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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) JOÃO SOARES NASCIMENTO e FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES NASCIMENTO ajuizaram, em 09/08/21, “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de F. KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (depois excluída da demanda), a fim de compelir os Réus a repararem os vícios de construção existentes no imóvel adquirido pelos Autores pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, além de danos materiais e morais. 2) Após contestada a demanda, F.KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA juntou acordo celebrado com os Autores, por meio do qual, sem reconhecer culpa ou responsabilidade pelos vícios alegados na inicial, comprometeu-se a efetuar a troca de todos os azulejos e cerâmicas do piso do imóvel, bem como a retirada e reinstalação dos móveis de marcenaria por ventura afetados por tais reparos cabendo, ainda, aos Autores, a escolha de um novo fornecedor indicado por F.KLAS (Incepa ou Portinari), bem como dos materiais a serem utilizados na obra, tudo a ser custeado pela empresa. F.KLAS se comprometeu, ainda, a pagar R$ 1.400,00 a título de honorários advocatícios para o Advogado dos Autores. 3) Apuradas as custas (mov. 16.1), a sentença do mov. 30.1 homologou o acordo e, em consequência, julgou extinta a demanda, com resolução de mérito. E, considerando que F. KLAS reconheceu um crédito em favor dos Autores, condenou-a a pagar as custas iniciais, ficando dispensada das remanescentes. 4) F. KLAS interpôs Embargos de Declaração (mov. 36.1), que foram rejeitados pela decisão do mov. 60.1. 5) F. KLAS apelou (mov. 68.1), alegando que: a) o acordo teve por finalidade pôr fim à demanda, sem assunção de culpa ou responsabilidade por parte da Apelante e, portanto, indevida sua condenação ao pagamento das custas iniciais; b) o fato dos Apelados serem beneficiários da gratuidade da Justiça não autoriza a imposição do ônus à Apelante; c) acordos não podem ser encarados como assunção de responsabilidades, especialmente se na avença constou ressalva em sentido contrário; d) inexistindo condenação da Apelante, o ônus das custas processuais deve ser imposto à Parte Autora; e) em caso de acordo, as custas iniciais ficam a cargo dos autores; f) subsidiariamente, as custas exigidas são excessivas, pois foram computadas sobre o valor atualizado da causa, não considerando o valor indicado na inicial; g) o valor cobrado (R$ 1.258,60) se refere ao valor máximo das custas (valor da causa acima de 120 mil reais), o que não é o caso; h) ainda com a correção monetária pelo IPCA, o valor não atingiria metade daquele exigido, alcançando apenas R$ 553,57. Requereu a reforma da decisão a fim de atribuir as custas iniciais aos Autores-Apelados ou, subsidiariamente, deve ser repartido igualmente entre todas as Partes. 6) Em suas contrarrazões (mov. 76.1), a COHAPAR disse que não fez parte do acordo e não assumiu qualquer responsabilidade e, portanto, não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais. 7) Em suas contrarrazões (mov. 77.1), JOÃO SOARES NASCIMENTO e OUTRA disseram que transigiram para finalizar a demanda e, por serem beneficiários da Gratuidade da Justiça, não podem ser condenados ao pagamento das custas processuais. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Apelante tem razão, em parte. Nos termos do art. 90, § 3º: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. No caso a cobrança não se refere às custas remanescentes, mas às iniciais, não recolhidas quando da propositura da demanda em virtude do benefício da gratuidade deferido aos Autores-Apelados. Verifica-se que no termo de acordo juntado, F. KLAS ressalva não estar assumindo qualquer culpa ou responsabilidade pelos vícios construtivos alegados na inicial, embora tenha concordado em efetuar a troca de todos os azulejos e cerâmicos do piso, às suas expensas, possibilitando aos Autores-Apelados a escolha do fornecedor e dos materiais e, inclusive, assumindo o pagamento de determinado valor a título de honorários do Advogado dos Autores. Nada, porém, foi estabelecido em relação ao pagamento das custas iniciais. Em tais casos, aplica-se o disposto no § 2º do art. 90 do CPC: “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.” Obviamente, divididas entre as partes que transacionaram e, portanto, nada pode ser exigido da COHAPAR, cujo nome sequer consta no acordo. Em relação ao valor das custas, como bem constou na decisão de rejeitou os embargos de declaração: “...a requerida pressupõe a utilização equivocada do índice para cálculo da aludida despesa, haja vista que, deve ser observado o valor da causa para fins de incidência das custas e não o VRC (VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS), de acordo com a nota 03, da Tabela IX instituída pela Lei Estadual 13.611 de 04 de junho de 2002”. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao apelo, a fim de determinar que a custas iniciais sejam divididas entre F. KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA e JOÃO SOARES NASCIMENTO e outra, observando-se, em relação aos Autores-Apelados, a gratuidade da Justiça.
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