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Processo:

1. RUBENS MILTON BOTELHO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, interpôs Recurso de Agravo em Execução, em razão da decisão da e. magistrada que homologou faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor (seq. 1.1).Em razões de recurso, a defesa pugnou pelo (a) acolhimento das justificativas do apenado, ante a ausência de dolo em descumprir os deveres da execução penal e; (b) subsidiariamente, a revogação da monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-D da Lei de Execuções Penais, mas sem a aplicação da sanção de regressão de regime, permanecendo o apenado formalmente em regime semiaberto, sem harmonização por monitoração eletrônica ou; (c) seja afastado o reconhecimento da prática de falta grave e seus respectivos consectários (seq. 1.2).O representante do Ministério Público ofertou contrarrazões ao Agravo, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (seq. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.5).Nesta instância, o agente da Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do Agravo em Execução (seq. 14.1 - 2º Grau).É o relatório.

2. Ausente o pressuposto de admissibilidade intrínseco do interesse em relação ao pedido de afastamento “da sanção de regressão de regime, permanecendo o apenado formalmente em regime semiaberto, sem harmonização por monitoração eletrônica”, conheço parcialmente do recurso.Ausente o interesse recursal, pois, conforme se verifica da decisão guerreada, não houve determinação de regressão de regime, uma vez que o apenado já se encontra no regime fechado em razão do somatório das penas efetuado.Vejamos:“Por fim, embora a prática de falta disciplinar de natureza grave, por si só, já acarreta a regressão de regime, conforme se extrai da disposição expressa do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, verifica-se que o sentenciado já se encontra no regime mais gravoso em razão do somatório de penas proferido na mov. 50, razão pela qual resta despicienda a regressão de regime de cumprimento de pena do apenado”.Assim, passo a análise da parte conhecida.Falta grave - Acolhimento das justificativasA Defensoria Pública pleiteia o acolhimento das justificativas do reeducando, alegando a ausência de dolo em frustrar a execução da pena.Para tanto, pontua que a maioria das violações de perímetro e finalização da bateria ocorreram por tempo irrisório e sempre foram descontínuas, além de que o recorrente explicou que grande parte das violações ocorreram por conta de seu delicado contexto de trabalho.Em análise aos autos executórios, extrai-se da audiência de justificação (seq. 103.1 – autos nº 0001789-33.2017.8.16.0126 SEEU) que inicialmente a representante do Ministério Público informou que Rubens estava cumprindo pena no regime semiaberto de forma harmonizada desde 13 de outubro de 2020 e que a partir daí o apenado apresentou várias violações de área de inclusão, incluindo finais de semana e violações de mais de 8 (oito) horas de duração, além de 13 (treze) violações de fim de bateria, destacando que em 12 de novembro, o equipamento teria ficava descarregado por 03 (três dias). Ao passar a palavra para o reeducando, este relatou que as saídas de casas nos finais de semana é porque trabalha na cooperativa Cevale, em frente a sua residência. Questionado acerca da autorização para trabalhar nos finais de semana, afirmou que depois de um tempo foi que conversou com um rapaz do monitoramento e ele lhe informou que era necessário fazer um pedido. Destacou que só ia trabalhar no domingo, porque tinha que pegar o nome dos funcionários que iam trabalhar. Questionado sobre as saídas de madrugada, asseverou que nunca saiu neste período e que não dormiu fora de casa. Acerca das violações de fim de bateria, disse que trabalha em um armazém agroquímico que é todo de zinco, que isso “força” a bateria e recorrentemente descarregava, sendo que quando chegava em casa colocava carregar. Sobre não levar carregador portátil, afirmou ter sido um erro seu. Em relação a situação em que ficou 3 (três) dias sem bateria, alegou que tinha colocado o equipamento para carregar na casa nova que havia se mudado e que a tomada estourou danificando-o. Narrou que ligou para a central e informou o ocorrido e o rapaz que lhe atendeu pediu que aguardasse que iria ser marcada uma hora para o seu atendimento em Cascavel, de forma que ao ligar no dia seguinte, ficou marcado para fazer a reposição da tornozeleira e de um novo carregador. Sobre o término de bateria nas datas de 25 de dezembro e 15 de março, contou que algumas vezes viu a tornozeleira apitar e por descuido não carregou. Narrou que trabalha registrado nessa empresa há 7 (sete) anos.Da análise das justificativas apresentadas, em que pesem as alegações de ausência de dolo em frustrar a execução da pena pela defesa, não vislumbro a possibilidade de acolhimento.Veja-se que o reeducando não logrou êxito em justificar de maneira efetiva as violações à área de inclusão, tampouco a situação do fim de bateria, limitando-se a relatar que trabalha no fim de semana e que houve descuido na verificação da bateria do equipamento.Importante destacar, que acerca das alegações de que permaneceu somente dentro de casa e que nunca dormiu fora, vão em linha oposta às informações das violações presentes nos autos, assim como não há qualquer documento que valide sua narrativa de que o suposto zinco presente em seu local de trabalho, descarrega mais rápido a bateria do equipamento.De outro lado, é inequívoca e existência de 34 (trinta e quatro) violações de área de inclusão no período de 19/10/2020 a 25/04/2021 (seq. 111.2/111.3) e 13 violações de fim de bateria no período de 19/10/2020 a 18/04/2021 (seq. 111.4/111.5).Conforme apontado pelo Parquet, segue mas principais violações ocorridas (seq. 111.1 – autos nº autos nº 0001789-33.2017.8.16.0126 SEEU):Violações de área de inclusão“- No dia 19/10/2020, com duração de 03 horas e 05 minutos, das 22:00 às 01:05 do dia 20/10 (mov. 26 e anexo);- No dia 28/10/2020, com duração de 08 horas e 01 minuto, das 22:00 às 06:01 do dia 29/10 (mov. 26 e anexo);- No dia 20/12/2020, com duração de 54 minutos, das 09:25 às 10:19; com duração de 02 horas e 36 minutos, das 11:34 às 14:10; com duração de 01 hora e 08 minutos, das 14:31 às 15:39; com duração de 02 horas e 08 minutos, das 16:19 às 18:27; com duração de 59 minutos, das 20:29 às 21:51 (mov. 42 e anexo);- No dia 14/03/2021, com duração de 05 horas e 07 minutos, das 07:24 às 12:31 (mov. 48 e anexo);”Violações de fim de bateria“- No dia 12/11/2020, com duração de 03 dias, 06 horas e 51 minutos, das 02:28 do dia 12/11 às 09:19 do dia 15/11 (mov. 34 e 36 e anexo);- No dia 25/12/2020, com duração de 22 horas e 10 minutos, das 04:06 às 02:17 do dia 26/12 (mov. 42 e anexo);- No dia 15/03/2021, com duração de 01 dia, 10 horas e 05 minutos, das 04:25 às 14:30 do dia 16/03 (mov. 48 e anexo).”De igual forma, como fundamentado pela MMª Magistrada da execução:“Certo é que o apenado já havia apresentado diversas violações ao equipamento de monitoração anteriormente, de modo que no momento em que o carregador apresentou falhas, este foi substituído e, logo após, o apenado apresentou novas violações, tendo ele próprio afirmado que se tratou de descuido de sua parte, razão pela qual a alegação defensiva de absolvição do apenado por motivo de falha na tornozeleira eletrônica não merece prosperar.Desta feita, o pleito defensivo de acolhimento das justificativas apresentadas e consequente absolvição do sentenciado sob o argumento de ausência de dolo em sua conduta não se mostra possível, bem como não há no caso em análise violação ao princípio de presunção de inocência, visto que o sentenciado tinha absoluto conhecimento das obrigações oriundas da monitoração eletrônica, mas optou, sem qualquer justificativa plausível, por desobedecer às regras impostas judicialmente, demonstrando o seu completo descaso com o cumprimento da pena.De igual forma, não há argumentos para aplicação da penalidade de advertência, como requer a Defesa, uma vez que essa se destina aos sentenciados que eventualmente descumprem as condições impostas, mas entram em contato com o Juízo, com o Posto Avançado de Monitoramento e/ou com a Central de Monitoramento e apresentam justificativa plausível, o que o sentenciado não fez.”Deste modo, inviável o acolhimento das justificativas apresentadas pelo agravante, haja vista que a narrativa trazida na audiência de justificação não exime, nem esclarece a ocorrência das 34 violações de área de inclusão e 13 de fim de bateria.Em casos análogos, já decidiu este Tribunal Estadual:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – REITERADAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E DOS HORÁRIOS DE PERMISSÃO PARA SAÍDA DO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – FALTA GRAVE CARACTERIZADA – REGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Desta Corte: “A violação reiterada das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício, especialmente no tocante ao descumprimento da determinação judicial quanto a área de inclusão em horários e datas pode acarretar na revogação do benefício e regressão de regime”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002487-65.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 16.05.2019)AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000363-08.2021.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 15.02.2022) - grifeiRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – homologação de falta grave, com REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PELO DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO, NÃO CARREGAMENTO DA BATERIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) - PEDIDO DEFENSIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL, MEDIANTE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO PERANTE O JUÍZO A QUO - DESCABIMENTO - FALTAS GRAVES EVIDENCIADAS - JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES E DESPROVIDAS DE ALICERCE PROBATÓRIO NOS AUTOS - MEDIDA ESCORREITA E PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 972.598 EM APRECIAÇÃO AO TEMA 941), EM COTEJO COM O ART. 118 DA LEP - INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, parágrafo único, I, E DO ART. 146-d, AMBOS da LEP - PRECEDENTES – OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, AMPARADO POR DEFESA TÉCNICA, ANTES DA DECISÃO RECORRIDA - PAD DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000260-19.2021.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 27.09.2021) - grifeiDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO QUE PODE RESULTAR NA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000408-71.2021.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 20.09.2021) - grifeiAssim, caracterizada a falta grave e ausente justificativa idônea, mantenho a decisão recorrida, sendo certo que a aplicação de mera advertência por escrito (art. 146-C, VIII, da LEP), mostra-se ineficiente.Inexistência de falta grave pelas violações ao monitoramento eletrônicoPor fim, quanto a suposta inexistência de falta grave em casos de violações de monitoramento eletrônico, ressalto que o artigo 118, inciso I da LEP dispõe: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;(...);”.Ainda sobre o tema, dispõe o artigo 50 da mesma Lei: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.Neste contexto, infere-se que a Lei de Execução Penal define como falta grave a inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, nos quais se insere a “execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”.Paralelamente, os arts. 146-C e 146-D do mesmo diploma legal, estabelecem:Art. 146-C.
O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;Parágrafo único.
A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.Art. 146-D.
A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Nota-se que os artigos em destaque definem os deveres do apenado para com a monitoração eletrônica, além de possibilitar a regressão do regime em caso de descumprimento.Com efeito, em uma interpretação sistemática e teleológica da norma, verifica-se que a não observância das condições do monitoramento eletrônico, está inserida no inciso V do art. 39 da LEP, de modo a caracterizar falta grave, ante a inobservância das tarefas e das ordens recebidas.Não bastasse isso, a conduta de deixar a tornozeleira eletrônica totalmente descarregada se equipara à falta grave de fuga (art. 50, II, LEP), eis que nesse período o apenado esteve sem monitoramento.Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, não é outro o posicionamento deste Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO - execução penal - VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DETERMINADA AO MOLDE FECHADO - PEDIDOS DEFENSIVOS DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DO APENADO (APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL), COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO; E DE EXTENSÃO DA ÁREA E HORÁRIO DE DESLOCAMENTOS AUTORIZADOS AO REEDUCANDO (NA RESPECTIVA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTOS QUE CARACTERIZAM FALTA GRAVE À LUZ DA LEP E AUTORIZAM A REGRESSÃO CAUTELAR AO MOLDE MAIS GRAVOSO, MESMO SEM A OITIVA DO APENADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEP - JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS INCONSISTENTES E QUE AINDA DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, NA ANÁLISE DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA - VERIFICADAS NUMEROSAS VIOLAÇÕES, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO, ESTANDO O REEDUCANDO ATUALMENTE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, SENDO DESCABIDA A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME APENAS AO MOLDE SEMIABERTO (CF. ART. 118 DA LEP E ITENS 34 A 36 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002541-89.2020.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 18.07.2020) - grifeiDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. DESACOLHIMENTO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBEDECÊ-LAS. DESCASO COM AS REGRAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. CONDUTAS QUE JUSTIFICAM A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000693-64.2021.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 24.01.2022) - grifeiAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADA DEVIDAMENTE INFORMADA DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TERMO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO. CONFIGURADA A FALTA GRAVE PELA AGRAVANTE. ARTIGOS 50, VI, 146-C E 146-D, TODAS DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME PROPORCIONAL A GRAVIDADE E AO DESCASO DA SENTENCIADA COM O CUMPRIMENTO DE SUA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000004-61.2021.8.16.0082 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 17.05.2021) - grifeiPROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E FINALIZAÇÃO DA CARGA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA). DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO E MANTEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, APLICANDO SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INFRAÇÕES CONSISTENTES EM VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E ESGOTAR A CARGA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA POR DIVERSAS VEZES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. DEMONSTRADA INDISCIPLINA E DESÍDIA COM O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDUTA QUE SE AMOLDA À INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V E ART. 146-C, INC. I, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AO FECHADO (ART. 118, INC. I E ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEP) E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, §6º DA LEP E SÚMULA Nº 534/STJ). DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000702-89.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 22.06.2021) - grifeiAinda, importante consignar, que o art. 50, V, da LEP estabelece que “descumprir, no regime aberto, as condições impostas” trata-se de falta grave, de forma que também por analogia, podemos afirmar que a conduta do reeducando configura falta grave, vez que o regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, se equipara ao regime aberto.Sobre o tema, destaca-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO, AGRACIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, POR AUSÊNCIA DE VAGAS – REGIME EQUIPARADO AO ABERTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO REEDUCANDO PARA A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA – ENTENDIMENTO EXARADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 77, DO TJPR E ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA “A”, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012467-58.2021.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 30.08.2021) – grifeiRECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INVIABILIDADE. REGIME EQUIPARADO AO ABERTO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ART. 126, DA LEP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0010435-17.2019.8.16.0173 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 30.01.2020) - grifeiPortanto, deixo de acolher as teses arguidas pela defesa e mantenho, na integralidade, a decisão agravada.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos do voto.