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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão saneadora[2], proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, que aplicou o CDC ao caso dos autos e inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos:“(...) 2) DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A empresa autora alegou a aplicabilidade do CDC no presente caso, sob o argumento de que mesmo sendo pessoa jurídica, a autora se enquadra como consumidora por ser a destinatária final do serviço. Com razão a autora. No caso em tela, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a autora utiliza o serviço de telefonia da ré como destinatária final, e não como meio de fomento da sua atividade. Portanto, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a inversão do ônus da prova, defiro o pedido. O ônus da prova é da parte ré, pois a ela incumbe demonstrar a regularidade dos valores das faturas e porque ela detém os meios de prova, diante das inúmeras linhas e contratos indicados na inicial, bem como, na contestação.”.Razões recursais (Ré): Alega a Agravante, em suma, o seguinte: (a) não incidência do CDC: “imperioso se faz destacar que não haveria como se aplicar os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor na situação exposta nos autos, na medida em que a parte autora, como amplamente demonstrado, não é hipossuficiente e ela própria confirma que utilizava os prefixos telefônicos na atividade da sua empresa, ou seja, não é a destinatária final dos serviços fornecidos pela Ré”, “a parte agravada é pessoa jurídica e utiliza os serviços da empresa agravante no desenvolvimento das atividades do seu negócio, de modo que não é destinatária final. Além disso, e mais importante, a Agravante trouxe aos autos documentos fidedignos e que atestam o vínculo existe entre os litigantes. O fato é que a parte agravada é cliente e utiliza os serviços da agravante, sendo certo que impossível cogitar na inversão do ônus probatório com fulcro na equivocada aplicação do CDC”; (b) inaplicabilidade do art. 6º, VII, CDC: “o acolhimento dos pedidos de mérito formulados pelo Agravado exige a cabal demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, o que constitui ônus da própria parte postulante. Isto é, não compete à Agravante instruir o feito ou produzir provas com intuito de auxiliar a parte adversa a desincumbir-se dos encargos probatórios que sobre si recaem, sobretudo porque poderá se utilizar dos meios probatórios pertinentes para tentar demonstrar em Juízo a veracidade de suas alegações”; (c) requerimentos finais: “requer seja conhecido o presente Recurso, com a imediata agregação de efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão parte agravada. Requer, ao final, seja provido o Recurso, reformando-se a decisão que inverteu e redistribuiu os ônus probatórios em desfavor da ora parte agravante”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido[3]. A parte Agravada apresentou contrarrazões[4]. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[5]. Isto posto, conheço do recurso.Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[6]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento das seguintes questões: (a) incidência (ou não) do CDC sobre a relação jurídica tratada entre as partes; (b) possibilidade (ou não) de inversão do ônus da prova. Definição jurídica de consumidor: Segundo Bruno Miragem, “a definição jurídica de consumidor é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor por intermédio de seu artigo 2º, que estabelece o conceito de consumidor padrão, standard, o qual vai ser complementado por outras três definições, a que a doutrina majoritária qualifica como espécies de consumidores equiparados, uma vez que, independentemente de se caracterizarem como tal pela realização de um ato material de consumo, são referidos deste modo para permitir a aplicação da tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor em favor da coletividade, das vítimas de um acidente de consumo ou mesmo de um contratante vulnerável, exposto ao poder e à atuação abusiva do parceiro negocial mais forte”[7].Teoria finalista mitigada – vulnerabilidade do consumidor: O STJ vem utilizando esta teoria nos casos em que ficar demonstrada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da pessoa jurídica, de modo a fazer incidir o Código de Defesa do Consumidor, abrandando-se, desta forma, a aplicação da teoria finalista ou subjetiva. Confira-se:Precedente - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).[...](AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). (destaquei)Precedente do STJ: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. (...) A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio- motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) (sublinhei).Esta colenda 6ª Câmara Cível também já possui precedente na mesma linha do STJ. Confira-se abaixo:Julgado – 6ª CCiv – TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ/AGRAVANTE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR PESSOA JURÍDICA IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIFICAMENTE DELIMITADA À PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS E NA DIFICULDADE DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033983-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020). (sublinhei)Da incidência do CDC no caso concreto – vulnerabilidade da Autora: A parte Autora é uma pessoa jurídica que atua no ramo de empresa do ramo de cobrança extrajudicial, processamento de dados para terceiros e emissão de vale compras, de modo que é autorizado dizer que há uma vulnerabilidade técnica, informacional e jurídica em relação à empresa Telefônica. Vulnerabilidade técnica porque o serviço de telefonia traz uma tecnologia avançada e restrita ao um nicho de mercado cujo domínio pelo Fornecedor é muito superior ao que possui o Usuário. Vulnerabilidade informacional pelo notório déficit de informação do consumidor acerca do serviço prestado e vulnerabilidade jurídica decorrente da massificação e adesividade do contrato, que é colocado para o Consumidor simplesmente aderir, com a possibilidade de negociação em ítens previamente estabelecidos pelo Fornecedor. Há de se destacar, ainda, que a parte Ré/Agravante é uma das maiores empresas de telecomunicação do Brasil, com vasta capacidade financeira, em contraste com a parte Autora, que é uma empresa de médio porte, de modo que é indiscutível a vulnerabilidade econômica da Autora se comparada com a da Requerida.Da inversão do ônus da prova: O art. 6.º, VIII, do CDC, estabelece que “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.Portanto, caberá a inversão do ônus da prova em caso de: (a) verossimilhança da alegação ou (b) hipossuficiência do Consumidor. Da particularização do caso concreto – hipossuficiência do Autor: Os pontos controvertidos fixados em saneador (mov.51.1), foram os seguintes: “a) Se o houve falha na prestação de serviço; b) Se houveram cobranças de encargos indevidos; c) Se a autora utilizou alguns dos ramais excedentes; d) Se há valores a serem compensados pelo réu”.Considerando que a hipossuficiência, tal como propõe a doutrina, é uma “espécie de vulnerabilidade processual”[8] que se apresenta quando a produção da prova é mais difícil para o Consumidor do que para o Fornecedor, é autorizado dizer que, no caso dos autos, a Telefônica Brasil S/A, por ser a empresa detentora dos dados informacionais que são objeto da lide, está em situação de superioridade no que respeita à corroboração dos fatos fixados como controvertidos supracitados no despacho saneador. A inversão do ônus da prova, nesses casos, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, consoante se extrai dos seguintes julgados:Julgado TJPR (1): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇA ABUSIVA – PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009355-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021) (Sublinhei)Julgado TJPR (2): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO QUE INVERTEU MAS RESSALVOU SER DO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE PROVAR A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018498-94.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.07.2021) (Sublinhei)Julgado TJPR (3): “DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0021765-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.06.2021) (Sublinhei)Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
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