SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004381-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE SOLO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.1. CAUSA SUBJACENTE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º) PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ.2. BUSCA PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. BENS LIVRES PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES NÃO ENCONTRADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA MEIO MILHÃO DE REAIS.3. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. HIERÁRQUICA SOBREPOSIÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DIRETORES QUE SEMPRE ESTIVERAM À FRENTE DE TODA A OPERAÇÃO EMPRESARIAL.4. CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO PODE SER UTILIZADA COM O FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS SEUS CONTROLADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A formação de grupo econômico caracteriza-se pela existência de empresas com personalidades jurídicas distintas, submetidas a uma direção, controle ou administração única. No caso em exame, tem-se caracterizada a formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas. Nota-se que, num determinado período, de acordo com os comprovantes emitidos pela Receita Federal, as empresas possuem as mesmas descrições de atividades econômicas secundárias, e suas sedes, estão localizadas no mesmo endereço. Do exame dos contratos e objetos sociais, infere-se uma hierárquica sobreposição de empresas. Em resumo, considerando que a aparente insolvência da devedora original já foi constatada no processo de execução, porque não logrado êxito nos atos constritivos realizados (BacenJud e RenaJud,) e porque sequer ocorreu nomeação de bens para solver a dívida, ou seja, demonstrados obstáculos ao ressarcimento dos consumidores (CDC, art. 28, § 5º), é perfeitamente justificável o redirecionamento da execução para as empresas suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, porque pertencentes ao mesmo grupo societário e, nesta qualidade, possui responsabilidade.