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Processo:

Vistos, discutidos, etc.XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX
I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON SCANDELARI KOENIG em face da decisão de mov. 436, que, em ação monitória na fase de cumprimento de sentença n.º 0000504-51.2001.8.16.0001, na qual figura como executado, indeferiu “a remessa dos autos à contadoria , na forma como pretendida no mov. 430, eis que a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000” (item 1 da decisão impugnada).
Inconformado, o agravante recorreu com o fim de obter a reforma da decisão, aduzindo que:
a) no mov. 387 impugnou o cálculo apresentado pelo exequente Maurício, ao argumento de que a) era beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo, por isso, ser excluído o valor relativo aos honorários advocatícios, b) havia erro na forma de elaboração do cálculo e c) o exequente havia levantado o valor de R$6.340,52 e, não, de R$6.314,82, conforme constou da planilha de atualização da dívida;
b) no mov. 394 o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para que o exequente atualizasse o cálculo considerando como quitado o valor de R$ 6.340,52;
c) interposto agravo de instrumento em face desta decisão, restou determinado que o exequente excluísse do cálculo “o montante computado a título de honorários advocatícios e despesas processuais”, ocasião em que ficou registrado que “deve ser mantida a determinação de dedução dos valores já pagos pelo executado na origem”;
d) diante disso, no mov. 430 o agravante Edson requereu a remessa à Contadoria para “refazer os cálculos desde o início do primeiro depósito judicial efetuado, sendo que o abatimento dos valores depositados devem ser analisados de acordo com as datas dos depósitos, em virtude do valor depositado não gerar mais juros”, o que foi indeferido pelo juízo a quo porque “a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000”;
e) não é o caso de mera atualização do cálculo, que deve ser retomado desde o início, já que o valor dos honorários foi somado;
f) está ocorrendo enriquecimento sem causa do agravado, que não atualiza os valores de acordo com os diversos levantamentos que já fez;g) “a Contadoria deverá efetuar novos cálculos de forma justa e correta, com a computação dos juros também da parte que foi paga, do abatimento do valor com os mesmos índices que foram utilizados pelo Agravado, desde o tempo que o agravado levantou os montantes, sendo matéria de Ordem Pública e pode ser revista a qualquer tempo”; e
h) há flagrante erro material, os valores incorretos não podem prevalecer, há excesso e enriquecimento sem causa do agravado, a incorreção dos cálculos é “matéria de ofício” que pode ser decidida a qualquer tempo, não se operando preclusão, bem como que diante da divergência o correto é se fazer remessa dos autos ao Contador, pois o agravante não concorda com a dívida.
Requereu, ao final, a reforma da decisão, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Conclusos os autos, não se vislumbrou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, seja porque não indicados os fundamentos do pedido, seja porque não era aferível, de plano, o risco de dano (mov. 14). Intimado, o agravado Maurício apresentou contrarrazões, nas quais defendeu que:
a) a matéria referente à impugnação ao cálculo já foi julgada por este relator, no agravo de instrumento nº 0040630-48.2021.8.16.0001, o qual já transitou em julgado;
b) a discussão está preclusa;
c) diferente do que alega o agravante, o cálculo juntado pelo agravado no mov. 435.2 foi devidamente adequado ao acórdão do agravo em apenso; e
d) a alegação de excesso está desprovida de qualquer planilha de débito contendo o valor que o agravante entende correto, aplicando-se por analogia o art. 917, §3º e §4º, inciso I, do CPC;
É o relato do essencial.


I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON SCANDELARI KOENIG em face da decisão de mov. 436, que, em ação monitória na fase de cumprimento de sentença n.º 0000504-51.2001.8.16.0001, na qual figura como executado, indeferiu “a remessa dos autos à contadoria , na forma como pretendida no mov. 430, eis que a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000” (item 1 da decisão impugnada).
Inconformado, o agravante recorreu com o fim de obter a reforma da decisão, aduzindo que:
a) no mov. 387 impugnou o cálculo apresentado pelo exequente Maurício, ao argumento de que a) era beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo, por isso, ser excluído o valor relativo aos honorários advocatícios, b) havia erro na forma de elaboração do cálculo e c) o exequente havia levantado o valor de R$6.340,52 e, não, de R$6.314,82, conforme constou da planilha de atualização da dívida;
b) no mov. 394 o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para que o exequente atualizasse o cálculo considerando como quitado o valor de R$ 6.340,52;
c) interposto agravo de instrumento em face desta decisão, restou determinado que o exequente excluísse do cálculo “o montante computado a título de honorários advocatícios e despesas processuais”, ocasião em que ficou registrado que “deve ser mantida a determinação de dedução dos valores já pagos pelo executado na origem”;
d) diante disso, no mov. 430 o agravante Edson requereu a remessa à Contadoria para “refazer os cálculos desde o início do primeiro depósito judicial efetuado, sendo que o abatimento dos valores depositados devem ser analisados de acordo com as datas dos depósitos, em virtude do valor depositado não gerar mais juros”, o que foi indeferido pelo juízo a quo porque “a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000”;
e) não é o caso de mera atualização do cálculo, que deve ser retomado desde o início, já que o valor dos honorários foi somado;
f) está ocorrendo enriquecimento sem causa do agravado, que não atualiza os valores de acordo com os diversos levantamentos que já fez;g) “a Contadoria deverá efetuar novos cálculos de forma justa e correta, com a computação dos juros também da parte que foi paga, do abatimento do valor com os mesmos índices que foram utilizados pelo Agravado, desde o tempo que o agravado levantou os montantes, sendo matéria de Ordem Pública e pode ser revista a qualquer tempo”; e
h) há flagrante erro material, os valores incorretos não podem prevalecer, há excesso e enriquecimento sem causa do agravado, a incorreção dos cálculos é “matéria de ofício” que pode ser decidida a qualquer tempo, não se operando preclusão, bem como que diante da divergência o correto é se fazer remessa dos autos ao Contador, pois o agravante não concorda com a dívida.
Requereu, ao final, a reforma da decisão, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Conclusos os autos, não se vislumbrou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, seja porque não indicados os fundamentos do pedido, seja porque não era aferível, de plano, o risco de dano (mov. 14). Intimado, o agravado Maurício apresentou contrarrazões, nas quais defendeu que:
a) a matéria referente à impugnação ao cálculo já foi julgada por este relator, no agravo de instrumento nº 0040630-48.2021.8.16.0001, o qual já transitou em julgado;
b) a discussão está preclusa;
c) diferente do que alega o agravante, o cálculo juntado pelo agravado no mov. 435.2 foi devidamente adequado ao acórdão do agravo em apenso; e
d) a alegação de excesso está desprovida de qualquer planilha de débito contendo o valor que o agravante entende correto, aplicando-se por analogia o art. 917, §3º e §4º, inciso I, do CPC;
É o relato do essencial.XXX FIM RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX
II – VOTO.
Primeiramente, não é o caso de apreciar o requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerado que o ao agravante o benefício já foi deferido nos autos de origem, sendo desnecessária a sua reavaliação quando da interposição de eventual recurso.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso.O agravante requer a reforma do item 1 da decisão de mov. 436, na qual restou indeferido o pedido de remessa dos autos à Contadoria, na forma pretendida na petição de mov. 430, “eis que a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000”.
Segundo ele, há erro no cálculo, motivo pelo qual “a Contadoria deverá efetuar novos cálculos de forma justa e correta, com a computação dos juros também da parte que foi paga, do abatimento do valor com os mesmos índices que foram utilizados pelo Agravado, desde o tempo que o agravado levantou os montantes, sendo matéria de Ordem Pública e pode ser revista a qualquer tempo”.
Pois bem.
Da análise cronológica do ocorrido nos autos, no que se refere à discussão sobre os cálculos no cumprimento de sentença, denota-se que o agravado apresentou impugnação, sendo acolhido pelo juízo a quo apenas um dos três pedidos por ele formulados (exclusão dos honorários advocatícios porque beneficiário da justiça gratuita, erro na forma de elaboração do cálculo e abatimento do valor de R$6.340,52, levantado pelo agravado, e, não, de R$6.314,82, conforme constou da planilha de atualização da dívida).
Assim, muito embora no mov. 394 tenha sido determinado tão somente que o exequente atualizasse o cálculo considerando como quitado o valor de R$ 6.340,52, no agravo de instrumento n.º 0040630-48.2021.8.16.0000, interposto em face desta decisão e por mim julgado, restou determinado que também fosse excluído do cálculo “o montante computado a título de honorários advocatícios e despesas processuais”, ocasião em que ficou registrado que “a multa imposta na decisão de mov. 9.224 é devida, bem como deve ser mantida a determinação de dedução dos valores já pagos pelo executado na origem”.
Na sequência, no mov. 430, o agravante Edson requereu a remessa dos autos à Contadoria para “refazer os cálculos desde o início do primeiro depósito judicial efetuado, sendo que o abatimento dos valores depositados devem ser analisados de acordo com as datas dos depósitos, em virtude do valor depositado não gerar mais juros”, o que foi indeferido pelo juízo a quo porque “a metodologia do cálculo já é matéria preclusa, conforme consignado expressamente no agravo de instrumento n. 0040630-48.2021.8.16.0000”.
De fato, a tutela jurisdicional obtida pelo agravante no recurso anterior se limita a determinar o desconto do valor referente aos honorários advocatícios e às despesas processuais, o que deve se dar a partir dos cálculos já existentes no processo, inexistindo qualquer comando ou justificativa para a elaboração da conta desde o início, como pretende o agravante.
Preclusa está qualquer discussão que fuja deste tema, notadamente porque a impugnação ao cálculo por ele apresentada já foi apreciada pelo juízo a quo, cuja decisão foi parcialmente reformada em outro recurso. Assim, conclui-se que a correção do cálculo se restringe ao abatimento do valor de R$ 6.340,52 (e não de R$ 6.314,82), bem como dos honorários advocatícios e despesas processuais.
No caso, ciente da concessão em parte do pedido liminar, ocasião em que foi determinado que o cumprimento de sentença deveria prosseguir sem a exigência da verba honorária e das custas, o exequente já havia apresentado memória de cálculo atualizada antes mesmo do julgamento do mérito do recurso (mov. 403.2), na qual não consta nenhum valor relativo aos honorários, bem como o abatimento do valor correto:A princípio, portanto, a planilha apresentada está de acordo com o decidido nos autos, seja em primeiro grau de jurisdição (abatimento de R$ 6.340,52), seja em grau de recurso (exclusão dos honorários e despesas), nela também inexistindo valores referentes às eventuais despesas processuais, ao contrário do que havia sido previsto na planilha anterior, de mov. 376.
O que se verifica, a bem da verdade, é que a diferença encontrada entre a planilha de mov. 403 e a planilha de mov. 376 se deu em virtude da alteração do percentual aplicado a título de juros de mora (de 0,5 para 1%), conforme justificado pelo agravado na petição de mov. 403.1.
Além disso, em momento algum o agravante indica o valor que entende correto ou o montante relativo ao suposto excesso, não podendo se valer eternamente da Contadoria do juízo como espécie de revisor dos cálculos, sob pena de jamais se chegar a uma conclusão acerca do seu real valor, bem como de ofensa ao disposto nos artigos 507 e 508 do CPC, que assim preveem:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Não se olvide que ao juiz da causa cabe a estrita observância aos parâmetros da coisa julgada, a ele competindo a remessa ao Contador Judicial para apuração do valor devido sempre que necessário ou que instaurada controvérsia entre as partes, porém, desde que tal procedimento não sirva para o revolvimento da regularidade do cálculo e de matérias não impugnadas e, por isso, ultrapassadas.
No mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, que assim tem decidido a questão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. ALÉM DISSO, SEM INDICAÇÃO DE VALOR CORRETO E CÁLCULO COM DEMONSTRATIVO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSISTENTE NO QUANTUM DA MULTA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO A PARTE DE DISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0040938-84.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021)
Diante do exposto, correta a decisão da magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de revisão dos cálculos desde o primeiro depósito efetuado, ao argumento de “o valor depositado não gerar mais juros” (mov. 430), já que tal matéria não foi objeto da impugnação do executado, tampouco do agravo de instrumento outrora manejado, cuja decisão, como exposto, se limita a determinar o abatimento dos honorários e despesas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.