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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004216-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Apr 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. JUSTA CAUSA PRESENTE. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCERAMENTO DE DEFESA. EVENTUAL SURGIMENTO DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APÓS AS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUISITADAS À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE A DEFESA SOBRE ELES SE MANIFESTAR OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÌPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.