Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

§ 1. O agravante recorre de capítulo da decisão de saneamento de processo de embargos de terceiro pela qual a MMª. Juíza, segundo ele, omitiu a distribuição do ônus da prova, uma decisão que acarreta riscos a ambas as partes pela impossibilidade de alguma iniciativa probatória útil.Não se deferiu tutela recursal.O recurso não foi respondido.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidasA agravada procura defender em embargos de terceiro a sua meação em um dos imóveis penhorados em fase de cumprimento de sentença, indivisível e no qual ela e sua família residem.A MMª. Juíza saneou o processo nestes termos, complementando decisão anterior:Trata-se de 37 - Embargos de Terceiro Cível proposto por ROSELI MARIA CORDEIRO SPONCHIADO em face de Antonio Ramos . O requerido aduziu esclarecimentos em relação a decisão saneadora do mov. 40, sustentando existir contradição e omissão em síntese de que não houve decisão acerca das preliminares arguidas, delimitação dos pontos controvertidos, atribuição de ônus das provas. DECIDO. O requerimento de esclarecimento opostos são tempestivos. Sendo assim, passo a analisar as questões debatidas. 1. Em relação as preliminares arguidas no mov. 21. Passo a analisar. 1.1 Da impugnação a concessão da gratuidade da justiça. O requerido insurgiu-se, em sede preliminar, com relação ao deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. É entendido em nosso ordenamento jurídico que a presunção de carência para fins da A.J.G. é iuris tantum, cabendo ao Juiz, se necessário, solicitar informações para concessão de tal pleito, já que o objeto tutelado pela Lei 1.060/1950 é o acesso à Justiça, em especial àqueles desprovidos de recursos tais que tornam insuficientes à mantença da própria subsistência e de sua família, inclusive pelo instituto do artigo 4º da referida Lei. No caso em tela, o réu afirmou que o autor não é hipossuficiente com base em possuir bens imóveis e no valor do consumo de energia elétrica, razão pela qual não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, eis que não pode ser considerado pobre no sentido legal. Contudo, não é possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida à autora apenas com base nas alegações do réu, desacompanhadas de qualquer prova, lastreada apenas em considerações superficiais. Em assim sendo, por absoluta falta de provas dos fatos alegados na inicial, o benefício da Assistência Judiciária é medida a ser mantido em favor do autor.1.2 Da inépcia da inicial dos embargos de terceiro A preliminar da inépcia a inicial deve ser analisada junto ao mérito frente a teoria da asserção, a qual prega que as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações da parte autora na petição, devendo ser a realidade vertente dos autos enfrentada no mérito, com eventual procedência ou improcedência da demanda. 1.3 Da ilegitimidade do cônjuge meeiro Deixo para analisar tal pedido quando da prolação da sentença, eis que se confunde com o mérito. 2. Em relação aos pontos controvertidos, verifico que houve a referida omissão, desta forma deverá ser integrado os seguintes pontos: a) propriedade do imóvel; b) suposta impenhorabilidade por bem de família; 3. No que diz respeito ao ônus da prova, saliento que incumbe ao requerente comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC e aos requeridos, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC.O agravante recorre do capítulo 3 dessa decisão. Segundo as razões de recurso, era de rigor que a MMª. Juíza se manifestasse sobre a distribuição do ônus da prova.2.1. Conhecimento do recursoA decisão recorrida não se encontra entre aquelas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O inciso XI do mesmo artigo fala em redistribuição do ônus da prova, enquanto que o que o agravante pretende é a definição do ônus subjetivo da prova, saber quem deverá provar o quê. Ele não quer a redistribuição do ônus.Isso e mais outra razão a ser oportunamente examinada impedem o conhecimento do recurso.A falta de previsão expressa do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no entanto, não quer dizer necessariamente inadmissibilidade da interposição do recurso. Mesmo decisões não enumeradas no referido artigo, desde que presente o requisito da urgência, do risco de um dano de difícil reparação, podem ser impugnadas por agravo de instrumento, segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça:3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob oregramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiaisn. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguintetese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, porisso admite a interposição de agravo de instrumento quandoverificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento daquestão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1828375/MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0022398-6)E aqui o interesse no exame da outra razão que também concorre para o não conhecimento: afinal, a MMª. Juíza, no capítulo 3 da decisão de saneamento, decidiu sobre a distribuição logo depois de fixar as questões de fato: propriedade do imóvel e suposta impenhorabilidade por bem de família: à agravada competirá o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao agravante o dos impeditivos, modificativos ou extintivos. A forma como os dois capítulos estão redigidos (das questões de fato e da distribuição do ônus da prova), pela fácil compreensão dos seus termos, singelos – os fatos constitutivos do direito da agravada, que embarga de terceiro, se encontram definidos es vi legis: a impenhorabilidade deve ser provada por quem a alegar (o artigo 677 do Código de Processo Civil também diz isso ao estabelecer que o embargante deve provar a sua posse ou domínio e a condição de terceiro):i) descaracteriza o requisito da urgência para o conhecimento de decisões agraváveis não enumeradas expressamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil – consegue-se com extrema facilidade definir os fatos constitutivos do direito da agravada e a quem competirá prová-los, sem riscos de nulidade por falta de conhecimento e iniciativa sobre o que provar;ii) ao mesmo tempo, à medida que esclarece quais as questões de fato que serão objeto de prova e dá a entender que o artigo 373 do Código de Processo Civil será seguido, há nos dois mencionados capítulos da decisão de saneamento um pronunciamento claro a respeito, ou seja: a questão foi decidida, nada havendo mais a ser decidido em primeiro ou em segundo grau; logo, falta interesse em recorrer.