SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004357-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri May 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DE CNH DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO A FIM DE PROPORCIONAR EFETIVIDADE À MEDIDA COERCITIVA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (CF, ART. 93, IX E CPC, ART. 489, §1º, I E II). INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONCESSÃO DO PEDIDO. DESCABIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CNH. ART. 139, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.