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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 374942-6, DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL APELANTE 1 : GUIDO KRAMER APELANTE 2 : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS APELADO : OS MESMOS RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE POLIDUTO DENOMINADO "OLAPA". PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROVA ORAL COLHIDA EM DILIGÊNCIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O AUTOR ERA PESCADOR PROFISSIONAL, EXISTINDO INFORMAÇÃO DO TRE-PR DE QUE O MESMO INDICOU COMO SUA PROFISSÃO A DE ELETRICISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. APELAÇÃO 1 PREJUDICADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 374942-6, de Paranaguá - 2ª Vara Cível, em que é Apelante 1 GUIDO KRAMER, Apelado 2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e Apelados OS MESMOS.


I ­ RELATÓRIO
Insurgem-se as partes diante da r. sentença de fls.
99/106, aperfeiçoada à fl. 109, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de indenização em razão do rompimento de poliduto denominado "Olapa", de propriedade da ré, o qual ocasionou vazamento de aproximadamente 48,5 mil litros de óleo combustível, causando a mortandade da fauna aquática e com a subsequente proibição de utilização da água para fins domésticos e agrícolas, bem como da pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 16.000,00 e, a título de danos materiais, R$ 1.800,00.
Sustenta o autor apelante 1 a necessidade de reforma parcial da r. sentença diante da prova de existência de lucros cessantes e da majoração do valor da indenização por danos morais.
Por sua vez, a ré apelante 2 alega a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de provas.
Contrarrazões às fls. 144/161 e 186/225, pelo não provimento dos respectivos recursos.
Pelo despacho de fl. 374 o julgamento foi transformado em diligência para que, na origem, as partes produzissem as provas que entendessem necessárias, quando foi tomado depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas (fls. 407/409).
Manifestou-se a requerida à fl. 421, reiterando sua alegação de ilegitimidade ativa, entendendo que restou caracterizado que o autor jamais exerceu a atividade de pesca como profissional.


É o breve relatório.
II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos foram interpostos tempestivamente, estando o primeiro dispensado de preparo a teor da parte final do § 1º do art. 511 do CPC, e devidamente preparado o segundo.
Por critério de prejudicialidade analiso primeiro a apelação 2, da ré.
Afasto a alegação de inépcia da inicial porque a mesma atende satisfatoriamente os requisitos do art. 282 do CPC, como bem observou o MM. Juiz a quo (fl. 100).
Todavia, tem razão a ré quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, pois conforme se extrai do documento de fl. 295, o autor declarou no TRE sua profissão como a de eletricista. A prova oral carreada aos autos, principalmente o depoimento pessoal, demonstra que o mesmo não era pescador profissional. As testemunhas ouvidas mostraram-se totalmente inseguras a respeito desse fato.
Fica, portanto, prejudicada a análise das demais questões, bem como do recurso do autor.
Por essas razões, dou provimento ao recurso de apelação da ré, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade de parte ativa), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, por se tratar de ação repetitiva, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil


reais), observando-se o contido no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
III ­ DECISÃO


Diante do exposto, acordam os Integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação 02 e julgar prejudicada à apelação 01, nos termos da fundamentação.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA e Juiz Substituto em 2º grau OSVALDO NALLIM DUARTE.


Curitiba, 04 de julho de 2013.

DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS

Relator