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Processo:
0024701-06.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE RECONHECIDA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 26, § 3º, DA LEI Nº 9.514/97, NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDIMENTO DE CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.