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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Imobiliária Natal Eireli- EPP agrava da decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 0050763-10.2021.8.16.0014, ajuizada por Alan Ribeiro Fava e Cleivy Fava, declarou a revelia da parte ré nos termos do art. 344 do CPC (mov. 24.1).Inconformada, defende que a citação nunca chegou ao seu conhecimento.Explica que a citação foi recebida por Silvio Ferreira, “que não é parte neste processo e nunca fez parte do quadro social ou teve poderes de gerência ou da administração sobre a agravante”. Defende que o art. 223, §2º, do CPC, “prevê a entrega da carta citatória apenas para aquele que comprovadamente possua poderes de gerência ou de administração”.Assim, requer a declaração de nulidade da citação.Em seguida, discorre sobre o comparecimento espontâneo nos autos de acordo com o art. 214, §1º, do CPC.Busca, com base nisso, pela tempestividade da contestação.Alternativamente, o afastamento dos efeitos da revelia.Por fim, discorre sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo.Esclarece que o prosseguimento da ação pode ocasionar o julgamento antecipado da lide, já que envolve matéria de direito.Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento para o fim de reconhecer a nulidade da citação. Subsidiariamente, o afastamento dos efeitos da revelia.Por intermédio da decisão de mov. 10.1, o recurso foi recebido por este Relator e indeferido o pedido de efeito suspensivo.Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 18.1).
Pretende a ré/agravante a nulidade da citação, sob a justificativa de que foi recebida por terceiro, Silvio Ferreira.A tese não comporta provimento. Primeiro, porque a notificação encaminhada pela imobiliária (ré/agravante) ao locatário indica o mesmo endereço de cumprimento do mandado de citação, informação extraída do documento de mov. 1.11.Segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça já declarou a validade da citação recebida por terceiro, desde que entregue no estabelecimento da empresa.Válido mencionar o art. 248, §2º, do CPC, o qual prevê:Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Com base nessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria da aparência, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA. TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não atendida no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (3.ª Turma, AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 26.06.18)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior aponta no sentido de que " é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da emrpesa". Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A matéria referente ao art. 475-B, § 2° do CPC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp 747.295/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)Igualmente, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO – TESE INSUBSISTENTE – CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INDICADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO – IRRELEVÂNCIA DE SE SABER SE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, SE TINHA PODERES PARA TANTO OU SE ERA TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART.248, §2º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – ADEMAIS, EXECUTADA QUE INDICOU AO CREDOR, QUANDO DA PACTUAÇÃO, ENDEREÇO HÁ MUITO DESATUALIZADO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – POSTURA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, DENOTANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039683-62.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.10.2019)Por decorrência lógica, considerando a citação válida, não há que se falar em comparecimento espontâneo.Subsidiariamente, com base no princípio da eventualidade, requer o recebimento da contestação para afastar os efeitos da revelia.No entanto, verifica-se nos autos que o réu foi citado no dia 06/10/2021 (mov. 14.1), com a juntada do AR nos autos dia 14/10/2021, data que inicia a contagem de prazo para apresentação de contestação.A peça de defesa foi apresentada somente em 23/11/2021, após a finalização do prazo de 15 (quinze) dias, 09/11/2021.Logo, o princípio da eventualidade não autoriza o recebimento da contestação apresentada de forma intempestiva.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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