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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fernando Augusto Sossela contra a sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0000253-55.2020.8.16.0037, ajuizada em face de Banco BMG S.A., por meio da qual a juíza a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “declarar a inexigibilidade dos valores descontados em folha de pagamento do autor referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) devendo a ré restituí-los em dobro; bem como condenar a ré ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre ele juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária, a partir desta data, pela média do IGP/INPC” (mov. 34.1).Devido a sucumbência, a parte Ré foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC.Irresignado, argumenta o autor, em síntese, que: a) a indenização a título de danos morais fixada em R$3.000,00 não se mostra adequada, à luz da jurisprudência majoritária; b) deve ser majorado tal valor, para um valor razoável e compatível com a gravidade da conduta ilícita praticada pelo Banco Réu, para que não seja risível e sirva como medida reparadora e pedagógica-repressiva (mov. 39.1).Devidamente intimada, a parte Ré apresentou contrarrazões em mov. 52.1, pugnando pelo desprovimento do apelo.Em virtude do falecimento do Autor (mov. 42.2), em decisão de mov. 55.1 foi deferida a substituição processual no polo ativo pelos seus respectivos herdeiros, qualificados na petição de mov. 42.1.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, comporta conhecimento.Com efeito, ajuizou o Autor a presente ação objetivando a declaração de inexistência dos débitos apontados, sob o argumento de que jamais firmou contrato algum com o Banco Réu, e que vinha sofrendo descontos diretamente de seu benefício previdenciário desde o mês de fevereiro de 2019, no valor de R$49,90, referentes a uma suposta contratação de cartão de crédito consignado (RMC).Diante de tal situação, requereu em sua exordial, além da suspensão dos descontos, a repetição em dobro do indébito e a condenação da Instituição Financeira Ré ao pagamento de indenização por danos morais.Sobreveio, portanto, a sentença vergastada em mov. 34.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte Ré ao pagamento de indenização, pelos prejuízos imateriais ocasionados, no valor de R$ 3.000,00.E é justamente sobre a quantia fixada a título de danos morais que se insurge a parte Demandante, pleiteando a majoração do quantum, já que não teriam sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita praticada pelo Banco Réu.Necessário se registrar, desde logo, que não há qualquer dúvida no que diz respeito a inexistência de negócio jurídico vinculando as partes, sendo incontroversa também a falha na prestação de serviços por parte da Apelada, que em sua contestação de mov. 14.1, bem como em suas contrarrazões de mov. 52.1, confessa que “a proposta cadastrada para simulação da operação, ao invés de ter sido registrada como proposta excluída/não implantada na base de contratos INATIVOS, acabou, por lapso involuntário, sendo cadastrada na base ativa de contratos vinculados ao INSS, o que gerou o envio de informações ao BMG e sucessivamente ao INSS para cadastro da retenção das parcelas no benefício da parte Autora.”.
Além disso, o “Histórico do INSS”, anexado pelo Autor, ora Apelante, em mov. 26.2, deixa inequívoco que foram realizados indevidos descontos no valor individual de R$49,90, do mês de fevereiro de 2019 até o mês de janeiro de 2020, ou seja, por aproximadamente um ano, sem que houvesse contrato válido a respaldá-los.Assim, a controvérsia que remanesce, na realidade, centra-se apenas na possibilidade, ou não, de majoração da indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, defendendo a parte Apelante que tal quantia se mostra irrisória. Ora, é indiscutível que os descontos diretamente realizados no benefício previdenciário do demandante, sem causa válida que os justificasse, restringiu sua capacidade financeira pelo período de aproximadamente um ano, porquanto consumida parte da verba de natureza alimentar que percebia. Ainda, em que pese o valor da parcela não seja elevado (R$ 49,90), é preciso ponderar que o benefício previdenciário percebido pelo Autor era de um salário mínimo mensal, quantia que não se revelava significativa e dificilmente cobria a satisfação de todas as despesas de uma pessoa idosa.É inegável, portanto, que os descontos indevidamente promovidos no benefício previdenciário da parte autora em valor correspondente a cerca de 5% da sua renda, que perduraram por cerca de um ano, ocasionaram prejuízos imateriais, que extrapolam o mero dissabor decorrente de divergências contratuais, especialmente por se tratar de pessoa hipossuficiente, que dependia de sua aposentadoria para garantir o mínimo existencial, verba de natureza alimentar.Ademais, não há dúvidas no que diz respeito a caracterização de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.Portanto, com a caracterização de ato ilícito perpetrado pela Instituição Financeira, também é seu dever indenizar os danos suportados pelo autor, considerando o disposto no art. 927, do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA QUE JULGA OS PLEITOS PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ALÉM DE ARBITRAR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS PARA A CONTA DA AUTORA. CABIMENTO DANO MORAL. – ART. 14, DO CDC E ART. 927 CC/02–CAPUT RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO OCASIONADO – ABALO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – REPROVABILIDADE. ELEVADA DA CONDUTA – PRECEDENTES DO TJPR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. - FALHAREPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÁ-FÉ EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL E DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES TJPR. HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EMRECURSAIS VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003026-56.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.02.2019) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO CORRESPONDEU A MAIS DE 50% DA RENDA DO AUTOR NO PERÍODO. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003676-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.02.2018) – destaquei. E ponderando as circunstâncias do caso, não somente deve ser mantida a condenação à indenização por danos morais, como também comporta acolhimento o recurso de apelação do demandante, para, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majorar o valor da indenização para R$7.000,00 (sete mil reais), devendo incidir sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária a contar da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ), pela média do IGP/INPC, nos moldes da r. sentença apelada (mov. 34.1.).Isso porque, este valor se revela mais adequado para compensar os danos suportados pela parte Autora, sem resultar no enriquecimento ilícito da parte, assegurando também o caráter pedagógico da medida, frente ao notório porte financeiro do Banco Réu.Nesse sentido, destaca-se precedente do STJ: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) 2. - Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda. ("...)" (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08/09/2010, DJe 15/09/2010) – destaquei. Por conseguinte, voto pelo provimento do presente recurso, com a consequente majoração da indenização por danos morais para o valor de R$7.000,00 (cinco mil reais).
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