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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado por Rafael Junior Soares e outros em favor de Alekcey Wladimir Kireeff contra as decisões de movs. 52.1 e 90.1 dos autos da ação penal nº 0037032-78.2020.8.16.0014.Sustentaram os impetrantes que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); que concomitantemente ao oferecimento da denúncia, o representante do Ministério Público pleiteou fosse “requisitada à autoridade policial o cumprimento da ... diligência determinada no item II, do despacho de mov. 29.1, consistente na intimação e oitiva das testemunhas dos fatos (DANIELA DA SILVA FIGUEIREDO MATOS e CRISTIANE LERCO COELHO), trazidas no Boletim de Acidentes de Trânsito (BATEU) elaborado pela Polícia Militar”; que a denúncia foi recebida pelo juízo de origem e também acolhida a cota ministerial; que, por isso, a defesa técnica do paciente pleiteou fosse restituído o prazo para o oferecimento de resposta à acusação, haja vista que sem o encerramento da fase investigativa, resta inviabilizada a elaboração das teses defensivas; que o juízo de origem indeferiu esse pedido; que é notória a ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, pois do contrário não teria sido pleiteada a oitiva das referidas testemunhas; que já foi, inclusive, designada para 20.06.2022 a audiência de instrução e julgamento; e que a decisão impugnada “impôs indevido constrangimento ilegal ao paciente, especialmente em razão do prosseguimento da ação penal independentemente da pendência de medidas investigativas essenciais à elucidação dos fatos e à construção da tese defensiva, o que, via de consequência, gera claro prejuízo à defesa”. Pediram liminar para suspender o trâmite da ação penal e, ao final, a concessão da ordem para ser reconhecida a ilegalidade do “início da ação penal e, concomitante, solicitação de diligências investigatórias para apuração do fato denunciado”, impondo-se a “restituição do prazo para apresentação de resposta à acusação somente após o término da investigação, que se dará com a finalização de todas as diligências pleiteadas pelo órgão acusador” (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 11.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONa cota ministerial que acompanhou a denúncia oferecida (mov. 43.1 da ação penal), assim se consignou:“a) O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu, nesta data, denúncia em separado, com 05 (cinco) laudas, todas assinadas digitalmente.b) Complementarmente, requer-se sejam efetivadas as seguintes diligências:I) Requisição da folha de antecedentes do acusado, incluindo aí informações do Sistema Oráculo, bem como seus antecedentes criminais do Estado de Minas Gerais;c) Ainda, pugnamos seja requisitada da autoridade policial o cumprimento da seguinte diligência:I) Seja cumprida a diligência determinada no item II, do despacho de mov. 29.1, consistente na intimação e oitiva das testemunhas dos fatos (DANIELA DA SILVA FIGUEIREDO MATOS e CRISTIANE LERCO COELHO), trazidas no Boletim de Acidentes de Trânsito (BATEU) elaborado pela Polícia Militar” (...) (mov. 43.2 da ação penal).Por meio da decisão de mov. 52.1 da ação penal foi recebida a denúncia nos seguintes termos:“Estando formalmente em ordem, conforme art. 41, do CPP, recebo a denúncia oferecida contra Alekcey Wladimir Kireff, dado como incurso no art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97, eis que as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, havendo justa causa para a ação penal, considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.18) e nas declarações prestadas pelas testemunhas (movs. 1.3, 1.5 e 41.4).Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do Código de Processo Penal, fazendo-se constar no mandado o disposto no art. 396-A, do mesmo diploma legal.Atenda-se a cota ministerial (mov. 43.2, itens 'b’ e ‘c’)” (destacou-se).Pleiteada pela defesa técnica do paciente a restituição do prazo para o oferecimento da resposta à acusação (mov. 76.1 da ação penal), sobreveio a decisão impugnada com o seguinte teor:“Foi oferecida denúncia contra Alekcey Wladimir Kireeff como incurso no delito do art. 303, §2º, da Lei nº 9.503/97 (mov. 43.1), sendo recebida por decisão de mov. 52.1.O réu foi devidamente citado (mov. 73.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 76.1) por defensor constituído, pedindo a rejeição da denúncia por falta de justa causa e a restituição do prazo de apresentação da defesa por existirem diligências requeridas pela acusação em andamento. Arrolou 06 (seis) testemunhas.O Ministério Público opinou pelo indeferimento das preliminares e pelo prosseguimento do feito (mov. 87.1).Assim vieram os autos conclusos.Decido.A defesa alegou que a ação penal carece de justa causa e que o Ministério Público, inclusive, requereu realização de diligências na cota ministerial, as quais ainda não foram concluídas, o que impediria a persecução penal.Verifico a presença de justa causa suficiente para a ação penal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório da materialidade e os indícios de autoria, em especial com o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado de mov. 1.14/1.15, o Boletim de Ocorrência de mov. 1.18 e os Termos de Declaração e Interrogatório, conforme delineado na decisão de recebimento da denúncia.Além disso, desde que a denúncia esteja amparada em lastro probatório mínimo, não há óbice ao requerimento de diligências complementares na cota ministerial de oferecimento da denúncia, eis que a atuação do Ministério Público está orientada pela obrigatoriedade de promover a ação penal quando reunidos os elementos informativos. Não obstante, referidas diligências podem ser finalizadas até o encerramento da fase de instrução, sendo garantidos a ampla defesa e o contraditório ao acusado.(...)Ante o exposto, rejeito as preliminares.Não sendo verificada causa de absolvição sumária e nem existindo nulidade que vulnere a relação processual aqui estabelecida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2022, às 15h15min, oportunidade na qual serão inquiridas 06 (seis) testemunhas da denúncia, 06 (seis) testemunhas de defesa e interrogadas os réus” (mov. 90.1 da ação penal).Não restou evidenciada a existência do alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem pleiteada.A uma, porque “A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP) (RHC 66.064/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.792.837/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 30.03.2021, destacou-se).No caso em exame, conforme constou da decisão de mov. 52.1 da ação penal, “as informações coligidas pela Autoridade Policial apontam a materialidade do delito e o denunciado como autor, havendo justa causa para a ação penal, considerando o descrito no Boletim de Ocorrência (mov. 1.18) e nas declarações prestadas pelas testemunhas (movs. 1.3, 1.5 e 41.4)”.A duas, porque não há óbice à realização de novas diligências pela autoridade policial mesmo após o início da ação penal com o recebimento da denúncia. O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, assim já decidiu:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO MAGISTRADO SINGULAR. PROVIDÊNCIAS QUE SE ENCONTRAM NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6º, 9º, 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento. 2. Ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos de convicção, desde que necessários à elucidação dos ilícitos em apuração e obtidos no exercício de suas atribuições legais. 3. Não se exige que o Ministério Público ou o magistrado responsável pelo feito pleiteiem a realização de diligências complementares para que se mostre legítima a ação da autoridade policial após o oferecimento e recebimento da denúncia, uma vez que a sua atuação de ofício é determinada pela própria legislação processual penal, que lhe confere a atribuição de investigar as infrações penais. 4. Entendimento diverso impossibilitaria a autoridade policial de cumprir a sua missão constitucional e legal, condicionando o exercício de suas funções à prévia verificação da necessidade e utilidade da prova pelo órgão acusatório e pela autoridade judiciária, o que se revela de todo improcedente. 5. Embora o Ministério Público seja o principal destinatário dos elementos de convicção reunidos no inquérito policial, o processo penal como um todo é orientado pelo princípio da verdade real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que já iniciada a ação penal, podem e devem ser juntadas aos autos. 6. O simples fato de já haver processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo de contraditório para a sua obtenção, cuja validade para a formação da convicção do magistrado está condicionada à observância do preceito contido no artigo 155 do Código de Processo Penal. 7. Recurso desprovido” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 36.109/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12.02.2015, destacou-se).A três, porque “o órgão do Ministério Público pode, como dominus litis, quer ordenar o arquivamento das investigações (art. 28 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019), quer requisitar novas diligências que reputar imprescindíveis ao oferecimento da peça acusatória (art. 16 do CPP), quer, ainda, oferecer nova denúncia, com a manutenção, modificação ou ampliação da acusação que se oferecera anteriormente” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC nº 120.590/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.08.2020, destacou-se).Daí que, na hipótese de eventual surgimento de novos elementos de convicção após as diligências investigatórias requisitadas à autoridade policial, caberá ao representante do Ministério Público, se for o caso, efetuar o aditamento da denúncia, sobre o qual a defesa poderá se manifestar oportunamente, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Além do mais, conforme se extrai da manifestação do representante do Ministério Público colhida na origem antes de proferida a decisão impugnada, “a diligência requerida por ocasião da cota ministerial de mov. 43.2, vale dizer, a oitiva de DANIELA DA SILVA FIGUEIREDO MATOS e CRISTIANE LERCO COELHO, possíveis testemunhas dos fatos, objetiva tão somente a melhor compreensão da dinâmica dos fatos, em nada alterando a compreensão dos fatos narrados na denúncia. Caso esses depoimentos fossem importantes à formação da opinio delicti, certamente esse órgão ministerial teria aguardado o cumprimento da pendência para elaboração da peça inicial. Todavia, como visto, não era essa a hipótese dos autos. Relembre-se que não há como exigir, ao menos neste momento inicial da persecução penal, o esgotamento da produção da prova pertinente à elucidação da efetiva prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sobretudo porque esse é o objetivo da instrução processual, a qual inicia-se na audiência de instrução e julgamento designada pelo Magistrado que preside o feito” (mov. 87.1 da ação penal).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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