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Processo:
0002943-37.2021.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NÃO SOBRE O BEM. QUESTÃO JÁ DELIMITADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15, MINORADOS, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.