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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Carlos Testa Sabino, denunciado pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 306 e 309 da Lei n° 9.503/97, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“1º FATO:
No dia 28 de abril de 2018, por volta de 16h13min, na avenida Desembargador Hugo Simas, nas proximidades do numeral 1350, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO CARLOS TESTA SABINO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduzia, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o veículo Fiat/Tempra, placas AEW-3873. Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,73 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de fl. 14-v), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2°, inc. II, do Decreto n. 6.488/08).
2° FATO:
No dia 28 de abril de 2018, por volta de 16h13min, na avenida Desembargador Hugo Simas, nas proximidades do numeral 1350, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO CARLOS TESTA SABINO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, dirigia, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, o veículo Fiat/Tempra, placas AEW-3873, gerando perigo de dano, eis que perdeu o controle de direção e abalroou a lateral do veículo I/Airtrek, placas AKM0811, conduzido por Glauber Genko Shimabukuro que seguia, regularmente, pela pista contrária. Em seguida, o denunciado abalroou a motocicleta Honda/NXR125, pilotada por Fernando de Lima que também seguia, regularmente, em sentido contrário, conforme BATEU n. 28445/1 (fls. 40/55)”.
O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 215.1, e condenou Antônio Carlos Testa Sabino nas sanções do artigo 306, § 1º, I, e art. 309, ambos da Lei nº 9.503/97.
Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 21 (vinte e um) dias-multa, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a proibição de obtenção de habilitação, pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.
A pena corporal não foi substituída por restritiva de direitos, por não restar preenchidos os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, pois o réu é reincidente.
Antônio Carlos Testa Sabino interpôs recurso de apelação (mov. 15.1 – 2º Grau), requerendo, em síntese:
a) - a absolvição pela prática dos crimes do art. 306 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) - o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, d, do CP;
c) - o deferimento da gratuidade de justiça;
d) - o perdão da pena de multa ou a fixação no mínimo legal, em razão da situação econômica do réu.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 18.1), pugnou pelo desprovimento do apelo.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu Procuradora de Justiça Adélia Souza Simões, manifestou pelo reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (mov. 22.1), considerando-se prejudicada a matéria de mérito.



II.
À partida, realce-se que o apelante pugnou, como tese principal, pela sua absolvição, sem pleitear fosse reconhecida a prescrição retroativa, enquanto a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronuncia pelo reconhecimento, por esse motivo, da extinção da punibilidade Estatal, sem exame do mérito.
Nesse contexto, correto é analisar-se o mérito, para, depois, enfrentar a prescrição, de acordo com os preceitos constitucionais atinentes à dignidade humana e em obediência ao Pacto de San José da Costa Rica.
Em outras palavras, não obstante evidenciada a extinção da punibilidade Estatal, o mérito não pode ser prejudicado, em virtude do princípio supralegal do duplo grau de jurisdição, direito básico no processo penal, reconhecido no pacto de São José da Costa Rica.1
Nesse sentido, Maurício Zanoide de Moraes leciona:
“(...) o acusado sempre terá um lídimo interesse recursal se visar à reforma da sentença condenatória sobre a qual aquelas subespécies prescricionais se lastrearam. Há interesse impugnativo não para o condenado questionar a existência ou não da prescrição, mas para pretender a reforma daquela decisão condenatória que serviu de esteio e pressuposto ao reconhecimento da prescrição punitiva em suas formas intercorrente ou retroativa.(...)Assim, porque a extinção da punibilidade veio após o julgamento do mérito da causa, nada impede ao imputado recorrer, legitimamente, para que o Tribunal ‘ad quem’, pondo ao lado aquela decisão extintiva de punibilidade, julgue o mérito da causa a fim de verificar se é caso de declarar sua absolvição ou manter o édito extintivo” (in Interesse e Legitimação para recorrer no Processo Penal Brasileiro. São Paulo: RT, 2000. p. 373 e 375).
Em concordância, Claudio Henrique Portella do Rego:2
“(...) o direito de ver julgado o mérito (e não apenas preliminares), em grau de recurso, é um direito do acusado, pelo que, a extinção da punibilidade, em preliminar, afirmando restar prejudicado o mérito do recurso, constitui afronta à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.Em se tratando de reconhecimento pelo tribunal de justiça, entendemos que, em preliminar, ele só pode ocorrer se, em sede de apelação criminal, o acusado não pugnar pela análise do mérito. Havendo pedido de mérito, mister se faz que o tribunal, em respeito às garantias constitucionais e legais do acusado, analise o mérito e, somente após esse procedimento, não sendo provido o seu recurso, deve o tribunal conhecer da prescrição retroativa”.
De se registrar, acerca do tema, a lição de Paulo José da Costa Júnior:
“Algumas decisões têm entendido que o reconhecimento da prescrição retroativa prejudica o exame do meritum causae. Outras proclamam que a prescrição retroativa não impede o exame do mérito: - atingida pela prescrição da pretensão punitiva, a pena se anula e desaparecem os seus efeitos, enquanto impossibilitada a execução pelo Estado da manifestação imposta na sentença. O Estado na acusação exerce o poder de censurar a ação, estabelecendo o desvalor desta ação para o contexto social, reprovando-a através da acusação.Assim, se, ao final, se determina que a inércia deste mesmo Estado anulou a sentença, nos seus efeitos, é justo que haja o reexame, da matéria, para, socialmente, recolocar-se o indivíduo no seu verdadeiro lugar dentro do contexto social. Caso haja a confirmação da reprimenda, determinará o Estado a ineficácia da pena, em virtude do decurso do tempo. De qualquer forma, há necessidade de reexame da matéria, para atender-se o pedido do próprio condenado, que apelou para se ver absolvido e não para o mero reconhecimento dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em concreto. (...)O Estado deve possibilitar ao condenado a oportunidade de reexame de sua conduta para constatar-se o acerto ou não da acusação, muito embora, em termos materiais e processuais, o decurso do tempo tenha afastado a necessidade do cumprimento da pena, ou o motivo da persistência dos efeitos da condenação” (in Comentários ao Código Penal – Saraiva, SP, 1996, p. 329).
Sendo assim, a declaração de extinção da punibilidade do Estado pela prescrição somente poderá ocorrer quando improcedentes as questões de fundo.
Tecidas essas considerações, analisam-se os pleitos trazidos nas razões recursais do apelante.
Inicialmente, é de se observar que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido.
Consigne-se o entendimento desta colenda Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 155, CAPUT, ART. 329, E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” – (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001535-24.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 29.03.2021). [Destacou-se.]
Outrossim, no mérito, não se conhece do pleito de atenuação da pena pela confissão espontânea, vez que a decisão objurgada reconheceu a confissão espontânea e compensou integralmente com a agravante da reincidência, porquanto ausente o interesse recursal do apelante.
Sobre a necessidade de interesse recursal como pressuposto subjetivo de admissibilidade, leciona Távora3:
“Interesse recursal. É inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente.O interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) (...).O interesse recursal (equivalente ao interesse de agir, processual) pode ainda ser constatado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação (...).Para que haja interesse recursal, deve existir o pressuposto fundamental (sucumbência). Se, ao contrário, a parte lograr ser "vencedora em todos os pontos sustentados, não havendo tipo de sucumbência, inexiste motivo para provocar outra instância a reavaliar a matéria".
Assim, constou da sentença (mov. 215.1):
“Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 03 (três) dias-multa, efetuando a compensação entre agravante e a atenuante, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)”.
Verifica-se que o magistrado sentenciante de forma escorreita compensou integralmente a confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena no mínimo legal.
Ainda, cabe observar o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal por conta de circunstâncias atenuantes.
A ser assim, não se conhece dessa parte do recurso por falta de interesse recursal do apelante, pois já compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante na sentença recorrida.
No mais, o recurso merece ser conhecido e desprovido.
Pugna o recorrente pela absolvição dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.
Ao se observar o conjunto probatório, percebe-se que o acusado praticou as duas condutas ilícitas, tipificadas nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
A materialidade dos crimes está comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.5); Boletim de Ocorrência (mov. 1.8); pelo Laudo do Exame Etilo métrico (mov. 21.7); pela consulta ao sistema de identificação SESP (mov. 21.8) e pelo BATEU (mov. 21.9), além da prova testemunhal existente nos autos.
A autoria, da mesma forma, está suficientemente comprovada.
A testemunha Glauber Genko Shimabukuro, “ouvido na qualidade de informante, declarou que era condutor do veículo envolvido no acidente. Relatou que o tempo estava chuvoso, no momento dos fatos e o réu atingiu frontalmente o seu veículo. Ambos trafegavam pela mesma via, em mãos opostas de direção. O réu perdeu a direção do automóvel e atingiu a lateral do veículo de propriedade do depoente. Alegou que o réu trafegava em velocidade alta no momento da colisão. Os danos causados pelo sinistro não foram reparados. Acionou o seguro e não entrou em contato com o réu. ANTÔNIO atingiu, também, uma motocicleta que trafegava regularmente atrás do veículo do depoente. Foi realizado teste etilométrico nos condutores envolvidos no acidente e a embriaguez do réu foi constatada. Relatou que o réu tentou deixar o local do sinistro, mas foi impedido”.
A testemunha Jadson Costa da Silva, “policial militar que atuou no atendimento à ocorrência, relatou que no momento dos fatos estava em sua base, localizada acerca de 150 metros de onde se deu a colisão. Chegando ao local do sinistro, havia uma bicicleta sobre o veículo de propriedade do réu, além do outro automóvel atingido pelo carro conduzido pelo réu. Todos os condutores foram submetidos ao exame etilométrico e o do réu apresentou resultado positivo para embriaguez”.
A testemunha Paulo Vinicius Mariano de Abreu, “também policial militar que atuou no atendimento e registro da ocorrência, relatou que sua equipe foi acionada via COPON. No local já havia uma viatura policial, de agentes que estavam próximos ao local. Tratou-se de acidente complexo, envolvendo três veículos. O teste etilométrico do réu revelou a embriaguez. Além disso, ele havia confessado ter ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo. O depoente foi operador do teste etilométrico. Ratificou toda a documentação produzida no atendimento da ocorrência”.
O réu Antônio Carlos Teste Sabino, em interrogatório judicial, “declarou que nunca realizou o processo de obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Disse que o acidente de trânsito se deu no bairro Mercês e não na via Hugo Simas. No momento dos fatos, estava conduzindo seu automóvel no trajeto que fazia com frequência ao buscar um amigo que tinha problemas de locomoção no trabalho. Na ocasião, seu colega havia dito que não precisaria de carona. Disse que consumiu bebida alcoólica. Recebeu uma ligação do amigo, pedindo que o buscasse pois não estava conseguindo solicitar um uber, e assim o fez. Relatou que estava descendo a via HUGO SIMAS, quando o condutor do outro veículo, que subia a mesma via, tentou ingressar em um estabelecimento comercial sem sinalizar a manobra. Contou que acabou pisando no freio e na embreagem e, como chovia no momento, o veículo rodou na pista. Lembra-se de ter atingido o motociclista, mas não lembrava de ter colidido com o outro veículo. Disse que tentou deixar o local em razão dos condutores envolvidos no acidente terem tentado agredi-lo. Não manteve mais contato com os envolvidos nos sinistros”.
Narra a denúncia a ocorrência do crime de embriaguez ao volante, vez que o acusado conduzia veículo automotor em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool.
A embriaguez ao volante é classificada como de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo, deste modo de resultado naturalístico.
O fato imputado ao denunciado ocorreu em 28.04.2018. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época dos fatos, o artigo 306 do CTB passou a ter a seguinte dicção:
“Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (...)§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”.
Desse modo, restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. O que ocorreu foi o desdobramento da descrição contida na redação anterior e inclusão da alteração da capacidade psicomotora como elementar da infração penal.
Da atual redação do mencionado artigo, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, como testemunho dos policiais militares.
Assim, restou cabalmente comprovado que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, tendo confessado que havia ingerido bebida alcoólica, fato corroborado pelo teste do etilômetro que apontou a concentração de 0,73 mg/l (mov. 21.1), quantidade muito superior à permitida.
Acerca do tema, leciona a doutrina de Renato Marcão4:
“A alteração da capacidade psicomotora será presumida e restará provada para fins penais se, independentemente de qualquer conduzir anormal ou aparência do agente, for constatada em exame de dosagem concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Neste caso, mesmo que em razão de sua particular condição física e capacidade de resistência aos efeitos do álcool o investigado não demonstre sinais visíveis de embriaguez, se for constatada a presença de concentração de álcool apontada no inc. I do § 1º, deverá ser instaurada a persecução penal, tal como ocorria no período em que vigente a redação típica determinada pela Lei 11.705/08”.
Desse modo, configurado está o delito de conduzir veículo sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, justamente pelo resultado do teste do etilômetro (muito acima de seis decigramas de álcool por litro de sangue).
E não bastasse a prova técnica (teste do etilômetro), há também a declaração do informante e os testemunhos dos policiais militares que ratificaram em juízo o boletim de ocorrência e a realização do teste etilométrico.
E assim resta claramente configurado o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e, bem assim, a condenação deve ser mantida.
No que concerne ao pedido de absolvição do crime de direção sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, do mesmo modo, não merece ser acolhido.
E a conduta prevista no artigo 309 da Lei 9.503/97, segundo dominante entendimento jurisprudencial, se trata de um crime de perigo de dano real ou concreto, e, como tal, não pode ser considerado o perigo de forma abstrata, sem provas efetivas de sua ocorrência.
Isso porque a finalidade do legislador, segundo precedentes, não foi a de punir o condutor de veículo automotor somente pelo fato de não possuir permissão ou habilitação legal para dirigir - fato punível administrativamente -, porém, a de creditar como ato delitivo a direção sem habilitação que cause perigo de dano aos demais motoristas e transeuntes.
Nesse sentido, é a interpretação sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do julgado a seguir transcrito:
“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. O art. 309 da Lei nº 9.503/97 textualmente exige que, para restar caracterizado o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto (Precedentes do STF e desta Corte). Ordem concedida para absolver o ora paciente, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal” -
(HC 150.397/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 31/05/2010). [Destacou-se.]
Igualmente, confirmaram-se a autoria e a materialidade do delito posto no art. 309 do mesmo diploma legal, ao passo que dirigia veículo automotor, sem ser habilitado, ocasionando perigo concreto de dano, comprovado pela colisão frontal com o veículo do informante e uma motocicleta que seguiam regularmente na pista contrária, conforme BATEU n. 28445/1 (mov. 21.9).
Assim, é de se manter a sentença condenatória do apelado, nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97.
Diante do exposto, está sobejamente comprovado que Antônio Carlos Testa Sabino praticou as condutas criminosas previstas no art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois restou demonstrado pelas provas atinentes aos autos que o réu conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como dirigia veículo automotor, sem ser habilitado, ocasionando perigo de dano, sendo o caminho a confirmação da sentença condenatória.
Quanto ao pedido de isenção de pagamento da pena de multa, aduzindo o apelante ser pessoa de poucos recursos financeiros, não merece acolhimento.
Em face da pena de multa (dias-multa), tendo em vista ser prevista em lei, o seu afastamento ofenderia o princípio da legalidade. Notadamente, a multa integra o preceito secundário da norma penal, sendo que a lei não prevê a sua exclusão, seja a que título for.
Cumpre esclarecer que a condição econômica do apelante somente interfere quanto ao valor de cada dia-multa, e como se nota dos autos, já foi estabelecida no mínimo legal, cujo valor, um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, está previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.
Portanto, razão não assiste ao apelo no que tange ao valor imposto a título de dias-multa, pois já estipulado no mínimo possível de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos.
Extinção da Punibilidade Estatal de ofício. Alvitre da d. Procuradoria-Geral de Justiça:
Analisado o mérito recursal, como posto realce no introito, examina-se, por fim, como bem observado pela ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal em relação ao réu.
Observe-se que o Ministério Público não recorreu da sentença e, desse modo, a análise deve ser feita de acordo com a pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, do Código Penal).
No caso, o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, pelo delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como à pena de 07 (sete) meses de detenção, pelo delito do art. 309, do mesmo diploma legal.
Desse modo, diante da pena fixada na sentença, com esteio no art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos.
E, no caso dos autos, decorreram mais de três anos entre o recebimento da denúncia (12/09/2018 - mov.32.1) e a publicação da sentença condenatória (21/11/2021 - mov. 215.1), não havendo período de suspensão do processo a ser considerado.
Logo, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa.
Nesse sentido, é o julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELO DO RÉU – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva” -
(TJPR - 2ª C. Criminal - 0003738-16.2014.8.16.0056 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 30.08.2021). [Destacou-se.]
Por consequência, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com a declaração da extinção da punibilidade, devido à prescrição, deve ser cancelado o registro dos fatos em questão na folha de antecedentes criminais do recorrente.
1“Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”.2
In Revista de Doutrina e Jurisprudência. Brasília: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2000. p. 22.3 TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11. ed. Salvador: JusPODVIM, 2016, p. 1339-1340).4 MARCÃO, Renato. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Revista Bonijuris, Ano XXV, 598, setembro de 2013, p. 18.