Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, que não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando à parte autora, ora agravante, que no prazo de quinze dias efetue o recolhimento das custas processuais.Alega o agravante, em síntese, que conforme seu holerite de operador de manufatura, sua remuneração mensal é de R$ 1.501,63, devidamente demonstrado nos autos; possui rendimento mensal de até três salários-mínimos, oportunizando a concessão do benefício da justiça gratuita.Diante de tais argumentos, postula pela modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, para fins de conceder o benefício da justiça gratuita.Ainda, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, visto que não terá recurso para arcar com as custas processuais.O pedido de tutela recursal foi deferido, ante a presença dos requisitos autorizadores (mov. 9.1/TJ).Sem contrarrazões.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Mérito.O Agravante requereu a concessão da justiça gratuita sob a alegação de que se encontra impossibilitado de arcar com as custas processuais, sem que tal ônus represente prejuízo ao seu sustento e de sua família, sendo que o indeferimento do pedido significa dizer que o agravante não poderá usufruir de seu direito, qual seja o acesso à justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido.Há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que:Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Igualmente, estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.No presente caso, nada obstante as razões expostas no presente recurso, entendo que não fazem prova contrária ao pronunciamento hostilizado, visto que não há nos autos documentos que demonstrem a precariedade de sua situação financeira, não sendo possível verificar a efetiva necessidade da obtenção da benesse.In casu, foi juntada declaração de hipossuficiência, datada de 23.03.2021 e outros documentos (movs. 1.3 a 1.7 - processo originário).O juiz a quo, determinou a juntada dos i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD) (mov. 7.1 - processo originário).No que se refere ao demonstrativo de pagamento datado em 06.2021 denota-se provento mensal bruto de R$ 3.909,96 (três mil, novecentos e nove reais e noventa e seis centavos) e provento mensal líquido de R$ 1.501,63 (mil quinhentos e um reais e sessenta e três centavos). Em 08.2021 vencimento mensal bruto no valor de R$ 4.874,55 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e provento mensal líquido no valor de R$ 1.123,19 (mil cento e vinte e três reais e dezenove centavos). Por fim em 10.2021 provento mensal bruto no valor de R$ 4.984,45 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e líquido no valor de R$ 2.028,91 (dois mil e vinte e oito reais e noventa e um centavos (mov. 1.4 - processo originário e movs. 1.5 e 1.6 - TJ).Ainda em análise ao demonstrativo de pagamento, verifica-se que os descontos são relativos a empréstimo consignado, adiantamento salarial, seguro de vida, imposto de renda, vale transporte, ticket alimentação, vale refeição, assistência odontológica, dentre outros. No tocante ao comprovante da Copel, com vencimento em outubro de 2021, verifica-se o valor de R$ 179,06 (cento e setenta e nove reais e seis centavos) (mov. 1.7 - TJ).Relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física exercício 2020, ano-calendário 2019, observa-se: a) rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 40.545,11 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos); b) bens e direitos no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).Ademais, o agravante declarou ter investido R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) na empresa ré, em dezembro de 2020, além de já lhe ter sido restituído o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), diante de suposta quebra contratual pela parte ré.Destarte, não é evidente a alegada hipossuficiência capaz de impossibilitar o agravante de arcar com parte dos encargos processuais, pelo que o benefício não deve ser deferido.Assim, não é possível concluir que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízo à subsistência, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar cenário de hipossuficiência.Diante dessas premissas, a despeito de o agravante estar passando por situação de fragilidade econômica temporária, não se vislumbra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, muito embora detenha compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, realidade, aliás, a que a grande maioria das pessoas estão submetidas, todavia, sem que se caracterize como sinônimo de pobreza.Diante da existência de provas nos autos que não corroboram a declaração de hipossuficiência do insurgente, que não foi atualizada, resta inviabilizada a concessão do benefício.Nesse sentido é o entendimento do STJ, desta Corte e desta Câmara:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1910351/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02 /2022, DJe 23/02/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE NO PATAMAR DE 50% MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0054163-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE POSSUIDORA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ALÉM DE SUBSTANCIAL SALDO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0033347-37.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 26.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE NA PROPORÇÃO DE 75%. PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RECORRENTE CAPAZES DE COMPROVAR SEU DIREITO ÀS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ESSE FIM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª
C.Cível - 0001879-55.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DES. LUIZ ANTONIO BARRY – 06.06.2022).Pelas razões expostas, o não provimento do presente recurso de agravo de instrumento se mostra impositivo.III. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.