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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais[2] , em que é agravante ELIZÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS e agravadas AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., indeferiu o pedido de suspensão de pagamento do financiamento[3].A parte agravante alega[4] que o contrato de financiamento está vinculado à compra e venda do veículo, portanto é possível determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas em decorrência dos vícios de qualidade do bem. Subsidiariamente, requer seja o veículo entregue à empresa concessionária com o respectivo repasse da dívida.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento.DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTOA parte agravante requer a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento e, subsidiariamente, o repasse da dívida para a concessionária.Não procede a insurgência.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[7] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.Pois bem.No caso em questão, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que foi adquirido veículo usado e, em cognição sumária, não há prova de que se tratava de vício oculto, tampouco que a parte autora não estava ciente das penalidades, facilmente constatadas em consulta ao DETRAN. E, ainda, sequer foi juntado o contrato de compra e venda.Ademais, a instituição financeira não faz parte da cadeia de consumo e só poderá ser responsabilizada por vício do produto quando for vinculada à concessionária.Sobre o assunto:(...) 2 - Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), pois parte integrante da cadeia de consumo.3 - Distinção em relação às instituições financeiras que atuam como "banco de varejo", apenas concedendo financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante.[8](...) "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" (AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, 3ª Turma, DJe 23/08/2018) (...)[9].Assim, tendo em vista que não foi cumprido o requisito do fumus boni iuris, a decisão de origem deve ser mantida incólume, para indeferir a tutela provisória de urgência (quanto à suspensão da exigibilidade e repasse da dívida para a concessionária).CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à tutela provisória de urgência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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