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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0142810-69.2026.8.16.0000, da Vara Criminal de Castro - PR, em que é agravante PEDRO GABRIEL FRANÇA DA SILVA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno (Regimental) em Habeas Corpus interposto por PEDRO GABRIEL FRANÇA DA SILVA em face da decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus Crime nº 0141542-77.2026.8.16.0000, indeferiu liminarmente a impetração e extinguiu o feito, com fundamento no art. 182, XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem conceder a ordem de ofício (mov. 11.1 dos autos de habeas corpus).Sustenta a defesa do agravante, em síntese, que: a) a existência de recurso em sentido estrito não impediria o manejo do habeas corpus diante de nulidade absoluta e de ameaça à liberdade de locomoção, sobretudo em procedimento do Tribunal do Júri, havendo urgência em razão do recebimento da denúncia e da iminente abertura de prazo para resposta à acusação; b) os defensores foram constituídos em 17 de setembro de 2026, com ciência da autoridade policial (mov. 21.1 da origem), mas o interrogatório foi realizado no dia seguinte sem qualquer comunicação aos advogados, em violação ao art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/1994, e a advertência formal sobre os direitos do investigado não supriria a orientação técnica dos patronos; c) o prejuízo estaria documentalmente demonstrado, pois, desassistido, admitiu a luta corporal, o uso de canivete e os golpes que atingiram o rosto e o pescoço da vítima, declarações com potencial de influir decisivamente no convencimento dos jurados; d) o relatório final da autoridade policial (mov. 25.1 da origem) teria se valido do interrogatório e motivado a intimação de testemunhas por ele indicadas, impondo-se a aplicação do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso pelo colegiado, a fim de que seja conhecido o habeas corpus e concedida a ordem para declarar a nulidade absoluta do interrogatório policial de 18 de setembro de 2026, com seu desentranhamento físico e digital da ação penal e a invalidação dos elementos dele derivados que guardem estrito nexo causal com o ato (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, por meio do i. Procurador de Justiça Dr. Maurício Kalache, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Com efeito, é cabível agravo interno (Regimental) contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.O agravo regimental não terá efeito suspensivo e será submetido ao prolator da decisão, conforme dispõe o artigo 361, inciso III, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TJPR. In verbis:
“Art. 361. Caberá agravo regimental: (...) III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.§ 1º A petição será formalizada com documentos necessários e fundamentos que esclareçam os fatos inerentes à decisão agravada, bem com o pedido de sua modificação ou revogação. § 2º O agravo regimental não terá efeito suspensivo e será submetido ao prolator da decisão, que intimará o agravado para responder, no mesmo prazo previsto para a interposição e, caso entenda não ser o caso de retratação, apresentará o recurso para apreciação do órgão julgador competente;”
A circunstância de o agravante ter invocado o art. 332 e seguintes do Regimento Interno e o art. 1.021 do Código de Processo Civil não obsta o conhecimento do recurso, porquanto a pretensão recursal é inequívoca e deve ser processada segundo a disciplina regimental própria da matéria criminal.Nesses termos, ausente questão de ordem a ser dirimida, passa-se à análise do mérito.Por meio deste recurso, busca a defesa a reforma da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em razão da utilização do writ como sucedâneo recursal. A defesa sustenta que o cabimento de recurso em sentido estrito contra a sentença denegatória não impediria o exame do habeas corpus pelo Tribunal quando arguida nulidade absoluta com potencial repercussão sobre a liberdade de locomoção. Afirma, ainda, que o recebimento da denúncia e o prosseguimento do processo pelo rito do Tribunal do Júri tornariam insuficiente aguardar o processamento do recurso próprio.A pretensão não comporta acolhimento.A questão processual é antecedente à discussão sobre a validade do interrogatório.A nulidade ora sustentada já havia sido submetida ao primeiro grau mediante o Habeas Corpus Crime nº 0005963-62.2026.8.16.0064, impetrado pelos mesmos advogados, no qual, após o indeferimento da liminar, sobreveio sentença denegatória da ordem (mov. 26.1 daqueles autos). Contra esse pronunciamento, a legislação processual penal estabelece recurso próprio.Dispõe o art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal:
“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;”
Consequentemente, a circunstância de a defesa reputar absoluta a nulidade não elimina a existência da via recursal especificamente prevista pelo legislador. Admitir solução diversa permitiria que toda alegação qualificada pela parte como nulidade absoluta convertesse o habeas corpus em sucedâneo universal dos recursos previstos no sistema processual penal.Esta 1ª Câmara Criminal, em caso semelhante, já decidiu:
AGRAVO INTERNO CRIME – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS POR SER A VIA INADEQUADA – ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA – INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de que a defesa técnica foi prejudicada pela inércia da advogada dativa, que não interpôs recurso em sentido estrito no momento adequado. O agravante sustenta que a impetração do habeas corpus é a única via para sanar a ilegalidade da decisão de pronúncia, que teria sido proferida com excesso de linguagem, comprometendo a imparcialidade do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso em sentido estrito em caso de decisão de pronúncia já transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito.4. Os argumentos da defesa não são aptos a modificar a decisão agravada, que já fundamentou a inadequação da via eleita.5. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo Interno Crime conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível o manejo de habeas corpus como substituto de recurso próprio quando há previsão expressa de recurso, como no caso do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0083288-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não aceitou o pedido de habeas corpus feito em favor do agravante, pois essa não era a forma correta de recorrer. A defesa alegou que a advogada anterior não fez o recurso certo a tempo e que isso prejudicou o agravante. No entanto, o Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de um recurso que já existe, e que a decisão anterior estava correta. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019395-83.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 05.06.2025) – grifei
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PROVA CONTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. HIPÓTESE QUE TAMPOUCO INDICA SER O CASO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0080923-55.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 07.09.2024) - grifei
A alegada urgência tampouco altera essa conclusão. A iminência da abertura do prazo para resposta à acusação, invocada pela defesa, constitui justamente a oportunidade processual para que a matéria seja deduzida perante o juízo da causa, nos termos do art. 406, § 3º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso próprio contra a sentença denegatória. Do mesmo modo, a submissão do feito ao rito do Tribunal do Júri não converte, por si só, controvérsia de natureza probatória em coação à liberdade de locomoção.No que se refere à possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do Código de Processo Penal), a decisão agravada examinou especificamente a circunstância de os advogados já estarem constituídos antes do interrogatório, reputando-a relevante, mas insuficiente para evidenciar, de plano, nulidade manifesta, porquanto não demonstrado impedimento ao exercício da assistência técnica, tampouco que o paciente tenha solicitado a presença dos defensores e sido compelido a prestar declarações desacompanhado, constando do relatório policial que foi cientificado do direito ao silêncio e à assistência por defensor e optou por falar (mov. 25.1 dos autos nº 0005533-13.2026.8.16.0064). Consignou, ainda, que a relação causal entre o interrogatório e os elementos posteriores demandaria exame individualizado de sua origem e sequência temporal, incompatível com o reconhecimento de ilegalidade flagrante.As razões recursais não infirmam tais fundamentos. O conteúdo autoincriminatório das declarações e o risco de sua utilização perante o Conselho de Sentença dizem respeito ao prejuízo decorrente da eventual nulidade, cujo reconhecimento pressupõe precisamente o exame aprofundado que não se comporta nesta via. Já a alegada utilização do interrogatório no relatório final da autoridade policial reforça, e não afasta, a necessidade de aferição individualizada do nexo causal e de eventual fonte independente, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Como observou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, as declarações prestadas na fase investigatória são retratáveis (art. 200 do Código de Processo Penal) e a matéria poderá ser renovada nas oportunidades processuais pertinentes (mov. 10.1).Ressalte-se, como já consignado na decisão agravada, que tais considerações não importam julgamento exauriente da validade do interrogatório ou dos elementos dele derivados, matéria passível de submissão pelas vias processuais cabíveis.Assim, ausente argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua integral manutenção.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.