Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por por Elizandra Borba Schoartz em de face de MercadoPago.com Representações LTDA. Insurge-se a parte autora contra a decisão (mov. 7.1) que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada para exclusão do nome da autora, ora agravante, dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que que não se verificava o requisito de perigo de dano, como dispõe art. 300 do Código de Processo Civil, diante da existência de apontamentos posteriores. Sustenta para tanto (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: está sendo prejudicada pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do SCPC, haja vista que, além do abalo ao crédito, vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de ‘mau a cobrança de dívida pagador’; não contratou e nem utilizou os serviços do agravado; inexistente justifica a probabilidade do direito; a inscrição de seu nome junto ao SCPC implica perda de credibilidade perante o mercado, com queda em sua pontuação de crédito e, consequentemente, privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; embora tenha seu nome negativado também em razão de outras dívidas, elas se encontram impugnadas nos .2021.8.16.0050, nº 0024442-74.2021.8.16.0050, nºautos nº 0024103-18 0011968-74.2021.8.16.0050, nº 0012041-46.2021.8.16.0050, nº 0025120-89.2021.8.16.0050, nº 0025634-42.2021.8.16.0001 e nº 0025998-14.2021.8.16.0050. Pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja retirada a inscrição de seu nome do SCPC. No mérito, requer o provimento do agravo. Por meio da decisão inaugural (mov. 11.1-TJ), foi indefirido o pedido de tutela antecipada recursal. Instada a se manifestar, a Agravada apresentou resposta, aduzindo, em síntese, que não existe fumus boni iuris e periculum in mora; visto que a autora, ora agravante, foi negativada por não adimplir com os empréstimos que firmou junto ao Mercado Pago. Pugna para que se negue provimento ao presente agravo, a fim de que se mantenha a decisão de primeiro grau. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória antecipada no tocante à abstenção das cobranças e indeferiu quanto à exclusão do nome da autora, ora agravante, dos órgãos de proteção ao crédito, conforme relatado. No mérito, não assiste razão à agravante, pois escorreito pronunciamento objurgado. De acordo com a redação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento cumulativos dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: “A técnica antecipatória permite que se dê tratamento diferenciado aos direitos evidentes e aos direitos que correm risco de lesão. O direito que pode ser evidenciado de plano exige uma tutela imediata e o legislador responde a tal necessidade tornando viável a antecipação quando, evidenciado o direito, a defesa é exercida de modo abusivo. No caso de risco de lesão, a tutela antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito e no fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” (Antecipação de Tutela. 11a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 43)
No diz respeito ao perigo de dano, leciona Fredie Didier Junior: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é que perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de more temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja grade ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. Ed. Salvador: Jus podivm, 2019, p. 569 e 597)
No caso em tela, realmente não se evidência no que consistiria o periculum in mora, seja com relação à manutenção da inscrição ou mesmo diminuição da pontuação crédito, na medida em que o apontamento aqui questionado não é o único existente em nome da Agravante. No mais, verifica-se que constam, ao total, 13 registros referentes à débitos distintos junto ao SCPC (mov. 1.12): Portanto, mesmo com a retirada do registro em debate, o nome da agravante permanecerá negativado perante o mercado, em vista dos outros débitos inscritos, à mingua de alegação e evidência de que a outra anotação também constitui objeto de controvérsia. Não fosse isso suficiente para manutenção da decisão arrostada, vale destacar que o apontamento indicado ocorreu na data de 06/12/2020 sendo a demanda ajuizada em 24/11/2021, ou seja, quase um ano após a inscrição, circunstância que amolenta a alegação de impossibilidade de se aguardar até julgamento da demanda. Em casos tais, assim já decidiu esta Colenda 9ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA INSCRIÇÃO, PROMOVIDA POR EMPRESA DIVERSA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0009229-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – BAIXA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TAMPOUCO ALEGAÇÃO, DE QUE OS DÉBITOS QUE AS ORIGINARAM TAMBÉM SERIAM OBJETO DE DEBATE JUDICIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO TRARIA RESULTADO PRÁTICO – MEDIDA DESPROVIDA DE EFETIVIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0059105-52.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) Em arremate, não é demasiado ressaltar que na petição inicial a agravante não negou a existência de relação jurídica, mas tão somente alegou a ausência de débito capaz de ensejar o apontamento restritivo, sem, contudo, apresentar evidência mínima que seja sobre o pagamento dos valores devidos. Tais situações em nada se confudem e os reflexos delas decorrentes são igualmente diversos. Se por um lado não se pode exigir da parte agravante prova da inexistência de pactuação, por se fato negativo, por outro, ao não argui-la conclui-se que o contrato existiu e, por isso mesmo, seu seria o ônus de demonstrar, mesmo que indiciariamente, o adimplemento da obrigação; o que não ocorreu. Assim sendo, ausentes o requisitos legalmente previstos, escorreira a decisão que indefereiu a tutela provisória de urgência. III- VOTO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|