é possível constatar por meio da documentação acostada que a parte autora sofreu acidente de trabalho na data de 06/07/2010, ocasião em que “estava auxiliando o operador da máquina, quando teve a sua luva de proteção puxada para os discos da máquina, atingindo a sua mão esquerda, decepando o 4º dedo, ferindo o 3º dedo e fraturando o 2º dedo desta mão” (mov. 1.7 e 59.1), razão pela qual foi agraciada com benefício de auxílio-doença durante o período compreendido entre 13/09/2010 e 31/12/2010 (mov. 1.9 e 21.3).Comprovado, portanto, o percebimento de benesse anterior oriunda do mesmo fato gerador, revela-se desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo como requisito prévio ao ajuizamento da presente demanda, que visa a concessão do benefício acidentário, restando, bem por isso, caracterizado o interesse processual da parte autora.A propósito:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO – CARÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPENSA NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG - PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035775-60.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2020 – grifo nosso)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO PELA CORTE, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CASSADA COM BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 932, V, B DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0001106-89.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 13.11.2019)
Assim, não há como reconhecer a preliminar de ausência de interesse processual da parte autora.Vencida a preliminar de ausência de interesse processual, passa-se a analisar o mérito da demanda.Restam incontroversos nos autos a qualidade de segurada da parte autora, bem como o nexo causal, ambos comprovados pelos documentos acostados aos autos, em especial a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 1.4), a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 1.7), o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 1.9), o Dossiê Previdenciário (mov. 21.3) e a concessão de auxílio-doença em seara administrativa (NB 542.600.594-6 – mov. 1.10).Assim, resta analisar a existência, ou não, da incapacidade laborativa da parte autora.Os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. ”
Extrai-se da exordial e dos demais documentos colacionados à lide que a parte autora, nascida em 05/11/1990, então auxiliar de pátio, sofreu acidente de trabalho em 06/07/2010, ocasião em que “estava auxiliando o operador da máquina, quando teve a sua luva de proteção puxada para os discos da máquina, atingindo a sua mão esquerda, decepando o 4º dedo, ferindo o 3º dedo e fraturando o 2º dedo desta mão” (mov. 1.7 e 59.1).O laudo pericial (mov. 59.1) – prova técnica indispensável para a solução do feito – concluiu, após responder os quesitos lançados, que a lesão suportada pelo segurado se encontra consolidada, implicando redução de sua capacidade laboral e, consequentemente, maior esforço para a realização de sua atividade habitual (auxiliar de produção), desde a alta do benefício auxílio doença acidentário. Senão vejamos:
“(...) CONCLUSÃO PERICIAL:O Autor é destro e sofreu um Acidente do Trabalho em 06 de julho de 2010, com amputação das falanges medial e distal do 4º dedo da mão esquerda e fratura com anquilose sequelar parcial das articulações medial e distal do 2º dedo da mesma mão, lesões estas que lhe provocam uma incapacidade parcial permanente (em torno de 25% de perda de sua capacidade laborativa) para o trabalho que exerce, por não conseguir fazer prensa efetiva e movimentos finos entre o 1º e 2º dedo da mão esquerda, e por diminuição da força de preensão (força de todos os dedos juntos em um objeto) da mão esquerda.Baseado na Tabela de Incapacidades de Penteado o autor enquadra-se na situação Tipo 1.a: Implica em necessidade de esforços suplementares para exercer a mesma atividade.
As alterações encontradas em seu exame médico-pericial estão consolidadas e as sequelas guardam relação direta com o acidente do trabalho sofrido e relatado nos autos.RESPOSTA ÀS INDAGAÇÕES DO JUÍZOa) o autor está ou não incapacitado para trabalho em razão de doença;Resposta: Sim, incapacitado parcialmente.b) a incapacidade é temporária ou definitiva;Resposta: Definitiva. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu amputação do 4º dedo da mão esquerda?Resposta: Sim.2. O periciado apresenta sensibilidade no coto de amputação, dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade?Resposta: Sim a todos os questionamentos.3. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (auxiliar de produção)?Resposta: Sim.3. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membroafetado?Resposta: Sim.4. Pode confirmar o Sr. Perito se em vista das lesões sofridas teve a parte autora redução em sua capacidade/força/função de preensão em (a) pinçamento digital, (b) pinçamento lateral; (c) preensão com aponta dos dedos (d) preensão em gancho, (e) preensão cilíndrica; (f) preensão em punho; ou (g) preensão esférica, nas atividadesrealizadas com a referida mão?Resposta: Sim a todos os questionamentos6. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, a mesmo terá maior dificuldade para segurar objetos com a referida mão, como os instrumentos de trabalho, com a mão afetada?Resposta: Sim. 7. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista perda anatômica/funcional, a parte autora terá maiores dificuldades para realizar atividades de precisão que envolvam os dedos da mão afetada?Resposta: Sim.8. Pode o Sr. Perito afirmar se em vista da perda anatômica/funcional da parte autora, considerada a atividade que exercia à época do acidente (auxiliar de produção) o mesmo terá que despender maior esforço físico (compensando com a força dos dedos não afetados) ou mental (certo nível de adaptação), para o desempenho da mesma atividade?Resposta: Sim a ambos os questionamentos.9. Pode o Sr. Perito informar com absoluta certeza se a perda anatômica/funcional da parte autora não lhe implicou, de forma alguma redução na capacidade funcional de sua mão ou de seus dedos?Resposta: Sim, implicou em redução na capacidade funcional de suamão esquerda e dedos.10. Caso informe o Sr. Perito que não houve qualquer perda funcional, que fundamente sua resposta em estudos científicos e/ou bibliografia atualizada sobre o tema.Resposta: Resposta prejudicada.11. Pode o Sr. Perito mensurar, em percentuais, qual foi a perda da capacidade laboral da parte autora?Resposta: Perda de 25% de sua capacidade laborativa.12. Pode-se dizer que na DCB 31.12.2010 a sequela já estava consolidada?Resposta: Sim.13. Entende o Sr. Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente /incapacidade total e permanente para o trabalho?Resposta: Incapacidade parcial e permanente para o trabalho.
RESPOSTAS QUESITOS DA PARTE REQUERIDAQuesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional queimplique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resposta: Sim.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Resposta: Amputação das falanges medial e distal do 4º dedo da mão esquerda e fratura com anquilose sequelar parcial das articulações medial e distal do 2º dedo da mesma mão, lesões estas que lhe provocam uma incapacidade parcial permanente (em torno de 25% de perda de sua capacidade laborativa)c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resposta: Sim.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Resposta: Não consegue fazer prensa efetiva e movimentos finos entre o 1º e 2º dedo da mão esquerda; diminuição da força de preensão (força de todos os dedos juntos em um objeto) da mão esquerda.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?Resposta: Sim. Amputação das 2ª e 3ª falanges do 4º quirodáctilo esquerdo. Houve uma diminuição da força de preensão da mão esquerda.f) A mobilidade das articulações está preservada?Resposta: Apresenta diminuição da amplitude da mobilidade da articulação medial e distal do 2º quirodáctilo da mesma mão.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?Resposta: Sim, no quadro 6 situação f e no quadro 8 situação a.h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resposta: Alternativa a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.(grifei)
Assim, deve ser mantido o benefício de auxílio-acidente, eis que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, uma vez que caracterizada a redução definitiva e parcial da capacidade do autor para a atividade profissional exercida à época da lesão, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Nesse sentido, tem-se o posicionamento desta Câmara Cível:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDEU EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: (1.1) ALEGADA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL ATESTOU A FRATURA POR ESMAGAMENTO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA (DOMINANTE), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, O QUE CAUSA O COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE DO MEMBRO PARA SEGURAR E MANUSEAR OBJETOS/FERRAMENTAS – CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS COMO MONTADOR DE PAINÉIS – REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS – SENTENÇA CONFIRMADA. (2) remessa necessária: (2.1) TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/91, ENUNCIADO 19 DO TJPR E TEMA 862 DO STJ, RESSALVADOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. (2.2) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/1991 E, QUANTO AOS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. (2.3) APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. (2.4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. (2.5) sucumbência recursal – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – incidência do §º11 do art. 85 do CPC/2015. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024506-55.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 04.04.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA –PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE:APELO 01– ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – CONTINUIDADE NO LABOR QUE NÃO DESCARACTERIZA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTO NA EXORDIAL – ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABOTIVA – INOCORRÊNCIA – MUDANÇA DE FUNÇÃO LABORAL DO AUTOR - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -
PLEITO DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - APELO NÃO PROVIDO.APELO 02– REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIALDO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 – .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOREMESSA NECESSÁRIA– NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE, ANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA – DISPENSA LEGAL DA CARÊNCIA AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ADEQUADOS À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC – FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS.PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Denota-se que o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.2. "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." (TJPR - 6ª C.Cível - 0027844-28.2015.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Prestes Mattar -
J. 28.11.2018) (grifei)
Passo seguinte, a autarquia ré argumenta que o termo inicial da prerrogativa perseguida deve ser estipulado a partir da data de entrada do requerimento do benefício auxílio-acidente.Contudo, melhor sorte não lhe assiste.Ora, assim como bem salientado em momento anterior ao ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse de agir, a autarquia previdenciária revelava-se ciente da incapacidade reclamada pelo segurado, haja vista o pedido de auxílio-doença em âmbito administrativo. Logo, descabe aqui admitir a configuração de qualquer fato novo que autorize afastar sua responsabilidade.Nessa senda, conforme enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, confira-se:
Enunciado n. º 19:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.
Não suficiente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 862, manteve-se firme no sentido de que a benesse denominada auxílio-acidente deve ser implantada pela autarquia previdenciária um dia após o encerramento do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021)
Sendo assim, correta a fixação do termo inicial da benesse ora concedida como sendo o dia seguinte a da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, qual seja, NB 542.600.594-6, o qual findou em 31/12/2010 (mov. 21.3), ressalvada a prescrição quinquenal.Na sequência, não há alteração a ser efetuada em relação aos índices relativos aos consectários legais, eis que obedeceram aos parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG (Tema 905, STJ).
Da Incidência de Correção Monetária e Juros (...).- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).(...).Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Não se ignora o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE (tema 810), entendeu que a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA-E em relação aos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, tendo afastado, inclusive, em sede de embargos de declaração, a modulação dos efeitos da decisão.Todavia, existe uma peculiaridade no julgamento do tema 810 que não pode passar despercebida.Refiro-me ao fato de que a relação jurídica subjacente levada à apreciação do Pretório Excelso teve como origem débito relativo ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, cuja natureza é assistencial, a qual não se coaduna com o benefício em estudo, que tem caráter previdenciário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária com base na taxa referencial (TR), prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com efeitos ex tunc, esta colenda Câmara adota a tese consolidada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ) para fins de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, eis que específica à hipótese dos autos, que diz:
No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no manual de cálculos da justiça federal. Nesse sentido: RESP 1.103.122-pr, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-a na lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à fazenda pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo supremo tribunal federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-se). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-a da lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-f, da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: RESP 1.272.239-pr, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no RESP 1.455.195-to, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. já no período anterior à vigência da lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do decreto-lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no RESP 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, DJe 22/11/2010 e ERESP 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000.Contudo, em relação aos juros de mora, necessário registrar, em sede de reexame necessário, que seu termo inicial deve corresponder à citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, em reexame necessário, tenho que os honorários advocatícios deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC/2015, e não no momento da decisão de mérito na fase de conhecimento. Contudo, deverá ser observado o limite estabelecido na r. sentença em estudo, a fim de se evitar a indesejável reformatio in pejus. No mais, correta se mostra a decisão monocrática em observar a incidência da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os honorários não devem incidir sobre parcelas vincendas.Quanto aos honorários recursais, diante do não provimento do apelo da autarquia federal incide a regra do art. 85, §11, do CPC, devendo ser majorado os honorários sucumbenciais em 2%, observado o limite máximo legal.Ante o exposto, o voto é no sentido de (i)
conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia federal e, (ii)
em reexame necessário, alterar parcialmente a r. sentença para (ii.a)
registrar que o termo inicial da incidência dos juros de mora deverá corresponder à citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii.b)
postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, observando o limite estabelecido na r. sentença,
nos termos da fundamentação.