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Processo:

SHEILA RAMOS SOARES interpôs o presente recurso de Apelação Criminal contra a r. decisão de mov. 16.1, que julgou improcedente o pedido de restituição do valor de R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) apreendido nos autos de ação penal nº 0015730-35.2021.8.16.0021, em que é denunciada juntamente com seu esposo Ricardo Willian Braguini, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a ele imputada, ainda, a prática do crime de transporte irregular de arma de fogo.
Em suas razões recursais (mov. 26.1), apresentadas por defensora constituída (procuração de mov. 1.2 e substabelecimento de mov. 30.1 - autos de restituição), busca a apelante SHEILA a devolução da quantia apreendida, ao argumento, em essência, que exerce atividade lícita, sendo empresária no segmento de telefonia, eletrônicos e assistência técnica e de comércio de acessórios e vestuário, afirmando que os valores monetários decorrem de trabalho lícito por ela exercido, constituindo capital de giro de suas empresas, destacando que a decisão ora atacada causa prejuízos imensuráveis e impossíveis de serem reparados. Acrescenta que não possui efetivo envolvimento com os fatos criminosos apurados na ação principal, tanto que, em analise às declarações dos policiais militares, fica claro que sequer era conhecida no meio policial. Afirma, ainda, que os fatos tidos como delituosos pela acusação não encontram nexo causal com o valor apreendido, sendo, portanto, passível de restituição, destacando a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal. Requer, assim, a restituição da quantia de R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) apreendida. O recurso foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, no sentindo do conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 32.1).
Nesta superior instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que “há fundadas dúvidas sobre a licitude do dinheiro arrecadado, que, acrescidas aos fortes indícios de que possa constituir lucro da atividade criminosa, inviabilizam a pretendida restituição, sendo o montante ainda de interesse ao processo” (mov. 13.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. A apelante SHEILA RAMOS SOARES almeja a restituição do valor de R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais) apreendido nos autos de ação penal nº 0015730-35.2021.8.16.0021, em que é denunciada juntamente com seu esposo Ricardo Willian Braguini, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a ele imputado, ainda, o crime de transporte irregular de arma de fogo.Sustenta, em essência, que os valores monetários decorrem de trabalho lícito por ela exercido, constituindo capital de giro de suas empresas, dando conta que não possui efetivo envolvimento com os fatos criminosos apurados na ação principal, acrescentando, por fim, que os valores apreendidos não interessam ao processo.Sem razão.Extrai-se da denúncia dos autos principais nº 0015730-35.2021.8.16.0021 (mov. 65.1) que à apelante SHEILA RAMOS SOARES e ao seu marido RICARDO WILLIAN BRAGUINI é imputada a suposta prática do crime de tráfico de droga e, ao denunciado RICARDO, ainda, o crime de transporte irregular de arma de fogo, nos seguintes termos: ‘FATO 01 No dia 18 de junho de 2021, por volta das 15h00min, na Rua Guilherme Ludwing Cerioli, 546, no Bairro Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados RICARDO WILLIAN BRAGUINI e SHEILA RAMOS SOARES, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportavam 150 g (cento e cinquenta) gramas de cocaína, acondicionados no assento da cadeira de rodas do indigitado RICARDO, para posterior entrega a consumo de terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal.FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço acima referidas, o indigitado RICARDO WILLIAN BRAGUINI, transportava, embaixo do banco do veículo, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, marca glock, calibre .45, com 13 (treze) munições intactas, conforme auto de apreensão (ev. 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”Extrai-se dos elementos obtidos na fase inquisitória, mais especificamente dos relatos dos policiais militares, que, por ocasião da abordagem policial e diante da apreensão de droga com os acusados, os agentes públicos se deslocaram até a residência do casal, fato que culminou na apreensão do valor de R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte cinco reais).Apreendido nos autos tais valores, a denunciada SHEILA RAMOS SOARES ajuizou pedido de restituição, que foi indeferido pela Dra. Juíza sob a seguinte motivação:“1. Trata-se de pedido de restituição, ajuizado por SHEILA RAMOS SOARES, a fim de restituir a quantia de R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), apreendido nos autos principais, em que se investigava a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006). Alega a Requerente que a quantia ora pretendida é fruto de sua atividade lícita, sendo proveniente do capital de giro de suas empresas (evento 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 12.1). É o breve relato.
2. Assiste razão ao Ministério Público.
Em que pese a alegação da Requerente, não restou demonstrado nos autos a origem lícita do dinheiro. Ademais, há indícios nos autos de que tal quantia esteja vinculada ao crime de tráfico de drogas investigado nos autos principais, ou seja, há indicativos de que tal valor seja proveniente de ilícitos.
Importante consignar que embora a Requerente afirme que tal valor provém do capital de giro de suas empresas, comprovou a existência de apenas uma das empresas (evento 1.5). Ademais, o capital social da mesma é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ora, o montante apreendido nos autos é muito superior ao capital social da empresa. E mais, extrai-se dos autos principais que o corréu RICARDO (marido da Requerente), confessou aos policiais, no momento da abordagem, a traficância, bem como acrescentou que parte do dinheiro que estava com ele era proveniente da traficância.
Dessa forma, o bem ora pretendido ainda interessa para a resolução do presente feito, uma vez que, em tese, foi apreendido em decorrência do tráfico de drogas e, assim, há possibilidade de haver seu perdimento em favor da União, em caso de eventual condenação, conforme prevê nosso ordenamento (artigo 243, § único, da Constituição Federal e artigo 63, da Lei n° 11.303/06). Deste modo, a restituição se monstra inviável neste momento processual. Frise-se que, tal pleito será, impreterivelmente, analisado em sede de sentença, quando será determinada a restituição e/ou perdimento do bem.(...) 3. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de restituição, com fundamento no artigo 120, do Código de Processo Penal. (...)”Dessa decisão, insurge-se a apelante, requerendo a restituição do valor apreendido.Sem razão.Nada obstante a apelante sustente que o valor apreendido é oriundo de trabalho lícito por ela exercido, constituindo capital de giro de suas empresas, negando possuir envolvimento com o fato criminoso apurado na ação penal, não se pode perder de vista que, mesmo as coisas apreendidas que sejam passíveis de restituição, só podem ser restituídas quando não mais interessarem ao processo, sendo imperiosa, ainda, a comprovação de sua origem lícita.Posto isto, extrai-se dos elementos de prova colhidos nos autos principais que a equipe policial, após diligências de acompanhamento e diante de suspeitas de que os integrantes do veículo Civic haviam praticado o delito de tráfico de drogas, efetuaram a abordagem da apelante SHEILA e de seu esposo Ricardo, sendo apreendido no veículo, debaixo do banco, uma arma de fogo e, ainda, no carro, o valor de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em busca pessoal, nada mais foi encontrado. Autorizada a busca domiciliar pelo casal, a equipe policial se dirigiu ao endereço dos acusados, sendo realizada, antes da entrada na residência, uma busca na cadeira de rodas do acusado Ricardo, localizando-se, na almofada, 3 buchas de ‘cocaína’. Questionados se possuíam algo mais de ilícito ou de valor na residência, Ricardo informou que teria por volta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dentro do sofá, no qual, entretanto, foi apreendido o valor de quase R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), e, no restante da casa, em locais variados, mais valores em espécie, totalizando R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais). De acordo com os policiais militares, o réu Ricardo, na ocasião, confessou a traficância, declarando os agentes públicos, ainda, que podiam perceber o envolvimento da acusada SHEILA na atividade criminosa.Percebe-se, portanto, que a maior parte do dinheiro estava oculta dentro do sofá, circunstância no mínimo suspeita e que coloca em dúvida a sua origem lícita, posto que não se mostra crível que o ‘capital de giro das empresas’ estivesse dessa forma armazenado.Ademais, como bem destacou o Dr. na r. decisão, “embora a Requerente afirme que tal valor provém do capital de giro de suas empresas, comprovou a existência de apenas uma das empresas (evento 1.5). Ademais, o capital social da mesma é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ora, o montante apreendido nos autos é muito superior ao capital social da empresa.”Pois bem.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Por sua vez, dispõe o artigo 120 do mesmo diploma legal que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”No caso em concreto, diante das evidências anteriormente analisadas, concluo que a origem da quantia apreendida não está esclarecida, de modo que, considerando que a instrução processual sequer teve início, não há dúvidas de que o valor apreendido, ao menos no presente momento, interessa ao processo, posto que pode ser oriundo da traficância. Assim, ao menos até o esclarecimento desse fato, não é possível determinar a sua restituição.Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: “O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita” (Curso de Direito Processual Penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 640).Nesses termos já decidido por esta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – ORIGEM DO VALOR APREENDIDO AINDA NÃO ESCLARECIDA – APREENSÃO QUE INTERESSA PARA O PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005138-16.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 10.05.2021)APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A IMPORTÂNCIA TEM ORIGEM LÍCITA. AÇÃO PENAL EM CURSO. VALOR QUE INTERESSA AO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005064-42.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 09.08.2021)Não foi outro o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça ao concluir que: “há fundadas dúvidas sobre a licitude do dinheiro arrecadado, que, acrescidas aos fortes indícios de que possa constituir lucro da atividade criminosa, inviabilizam a pretendida restituição, sendo o montante ainda de interesse ao processo”.Logo, no caso sub judice, a constrição do valor se justifica em decorrência de não ter iniciado a instrução do feito e, ainda, por não restar demonstrado, inequivocamente, que se trata de importância de origem lícita.Destarte, evidenciado o interesse da justiça na apreensão do valor, é inviável, neste momento, sua restituição à apelante.CONCLUSÃO. Assim, diante de todo o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão





que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido à apelante.