SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004484-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. I). TÍTULO LASTREADO EM RELAÇÃO ADVINDA DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA POSTERIOR DE DISTRATO DA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA COM A CONSTRUTORA/VENDEDORA. FATO QUE NÃO É OPONÍVEL À ORA EXEQUENTE/CORRETORA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É DEVIDO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VERIFICAÇÃO.II). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COMPROVADO DE PLANO. DECOTE DO EXCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I – Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si. Destarte, se posteriormente houver o arrependimento de quaisquer das partes, o desfazimento do negócio não repercutirá na pessoa do corretor, via de regra. Assim, o distrato do contrato de compra e venda firmado posteriormente não é oponível à corretora exequente e não interfere na obrigação do pagamento da comissão de corretagem pelo executado.II – “A exceção de pré-executividade constitui defesa que se destina apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem a necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. O pagamento da dívida, em tese, pode ser alegado, a qualquer tempo, por meio de mera petição nos autos ou por meio de exceção de pré-executividade, desde que seu exame não dependa de dilação probatória, como no presente caso”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0060718-10.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.