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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALE DO RIO TIBAGI EMPERENDIMENTOS LTDA em face da decisão de mov. 163.1, proferida nos autos de Execução Fiscal n. 0001823-44.2015.8.16.0169, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.Condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Em suas razões recursais sustenta o agravante que os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o previsto no artigo 85, §2º, do CPC, e que, de acordo com o §14, os honorários possuem natureza alimentar. Afirma que é aplicável ao caso o artigo 85, §3º, I, do CPC, por se tratar de Fazenda Pública.Pede o provimento do recurso “para que seja arbitrado honorários de sucumbência na importância de no mínimo 10% sobre o proveito econômico da procedência da exceção de pré-executividade”. Apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de fazê-lo por entender que não é necessária sua intervenção no feito (mov. 24.1).É o relatório.
VOTO
O recurso não comporta provimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/09/2015, objetivando a cobrança de IPTU, taxa de iluminação pública e taxa de combate a incêndio, no valor total de R$ 6.314,57, na época da propositura da demanda. Extrai-se dos autos que a decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, para declarar a inexigibilidade das taxas de combate a incêndio e de iluminação pública, julgando parcialmente extinta a execução fiscal. Conforme adiantado, a referida decisão também fixou honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, pretende o agravante a reforma da decisão apenas nesta parte para que os honorários sejam fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Não obstante a exceção de pré-executividade tenha natureza de incidente processual, quando houver total ou parcial acolhimento dos pedidos, é possível a condenação em honorários advocatícios por conta do incidente.Isto porque, entre as partes instaura-se um incidente com características de litigiosidade, a permitir que contra o vencido sejam impostas as condenações decorrentes da sucumbência, aí incluídos os honorários advocatícios.Assim, tem aplicação ao caso os temas 421 (REsp 1.185.036/PE) e 410 (REsp 1.134.186/RS), que fixaram as seguintes teses: Tema 421: “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Tema 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Na mesma linha de entendimento, é a posição adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS ACESSÓRIOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TEMA REPETITIVO N. 410.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido de penhora online de ativos financeiros na conta do executado.II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a decretação da liquidação extrajudicial, além de afastar o bloqueio eletrônico de ativo financeiro do recorrente (via Bacen Jud).III - É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta ou quando há redução do valor cobrado, como na hipótese dos autos, excluídos os acessórios relativos à correção monetária, multa e juros.IV - Este entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema Repetitivo n. 410, cuja tese restou assim firmada: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015 e AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020. V - Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp 1850461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). Extrai-se dos autos que em 2020 o valor total executado era de R$ 10.233,97 e as cobranças declaradas inexigíveis (proveito econômico obtido) totalizavam apenas R$ 4.430,97.Portanto verifica-se que o valor fixado pelo juízo de origem (R$ 500,00) equivale, aproximadamente, à 10% sobre o proveito econômico obtido, que seria R$ 443,09.Portanto os honorários advocatícios foram arbitrados dentro dos limites previstos no artigo 85, §3º, I, do CPC, e de acordo com os critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. E não há motivos que ensejem a sua majoração, considerando a baixa complexidade da questão debatida na exceção de pré-executividade, e no fato de que as matérias julgadas resultam de teses fixadas pelos Tribunais Superiores, logo, já pacificadas. Destarte, nega-se provimento ao recurso.
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