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Processo:
0005112-91.2020.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Horacio Ribas Teixeira
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA. RECURSO DO SEGURADO: INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, A COISA JULGADA OPERA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS, AUTORIZANDO A RENOVAÇÃO DO PEDIDO SE HOUVER O SURGIMENTO DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. CASO CONCRETO: PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO LOGROU SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, COMO TAMBÉM NÃO INDICOU QUALQUER MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS (CAUSA DE PEDIR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.