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Acórdão
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RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0004381-64.2022.8.16.0000, da 20ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravantes Vinicius Barriviera e Leidiane Patrícia Ribeiro Barriviera, como agravados VCG Empreendimentos Imobiliários, Koios Participações S.A., Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Massa Falida de VCCON Engenharia Ltda., e interessado CBAJ - Companhia Brasileira de Administração Judicial.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0006953-61.2020.8.16.0194, reconheceu a impossibilidade de se aplicar a medida excepcional, ao fundamento de que não houve tentativas suficientes de localização de bens passíveis de penhora.
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a documentação juntada aos autos comprova que foram realizados atos constritivos em nome da devedora principal (Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.) que retornaram infrutíferos, que a manutenção da personalidade jurídica representa um claro óbice ao ressarcimento do prejuízo causado aos suscitantes, assim como a existência de grupo econômico entre as partes, inclusive com fundamento em processo paradigma onde já houve o reconhecimento de desconsideração da personalidade jurídica; b) a jurisprudência determina que, para a aplicação da teoria menor, não se faz necessária a realização de todos os atos constritivos presentes no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo suficiente a constatação de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causado; c) o não reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica é um incentivo aos devedores que criam empresas e holdings com o objetivo de blindar seu patrimônio e gerar dificuldades aos credores na busca pelo recebimento de seus créditos; d) não há nos autos qualquer alegação das suscitadas acerca da solvência da devedora principal. Afinal, requerem o provimento ao agravo de instrumento para o fim de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1).
3. Recurso respondido (movs. 39.1 e 42.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos de origem que, em 30-7-2020, Vinicius Barriviera e Leidiane Patrícia Ribeiro Barriviera instauraram incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0006953-61.2020.8.16.0194, atrelado à execução de título extrajudicial nº 0006508-14.2018.8.16.0194, em face de Suécia Spe Empreendimentos Imobiliários, VCG Empreendimentos Imobiliários S.A., VCCON Engenharia Ltda. e Koios Participações S.A. Em suma, alegaram que: a) o reconhecimento de grupo econômico não poderia ser confundido com a simples desconsideração da personalidade jurídica, pois não busca atingir os bens dos sócios, mas apenas o reconhecimento de que todas as empresas são devedoras solidárias da dívida contraída pela empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.); b) em todos os processos em que foi requerido o reconhecimento de grupo econômico houve declaração do reconhecimento e manutenção das empresas no polo passivo da integralidade das demandas; c) ao presente caso é cabível a utilização do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da teoria menor (CDC, art. 28); d) a insolvência do devedor principal, Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., restou comprovada com o retorno infrutífero da penhora via BacenJud e sistema Renajud; e) VCG Empreendimentos Imobiliários, Koios Participações S.A. e VCCON Engenharia Ltda. utilizaram-se da sociedade com propósito específico para eximir-se de suas responsabilidades, construindo pessoa jurídica carente de patrimônio, impedindo assim que seus próprios patrimônios fossem atingido; f) os documentos de CNPJ e QSA comprovam que existe ingerência e confusão patrimonial entre todas as empresas. Afinal, requereram a procedência do incidente, a fim de ser reconhecido o grupo econômico formado entre as empresas citadas (mov. 1.1).
6. Em petitório (mov. 62.1), CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial noticiou a falência de VCCON Engenharia Ltda., esclarecendo que foi nomeada como administradora judicial. Citados, VCG Empreendimentos Imobiliários S.A. e Koios Participações S.A. apresentaram impugnação (mov. 79.1), na qual alegaram, em suma, que: a) em 8-4-2019 houve averbação da “Primeira Alteração de Contrato Social” do Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.) na Junta Comercial do Estado do Paraná, na qual se efetivou a retirada dos sócios VCG Empreendimentos, Nuno Canhão e Guilherme Vialle e houve cessão de quotas à empresa Cantu Administradora; b) de todas as requeridas que integram o polo passivo do incidente, somente a VCG Empreendimentos já integrou o quadro societário da empresa Parque das Artes Spe; c) a referida empresa foi constituída para compor patrimônio de afetação para realização de incorporação imobiliária, nos termos do art. 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária), como forma de garantir a regular execução do empreendimento com segurança e garantia de incomunicabilidade de bens; d) as requeridas sequer possuem quadro societário e administração comum; e) hipoteticamente, o incidente somente seria capaz de estender as obrigações descritas no título executivo à ex-sócia VCG Empreendimentos no limite de sua antiga participação social, ou seja, até o importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); f) inexistentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela teoria maior, seja pela teoria menor; g) os autores não realizaram diligências necessárias para instaurar o incidente processual, tendo baseado toda sua fundamentação em outra demanda (autos nº 0021275-54.2018.8.16.0001), na qual o contexto fático e documental eram completamente diversos.
7. Atos sequencias, a CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial argumentou que o reconhecimento de grupo econômico baseado na teoria menor deveria incidir sobre a atual sócia da empresa contratante, Cantu Administradora de Imóveis Ltda. - o que não foi considerado pelos suscitantes -, e que não houve comprovação de grupo econômico sobre as empresas suscitadas (CC, art. 50), referente ao abuso da personalidade jurídica, que pode ocorrer seja pela via da confusão patrimonial, seja pela via do desvio de finalidade (mov. 82.1). Réplicas apresentadas pelos suscitantes (movs. 88.1 e 103.1).
8. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial, VCG Empreendimentos Imobiliários e Koios Participações S.A. pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 105.1 e 106.1). Atos sequenciais, sobreveio a decisão recorrida que rejeitou a pretensão deduzida na inicial, ao fundamento de que “a prática inexitosa de apenas dois atos constritivos [BacenJud e Renajud] não pode ser considerada como prova de insolvência da executada [Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.], não sendo promovida qualquer outra diligência no sentido de se penhorar outros bens de titularidade da executada, conforme a ordem preferencial estipulada no dispositivo supracitado [CPC, art. 835]” (mov. 155.1).
9. Em segundo lugar, o objeto da execução é o “instrumento de rescisão de promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária” firmado entre a executada Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda. - compromitente vendedora) e os exequentes Vinicius Barriviera e Lediane Patrícia Ribeiro (compromissários compradores), ora suscitantes do incidente (mov. 1.10 - execução). Confira-se: 10. Os exequentes incluíram no polo passivo da execução as suscitadas VCG Empreendimentos Imobiliários S.A., Koios Participações S.A. e VCCON Engenharia Ltda., sob a alegação de que compõem o mesmo grupo econômico (mov. 1.1 – execução). Confira-se: “b) Da Existência de Grupo Econômico – Polo PassivoA presente demanda é interposta em face das quatro executadas, e não apenas da Suécia SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA e VCG Empreendimentos Imobiliários, uma vez que as demais executadas fazem parte do mesmo Grupo Econômico, conforme se demonstrará a seguir, e portanto, são corresponsáveis pelas obrigações assumidas pelas demais empresas do grupo.A relação entre a Suécia SPE e a VCG advém do contrato social da primeira, em anexo, onde constam como sócios a própria VCG, bem como seus sócios os Srs. Nuno Canhão Gonçalves Coelho e Guilherme Neves Vialle.No que tange à relação da Koios Participações S.A. com a empresa VCG, denota-se do contrato social da segunda, em anexo, que a única acionista da VCG é a Koios Participações, que tem como administradores, ninguém menos do que os mesmos sócios da Suécia SPE e VCG, os Srs. Nuno Coelho e Guilherme Vialle.Ademais, as referidas empresas atualmente mantêm seu endereço comercial no mesmo endereço, na Rua Petit Carneiro, nº 1122, sala 103, Bairro Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80240-050.No que concerne à relação existente entre a VCCON e as demais executadas, conforme contrato social da mesma, em anexo, acostado aos autos de nº 0031363- 88.2017.8.16.0001, pela própria advogada das executadas, nota-se que a VCCON possui também em seu quadro societário, a empresa KOIOS PARTICIPAÇÕES, assim como as demais executadas.Sendo assim, é clara e manifesta a presença de grupo econômico formado pelas executadas, motivo pelo qual TODAS devem ser responsabilizadas integralmente pelas obrigações assumidas pela Suécia e VCG no momento da assinatura do distrato. (...)” 11. Em sede de embargos à execução nº 0004766-17.2019.8.16.0194, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais das embargantes Koios Participações S.A. e VCG Empreendimentos Imobiliários, para o fim de reconhecer suas ilegitimidades passivas no processo executório, à razão de não terem sido demonstradas suas participações, “direta ou indiretamente, do contrato objeto da execução, de sorte que se trata de efetivo pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a despeito da controvérsia acerca da efetiva existência de grupo econômico. Consequentemente, não sendo demonstrado o requisito necessário para a instauração do incidente, ou seja, a insolvência da compromitente vendedora, configurando o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, é descabida a inclusão das embargantes no polo passivo da lide” (mov. 48.1 – embargos). 12. Registra-se que a decisão fora mantida em sede recursal. Em acórdão proferido, salientou-se que eventual reconhecimento de grupo econômico deveria ser analisado em instrumento processual adequado. Observa-se: “Execução de título extrajudicial. Apelação Cível. Embargos. Instrumento de rescisão de promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária.1. Ilegitimidade passiva mantida. Não há título executivo em desfavor das embargantes (CPC, art. 779, i). Eventual reconhecimento de grupo econômico deve ser analisado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do art. 133 do CPC. Precedentes deste tribunal.2. Ônus de sucumbência. Manutenção da distribuição estabelecida em sentença.3. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11 e enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal Justiça). Recurso desprovido.“Mantém-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte embargante por outro fundamento. Isso porque a sua responsabilidade será analisada em eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser instaurado (CPC, art. 133). Logo, até o presente momento, não há título executivo em desfavor das apeladas (CPC, art. 779, I), pois o contrato executado indica como devedora apenas a executada Suécia SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 1.10 – execução). Por outro lado, aos embargados ressalva-se a possibilidade de ajuizar o referido incidente (CPC, art. 133), com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (Apelação Cível nº 0004766-17.2019.8.16.0194 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 9-3-2020). Destaquei. 13. Em terceiro lugar, sobreleva-se que no presente caso é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, pois configurada a relação de consumo entre a Sociedade de Propósito Específico, que promoveu a venda da unidade imobiliária, e os compradores, ora agravantes, conforme disposições dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)” 14. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), e não pela teoria maior da desconsideração (CC, art. 50). A aplicável teoria tem substrato na circunstância de que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo consumidor. “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...)§ 5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” 15. Da leitura dos citados dispositivos, extrai-se que a incidência da desconsideração se justificaria: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, “caput”); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). 16. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, firmou jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito permitiria a desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, ainda que demonstrada conduta administrativa proba, noutras palavras, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios administradores da pessoa jurídica, requisito previsto no “caput” do art. 50 do CDC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “Recurso Especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. Art. 515, § 3º, do CPC/73. Apelação. Causa madura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/73. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do CDC. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. (...)10. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 602/STJ 11. De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC.12. Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (REsp nº 1735004/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 26-6-2018). Destaquei. “Agravo Regimental no Recurso Especial. Ação de indenização por ato ilícito. Inscrição indevida. Dano moral. Cumprimento de sentença. Insolvência da pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da ré.1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000.2. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011).3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1106072/MS - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - julgado em 02/09/2014 - DJe 18/09/2014). Destaquei. “Direito do consumidor e processual civil. Recurso Especial. Execução frustrada. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Fundamentação apoiada na inexistência dos requisitos previstos no art. 50 do código civil de 2002 (teoria maior). Alegação de que se tratava de relação de consumo. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor). Omissão. Ofensa ao art. 535 do CPC reconhecida.1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor).2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp nº 1111153/RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Julgado em 6-12-2012). Destaquei. 17. Em quarto lugar, observa-se dos autos executórios nº 0006508-14.2018.8.16.0194 que a empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.), denominada pelos exequentes-suscitantes como a principal devedora, foi citada em 22-4-2019 (mov. 98.1), porém, não realizou o pronto pagamento. E, em virtude da inércia, requereram os exequentes-suscitantes a penhora de bens através dos sistemas BacenJud e RenaJud. Embora deferidas, as diligências de constrição de patrimônio restaram infrutíferas (movs. 167.1 e 183.1). Destaca-se que o cálculo apresentado pelo Contador Judicial, em 15-7-2021, destaca a importância devida pela empresa Parque das Artes em R$ 566.785,23 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos – mov. 262.1). 18. Logo, da análise dos autos, observa-se que não foram encontrados bens livres e de fácil liquidação para o pagamento dos credores, e ainda não houve oferta de bens ou proposta de pagamento pela parte devedora. O processo de execução tramita desde 12-7-2018, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro anos), sendo que até o presente momento não há por parte da empresa Parque das Artes, pelo menos não nos autos, tentativa de solução ou solvência do valor executado, que já ultrapassa meio milhão de reais. 19. Dessa forma, mostra-se possível a inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo econômico no polo passivo da ação, pois demonstrado que a personalidade jurídica tem criado obstáculos ao ressarcimento dos consumidores. 20. Sobreleva-se ser desnecessário para tal mister o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis, uma vez que a norma do Código de Defesa do Consumidor visa à proteção do consumidor, pessoa em situação de vulnerabilidade, não sendo prudente postergar ainda mais o recebimento dos valores devidos. A propósito: “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento do pedido pelo juízo a quo. Necessidade de modificação. Aplicação da legislação consumerista ao caso. Teoria menor. Artigo 28, CDC. Personalidade jurídica que obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Busca pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Bens livres para o pagamento dos credores não encontrados. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Teixeira e Holzmann Ltda. Reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas agravadas, com exceção de uma delas. Responsabilidade subsidiária. Recurso parcialmente provido.1 - De acordo com o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja possível, deve restar demonstrada a ocorrência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, deve haver evidência de que a personalidade da pessoa jurídica obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.2 - Para que seja possível considerar a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor, não é imprescindível o esgotamento das diligências de busca de bens.3 – Nos termos do §2º do artigo 28, do CDC, “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. (Agravo de instrumento nº 0032538-81.2021.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - TJPR - 4ª Câmara Cível - Julgado em 28-9-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas e determinou a inclusão de todas elas no polo passivo do cumprimento de sentença iniciado pela parte autora. Recurso das requeridas visando a sua exclusão do polo passivo. Não cabimento. Reconhecimento de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes que confessaram a existência de grupo econômico em sede de contestação. Demonstrada a criação de obstáculos para o ressarcimento da consumidora. Cumprimento de sentença que tramita há aproximadamente 04 anos sem que a exequente receba os valores que lhe são devidos. Incidência do artigo 28, §5º, do CDC. Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes dos grupos societários. Previsão expressa do §2º do artigo 28 do CDC. Esgotamento de todos os meios executórios que se mostra desnecessária para a desconsideração da personalidade jurídica. Norma do código de defesa do consumidor que visa a proteção do consumidor, não sendo prudente postergar ainda mais o recebimento dos valores devidos. Incidência da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sociedade anônima. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0067651-96.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson - 11ª Câmara Cível - Julgado em 2-3-2022). Destaquei. 21. Nessa intelecção, em razão da criação de obstáculos ao ressarcimento, ensinam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do consumidor: A previsão ampla, englobando todas as hipóteses detectadas no direito comparado e na experiência jurisprudencial brasileira sobre o tema, deixa bem clara a opção legislativa pela proteção do consumidor através da desconsideração sempre que a “personalidade” atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. ” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7ª. Ed. [revista eletrônica]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022). 22. Em quinto lugar, a formação de grupo econômico caracteriza-se pela existência de empresas com personalidades jurídicas distintas, submetidas a uma direção, controle ou administração única. E sobre o tema em voga, mostra-se pertinente a explanações das modalidades e requisitos de grupo econômico feitas pelo Des. Paulo Cezar Bellio no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030953-62.2019.8.16.0000 (Julgado em 14-10-2019), situação pertinente ao caso: “Pois bem, para configuração de grupo econômico é necessário que as empresas estejam sob a administração ou controle de uma das integrantes do grupo e também que compartilhem estrutura administrativa em algum nível, como por exemplo o mesmo quadro de funcionários ou o mesmo endereço de funcionamento de sua sede.Neste compasso, o Professor Marlon Tomazzette também aponta a “direção única” como elemento caracterizador dos grupos societários, explicando também a forma pela qual ele pode ser operacionalizado:“É a direção única o elemento caracterizador de um grupo de sociedades, isto é, para se vislumbrar a existência de um grupo econômico, é necessário que haja uma reunião de sociedades sujeitas a uma ingerência constante e comum na condução dos seus negócios. Essa ingerência pode ser realizada por uma sociedade de comando, ou por um órgão colegiado com representantes dos vários membros do grupo, em outros termos, pode decorrer de uma relação de natureza contratual, ou de uma relação de índole financeira, pela qual haja participação relevante no capital das integrantes do grupo.” (in: Vol. 1 – Teoria Geral e Direito Societário, 2017).Dentro do gênero grupo econômico a doutrina costuma incluir as espécies de grupo econômico de direito e grupo econômico de fato, tratando-se de classificação desprovida de maior cientificismo e com maior pertinência didática.Apesar das posições divergentes, o consenso é que o grupo econômico de direito é aquele disciplinado pelos arts. 265 e ss. da lei de sociedades anônimas e nele essa “direção única” que caracteriza o grupo tem suas diretrizes estabelecidas numa convenção registrada no órgão competente e a ela aderem todos os componentes do grupo, ao passo em que no grupo de fato o liame jurídico que valida esta “direção única” é a simples junção de diferentes sociedades de acordo com o regime jurídico do direito societário, como ocorre quando uma sociedade é coligada a outra ou sobre ela exerce o controle, porque detém a maioria de suas cotas ou ações.A lição de Arnold Wald é explicativa:“a vinculação de duas ou mais sociedades por relação de participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando essa estrutura é hierarquizada (ou seja, uma sociedade tem o poder de controlar as outras), é designada como constituindo um ‘grupo de sociedade’, que pode ser ‘de fato’ (baseado apenas nas relações de participação societária e de controle) ou ‘de direito’ (se, além disso, é regulado por uma convenção de grupo acordada entre as sociedades)” (In:Revista de Direito Bancário e do Mercado de Caitais, Ano 7, n° 25, julho/setembro de 2004, Ed. Revistas dos Tribunais, São Paulo, pág. 160).Outra classificação útil para a distinção entre os grupos econômicos é aquela que os separa em grupos de subordinação e grupos de coordenação, tendo especial pertinência para o julgamento do presente recurso transcrever as lições de Marlon Tomazette a respeito daquilo que vem a ser o grupo de subordinação:Nos grupos de subordinação, há uma sociedade que comanda as demais. Há uma sociedade “chefe” que detém o controle das demais integrantes, as quais, por conseguinte, ficam subordinadas às decisões desta sociedade de comando. Esta sociedade de comando é uma holding, que pode ser pura ou mista, na medida em que pode se limitar a exercer o comando, podendo também exercer outras atividades. Esses são os grupos mais comuns no direito brasileiro, sendo inclusive os únicos disciplinados pela Lei 6.404/76. (in: Vol. 1 – Teoria Geral e Direito Societário, 2017).” 23. No caso considerado, tem-se caracterizada a formação de grupo econômico entre as empresas suscitadas. Explica-se. 24. À época da formalização da “promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária” entre a empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.) e Vinicius Barriviera e Leidiane Patrícia Ribeiro Barriviera, em 30-1-2015 (mov. 1.8 – execução), constavam como sócios da citada empresa: VCG Empreendimentos Imobiliários S.A. e os Srs. Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho e Guilherme Neves Vialle (mov. 188.3). 25. No contrato social da empresa VCG Empreendimentos Imobiliários S.A. constavam como sócios: Koios Participações S.A e os Srs. Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho e Guilherme Neves Vialle (movs. 1.14 – execução e 1.5 – embargos). Ademais, a despeito da alteração contratual, em 30-6-2015, os Srs. Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho e Guilherme Neves Vialle eram membros da diretoria da empresa Koios Participações S.A. (mov. 1.17 – execução) e também foram designados para ocupar duas das três cadeiras do conselho de administração da empresa VCCON Engenharia S.A. (mov. 1.10, fls. 10 a 12 – incidente). Sobreleva-se que da alteração contratual apresentada no processo de execução (mov. 114.2), consta que a empresa Koios Participações fez parte da VCCON Engenharia S.A., inclusive como sócia majoritária, detendo 67% (sessenta e sete por cento) de suas quotas. 26. Nota-se que, num determinado período, de acordo com os comprovantes emitidos pela Receita Federal (mov. 1.10, fls. 2 a 8 – incidente), as empresas possuem as mesmas descrições de atividades econômicas secundárias, e suas sedes, estão localizadas no mesmo endereço, ou seja, Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 373, loja 4. Outrossim, as citações ocorridas no processo de execução das empresas Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., Koios Participações S.A. e VCG Empreendimentos Imobiliários foram num mesmo endereço, ou seja, Rua Barão dos Campos Gerais nº 324, Juvevê, Curitiba-PR (movs. 98.1, 99.1 e 100.1). 27. Infere-se, assim, que o grupo empresarial atuava na área de construção civil e incorporações imobiliárias, o que deu ensejo a constituição da sociedade de propósito específico: Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (nova denominação de Suécia SPE Emp. Imobiliários Ltda.). 28. E da análise de seu contrato social, extrai-se que seu objeto social era “compra, venda, locação e administração de bens próprios ou de terceiros; a construção e incorporação de bens imóveis; a assessoria e a participação em empreendimentos imobiliários, bem como a participação, como quotista ou acionista, em outras sociedades”. Ou seja, propósito específico era justamente constituir patrimônio de afetação para a realização do empreendimento, e seu quadro societário era composto, conforme anotado, por: VCG Empreendimentos Imobiliários e os Srs. Nuno Canhão e Guilherme Vialle. 29. Enfim, do exame dos contratos e objetos sociais, infere-se uma hierárquica sobreposição de empresas. Afinal, a empresa Koios Participações S.A. tinha o controle final (ainda que de modo indireto) de todas as empresas do grupo (VCG Empreendimentos Imobiliários, VCCON Engenharia S.A. e Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.), sendo que seus diretores Nuno Canhão e Guilherme Vialle sempre estiveram envolvidos com as operações empresariais. 30. Aliás, tal conclusão também foi expressada em acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível, já citado, em processo envolvendo as mencionadas empresas: “Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Distrato de contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Insolvência da sociedade de propósito específico que figura no polo passivo da demanda executiva. Pretensão dos consumidores de estender a responsabilidade patrimonial às sociedades empresárias que integram o mesmo grupo econômico. Possibilidade. Grupo societário configurado. Configuração de grupo subordinado composto por uma holding que controlava a incorporadora e a construtora envolvidas no empreendimento. Comprovação de que a devedora principal está insolvente. Responsabilidade subsidiária da construtora agravante. Inteligência do art. 28, §2º do CDC. Simples estado de insolvência que basta para a desconsideração da personalidade jurídica na teoria menor. Agravo de instrumento desprovido.”Extrai-se do acórdão: “(...) debruçando-se sobre o documento encartado no mov. 23.2, verifica-se que a empresa VCCON Engenharia S.A (ora Agravante) possuía apenas dois acionistas, a Koios Participações S.A – que detinha o controle de 67% das ações da companhia - e o sr. Clayton Egberto de Freitas, que detinha os 33% restantes.Segundo o art. 116 da LSA não basta deter a maioria das ações de uma determinada companhia para alcançar a qualificação jurídica de acionista controlador, é preciso usar “efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia”.No caso em exame, os senhores Nuno Canhão Bernardes Gonçalves Coelho e Guilherme Neves Vialle eram membros da diretoria da empresa Koios participações S.A e também foram designados para ocupar duas das três cadeiras do conselho de administração da empresa VCCON Engenharia S.A, o que autoriza a conclusão de que esta última sociedade era efetivamente controlada pela primeira.No mov. 23.6 dos autos foi juntado o estatuto da empresa VCG Empreendimentos S.A, onde se verifica que se trata de subsidiária integral da Koios Participações S.A, que detinha 100% das ações que a constituíam, sendo que as pessoas de Nuno Canhão e Guilherme Vialle também estavam a frente do conselho de administração desta outra empresa.Ao que consta o grupo empresarial atuava na área de construção civil e incorporações imobiliárias, o que deu ensejo a constituição da sociedade de propósito especifico denominada Suécia SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.O propósito específico desta última sociedade era justamente constituir o patrimônio de afetação para a realização do empreendimento, nos termos do art. 31-A da lei 4.591/64, e seu quadro societário era composto pela VCG Empreendimentos Imobiliários (subsidiária integral da Koios) e, pessoalmente, por Nuno Canhão e Guilherme Vialle.Como se nota, estabeleceu-se um controle piramidal por meio do qual a empresa Koios Participações S.A tinha o controle direto ou indireto de todas as empresas do grupo, sendo que seus diretores Nuno Canhão e Guilherme Vialle sempre estiveram à frente de toda a operação empresarial.Consta dos autos, aliás, que o próprio nome das empresas VCG Empreendimentos e VCCON Engenharia é composto pelas iniciais dos apelidos de Nuno Canhão e Guilherme Vialle.Não bastasse tudo isso, restou comprovado que as empresas também compartilhavam o mesmo endereço, o que torna inarredável a conclusão de que efetivamente compunham o mesmo grupo econômico, como bem concluiu o prolator da decisão agravada ao valorar todos os elementos de convicção presentes nos autos.” (Agravo de Instrumento nº 0030953-62.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 14-10-2019). Destaquei. 31. Ainda que as empresas VCG Empreendimentos Imobiliários S.A. e Koios Participações S.A. aleguem que: a) “na data de 08 de abril de 2019 houve averbação da “Primeira Alteração de Contrato Social” da SUÉCIA SPE na Junta Comercial do Estado do Paraná, na qual se efetivou a retirada dos sócios VCG EMPREENDIMENTOS, NUNO CANHÃO e GUILHERME VIALLE e a alteração da denominação social”; b) “o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado em 30 de julho de 2020, mais de um ano após a retirada da VCG EMPREENDIMENTOS do quadro societário da executada PARQUE DAS ARTES SPE.” (mov. 39.1, fls. 3 e 4 - Ag) c) “a PARQUE DAS ARTES SPE não integra grupo econômico da VCG EMPREENDIMENTOS ou da KOIOS PARTICIPAÇÕES, mas, sim, forma grupo econômico com a CANTU ADMINISTRADORA” (mov. 79.1, fl. 4 – incidente), é evidente que o pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ser apreciado sob o panorama fático existente à época do aperfeiçoamento do contrato firmado (30-1-2015, mov. 1.8 – execução) e, posteriormente, rescindido (4-5-2017. mov. 1.10 – execução) entre a empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e Vinicius Barriviera e Leidiane Patrícia Ribeiro Barriviera, sob pena de chancelar a inusitada situação de reconhecimento de irresponsabilidade pelo fato de exclusão de sócios do quadro societário da empresa devedora, quando sabedores da dívida em vias de execução. 32. Acresce-se a isso o fato de que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica somente foi instaurado em 30-7-2020 em razão da ordem mandamental incutida no acórdão dos embargos à execução nº 0004766-17.2019.8.16.0194, cuja ementa está colacionada em parágrafos susos, que determinara o procedimento especial para reconhecimento de grupo econômico, porque necessária garantia prévia de contraditório e de ampla defesa para quem não consta no título executivo judicial. 33. Outrossim, vale o realce: a criação de sociedade de propósito específico não pode ser utilizada com o fim de limitar a responsabilidade dos seus controladores, seja porque ao consumidor é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico, seja porque a terceiros prejudicados é aplicável a teoria da aparência. 34. Nesse sentido, este Tribunal já se posicionou: “Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Legitimidade passiva da agravante. Empresa ré que figura como sócia da sociedade de propósito específico (SPE), constituída com o fim específico de construir o condomínio residencial. Empresa que aparece como uma das responsáveis pela construção, nos folders de propaganda e comunicados enviados aos adquirentes. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas. Aplicação do artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0053957-31.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador Luiz Lopes - 10ª Câmara Cível - Julgado em 20-4-2020). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. (1) pedido de inversão do ônus da prova. Vícios construtivos. Verificação através de perícia. Desnecessidade de inversão. Comprovação dos danos materiais e morais. Inversão que resultaria no ônus de prova negativa pela ré. Impossibilidade. (2) legitimidade passiva. Extinção do processo em relação às incorporadoras. Impossibilidade. Sociedade de propósito específico que não se presta a limitar a responsabilidade das controladoras. Grupo econômico configurado. Recurso conhecido e provido em parte.” (Agravo de Instrumento nº 0057139-25.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - 6ª Câmara Cível - Julgado em 9-3-2020). Destaquei. 35. E nem se alegue que pelo fato de a empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. ter sido constituída para compor patrimônio de afetação para realização de incorporação imobiliária, nos termos do art. 31-A, § 1º da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária), como forma de garantir a regular execução do empreendimento com segurança, haveria incomunicabilidade de bens direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador e de suas empresas coligadas. Ora, a intenção da norma é impossibilitar que outros credores da incorporadora visem a este patrimônio especificado (patrimônio de afetação) para saldar dívidas não relacionada ao fim que justificou a sua criação. Pela simples leitura dos dispositivos correlacionados chega-se a esta conclusão: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.§ 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.§ 2o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.” 36. É dizer, ainda que o patrimônio que constitua a sociedade de propósito específico não possa ser infligido por dívida diversa do incorporador, a conclusão a “contrario senso” não há razão de existir, porquanto as obrigações contraídas pela sociedade de propósito específico podem ser estendidas ao incorporador. Tanto é verdade que o próprio § 2º do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964 disciplinou ser o incorporador responsável pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. 37. Em resumo, considerando que a aparente insolvência da devedora original (Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.) já foi constatada no processo de execução, porque não logrado êxito nos atos constritivos realizados (BacenJud e RenaJud, movs. 167.1 e 183.1 – execução) e porque sequer ocorreu nomeação de bens para solver a dívida de R$ 566.785,23, atualizada em 15-7-2021 (mov. 262.1), ou seja, demonstrados obstáculos ao ressarcimento dos consumidores (CDC, art. 28, § 5º), é perfeitamente justificável o redirecionamento da execução para as empresas suscitadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica (VCG Empreendimentos Imobiliários S.A., Koios Participações S.A., Massa Falida de VCCON Engenharia Ltda.), porque pertencentes ao mesmo grupo societário e, nesta qualidade, possui responsabilidade. 38. Há de se ressaltar, por oportuno, que o § 2º do artigo 28 do CDC prevê que “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. 39. Em sexto lugar, a CBAJ – Companhia Brasileira de Administração Judicial asseverou que “eventual decisão que afete os direitos e obrigações da Massa Falida da VCCON Engenharia Ltda. deve passar pelo crivo do D. Juízo Universal” (mov. 42.1 - Ag). De fato, as questões relativas à expropriação de bens da massa falida, ainda que por extensão de efeitos do reconhecimento de grupo econômico, devem ser resolvidas perante o Juízo Falimentar, o qual exerce a “vis atractiva” sobre as demais ações. Entretanto, o presente recurso cinge-se ao reconhecimento de grupo econômico, eventual inclusão da empresa VCCON Engenharia Ltda. – sabidamente sem recursos financeiros - no polo passivo da ação executória, para responder subsidiariamente pelos débitos da sociedade de propósito específico (Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. – CDC, art. 28, § 2º) estará a cargo dos exequentes, ora agravantes, e competirá ao juízo de origem promover as anotações devidas para informar, se for o caso, o juízo falimentar. 40. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de reconhecer, pela teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º), o grupo econômico formado por: VCG Empreendimentos Imobiliários S.A., Koios Participações S.A., Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e Massa Falida de VCCON Engenharia Ltda., ante a constatação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ora agravantes, pela empresa Parque das Artes Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
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