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Processo:

SHEILA RAMOS SOARES interpôs, em tempo hábil, o presente recurso de Apelação Criminal contra a r. decisão de mov. 16.1 (autos sob n° 0000233-44.2022.8.16.0021, Restituição de Coisas Apreendidas), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, na qual a Dra. Juíza a quo indeferiu o pleito de devolução do veículo apreendido nos autos da Ação Penal sob nº 0015730-35.2021.8.16.0021, em que se apura suposta transgressão de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, cuja a ora apelante figura como acusada.O apelo foi recebido (mov. 28.1), e, nas razões, sustenta a apelante, em essência, que adquiriu regularmente o veículo apreendido, destacando, ainda, não possuir efetivo envolvimento com os fatos delitivos apurados no caso penal em apreço, sendo, portanto, terceira de boa-fé. Aduziu que não restou demonstrada a utilização habitual do veículo para a prática do delito em questão, assim como sua utilidade para as investigações, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Sob tais alegações, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja restituído o bem apreendido (mov. 26.1). Contra-arrazoado o apelo, no sentido de seu desprovimento (mov. 32.1), nesta superior instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 13.1, apelação criminal). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.DO MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TESE AFASTADA. Inconformada, recorre a apelante, pugnando a restituição do veículo apreendido. Argumenta, para tanto, que adquiriu regularmente o referido veículo, destacando, ainda, não possuir efetivo envolvimento com os fatos delitivos apurados no caso penal em apreço, sendo, portanto, terceira de boa-fé. Aduziu que não restou demonstrada a utilização habitual do veículo para a prática do delito em questão, assim como sua utilidade para as investigações, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Sob tais alegações, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja restituído o bem apreendido.Razão, contudo, não lhe assiste.De início, observo que restou comprovado ser a apelante proprietária do veículo HONDA/CIVIC TOURING CVT, ano de fabricação 2016, cor branca, placas BEI2F06/PR, chassi n° 93HFC1690HZ111802, objeto do pedido de restituição, como atesta o documento juntado ao mov. 1.3 (autos sob n° 0000233-44.2022.8.16.0021, Restituição de Coisas Apreendidas).Diante de tal consideração, colhe-se da citada Ação Penal, apensada a esta demanda, que a equipe policial da cidade de Corbélia repassou a informação de que a pessoa de Ademir Araújo de Lima, conhecido no meio policial, iria deslocar-se com um veículo FIAT PÁLIO, de placas AOO8D67, para a cidade de Cascavel, a fim de buscar droga para realizar a revenda no município de Corbélia e região.Em face de tais informações preliminares, a equipe do serviço reservado iniciou o monitoramento do veículo ainda no pedágio de Corbélia, o qual deslocou-se até o município de Cascavel e estacionou em frente ao shopping JL e lá aguardou por aproximadamente uma hora; em determinado momento um veículo HONDA CIVIC, de cor branca e placas BEI2F06, estacionou atrás do Pálio e a equipe presenciou Ademir ir até a janela e o ocupante do Civic entregar um objeto a Ademir, o qual então retornou para seu veículo, sendo que ambos os veículos saíram imediatamente do local em alta velocidade. Iniciado o acompanhamento tático dos veículos, foi possível realizar a abordagem do veículo HONDA/CIVIC, placas BEI2F06, sendo que seus ocupantes foram prontamente identificados como Ricardo Willian Braguini, como condutor, e a passageira Sheila Ramos Soares.
Questionados, Ricardo informou que embaixo do banco havia uma arma de fogo, sendo então localizada uma pistola .45 marca GLOCK com numeração ilegível, com capacidade de 13 (treze) disparos, municiada com 13 (treze) munições de marca cbc intactas, além de R$ 3.830 (três mil oitocentos e trinta), no interior do veículo.Seguindo nas buscas foi localizado na almofada da cadeira de rodas utilizada por Ricardo 03 (três) buchas de substancia análoga a ‘cocaína’, pesando aproximadamente 150g (cento e cinquenta gramas), idênticas aquelas encontradas durante a abordagem realizada no veículo Palio conduzido por Ademir. Oferecida, na sequência, denúncia em face de RICARDO WILLIAN BRAGUINI e SHEILA RAMOS SOARES como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, e, ainda RICARDO como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n° 10.826/2003 (mov. 65.1, autos de processo crime).Durante o regular processamento do feito principal, a ora apelante SHEILA RAMOS SOARES entrou com pedido de restituição de veículo, em autos apartados, restando o pedido indeferido (mov. 16.1, autos sob n° 0000233-44.2022.8.16.0021, Restituição de Coisas Apreendidas).Contra este r. decisum, interpôs, em tempo hábil, o presente recurso de apelação. Argumenta, para tanto, que adquiriu regularmente o veículo apreendido, destacando, ainda, não possuir efetivo envolvimento com os fatos delitivos apurados no caso penal em apreço, sendo, portanto, terceira de boa-fé. Aduziu que não restou demonstrada a utilização habitual do veículo para a prática do delito em questão, assim como sua utilidade para as investigações, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Sob tais alegações, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja restituído o bem apreendido.Pois bem.Impende salientar que todas as coisas e bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal.O art. 118, do Código de Processo Penal, expressamente prevê que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Trago à baila lição do doutrinador Renato Brasileiro de Lima que assim preconiza: “Demonstrado que a coisa apreendida não mais interessa ao processo, que não se trata de objeto cuja restituição é vedada (CPP, art. 119), e não havendo dúvidas quanto ao direito do reclamante, tanto a autoridade policial quanto o juiz poderão deferir a devolução dos objetos”[1].Lado outro, a Constituição Federal, ao tratar do tráfico ilícito de entorpecentes, denotando o rigor da questão, não só estabelece mandado de criminalização, entre as garantias fundamentais, como também determina, expressamente, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência desta conduta, ex vi do parágrafo único, do artigo 243.A legislação de regência, atendendo a diretriz constitucional, determina que o juiz decidirá acerca do perdimento de bens e valores apreendidos, conforme o caput, do artigo 63, excepcionando essa regra quando for provada a origem lícita dele; o ônus da prova, neste caso, é dirigido ao proprietário do bem, dado o rigor da disposição constitucional.Tem-se, no caso em comento, que há fortes indícios que denotam a utilização do veículo para a prática de tráfico de drogas, afinal, houve flagrante delito de RICARDO e SHEILA que estavam em posse do veículo no momento em que foi abordado com substâncias ilícitas sobre seu poder, além da posse irregular de uma arma de fogo de uso permitido.Nesta ordem de ideias, constata-se que a mera prova da propriedade do veículo não é suficiente para assegurar o pleito de reforma da decisão ora combatida, uma vez que a apreensão se deu em razão de indícios de envolvimento do citado bem na prática do crime de tráfico de entorpecentes, de modo que a alegação de que a ora apelante é terceira de boa-fé se confunde com o mérito da ação penal e que será dirimida ao longo da ulterior dilação probatória do feito principal.Neste ponto, insisto em dizer que, considerando que a instrução processual sequer teve início, não há dúvidas de que o veículo apreendido, ao menos no presente momento, interessa ao processo, posto que pode ser oriundo da traficância. Assim, ao menos até o esclarecimento desse fato, não é possível determinar a sua restituição.Forçoso, pois, concluir ainda, que o confisco de bens se constitui em efeito de eventual condenação, consoante leciona Cezar Roberto Bitencourt:“O confisco, na nossa legislação atual, não é pena, mas simples efeito da condenação, e limita-se aos instrumentos ou produtos do crime. Instrumentos do crime são os objetos, isto é, são as coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito; produtos do crime, por sua vez, são as coisas adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e qualquer vantagem, bem ou valor que represente proveito, direto ou indireto, auferido pelo agente com a prática criminosa. É indispensável, no enquanto, que uma seja a causa do outro, isto é, que haja a demonstração inequívoca do vínculo entre infração penal praticada e o proveito obtido (a coisa ou vantagem adquirida)”[2]O Superior Tribunal de Justiça não destoa desta orientação, reconhecendo que a expropriação decorre da sentença penal condenatória, que conclui pela utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e posteriormente, de forma específica no art.63 da Lei n. 11.343/2006.2. Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de tráfico de entorpecentes, e por conseguinte, determinado sua expropriação, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1333058/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018 - Gizei)Nesta esteira, este Egrégio Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO –INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO – APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA – DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É inviável a restituição do veículo apreendido quando o possível uso do bem na prática do narcotráfico ainda está sob apuração no processo.Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0021952-43.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 12.03.2022)APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – ORIGEM DO VALOR APREENDIDO AINDA NÃO ESCLARECIDA – APREENSÃO QUE INTERESSA PARA O PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005138-16.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 10.05.2021)APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO BEM EM DECORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PROVA CONCRETA DE USO DO AUTOMÓVEL NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491/PR submetido ao rito da repercussão geral, apreciando o Tema 647, por maioria, formou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF, RE 638491, DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).2. No caso, foi evidenciada a utilização do veículo de placas BBF4I37, Renavam nº 01113487264, Marca Chevrolet /Onix 1.4, ano de fabricação 2016, na atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. Não deve subsistir qualquer ressalva à interpretação dada ao parágrafo único do artigo 243, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de RE 638.491/PR, que determina a apreensão e a perda do bem utilizado para a prática do crime de traficância. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005180-48.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 15.11.2021)Logo, no caso sub judice, a constrição do veículo se justifica em decorrência de não ter iniciado a instrução do feito e, ainda, por não restar demonstrado, inequivocamente, que se trata a apelante de terceira de boa-fé, mormente porque os elementos informativos colhidos na investigação apontam que SHEILA RAMOS SOARES e seu companheiro RICARDO WILLIAN BRAGUINI, utilizando-se do veículo em questão, em tese, transportaram 150g (cento e cinquenta gramas) de substância entorpecente análoga à ‘cocaína’, para fins de traficância.Por derradeiro, a título de reforço, haja vista que eventual condenação no bojo dos autos principais poderá importar no perdimento do bem, com maior razão, há de ser mantido o veículo sob tutela estatal.Por fim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se, neste ponto, como prejudicado o recurso, levando em consideração que o Juízo de origem quando do juízo de admissibilidade do presente apelo (mov. 28.1) deferiu à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.CONCLUSÃO. Assim, diante de todo o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente apelo, para o fim de manter incólume a decisão objurgada, consoante a fundamentação encimada.