SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004635-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Valor adequado. Manutenção. Valor equivalente à 10% do proveito econômico obtido. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.