Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação Revisional de Aluguel cumulada com Pedido de Tutela de Urgência nº 12793-18.2021.8.16.0194, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de fixar o aluguel provisório em 80% (oitenta por cento) do valor do aluguel mínimo reajustável vigente, tão somente nos meses em que o faturamento da autora não autorizar a incidência do aluguel percentual de 5% (cinco por cento) do valor do faturamento bruto da loja.Eis o teor da decisão agravada (mov. 15.1):Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, a redução dos valores dos alugueres na ordem de 5% do faturamento mensal, com a correção monetária pelo índice do IPCA em substituição ao índice atualmente praticado, com fulcro na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva decorrente da crise econômica causada pela declaração de pandemia relacionada ao coronavírus.De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.É fato notório que o novo Coronavírus (SARS-COVID-19) foi classificado como pandemia pela Organização Mundial da Saúde, o que ensejou uma série de medidas e políticas públicas para a contenção do contágio, dentre elas, o isolamento social. Tal circunstância indubitavelmente ensejou não só um redimensionamento das atividades mais comezinhas quotidianas como também afetou as relações contratuais, sobretudo aquelas de trato contínuo.Em todo caso, toda a humanidade está, no momento, inserida dentro de uma vertente de acontecimentos sem precedentes, cujas consequências somente poderão ser adequadamente aferidas futuramente. Com isso se quer dizer que tudo ainda é muito recente e não é possível afirmar até quando o presente momento de exceção perdurará, situação na qual se encontram ambos os contratantes.Evidentemente que a pandemia se trata de caso fortuito, conforme artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, no entanto, não pode ser justificativa para que sejam alteradas as disposições contratuais previstas pelas partes quando ausente qualquer causa urgente a apta à forçar a modificação.Assim, não há como impor somente um dos contratantes arquem com o ônus da redução do faturamento de ambas, pois, tem-se que o prejuízo decorrente da situação de pandemia que estamos enfrentando deve ser dividida igualmente entre as partes.Evidentemente, então, que não é o caso de aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480, do Código Civil, pela qual é possível a resolução ou a modificação das condições dos contratos de execução continuada ou diferida “se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”.Observa-se do texto legal que somente com o preenchimento de três requisitos pode-se aventar a aplicação de tal teoria, quais sejam: a) eclosão de fato superveniente extraordinário que gere onerosidade excessiva; b) acontecimento imprevisível; c) extrema vantagem para a outra parte.No presente caso, muito embora se possa considerar a pandemia como um fato superveniente extraordinário, obviamente imprevisível, não se vislumbra, ao menos neste Juízo de cognição sumária, que a situação implique em extrema vantagem para a parte requerida, que também sentiu os impactos deste período Pandêmico.Dessa forma, fixar o aluguel provisório em 5% do faturamento bruto da autora poderia implicar no pagamento de valores irrisórios a título de aluguel, onerando exclusivamente a parte requerida.Não fosse isso, a Lei de Locações dos Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 68, prevê que o Juiz pode fixar aluguel provisório em percentual não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor do aluguel vigente.Tal montante não é possível de se aferir fixado o percentual requerido pela parte autora a título de aluguel (5% do faturamento), já que se trata de valor variável de mês a mês, e eventualmente pode não atingir tal patamar, contrariando, desta forma, a lei vigente que trata sobre o tema.Acerca do tema, há precedentes recentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:(...)Por fim, não se pode olvidar que o contrato de locação prevê que o valor do aluguel será de 5% do faturamento bruto da loja ou o correspondente ao aluguel mínimo reajustável, o que for maior.Assim, caso o referido percentual supere o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do aluguel mínimo, é de se concluir que a autora recuperou seu faturamento, motivo pelo qual este valor será devido a título de aluguel.Deste modo, por todo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de fixar o aluguel provisório em 80% do valor do aluguel mínimo reajustável vigente, nos meses em que o faturamento da autora não autorizar a incidência do aluguel percentual de 5% do valor do faturamento bruto da loja. Nos meses em que o faturamento superar o aluguel mínimo, não se cogita em pagamento inferior àquele previsto contratualmente, uma vez presumida recuperação do faturamento.Intime-se a ré, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, para que se abstenha de impedir o acesso ao estacionamento através do cartão VIP, desde que haja previsão contratual nesse sentido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00.Ressalte-se, desde logo, que os pagamentos deverão ser efetuados diretamente à locadora, e nos índices previstos no contrato, pois não há indícios de que a locadora estaria se recusando a receber ou a cumprir a presente ordem judicial.(...)Opostos Embargos de Declaração pela parte autora, estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (mov. 27.1):1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de mov. 15, alegando a parte embargante, ora autora, que a decisão é omissa no tocante ao pedido liminar de substituição do índice de correção monetária do Contrato pelo IPCA.2. O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos.3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona:(...)5. Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.6. No caso, os embargos declaratórios apresentados pela ré não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte no que diz respeito ao indeferimento, neste momento, da alteração de índice previsto no contrato.7. Inclusive, da decisão é possível verificar que este Juízo abordou o tema em negrito e sublinhado, ressaltando que o pagamento deve se dar diretamente à ré, nos índices previstos no instrumento pactuado entre os litigantes:(...)8. Ou seja, deve-se observar o "pacta sunt servanda", como sói ocorrer no direito dos contratos.8.1 Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, sendo que a irresignação da parte deve ser suscitada através das vias recursais próprias.9. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos.(...)Inconformada, a parte autora recorre argumentando, em resumo, que: (a) a decisão agravada, muito embora tenha sido acertada ao deferir o pedido de redução do valor do aluguel mínimo para 80% do valor praticado, acabou por indeferir o pedido de substituição do índice de correção monetária do contrato; (b) a substituição do índice de correção é imperiosa para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; (c) o contrato de locação foi firmado em julho de 2018, quando a situação fática do país e das partes eram outras, não se imaginando a pandemia da Covid-19 vindoura; (d) o reajuste entre as partes é aplicado anualmente, todo mês de novembro, a cada aniversário do contrato; (e) de 2017 a 2019 o aluguel foi cobrado com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, sendo que a partir de novembro/2019 passou a ser cobrado o aluguel mínimo de R$ 19.064,30, em novembro/2020 o aluguel mínimo foi reajustado pelo IGP-DI/FGV para R$ 23.281,49, e, por fim, a partir de novembro/2021, o aluguel mínimo, com o novo reajuste, passou a ser de R$ 28.159,94; (f) o fundo de promoção também vem sendo atualizado pelo IGP-DI, causando significativa alta no valor devido; (g) especialmente no ano de 2021 o índice IGP-DI teve uma alta fora da curva da normalidade, fato que representa um ônus excessivo à agravante, gerando desequilíbrio contratual, o que autoriza a sua revisão; (h) os lojistas registraram faturamento proporcionalmente inferior durante a pandemia da Covid-19, a exemplo do faturamento da agravante, em aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento); (i) o reajuste dos aluguéis pelo IGP-DI representaria um aumento de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor; (j) é cediço que a Lei nº 8.245/91 determina que as partes podem negociar livremente os índices de reajustes contratuais, de modo que normalmente se utiliza o IGP-M ou IGP-DI, entretanto, os mencionados índices não costumam ser próximos ao mercado, já que são índices gerais de preços, calculados pela média aritmética de outros índices de preços, podendo ocasionar desiquilíbrio contratual, como é o caso em tela; (k) propõe-se a utilização do IPCA como o índice para o reajuste dos aluguéis, já que é conhecido por representar o consumo das famílias e, assim, permite a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes; (l) ainda que tenha sido deferido acertadamente o pedido de redução do valor do aluguel mínimo para 80% (oitenta por cento) do total devido, para que haja efetivamente o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é imperiosa a substituição do índice estabelecido do IGP-DI pelo IPCA; (m) requer o provimento do presente recurso para autorizar a substituição do índice de correção contratualmente previsto; (n) requer, ainda, a antecipação da tutela recursal.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi deferido, a fim de permitir a alteração do índice de correção dos aluguéis para o IPCA, mas tão somente a contar do último reajuste (mov. 8.1 – AI).A parte agravante opôs Embargos de Declaração em face da decisão liminar (autos nº 4751-43.2022.8.16.0000 ED 1), os quais foram rejeitados (mov. 7.1 – ED 1).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo seu desprovimento (mov. 21.1 – AI).Oportunizou-se o contraditório para que a recorrente se manifestasse sobre o contido nas contrarrazões apresentadas pelas agravadas (mov. 25.1 – AI), sendo que a respectiva resposta foi apresentada no mov. 30.1 – AI.Após, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à possibilidade de deferimento do pleito liminar de alteração do índice de correção previsto contratualmente no que tange à locação do imóvel (sala comercial em shopping center).Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo pelo parcial deferimento do pedido liminar, tão somente para “fim de fixar o aluguel provisório em 80% do valor do aluguel mínimo reajustável vigente, nos meses em que o faturamento da autora não autorizar a incidência do aluguel percentual de 5% do valor do faturamento bruto da loja”, pois “nos meses em que o faturamento superar o aluguel mínimo, não se cogita em pagamento inferior àquele previsto contratualmente, uma vez presumida recuperação do faturamento”, nada disposto acerca da possibilidade ou não de alteração do índice de correção monetária previsto no contrato.A parte autora, por sua vez, sustenta que a decisão agravada, muito embora tenha sido acertada ao deferir o pedido de redução do valor do aluguel mínimo para 80% do valor praticado, acabou por indeferir o pedido de substituição do índice de correção monetária do contrato.Esclarece que o contrato de locação foi firmado em julho de 2018, quando a situação fática do país e das partes eram outras, não se imaginando a pandemia da Covid-19 vindoura, sendo que o reajuste entre as partes é aplicado anualmente, todo mês de novembro, a cada aniversário do contrato.Aponta que de 2017 a 2019 o aluguel foi cobrado com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, sendo que a partir de novembro/2019 passou a ser cobrado o aluguel mínimo de R$ 19.064,30, e em novembro/2020 o aluguel mínimo foi reajustado pelo IGP-DI/FGV para R$ 23.281,49, e, por fim, a partir de novembro/2021, o aluguel mínimo, com o novo reajuste, passou a ser de R$ 28.159,94.Aduz que o fundo de promoção também vem sendo atualizado pelo IGP-DI, causando significativa alta no valor devido.Afirma que especialmente no ano de 2021 o índice IGP-DI teve uma alta fora da curva da normalidade, fato que representa um ônus excessivo à agravante, gerando desequilíbrio contratual, o que autoriza a sua revisão, de modo que o reajuste dos aluguéis pelo IGP-DI representaria um aumento de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor.Entende que a Lei nº 8.245/91 determina que as partes podem negociar livremente os índices de reajustes contratuais, de modo que normalmente se utiliza o IGP-M ou IGP-DI, entretanto, os mencionados índices não costumam ser próximos ao mercado, já que são índices gerais de preços, calculados pela média aritmética de outros índices de preços, podendo ocasionar desiquilíbrio contratual, como é o caso em tela, propondo-se a utilização do IPCA como o índice para o reajuste dos aluguéis, já que é conhecido por representar o consumo das famílias e, assim, permite a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.Requer, então, o provimento do presente recurso para autorizar a substituição do índice de correção contratualmente previsto.Com razão.Primeiramente, é de se ponderar que a discussão em debate já vem sendo objeto de análise por esta Colenda Câmara Cível, que se debruçou sobre a questão em mais de uma oportunidade, inclusive em precedentes desta Relatora, posicionamento ao qual se alia o presente caso.E assim porque, na hipótese em análise, a recorrente indicou que o valor do aluguel após a última reposição inflacionária em novembro de 2021 alcançou o importe de R$ 28.159,94 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos – mov. 1.37), o que, ao menos em sede de cognição sumária, supera de maneira considerável o apontado valor real do aluguel que até então era vigente (R$ 23.281,49 – vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos – mov. 1.35), situação que deve ser ponderada e analisada com cautela por esta Corte, sobretudo diante de um aumento que quase atinge o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Cumpre salientar, outrossim, que, diferentemente do alegado pela agravada, não pode ser desconsiderado o atual momento vivenciado pela sociedade decorrente da pandemia da Covid-19, pois, no que concerne especificamente aos contratos de locação, o quadro se afigura como circunstância imprevisível que modifica a perspectiva que havia no momento de celebração do contrato, o que reforça a possibilidade de sua revisão, com o propósito de preservar, na medida do razoável, a paridade da relação existente entre as partes.Frise-se também que não há evidência segura, ao menos ainda, de que a revisão do contrato importará em desequilíbrio contratual, mormente porque, como visto, é provável que o reajuste do aluguel por meio do índice IGP-DI/FGV, após a alta acumulada dos últimos meses, somado aos relevantes impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19, coloque o locatário em situação desvantajosa frente ao locador, o que merece ser analisado com maior cautela.A propósito, conforme destacado na decisão liminar recursal (mov. 8.1 – AI), “considerando que há, nesse momento, indícios suficientes de que o índice eleito pelas partes foi distorcido por eventos extraordinários, resultando em percentual que não se limita a recompor o poder aquisitivo da moeda, e existindo risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da necessidade de pagamento de aluguel que, ao que tudo indica, se mostra excessivo e desproporcional, sob pena de despejo, revela-se cabível o arbitramento de aluguel provisório”.Pondere-se, ainda, que o valor do aluguel buscado pelo recorrente, após a reposição inflacionária pelo índice IPCA, não resultará em redução do valor devido, mas, ao que tudo indica, será superior ao que até então vinha sendo pago, situação que, a princípio, não representa sacrifício desproporcional à parte recorrida. Aliás, sabe-se que o índice em comento “tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias”[1], utilizando-se de um total de 377 itens para seu cálculo[2], de forma a refletir, assim, a efetiva variação de preços ao consumidor e a inflação no período, sendo, inclusive, o indicador de referência para o sistema de metas de inflação.Nessa esteira, não há indicativo quanto à eventual impossibilidade de a parte agravada suportar, durante o trâmite do feito, a adequação almejada, bem como não há sinal de qualquer óbice à posterior reversão da decisão e ao consequente pagamento da diferença entre o valor do contrato e o arbitrado provisoriamente.Inclusive, o deferimento da alteração do índice de correção do contrato somente se operará, nesta sede de tutela de urgência, a partir do último reajuste operado em novembro de 2021, e não retroativamente à penúltima correção do aluguel em novembro de 2022, o que somente será analisado quando do julgamento em definitivo da demanda.Em relação à possibilidade de revisão provisória de valores locatícios, sobretudo durante a pandemia da Covid-19, esta Câmara já se pronunciou, inclusive com precedentes desta Relatora:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – REFORMA – CONTEXTO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19 – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – ALTA SIGNIFICATIVA DO ÍNDICE IGP-M/FGV NO ANO DE 2020 – INDÍCIOS DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DO VALOR VIGENTE – ÔNUS DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO UNICAMENTE AO AUTOR – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – ATENDIMENTO AO ARTIGO 68, II, “B”, DA LEI Nº 8.245/91 – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0038460-06.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO COM BASE EM VALORES APURADOS EM PERÍCIA – REFORMA – APARENTE DESPROPORÇÃO COM O VALOR DE MERCADO – IMPUGNAÇÃO E DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À PERÍCIA QUE DEVE SER TRAVADA PELA VIA ADEQUADA – CONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 12.05.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 68, INC. II, ‘B’, DA LEI N. 8.245/91 – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – NÃO PROVIMENTO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, DO CPC) EVIDENCIADOS - DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO AUMENTO NO VALOR DO ALUGUEL EM VIRTUDE DO ABRUPTO AUMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE PREVISTO (IGP-M), CAUSADO ESPECIALMENTE PELO CENÁRIO PANDÊMICO VIVENCIADO – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR PARA FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO – PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0032806-38.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 25.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PLEITEADA. CONTEXTO DE PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU PARA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, EM CONTA A ALTA SIGNIFICATIVA DO IGP-M/FGV EM 2020. PROVÁVEL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DO VALOR VIGENTE. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DESFAVORÁVEL APENAS AO LOCATÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. VALOR QUE ATENDE AO ART. 68, II, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 8.245/91. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001622-64.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 05.07.2021)Do último julgado supracitado, pela pertinência, cita-se pequeno trecho:Não obstante, tenho que a probabilidade do direito da parte reside suficientemente demonstrada por ora, e repousa no laudo do expert, que apontou para a existência de cobrança supostamente acima da média de mercado, e na escalada do IGP-M/FGV no ano de 2020. De fato, apesar do contexto de pandemia e de desaceleração/paralisação das atividades produtivas, o IGP-M/FGV acumulou alta significativa de 25,712660 % no período de 12 (doze meses) contados de dezembro de 2019 a dezembro de 2020.Por mais que o reajuste feito pela agravada tenha observado o índice de correção monetária previsto no contrato e ainda que prevaleçam, nos negócios jurídicos interprivados, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, CC/2002), há um provável desequilíbrio contratual na manutenção do valor vigente, visto que transfere os ônus do contexto fático desfavorável apenas ao locatário. (grifou-se)Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma que o valor do aluguel passe a ser calculado, a partir do último reajuste (novembro de 2021), com base no índice de correção monetária IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos da fundamentação.