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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório O adquirente Atair Furquim dos Santos insurge-se contra a decisão (M. 85.1) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c inexigibilidade de débito (NPU 0011063-06.2020.8.16.0194), após a apresentação de pretensos fatos novos, tornou a indeferir a tutela de urgência postulada para a fixação do saldo devedor contratual no montante originalmente pactuado, sem a incidência dos encargos contratuais, em razão do alegado atraso na entrega da obra.A decisão foi lançada nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em caráter incidental, no qual a parte autora pugna que a ré atualize o saldo devedor até data em que o imóvel deveria ter sido entregue, qual seja 1.12.2019, considerando-se a abusividade existente na atualização dos valores inadimplidos a título de prestaçõesmensais.De acordo com a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.É de se observar que o pedido de tutela de urgência não merece prosperar. Isto porque os fatos expostos pela parte requerente não dizem respeito a fatos supervenientes, porquanto correlacionam àqueles que viabilizaram, em momento processual anterior, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência por este juízo, cujo entendimento fora mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (seq. 84.1).De mais a mais, a inadimplência da parte autora, noticiada desde o ajuizamento da ação, perdura até os dias atuais, de modo que a atualização dos valores, pela parte ré, não demonstra aparente abusividade. Logo, não é possível que o juízo limite a atualização do saldo devedor até a data que o imóvel deveria ter sido entregue, notadamente em razão da contemporânea situação de inadimplência da parte requerente.Portanto, não há verossimilhança das alegações expostas à seq. 82, motivo pelo qual indefiro o requerimento.2. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO, pois não satisfeitos os elementos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil” (...)” – destaquei. Sustentou o recorrente que:ajuizou ação visando ao reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados pelas requeridas, além de ter formulado pedido de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega da obra;as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel para a aquisição da unidade nº 217, da Torre Passaúna, do empreendimento Parque Ecoville, no valor de R$ 426.150,00, a ser pago de forma parcelada, sendo: a) R$ 6.500, no ato da compra; b) saldo do preço, no valor de R$ 419.673,09, com inclusão de juros compensatórios, sendo: (b.1) 1 R$ 31.150,00, em parcela única sem juros, com vencimento em 29.12.2018; (b.2) R$ 1.625,00 em parcela única sem juros, com vencimento em 30.01.2019; (b.3) R$ 2.500,00, em parcela única sem juros, com vencimento em 30.03.2019; (b.4) R$ 22.500,00, em 9 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00, sem juros, vencendo-se a primeira em 30.04.2019; (b.5) 3 parcelas de R$ 20.000,00, sucessivas e sem juros, com vencimentos em 30.04.2019, 30.09.2019 e 20.12.2019; (b.6) 1 parcela de R$ 299.900,00, sem juros, com vencimento em 30.12.2019;as parcelas da entrada, somadas, totalizam a quantia de R$ 126.150,00;ao longo dos meses, o comprador agravante teria cumprido rigorosamente suas obrigações contratuais, pagando o total de R$ 98.650,00, a parcela final prevista no item “i”, da cláusula “D.2.1”, no valor de R$ 299.990,00 e a ser objeto de financiamento bancária, tinha vencimento previsto para 30.12.2019, após a entrega da obra, prevista para 01.12.2019; todavia, isto não ocorreu, pois as agravadas não finalizaram o empreendimento até o momento;no início de 2019, verificou-se que a construtora havia paralisado totalmente as obras, situação que perdurou até o mês de outubro, sem qualquer comunicado ou justificativa aos compradores;a entrega inicialmente prevista para 01.12.2019 não se confirmaria, pois em 29.08.2019, foi noticiado que o empreendimento estava com 48% das obras realizadas;computado o prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 7.1 do contrato), o imóvel deveria ter sido entregue até 01.06.2020;não houve qualquer justificativa para a interrupção das obras entre os meses de abril de 2019 e outubro de 2019; ao contrário, o andamento das obras dava conta da impossibilidade de entrega futura do empreendimento dentro do prazo contratual, já que mesmo dentro da margem de tolerância, o empreendimento estava longe de ser entregue;ao postergar a entrega do empreendimento para data futura, as requeridas alteraram unilateralmente o contrato sem o consentimento dos adquirentes;em 26.11.2020, foi noticiada a expedição do “habite-se”, datado de 24.11.2020, mas a individualização das matrículas ainda estava pendente junto ao cartório de Registro de Imóveis;em 12.02.2021 foi enviado novo comunicado, desta feita para informar que as providências de registro da conclusão do empreendimento seriam finalizadas junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, no prazo de 15 dias, após o pagamento dos emolumentos complementares;em março de 2021, as agravadas modificaram novamente a data de conclusão do empreendimento, sem estabelecer um prazo determinado;“o agravante em situação de incerteza econômica e em dificuldade de tratativas com a empresa, optou por não realizar o pagamento das parcelas a partir do momento em que a obra já se encontrava em eminente [sic] atraso, haja vista o receio de perder a totalidade dos valores que estavam sendo investidos” (razões recursais, f. 14);mesmo inadimplentes com a entrega do imóvel, as requeridas encaminharam notificação extrajudicial ao agravante, aduzindo que o atraso no pagamento poderia gerar o vencimento antecipado da dívida de R$ 399.760,82;o pedido de inexigibilidade de valores apoia-se no aumento injustificado dos encargos por parte das agravadas que, à época do ajuizamento da ação, alcançava a quantia de R$ 327.500,00, saldo remanescente do contrato, se considerado o montante pago pelo agravante (R$ 98.650,00);assim, foi formulado um primeiro pedido de tutela de urgência, o qual visava a impedir a cobrança de encargos abusivos, mas tanto o juízo a quo como este Tribunal não identificaram abusividade na cobrança de encargos moratórios;o autor apresentou, então, fatos novos ao juiz de primeiro grau (cf. petição de M. 82.1), consubstanciados em nova notificação extrajudicial recebida das requeridas, com apresentação de novos valores e acréscimos ao saldo devedor, que agora totaliza a quantia de R$ 527.381,58;tendo em conta o valor anteriormente apresentado pelas requeridas como pretensamente devido (R$ 399.760,82) em comparação com o último (R$ 527.381,58), houve um aumento de R$ 199.881,58 (61%), se deduzido daquele primeiro saldo o montante pago pelo requerente (R$ 98.650,00);mais uma vez, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência;porém, o acréscimo injustificado de 61% do saldo devedor inviabiliza a obtenção de financiamento bancário para a quitação do saldo devedor, razão pela qual deve ser mantido (leia-se: congelado) o saldo devedor no valor base de 2019, ou seja, R$ 299.900,00, sob pena de prejuízo injustificado ao comprador e risco de perda do imóvel;os encargos sobre o saldo devedor beneficiam apenas as agravadas, apesar do atraso da obra e das sucessivas alterações unilaterais do prazo de entrega do imóvel;houve mora de ambas as partes, razão pela qual uma parte não pode exigir o cumprimento da obrigação pela outra, advertindo que só deixou de cumprir com as suas obrigações porque as requeridas atrasaram a execução da obra, sem qualquer justificativa;por isso, o inadimplemento contratual das agravadas tornam ilegais os encargos exigidos do agravante (invoca o art. 476 do CC – exceção de contrato não cumprido);a probabilidade do direito decorre do inadimplemento de ambas as partes, sendo que as agravadas descumpriram primeiro suas obrigações, com o atraso da entrega do empreendimento;o perigo de dano, por sua vez, decorre de acréscimos pretensamente indevidos ao saldo devedor de aproximadamente R$ 200.000,00, circunstância que gera repercussão no valor das parcelas do financiamento e pode atrapalhar a sua subsistência;além disso, caso não consiga obter o mútuo bancário para quitar o contrato, perderá o imóvel e os valores pagos no período da construção do imóvel;pendem gravames (hipotecas) sobre o imóvel, o que inviabilizará a obtenção do financiamento pelo comprador;desta forma, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, devendo ser deferida a liminar para o congelamento do saldo devedor na data de 01.12.2019;subsidiariamente, a tutela de urgência deve ser deferida para que o congelamento dos valores se dê a partir de 01.06.2020, data do término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel.Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.A liminar foi indeferida (M. 15.1 – TJ).As agravadas apresentaram contrarrazões (M. 27.1 – TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.Os autos vieram, então, conclusos.
II. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal do recurso, dele conheço.Alegando pretensa ocorrência de fato novo, o agravante almeja, liminarmente, a fixação do saldo remanescente do contrato de compra e venda do imóvel, sem a incidência dos encargos contratuais (em princípio, na data de 01.12.2019, ou ainda, na data de 01.06.2020).Entretanto, não há fato novo a justificar a reapreciação da liminar indeferida pelo juízo a quo em decisões pretéritas (Ms. 22.1 e 29.1), decisões estas confirmadas por este Tribunal.A propósito, as alegações do agravante são as mesmas já expostas no Agravo de Instrumento NPU 0013497-31.2021.8.16.0000, já julgado por este Tribunal (cf. acórdão de M. 57.1 do referido AI).Diante de tal quadro, inexistindo fato novo a justificar a reapreciação da matéria, a decisão que indeferiu a tutela de urgência pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC deve ser mantida.Outrossim, o recorrente confessa que deixou de pagar algumas parcelas da entrada, mesmo antes de expirados os prazos contratualmente previstos para a entrega do imóvel (inicial – 01.12.2019 e final, computados os 180 dias de tolerância – 01.06.2020).Ainda, do total da entrada de R$ 126.150,00, disse ter pago apenas R$ 98.650,00.A par disso, se o próprio comprador admitiu ter deixado de cumprir o contrato em momento anterior ao pretenso inadimplemento contratual das agravadas (leia-se: atraso na entrega da obra), a falta de pagamento das prestações no tempo e modo devidos autoriza a incidência dos encargos contratuais decorrentes da mora do comprador, circunstância esta inalterada e que, em tese – considerados os estreitos limites de cognição deste agravo de instrumento –, permite a cobrança do valor apresentado ao recorrente para a liquidação do saldo devedor.Veja-se que além da parcela final no valor de R$ 340.873,51, atualizada até 29.01.2021 (M. 82.4), com defasagem de 1 ano, se considerado o mês atual (março de 2022), ainda há outras parcelas a serem computadas e não adimplidas pelo recorrente (cf. segunda planilha de cálculo de M. 82.5).Assim, não é possível apontar o saldo devedor do contrato desde logo e nos moldes pretendidos, isto é, com congelamento de valores em dezembro de 2019, ou sucessivamente, em junho de 2020.Ausentes, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e, permanecendo inalterado o quadro fático no qual apreciado o pedido anteriormente indeferido, não há razão para que a matéria torne a ser apreciada por esta Corte.Portanto, a decisão agravada é irretocável, razão pela qual deve ser mantida, nos termos em que lançada.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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