SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004727-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO A QUO, CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, EM DATA PRETÉRITA E SEM ENCARGOS MORATÓRIOS, PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E QUITAÇÃO DO IMÓVEL. QUADRO FÁTICO INALTERADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO DEMONSTRADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPRADOR QUE ADMITIU O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PREÇO, ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO