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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Vapza Alimentos S/A contra sentença prolatada nos autos de Ação declaratória de anulação de ato de consolidação da propriedade fiduciária e suspensão de eventual leilão extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada de urgência (mov. 52.1 – 1° grau), que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos:“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VAPZA ALIMENTOS S/A face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Condeno a autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015”.Inconformada, a autora/apelante interpôs recurso de Apelação (mov. 66.1 – 1° grau), argumentando que a magistrada singular entendeu que não houve ofensa à Lei n. 9.415/97 no que tange ao procedimento de consolidação e leilão empreendido pelo Banco apelado, todavia, o banco Apelado não comprovou o recebimento da notificação de leilão pela Apelante.Neste sentido, explana que não se constata nos autos intimação pessoal da Apelante quanto à ocorrência do leilão, para que pudesse exercer o seu direito de preferência, nos termos do §2º-B, ao art. 27 da Lei n. 9.514/97.Afirma que a fundamentação trazida pela magistrada singular está equivocada vez que afirma que houve a notificação da mora, contudo, não se vislumbra que quando marcado o leilão a Apelante, de fato, tinha ciência, contrariamente ao que dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei Federal n. 9.514/97.Pontua que a notificação de débito, meses antes do leilão, não se confunde com a notificação obrigatória da Lei n. 9.514/97. Dessa forma, o conhecimento do débito não supre a formalidade legal de comunicação de data e local do leilão, para que a devedora pudesse exercer o direito de preferência.Assim, diante dos vícios e irregularidades no procedimento extrajudicial requer a reforma da sentença.Noutro giro, explica que tendo em vista a crise financeira que assolou o país a partir do ano de 2015, a Apelante precisou contratar mais crédito e renegociar suas dívidas, assim, foi influenciada pelo Apelado a renegociar seus contratos, de modo que no novo contrato se instituiu o imóvel de matrícula n. 79.259 como garantia fiduciária, bem como os imóveis de matrícula n. 79.257, 79.258 e 79.260.Neste sentido, expõe que como solução de adimplir com tal dívida, optou pelo depósito mensal, via consignação extrajudicial, fundada no artigo 539 do Código de Processo Civil de 2015, que abrangeu as cédulas bancárias 01.220.260-2; 54.391.854-4 e 12.737.749-7, sendo o valor incontroverso de R$ 3.704.731,50 (três milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).Assevera que não houve recusa por parte da instituição bancária da primeira parcela depositada em 01/06/2018, na forma do § 1° do artigo 539 do Código de Processo Civil de 2015. Assim sendo, a referida consignação tem o condão de elidir a mora, tornando nulo todos os atos que dela decorrem, inclusive, a consolidação da propriedade fiduciária.Assim, tendo em vista o procedimento consignatório extrajudicial regularmente realizado e, portanto, passível de afastar eventual mora quanto aos contratos nele abrangidos requer a reforma da sentença singular, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões no mov. 80.1 – 1° grau.Remetidos os autos a esta Corte (mov. 81 – 1° grau), estes vieram conclusos para decisão.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Pois bem, trata-se de ação declaratória de anulação de ato de consolidação da propriedade fiduciária e suspensão de eventual leilão extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por VAPZA ALIMENTOS S/A em face de a BANCO ITAU UNIBANCO S/A.O juiz singular julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequentemente condenou a autora/apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85 § 2° do CPC/2015.- Da Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicialExtrai-se dos presentes autos que as partes celebraram em 06/10/2017 “ Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida – Devedor Solidário” no valor total de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), sendo alienado fiduciariamente os imóveis de matrículas ns. 79.257, 79.258, 79.259 e 79.260 do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná (mov. 1.3 – 1° grau fl. 10 – item “ 2.3 – Garantia”), sendo o referido instrumento inadimplido pela Apelante.Neste sentido, a questão central deste recurso é a aferição da alegada nulidade do procedimento de consolidação da propriedade dos bem imóvel matriculado sob o n. 79.259, em favor do credor fiduciário e a existência de consignação extrajudicial.Pois bem, em sua redação original, o artigo 39, inciso II, da Lei n. 9.514/1997, dispõe queArt. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”. O mencionado Decreto-Lei n. 70/1966, em seu art. 34 por sua vez:Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos:I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário;II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação.Referido artigo 39, inciso II, da Lei n. 9.514/1997 foi alterado pela Lei n. 13.465/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Desse modo, a possibilidade de purgação da mora até a realização do auto de arrematação, prevista no artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, somente é aplicável aos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei n.13.465/2017, não sendo este o caso dos autos, já que o contrato foi firmado em 06/10/2017, razão pela qual aplicáveis as disposições da Lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017 (publicada em 12/07/2017). Assim, no caso, é possível a purgação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade nos termos do art. 26-A, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017:Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (...)§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.Neste sentido, acerca do procedimento de consolidação de propriedade, verifica-se que o artigo 26 § 3 da Lei n. 9.514/1997 é expresso ao dispor que a intimação para purgação da mora deve ser feita pessoalmente, o que restou devidamente cumprido pelo banco Apelado, conforme certidão acostada ao mov. 27.6 – 1° grau:Ainda, o § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97 97, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, também dispõe que deve ser realizada as notificações acerca das datas dos leilões a fim de que seja oportunizada ao devedor a purgação de sua mora, evitando-se, nessa hipótese, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a alienação do bem:Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...)§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu quanto à necessidade de intimação pessoal para as datas da realização do leilão:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1678642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) – grifei.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1344987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) – grifei.Assim sendo, não se vislumbra irregularidade na notificação expedida para purgação da mora, contudo, impõe-se observar que o Apelado deixou de comprovar a intimação pessoal da Apelante acerca das datas designadas para a realização do leilão do imóvel. Observa-se que a notificação de leilão acostada ao mov. 27.9 é regular, posto que informou, discriminadamente, as datas e locais dos leilões; contudo, o Apelado apenas comprovou o envio da referida notificação por e-mail, sendo este inclusive “lido” por terceira pessoa que não os representantes da Apelante (movs. 27.10 a 27.13 – 1° grau):Assim, como se viu acima, existe irregularidade formal no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e de expropriação, tendo em vista que era imperiosa a intimação pessoal da Apelante tanto para a purgação da mora quanto para as datas designadas para o leilão do imóvel em causa, não bastando no caso a mera intimação por e-mail.Neste sentido, confira-se entendimento desta Corte em casos similares:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, COM A COMPROVAÇÃO DA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0047648-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.03.2022) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE A DATA DO LEILÃO. NECESSIDADE. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AOS ENDEREÇOS ANTIGOS. CREDOR QUE TINHA CONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, §2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0076032-30.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.05.2021) – grifei.Assim, considerando o efetivo prejuízo sofrido pela Apelante em razão da ausência de intimação quanto à data designada para a realização do leilão, de rigor a anulação do procedimento expropriatório, desde o leilão que culminou com a arrematação, facultando-se à devedora/Apelante a possibilidade de purgação da mora até a averbação da consolidação de propriedade nos termos do artigo art. 26-A, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, observada a necessidade de prévia e regular intimação pessoal da Apelante, acerca das novas datas (§ 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017).- Da Consignação Extrajudicial dos ValoresNo que tange ao procedimento de consignação extrajudicial, observa-se que em que pese o procedimento tenha se iniciado em momento anterior à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário (30/05/2018 – conforme documento juntado ao mov. 1.5 – 1° grau), o único valor comprovadamente depositado foi no montante de R$ 3.351,18 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) em 01/06/2018 (mov. 1.6 – 1° grau), ainda que o valor confessadamente incontroverso alcançava a monta de R$ 3.704.731,50 (três milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).Desse modo, deve atentar a Apelante que o procedimento consignatório extrajudicial realizado não foi feito de forma suficiente para ilidir os efeitos da mora (a qual já estava configurada antes do ajuizamento da própria demanda), ao passo que caso não houvesse irregularidade formal no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, não haveria qualquer óbice para que o Apelado realizasse o procedimento de execução extrajudicial, de modo a consolidar a propriedade do imóvel em seu nome.Neste sentido, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) – grifei.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt no REsp 1925380/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) – grifei.Ainda, esta Corte também já se manifestou no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSITTUIÇÃO EM MORA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. CIÊNCIA DOS DEVEDORES ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA ATÉ ARREMATAÇÃO DO BEM MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVEDORES REALIZARAM DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVE INTEGRAR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ACESSO AOS BOLETOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVEDORES DEVERIAM UTILIZAR O INSTITUTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EVITAR INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE PERDER ÚNICO IMÓVEL. AFASTADO. O DEVEDOR FIDUCIANTE TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EFEITOS MANTIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0057751-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.02.2022) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A FIM DE PURGAR A MORA DO DEVEDOR E IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 722. MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. LIMINAR EM SEDE RECURSAL REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0049040-32.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.03.2021) – grifei.BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E MANTER A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO SEU VALOR INTEGRAL, A FIM DE EVITAR A MORA. CIÊNCIA DO BANCO REQUERIDO ACERCA DOS DEPÓSITOS. AFASTADO O INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 26-A, § 2º, DA LEI Nº 9.514/1997, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 13.465/2017). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045945-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.02.2019) – grifei.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, a fim de declarar a nulidade do procedimento extrajudicial desde o leilão levado a efeito pelo banco Apelado, com a consequente reforma da sentença singular e inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o réu/apelado arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.Por fim, cumpre anotar que diante do parcial provimento da insurgência da Apelante, não é possível o arbitramento de honorários recursais, já que a majoração da verba apenas se mostra possível em casos de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (art. 85 § 11 do CPC), o que não ocorreu no presente caso.
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