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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0031463-48.2014.8.16.0001, ajuizada por THA PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A contra de SANDRO JOSÉ ASSOLARI, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 116.1). Em suas razões, SANDRO JOSÉ ASSOLARI, argumenta, em síntese, que deve ser extinta a execução por ausência de título executivo, eis que houve um distrato pactuado entre as partes, onde constou que não restaria mais nenhuma obrigação, mora ou inadimplemento decorrente da relação distratada. Desta feita, o distrato realizado, o qual cumpriu com os devidos requisitos para sua validade, extingui a obrigação pactuada anteriormente e, por consequência, extingue o Título Executivo, objeto da Execução do processo originário. Alega a existência de excesso de execução, eis que o Agravante efetuou o adimplemento da parcela com vencimento de 15/10/2012, no valor de R$ 2.081,19, cujo comprovante de pagamento foi encaminhado à época, via e-mail, para o responsável pelo setor de cobranças da Agravada, conforme dados do comprovante abaixo e e-mail anexo com a exceção de pré-executividade. Portanto, o excesso da execução é clarividente, e independe de dilação probatória, pois há cobrança de valor já pago, o qual deve ser abatido do cálculo do valor executado. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão de movimento 116.1, a fim de julgar procedente e Exceção de Pré Executividade, visto tratar-se de matéria de ordem pública, com consequente extinção do feito originário Preparo ao mov. 1.3 - TJ. Contrarrazões ao mov. 18.1 – TJ. Determinado o processamento do recurso (mov. 9.1 – TJ). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os requisitos extrínsecos dos recursos de apelação (regularidade formal e tempestividade), devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, em síntese, em saber que é correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o magistrado de origem lançou os seguintes fundamentos (mov. 116): “1. A defesa de mov. 96 deve ser rejeitada, pois constitui manobra processual da parte executada para esquivar-se da preclusão operada pela intempestividade do manejo dos embargos à execução no prazo legal. Basta verificar que a execução foi ajuizada em 2014 (citação em 2015, vide mov. 19) e a petição oposta em 2019: (...)2.Mesmo que vencida a preclusão temporal, observa-se que as matérias apontadas pela parte executada não são passíveis de ser conhecidas de plano, sobretudo, porque (i) não são questões de ordem pública; (ii) são questões pretéritas que poderiam ter sido alegadas nas defesas ordinárias; e (iii) não podem ser verificadas de plano, já que demanda dilação probatória para verificar a veracidade de suas alegações. 3.Assim, indefiro a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito”. A decisão deve ser parcialmente reformada. Vejamos. Inicialmente, da análise da documentação juntada aos autos, observa-se que a agravada ajuizou a Execução de Título Extrajudicial movida com base na Declaração de Confissão de Dívida de mov. 1.3, celebrado pelas partes em 16/10/2012. Denota-se que o título executivo tem origem na prestação de serviços de intermediação para formalização de compra e venda, no valor nominal de R$ 11.464,89, ou seja, trata-se de execução de verbas oriundas de um contrato de corretagem, não sendo possível pela via eleita, a discussão sobre a ocorrência ou não da referida prestação de serviços. Sendo assim, é sabido que o art. 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é aquele em que uma pessoa, não ligada à outra parte em virtude de mandato ou de prestação de serviços, se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme instruções recebidas ou a fornecer-lhe as informações necessárias para a celebração negocial. Em relação à remuneração, o artigo 725 do Código Civil disciplina que: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Passando aos argumentos contidos no recurso, observe-se que os documentos relativos ao distrato, juntados nos autos ao mov. 96.3/96.4, foram celebrados com a vendedora do empreendimento imobiliário “DE DOMIT INCORPORAÇÕES”, não tendo correlação com a exequente, ora agravada “THA PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A”, que apenas intermediou a compra e venda imobiliária.Sendo assim, deve se esclarecer que o trabalho do corretor consiste basicamente em promover intermediação entre o comitente e terceiros, aproximando as partes com vistas ao fechamento de certo negócio, ou simplesmente conseguir informações junto a outrem em proveito do comitente, para fins de futura negociação” Logo, se entende que a remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto com a mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes. O pagamento de corretagem só não é cabível quando a desistência por parte dos compradores for motivada ou quando houver falha na prestação do serviço de intermediação, o que não restou comprovado sumariamente pelo agravante e tampouco pode ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. É assente o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio" (AgRg no REsp 1.440.053/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/3/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1262428/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019)”. Não obstante, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que o STJ já decidiu no sentido de que, estando o arrependimento da parte relacionado à falta de diligência e prudência do intermediador do negócio, não será devida a comissão de corretagem. No entanto, na fundamentação do Recurso Especial nº 1.783.074 - SP (2018/0203666-2), expressamente consignou: "Ora, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade das partes, independentemente da execução do negócio em si. Destarte, se posteriormente houver o arrependimento de quaisquer das partes, o desfazimento do negócio não repercutirá na pessoa do corretor, via de regra.” Ainda, do REsp 1.272.932/MG, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, oportuno destacar: “Nesse contexto, de todos os precedentes analisados, verifica-se que a expressão resultado previsto no contrato de mediação ou simplesmente resultado útil (art. 725 do CC/02), para fins de obrigação do pagamento de comissão de corretagem em negócios imobiliários, não exige, em regra, o registro da escritura pública de compra e venda. Em outras palavras, é necessário, em tese, que o corretor aproxime efetivamente as partes contratante, criando um vínculo negocial irretratável, cujas circunstâncias implicam o atingimento da finalidade de contrato de corretagem. Essa interpretação está em consonância com o art. 722 do CC/02, quando estabelece que “pelo contrato de corretagem, uma pessoa (o corretor) obriga-se a obter para a segunda (vendedor) um ou mais negócios”. Por decorrência lógica, se ficar evidenciado que o trabalho do corretor ficou adstrito ao campo das tratativas e das negociações preliminares, constituindo-se em mera aproximação, sem a efetiva vinculação entre as partes, a comissão não será devida. Assim, somente com a análise da situação concreta poderá o julgador concluir pelo cabimento, ou não, da comissão de corretagem, observando os contornos fáticos e as provas produzidas na instrução processual, tanto que em demandas dessa natureza, quando trazidas a esta Corte Superior, esbarram, na maioria das vezes, no óbice da Súmula nº 7/STJ” (REsp 1.272.932/MG, 3ª Turma, DJe 02/10/2017) No caso, como afirmado, o negócio ocorreu na data de 10.04.2012, data da celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda dos empreendimentos com a vendedora “DE DOMIT INCORPORAÇÕES S.A”, sendo assinado o distrato apenas em 30/10/2014, sem que haja evidência probatória, aferível de plano - em razão da via eleita ser a exceção de pré-executividade - de que houve qualquer falha na prestação de serviço pela exequente.Ao contrário, a prova documental indica que é certo que o objetivo da intermediação foi atingido, tendo a compra e venda sido rescindida, posteriormente, por motivos alheios à exequente agravada, de modo que não há a pretensa interferência na corretagem, ora materializada no título que embasa a presente execução. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA PARTE RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE ARRAS PARA A CONSTRUTORA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009705-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.11.2021)” “Apelação Cível. ação de cobrança. comissão de corretagem. negócio jurídico desfeito. irrelevância. aproximação realizada. inteligência do artigo 725 do código civil. cláusula contratual que estipula prazo mais favorável ao comprador que não possui o condão de eximir a obrigação, em caso de desfazimento do negócio. sentença mantida. recurso improvido.1. Conforme disciplina o artigo 725 do Código Civil, a corretagem é devida ao corretor atuou com diligência, promovendo o acerto entre as partes, independentemente da conclusão do negócio, visto que o que se busca remunerar é justamente os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor.2. No caso dos autos, restou incontroverso que o negócio foi desfeito, eis que o comissário comprador não honrou com todas as parcelas do contrato. Contudo, o fato de ter sido permitido o pagamento parcelado da comissão de corretagem não a tornou ineficaz, sendo que o distrato não interfere na obrigação do pagamento da comissão de corretagem.3. Assim, vislumbra-se que a cláusula 9º do contrato discutido dos autos apenas estabeleceu uma condição mais favorável de pagamento ao promitente comprador. Contudo, não pode justificar o não pagamento pelo insucesso do negócio, mormente quando o desfazimento ocorreu por circunstâncias não atribuíveis aos corretores. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000097-82.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.05.2020)” Portanto, não há que se falar em extinção da execução como pretende a agravante, pois o distrato operado entre comprador e vendedor do imóvel não é oponível a corretora exequente. Por fim, melhor sorte assiste ao agravante no tocante ao excesso de execução, pois, diversamente do que decidiu o juízo de origem, entendo como possível o manejo da exceção de pré-executividade, pois ainda que se trate de alegação de excesso de execução, é possível a aferição de plano das alegações dispostas na petição de mov.96.1. Já decidiu esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS INTEMPESTIVA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.De acordo com os precedentes da 15ª Câmara Cível, nos casos em que o excesso de execução é flagrante, verificando-se a inobservância dos cálculos aos termos das decisões, em violação à coisa julgada, há de se reconhecer, inclusive ex officio, a incúria, determinando-se a adequação dos cálculos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056602-58.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO VIA EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO COMPROVADO. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMEMTO. RECURSO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade constitui defesa que se destina apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem a necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. O pagamento da dívida, em tese, pode ser alegado, a qualquer tempo, por meio de mera petição nos autos ou por meio de exceção de pré-executividade, desde que seu exame não dependa de dilação probatória, como no presente caso.2. Considerando que não é possível aferir que houve o exaustivo trabalho pelo procurador do exequente a fim de justificar a cobrança de honorários extrajudiciais, impossível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0060718-10.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.2. Em sede de exceção de pré-executividade, não se admite o exame de matéria que demande dilação probatória.3. Demonstrado, por meio de prova documental pré-constituída, que houve o pagamento parcial do débito, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida nesse ponto, para reconhecer o excesso de execução.4. A aplicação da penalidade do artigo 940, do Código Civil, exige comprovação de má-fé.5. São devidos honorários advocatícios em razão de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que importe em redução do valor devido.6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0028834-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.08.2019). Assim, observe-se que a parte agravante demonstrou de plano a quitação da primeira parcela contida no título executivo, no valor de R$.2.081,19, conforme se vê do comprovante de pagamento enviado por e-mail ao departamento jurídico da agravada (mov. 96.5). Ademais, o próprio título executivo de mov.1.3 da conta que foi paga a primeira parcela, contudo, a exequente acabou por incluir a primeira parcela paga, junto com as demais 05 (cinco) parcelas em aberto, gerando o valor total da dívida exequenda (R$ 11.464,89), o que não se pode admitir, sendo flagrante o excesso de execução nesse ponto, conforme se vê:
III – CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, apenas para o fim de reconhecer a quitação parcial de R$ 2.081,19, relativa à primeira parcela do título exequendo, os quais devem ser imediatamente descontados do montante geral da dívida, nos termos da fundamentação.
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