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Processo:

Cuida-se de Agravo de Instrumento, voltado contra decisão (mov. 283.1) proferida em cumprimento de sentença de autos nº 0002956-80.2016.8.16.0139, pela qual o d. Magistrado a quo reconheceu a impenhorabilidade do bem que se pretendia pracear (“fração ideal do imóvel de matrícula nº 23.904”) e determinou fosse imediatamente levantada a constrição imposta sobre ele.Tal pronunciamento, segundo os agravantes, seria merecedor de reparo por esta e. Corte de Justiça, pois: a) a alegação de impenhorabilidade do bem estaria já preclusa, porque não suscitada pelos executados ao tempo em que intimados da penhora; b) de acordo com a legislação estadual, a fração mínima de parcelamento naquela região seria de 3 hectares, o que, ao sentir dos recorrentes, tornaria perfeitamente admissível a penhora e venda do excedente, quanto mais em se tratando do único bem apto a satisfazer o crédito exequendo; c) não fora feita prova nos autos de que o móvel seria utilizado para a subsistência do núcleo familiar. Razões pelas quais pediram, inicialmente, fosse concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a manutenção da penhora, e, ao cabo, o integral provimento do agravo.Em decisão do mov. 26.1 destes autos recursais, foi indeferido o pedido de tutela emergencial, porque ausentes os seus requisitos, e determinada a comprovação do respectivo preparo.O recolhimento das custas recursais se deu por certificação do próprio Sistema Projudi (mov. 27) e os agravados, intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo que dispunham para as contrarrazões.É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, conheço do recurso. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à questão da penhorabilidade do imóvel que se pretende pracear, seja em razão da oportunidade de sua alegação, seja em relação ao preenchimento dos seus requisitos.Com relação à oportunidade, como bem se esclareceu anteriormente[1], a objeção de bem de família constitui-se de uma exceção à regra de que a defesa do executado deva ser arguida na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Algo, bem se diga, foi decidido, inclusive, no acórdão paradigma do qual se valeram os agravantes para deduzir sua pretensão recursal. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.(...)3. A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1821223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020 – grifou-se).Pois bem, segundo a nossa jurisprudência, a regra protetiva que impede a penhora do pequeno imóvel rural dialoga com a própria ideia de bem de família, não havendo razão para discerni-las:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE.1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios.2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente.4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018 – ressalvados os destaques)Pelo que não se há falar em preclusão neste caso.Com relação à dimensão do imóvel e a possibilidade da sua cisão para efeito de penhora do excedente, cumpre, aqui, referendar a análise feita em primeira instância e ora repisada, porque irretocável em sua conclusão: No tocante ao Município de Prudentópolis, compulsando dados oficiais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (vide: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares e, dessa forma, a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 64 (sessenta e quatro) hectares. Na hipótese vertente, o imóvel objeto de constrição, matrícula nº 23.904 (evento nº 205.2), que possui área total de 05 (cinco) alqueires e 13 (treze) litros, o que corresponde à 128.865,00 m², correspondendo à 12,8865 hectares, ou seja, não ultrapassa o limite estabelecido para a pequena propriedade rural, estando presente o primeiro requisito.[2]E, diferentemente, do que defendem os recorrentes, a observação, havida em lei, de que deva ser “respeitada a fração mínima de parcelamento” (art. 4º, II, “a” da Lei nº 8.629/93), não significa que a proteção normativa incida tão somente sobre essa parcela mínima de solo se admite, juridicamente, a divisão, mas pelo contrário, que ainda o imóvel supere, em extensão, o piso legal, a cisão só será feita se o quanto excedente atender às dimensões mínimas previstas em lei – sem o que o quanto destacado não poderá ser objeto de alienação e exploração – e, por suposto, desde que não tenha sido comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 559.836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015).Quanto à prova de sua destinação para fins de subsistência, cumpre lembrar, de acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ: “O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência” (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017 – grifou-se).Ademais, neste caso houve, inclusive, a demonstração, por prova nos autos, deste fim, como bem observou o d. Juiz singular: Para a prova do alegado, o executado apresentou como documentos cópia de cadastro de produtor rural, o qual encontra-se ativo desde 05/2013, comprovante de residência do imóvel objeto da lide, bem como notas fiscais de produtor referente aos anos de 2016 a 2021 (eventos nº 263.4 a 263.11), demonstrando, desta forma, que a parte executada, junto com a sua família obtém pequena produção agrícola, a qual é comercializada, corroborando a alegação de que o imóvel é utilizado para sustento da família.[3]Por um e outro motivo, mostra-se acertada a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, não havendo razões para a sua reforma.Ex positis, o voto no sentido de negar provimento ao recurso.