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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a Sentença (cf. mov. 56.1[2]), proferida em 25/10/2021, que julgou extinto sem resolução do mérito os Embargos de Terceiro nº 0002943-37.2021.8.16.0194, nos seguintes termos: “ (...)Em face do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido inicial, em razão de ausência de interesse de agir da autora, com base no art. 485, VI do CPC.Ainda, condeno a parte autora, ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §8º, do NCPC. (...)”Em suas razões recursais (mov. 63.1[3]), datadas de 29/11/2021, a embargante, ora apelante, sustenta, em síntese: que o Juízo de origem não deu a devida importância à matéria debatida, principalmente em relação à existência de cláusula de Alienação Fiduciária e à inadimplência do contrato, assim como condenou a embargante/apelante aos ônus sucumbenciais; que uma vez que o contrato em questão está inadimplido pela compradora/devedora, inexiste direito a ser penhorado, e caso existisse, a própria credora fiduciária deteria a preferência; que mesmo em se tratando de penhora sobre os “direitos contratuais” da executada em relação à aquisição do bem imóvel, há que se ressalvar que esses direitos não configuram um bem em si, mas apenas uma expectativa de direito; que trata-se de contrato intuitu personae, não sendo livremente cessível e, por isso, não podem ser objeto dessa constrição; que pela imaterialidade desses direitos contratuais, acarreta a impenhorabilidade dos mesmos; que a embargante comprovou que o imóvel ainda não foi quitado, pois ainda consta dívida de parcelas inadimplidas, bem como consideráveis débitos de condomínio e IPTU que devem ser contabilizados; que a dívida da executada para com a ora embargante/apelante é tão elevada que não há saldo a ser restituído, o que ficou comprovado no decorrer do processo, bem como no cumprimento de sentença em apenso; que já no momento do pedido de penhora, não havia valor econômico nos ditos “direitos” da devedora sobre o contrato em questão; que os direitos sobre o contrato de aquisição do bem imóvel constrito nos autos também é de propriedade da credora fiduciária, já que na hipótese da insolvência do devedor fiduciante, fica assegurado ao fiduciário a manutenção do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente; que sobre qualquer “direito contratual” da devedora, a credora fiduciária possui a preferência, portanto, justifica-se a sua insurgência para assegurar o resultado útil da sua garantia em primeiro lugar; que há interesse inafastável processual para ajuizamento de embargos de terceiro para oposição à indevida e ilegal penhora ocorrida nos autos de cumprimento de sentença; que a parte embargante, ora apelante, detém legitimidade ativa, interesse de agir, bem como o pedido constante da inicial possui possibilidade jurídica; que como houve o inadimplemento por parte da devedora, a embargante/apelante permanece titular do direito, e, como exercício de tal direito, adotou todas as medidas cabíveis de constituição em mora da devedora; que conforme documentos acostados na inicial, requereu a Consolidação de Propriedade junto ao Cartório Registro de Imóveis, em 14 de Julho de 2020 via 2º Registro de Imóveis de Curitiba-PR, conforme prevê a Lei de alienação Fiduciária em seu art. 26; que, contudo, não pôde levar à termo a execução da garantia fiduciária porquanto o cartório de registro de imóveis obstou o prosseguimento do procedimento administrativo ante a existência da anotação da penhora à margem da matrícula imobiliária, conforme documentos dos autos e; que somente com o processo de embargos de terceiro, poderá a Justiça levantar as averbações existentes em relação à penhora dos autos que impedem a consolidação da propriedade para que a embargante/apelante possa exercer o seu direito e que é preferencial em relação ao discutido na ação principal de cumprimento de sentença. Diante do exposto, requer seja o presente apelo recebido, com atribuição do efeito suspensivo para manter a vigência da decisão de seq. 23.1 até julgamento do recurso. Requer, ainda, que seja o recurso provido, para o fim de cassar e/ou reformar a decisão recorrida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, para determinar o prosseguimento dos embargos de terceiro até final decisão de mérito. Requer, ainda, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, sucessivamente, a redução dos honorários advocatícios.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo foram apresentadas ao mov. 68.1 do caderno processual[4]. Neste grau de jurisdição, o efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de mov. 11.1-AC[5].Vieram os autos conclusos para elaboração do voto.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Cuida-se de ação de embargos de terceiro proposta pela parte apelante/embargante em face de JOSIANE APARECIDA DE LARA, na qual a embargante alega que nos autos de Cumprimento de Sentença de n. 0053195-22.2013.8.16.0001, movidos em face de GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, foi deferida a penhora do bem imóvel de matrícula n. 65.935, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, em favor da parte embargada. Contudo, afirmou a parte requerente que o imóvel é de propriedade fiduciária, ao passo que o contrato de Escritura Pública de Compra e Venda com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia foi formalizado antes do ato da execução, sendo que o executado teria deixado de cumprir com as obrigações estipuladas, o que enseja a consolidação do bem. Sustentou, diante disso, que não poderá servir como garantia de solvabilidade de dívida de terceiro, porque gravado com alienação fiduciária, não integra, propriamente, o patrimônio do devedor .Contudo, em julgamento antecipado da lide, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, considerando que:(...)Nos termos do artigo 1.046 do CPC, considera-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Consoante leciona Nelson Nery Júnior, os embargos de terceiros "trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser."(Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, RT, p. 1267) Analisando detidamente os autos, observa-se que, de fato, a penhora não incidiu sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel. Muito embora tenha havido, em um primeiro momento, a penhora do imóvel, esse ato foi retificado, para constar que a penhora estaria a incidir somente sobre os direitos, e não sobre o imóvel. Neste sentido, basta ler a decisão de evento 886.1 dos autos originários, in verbis: “Considerando a razoabilidade do alegado pelos terceiros interessados, a fim de se evitar arguição de nulidade, determino a retificação do termo de penhora para que conste a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. (...)”Como se constata, não se determinou a penhora sobre o bem de propriedade do embargante, mas sim sobre os direitos do executado no contrato de compra e venda do imóvel. Neste cenário, tem-se que a penhora sobre direitos não se confunde com a penhora sobre o bem, e, nesse sentido, não há nenhuma ameaça à posse ou a direito de terceiros, não se justificando, assim, a interposição dos embargos. Assim o Superior Tribunal de Justiça assevera:“O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos” (STJ-2ª T, REsp 260.880-RS). Como é cediço, a propriedade resolúvel é aquela que está sujeita a uma condição resolutória (art. 127 e 128 do CC). Assim, até que verificada tal condição, a propriedade sobre o bem no presente caso é da credora fiduciária, e não da parte devedora. Dito isso, verifica-se que é incontroverso nos autos que a propriedade do bem pertence à apelante/embargante e que não se admite a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, posto que estes não integram o patrimônio da parte devedora/executada. No caso em análise, porém, observa-se que a penhora se deu sobre os direitos contratuais da parte devedora, ou seja, sobre as parcelas já pagas pela executada, por exemplo, e não sobre o bem objeto de alienação fiduciária, consoante verifica-se da decisão de mov. 886.1 dos autos de Cumprimento de Sentença de n. 0053195-22.2013.8.16.0001.Ora, se apenas os direitos pessoais que a devedora fiduciante tem sobre o imóvel alienado fiduciariamente podem ser penhorados, inexiste interesse legítimo a ser tutelado por meio dos embargos de terceiro, pois o próprio bem, de propriedade resolúvel da parte embargante, não sofreu qualquer constrição, portanto não há qualquer ameaça ou lesão a direito real da apelante, que poderá excutir a garantia que lhe foi concedida se porventura a devedora fiduciante não quite a dívida que junto a ela contraiu. Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça definiu quê:“(...) Na alienação fiduciária, o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem. Assim, não é possível a penhora do bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor, mas tão somente os direitos decorrentes deste ajuste. É certo que, sendo o bem de propriedade do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele. Não se obsta, todavia, que o ato constritivo atinja os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (...)” (Decisão Monocrática, REsp 1.711.597, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, publ. em 10.08.18)Dito isso, veja-se que o interesse de agir passa pela verificação da utilidade e da necessidade de pronunciamento jurisdicional. “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado mais favorável pretendido. Enquanto que o exame da "necessidade da jurisdição" fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como última forma de solução de conflito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 14 ed. Salvador: JusPodivm. 2012). No caso em comento, contudo, o ajuizamento dos embargos de terceiro não se mostra útil, porque a penhora incidiu sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia e não sobre o próprio bem, conforme já exposto. Além disso, também desnecessária a sua propositura porque tal questão já foi esclarecida nos próprios autos de Cumprimento de Sentença - mov. 886.1.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO SOBRE O BEM. II - QUESTÃO QUE JÁ ESTAVA DEFINIDA QUANDO DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. III - SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A CARGO DO TERCEIRO EMBARGANTE. SENTENÇA ESCORREITA. IV – HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. EQUÍVOCO NA R. SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 6º DO ARTIGO 85 DO CPC. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001749-80.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE PENHORA DEFERIDA EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A EMBARGANTE CONSTA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 10.06.16). SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR QUE A PENHORA RECAIA APENAS SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025806-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.12.2018)Deste modo, deve ser mantida a sentença quanto à extinção sem resolução do mérito, por seus próprios fundamentos. DO ÔNUS SUCUMBENCIALLevando-se em consideração que não houve modificação da sentença objurgada quanto à extinção sem resolução do mérito, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial nos termos fixados pela decisão a quo, ao passo que a parte embargante deu causa ao ajuizamento da presente demanda de embargos de terceiro. Nestes termos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte Superior, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a parte ré, ora agravante, deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual incumbe a ela arcar com os ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1745290/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)Ademais, insurge-se a recorrente contra o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pugnando pela minoração dessa quantia. Com razão.Explica-se.Em consonância com as disposições previstas no art. 85, §8º do NCPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for mínimo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5(...) (STJ, RESp 1.746.072/PR, Rel.obtido. Segundo recurso especial desprovido. Ministra Nancy Andrighi, 2º seção, dj. 13/02/2019).No mesmo sentido são as decisões desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO TRABALHISTA – PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO E NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA – PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME ART. 85, §8º DO CPC –RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0019957-36.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 25.05.2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (1) ARGUIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR NÃO acolhida. (2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DAS RÉS-VENCEDORAS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007423-63.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.03.2020)Nestes termos, na medida em que o valor atribuído à causa é muito baixo no caso em comento, a melhor solução é arbitrar a verba honorária por equidade, assim como fez o Juízo sentenciante. Contudo, a quantia arbitrada deve ser minorada a R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que mais se coaduna com o trabalho desenvolvido pelos patronos, sem que se afigure desproporcional, na medida em que a causa não apresentou complexidade, não havendo a necessidade de realização de audiências ou qualquer dilação probatória. Assim já entendeu está Câmara:" (...) Conforme se extrai dos autos, em razão do acolhimento parcial da impugnação, o Magistrado “a quo” fixou os honorários de sucumbência na impugnação em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, com base no artigo 85, § 2º do CPC.Certo é que, inobstante o proveito econômico obtido seja estimável, foi de aproximadamente R$ 3.500,00, o que se afigura como irrisório, pelo que, atrai a incidência da regra disposta no § 8º do artigo 85 do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em R$ 800,00, valor que mais se coaduna com o trabalho desenvolvido, sem que se afigure como aviltante ou desproporcional." (TJPR - 6ª C.Cível - 0036829-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.10.2020)Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, apenas a fim de minorar os honorários advocatícios para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicando-se o § 8º do artigo 85 do NCPC. HONORÁRIOS RECURSAISSobre a sucumbência recursal ensina Fredie Didier Jr. que “ a sucumbência recursal, com a majoração de honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reforma a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais”[6].Considerando, entretanto, que o recurso da embargante está sendo parcialmente provido, não é o caso de se fixar honorários recursais.
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