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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação em face de sentença[2] proferida em ação previdenciária de natureza acidentária, cuja parte dispositiva se encontra versada nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por fim, determino que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária, com base no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060, de 19501”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“Restaram incontroversos os seguintes pontos: a ocorrência de acidente de trabalho, em razão do alegado por ambas as partes e CAT juntado ao mov. 1.10. Controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: existência de coisa julgada. Pretende o autor a concessão de auxílio-doença, a ser convertido em auxílio-acidente. Entretanto, a pretensão deduzida na inicial, como bem ilustra a inicial e a sentença contidas nos movs. 65.2 e 65.3, fora externada na ação sob n. 0003479-74.2017.8.16.0069, que tramitou na Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Cianorte-PR. A mencionada ação tinha a mesma causa de pedir próxima e remota, na qual se pugnava a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício concedido administrativamente ou indeferimento, quando a autora requereu a novamente a concessão. Desse modo, constatando que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, notória a admissão da coisa julgada. Na evidência de que o provimento jurisdicional perseguido pela parte foi improcedente perante outro juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito pela coisa julgada, na forma do que prescreve o art. 485, V, do CPC, prescindindo a hipótese de maior fundamentação”.Razões de apelação (Autor): Alega o Apelante, em suma, o seguinte: (a) “as causas foram movidas por motivações divergentes, não gerando coisa julgada no direito previdenciário. Nota-se que nestes autos, há fundamentação expressa que o benefício requerido não é o mesmo requerido nos autos 0003479-74.2017.8.16.0069, ou seja, naquele foi requerido a concessão/restabelecimento do NB 616.616.609-9 enquanto neste, o benefício perseguido é 608.844.965-2 DER 08/12/2014”; (b) “ é manifesto que o direito basilar tutelado em uma ação de cunho previdenciário que foi denegado injustamente em um primeiro momento, não poderá precluir por uma questão formal”; (c) “como pode ser visto, o Apelante possui redução de capacidade laborativa, e além disso, esta é permanente e não possui chance de recuperação, como apontou o médico. Assim, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente”.O INSS apresentou contrarrazões[3]. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu abalizado parecer[4].É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[6].Da coisa julgada: Reconhecimento. Ao se analisar, no PROJUDI, o andamento processual da ação antecedente[7], proposta pelo mesmo Autor (ANDRI CORREIA LIMA) contra o mesmo Réu (INSS), em data de 12/04/2017, sob o mesmo fundamento (CID S52.0 - fratura da extremidade superior do cúbito – ULNA) e o mesmo fato gerador da pretensão (acidente de trabalho ocorrido em 19/11/2014), com o mesmo pedido (reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, e ou a concessão de aposentadoria por invalidez), tem-se que tal pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral, com a baixa definitiva em 04/02/2020. Acerca de identidade de pedidos, percebe-se que em ambos os processos o Autor requereu a concessão de benefício previdenciário acidentário. E, à luz do princípio da fungibilidade previdenciária, em causas dessa natureza, o magistrado analisa a possibilidade de concessão tanto de auxílio-doença, quanto de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez acidentários, mesmo se ausente pedido expresso para tanto.Nesse sentido, a sentença transitada em julgado extinguiu o processo em razão da ausência de requisitos exigidos nas três modalidades de benefícios acidentários. Desse modo, não há de se falar sobre a existência de pedidos diversos entre as ações propostas.Pelo panorama acima delineado, resta evidente que o caso dos autos encontra correspondência com os §§ 2º e 4º, do art. 337, do CPC[8], os quais dispõem, respectivamente, que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.Quanto à causa de pedir, conforme sublinha José Antonio Savaris, nada obsta seja o pedido renovado, desde que tenham sido modificadas as circunstâncias de fato. Na hipótese de alteração da causa de pedir, a repetição do pedido não encontra obstáculo na coisa julgada. E isso já prescrevem as disposições do direito processual civil comum. A coisa julgada opera, no Direito Previdenciário, secundum eventum probationis, autorizando a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas[9].Entretanto, no caso dos autos, passando-se em revista a petição inicial, verifica-se que a parte Autora não logrou mencionar/demonstrar a existência de uma modificação das circunstâncias fáticas em relação à demanda anterior julgada improcedente, sequer mencionando a existência do ajuizamento de ação anterior, não permitindo, deste modo, que se afaste a coisa julgada.Ressalte-se, ainda, que não houve a colação de novo conjunto probatório capaz de demonstrar uma modificação da causa de pedir. Observe-se que, os laudos médicos juntados pela parte Autora (mov. 1.5 ao 1.9) são todos datados anteriormente à propositura da primeira ação (12/04/2017), não se tratando, portanto, de novo conjunto probatório, capaz de motivar uma reapreciação do mérito.Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: No mesmo sentido, entendeu o eminente Procurador de Justiça, em seu abalizado parecer[10], in verbis: “tendo em conta a existência de identidade de pedidos, partes e causa de pedir, entre a presente demanda e aquela ajuizada anteriormente, resta configurada a coisa julgada”.Veja-se também, a respeito do tema, jurisprudências recentes dessa colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementas abaixo se transcrevem: Jurisprudência TJPR: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – REQUERIMENTO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO RETROATIVO – PARECER MINISTERIAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – REPRODUÇÃO IDÊNTICA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 337, §1º, §4º E §5º C/C ART. 485, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR – 6ª C.Civ. – AC 0020142-11.2017.8.16.0001 – Rel.: Des. Marques Cury – Curitiba – Unânime – J. 23/03/2020) (Sublinhei)Jurisprudência TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ O FIM DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ACOLHIDO – DEMANDA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE TRATOU DA QUESTÃO E ANALISOU A INCAPACIDADE DO APELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PARA O PERÍODO ANTERIOR À 11.12.2013 JÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO EM COGNIÇÃO PLENA E TRANSITO EM JULGADO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª C.Civ. – AC 0040657-28.2017.8.16.0014 – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Londrina – Unânime – J. 23/07/2019) (Sublinhei)Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
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