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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recursos de Apelação[1] interpostos em face da sentença[2] proferida de forma una nos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116, bem como nos autos de Ação de Oposição nº 2739-09.2016.8.16.0116, que julgou improcedente a ação possessória manejada por Francisco Feitosa (falecido), ora representado por seus herdeiros Olivia Duarte Rodrigues, Andrews Feitosa e Murilo Duarte Feitosa, bem como julgou procedente a oposição ofertada por Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzalez Pereira, para o fim de reafirmar o direito possessório dos opoentes sobre os lotes nº 05 e nº 06, da quadra B, da Gleba Jacarandá.Pela sucumbência, a parte autora no Interdito Proibitório foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na Oposição, a parte requerida foi condenada nas custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais também em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.A sentença contou com a seguinte fundamentação:III – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de interdito proibitório proposta por FRANCISCO FEITOSA em face de ELLIOENAY MIGUEL MARIANO, a qual será analisada simultaneamente com a ação de oposição proposta por LIZETE DO ROCIO DITTMANN e RUBENS GONZALEZ PEREIRA em face de ELLIOENAY MIGUEL MARIANO e FRANCISCO FEITOSA, em razão da conexão existente entre as ações. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se os feitos aptos para julgamento.À míngua de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, adentro ao exame da res de qua agitur, consistente em perquirir qual das partes exerce a melhor posse sobre o imóvel e a que título a exercem. Para melhor compreensão do contexto discutido nos autos, mostra-se adequado trazer a lume o que já foi decidido em acordão proferido nos autos de nº 0006043-94.2008.8.16.0116, datado de abril de 2015, a respeito dos mesmos lotes ora em debate, cujo trecho transcrevo abaixo:(...)Pois bem. O que se extrai do julgado é que Laudelino Mesquita autorizou José dos Santos a tratar da venda de seus lotes, mas este, excedendo nos limites da procuração, acabou por ceder os direitos possessórios, sobre os quais não detinha poderes, a mais de uma pessoa, causando vários transtornos e dando origem a ações possessórias.Importante registrar que naqueles autos também não foi acolhido o direito contraposto de Francisco Feitosa, no sentido de reconhecer o exercício da sua posse sobre o lote 05, vez que não comprovou a origem de seu direito.Por outro lado, no bojo da referida ação, foi reconhecido que Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzales Pereira construíram sobre o imóvel e mantinham a posse direta sobre os lotes 05 e 06 da quadra B, da Gleba Jacarandá, bem como cercaram os imóveis e procederam a sua regularização junto ao Município desde o ano de 2001. O réu ELLIOENAY MIGUEL MARIANO, por sua vez, foi revel na ação de interdito proibitório e no bojo da oposição afirmou que jamais exerceu a posse sobre nenhum dos lotes, não possuído relação com as questões em debate. Da análise das provas constantes dos autos, sobretudo dos documentos trazidos com as iniciais e peças defensivas, além dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, pode-se concluir que a verdade milita em favor dos opoentes. A testemunha JAIRO BARRAS CEZAR relatou em seu depoimento que “que os autores pediram que ele prestasse atenção no terreno deles, porque haviam pessoas tentando invadir, que viu a colocação de um contêiner no local e os avisou, que conhece os réus de vista, que faz mais ou menos dez anos, que sabe que os autores possuem esse terreno, que foi Lizete quem retirou o contêiner do terreno, que foram os autores que cercaram o terreno com os palitos.” A testemunha JOSE LUIZ CHRISANTO relatou que “que mora em Curraes, que sabe que os autores têm dois lotes (frente e fundos) há vinte anos no local, que compraram de Laudelino Mesquita, que os lotes são cercados com palitos, que não sabe quem colocou o muro, que Francisco mora em Guaciara, que não sabe se ele tem lote no local, que não sabe a respeito de contêiner, que sabe que os portões foram retirados, mas não sabe quem fez isso, que havia uma meia água no local, que os autores têm uma casa no litoral, que Samuel Curi pediu para o depoente ser sua testemunha em outra ação, mas que não aceitou, que um dos terrenos fica de frente para o mar e o outro de fundos para Av. Paraná.”A testemunha ANTÔNIO HORÁCIO SALVADOR afirmou em depoimento que “que morou na frente desses terrenos, que o Francisco falava que tinha um terreno ali, que tinha uma cerca de arame, que não sabe quem colocou a cerca palito, que não conhece os autores, que tinha uma casinha madeira no local, mas não tinha ninguém, que nunca viu os autores lá, que viu gente roçando o terreno, mas não sabe a pedido de quem, que já viu Francisco no local, que viu o contêiner lá, mas não viu quem colocou, nem quem retirou, que conhece Francisco há dezessete anos, que viu pessoas cercando o terreno.”A testemunha MARIA DE LOURDES MARQUES contou que “que mora em Curraes desde 1978, que não conheceu Laudelino Mesquita, que já ouviu falar em Samuel Curi, que sabe que Francisco mora em Curraes, que Francisco mora perto do lote, que os andarilhos ocupavam a casinha de madeira no lote, que Francisco cuidava do terreno, que não sabe quem colocou a cerca palito, que ouviu falar que Rubens já entrou com processo contra Francisco, que mesmo depois do processo Francisco continuou cuidando do terreno, que viu o contêiner, mas não sabe quem colocou nem quem retirou, que conhece o local há vinte anos, que tinha uma cerca de arame antes, que foi colocada por Francisco, que já viu Rubens no terreno dos fundos, que viu Francisco por lá, porque passa por ali, que morou nos fundos do terreno por quinze anos, que durante esse período Francisco cuidava do local, que Romildo morava do seu lado, que não tem vestígio de construção no local, que não sabe se está limpo, que não lembra de cerca no local atualmente.”A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sendo objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade, a ele não se subordinando.O mérito das possessórias cinge-se a perquirir, dentro das provas acostadas aos autos, quem tem a chamada "melhor posse", ou seja, a maior quantidade de elementos probatórios acerca da posse do bem objeto da lide, devendo qualquer discussão acerca do domínio ser deduzida pelas vias ordinárias.Conforme os preceitos dos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse anterior do promovente; b) o esbulho praticado pelo promovido; c) a data do esbulho; e d) a perda posse. Logo, é despicienda, a princípio, para que seja manejada ação de reintegração de posse, a comprovação do domínio sobre o bem litigioso, porquanto elemento essencial para a sua propositura é a demonstração de que o interessado detinha a posse direta do bem e foi dela privado, podendo ser ajuizada, inclusive, contra o legítimo proprietário.Apenas em excepcionais situações, mesmo em se tratando de ações possessórias, deve-se admitir o julgamento com base na exceptio domini, como acontece, por exemplo, quando se tem ação possessória em que ambas as partes alegam ser proprietárias do bem litigioso ou em que há dúvida razoável acerca das posses suscitadas.Desta forma, em regra, no juízo possessório não se admite discussão acerca do domínio da coisa sobre a qual versa a ação possessória. Com efeito, a alegação de domínio não constitui causa de pedir na ação possessória, vez que a discussão acerca da titularidade da propriedade possui ação e rito próprios. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Na espécie em análise, considerando o que já restou decidido na sentença proferida os autos de nº 0006043-94.2008.8.16.0116, proferida em 2013, ou seja, que a posse sobre os lotes era exercida pelos opoentes desde longa data, caberia a Francisco produzir prova consistente e irrefutável, capaz de infirmar a conclusão de que Lizete e Rubens não exercem a posse há anos sobre os dois lotes ou, em especial, sobre o lote 05, o que não fez.Note-se que as testemunhas trazidas por Francisco fizeram afirmações evasivas, dizendo não saber quem cercou os lotes ou quem instalou o contêiner no terreno, tampouco quem o retirou do local.Por outro lado, o próprio Francisco afirma em sua peça inicial que Rubens, com a sua anuência, foi quem cercou os dois lotes. É possível perceber que Francisco se refere a Rubens como requerido na inicial, todavia, os opoentes não foram elencados no polo passivo da ação de interdito proibitório.Neste contexto, percebe-se que Francisco agiu de forma temerária ao não incluir desde logo os opoentes na ação de interdito proibitório, na medida em que em data recente (2013), apenas dois anos antes do ajuizamento da referida ação (2015), já havia sido reconhecido judicialmente o direito possessório deles, em ação na qual Francisco também foi parte.Vê-se, portanto, que Francisco omitiu fatos ao ingressar com a ação, talvez com o propósito de induzir em erro o juízo que, sem se dar conta que já havia decisão em favor dos opoentes, poderia lhe conceder medida judicial o autorizando a adentrar o imóvel, o que quase acabou acontecendo, com o proferimento da sentença na ação de interdito proibitório, sem a apreciação conjunta da ação de oposição. A conduta processual de Francisco configura-se, destarte, como litigância de má-fé, cabendo sua responsabilização, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Assim, não há como acolher o pedido de Francisco deduzido na ação possessória, impondo-se o acolhimento do pedido feito pelos opoentes, na medida em que já comprovaram o exercício da posse em outros autos, não havendo demonstração de mudança da situação fática de lá para cá.Inconformados, recorrem os herdeiros do Sr. Francisco Feitosa (espólio), alegando, em síntese, que: (a) a sentença de primeiro grau deve ser reformada; (b) os recorridos realmente são os possuidores do lote 06 (seis) da Quadra B, da Gleba Jacarandá, do Município de Matinhos, porém o falecido Francisco Feitosa, ora representado por seus herdeiros, seria o real possuidor do lote 05 (cinco) da Quadra B, da Gleba Jacarandá, neste Município de Matinhos, tendo adquirido a posse de Laudelino Mesquita em 28 de fevereiro de 1990, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios; (c) o recorrente desde que adquiriu a posse do imóvel em fevereiro de 1990, sempre cuidou e zelou pelo seu bem, mas somente no ano de 1997 conseguiu, por determinação judicial, o efetivo exercício da posse; (d) o hiato entre os anos de 1990 a 1997 se explica pelo fato de que o Sr. Francisco Feitosa teve a sua posse esbulhada por José Samuel Curi, tendo recuperado a posse por meio do mandado de imissão expedido nos autos nº 04/97 da Comarca de Guaratuba/PR, em 22 de maio de 1997; (e) a partir dessa data, a posse nunca mais saiu de sua tutela, sendo que posteriormente, o requerido Sr. Rubens, com sua anuência, cercou os lotes de nº 05 (de frente para o mar) de sua propriedade, e o nº 06 (de fundo para o lote 05), com muros palitos, construção esta edificada no ano de 2001; (f) nos autos 201/2000, em trâmite na Vara Cível de Matinhos, Ação de Manutenção de Posse, o Sr. José Samuel Curi foi indevidamente reintegrado na posse do imóvel, apesar de extinto o processo; (g) contudo, em decisão de segunda instância, não foi autorizada a imissão ou reintegração em favor do Sr. José Samuel Curi na posse do imóvel, tendo o processo sido extinto sem apreciação do mérito; (h) um fato extremamente importante, que retira qualquer direito da autora, a Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios (fls. 21), que fez Romildo Cansini Júnior em favor de Cláudio Rosa de Lima (fls. 21 e 22), pelo valor de R$ 3.000,00 (um terreno que vale no mínimo R$ 100.000,00), não pode prosperar, pois o Sr. Romildo Cansini Júnior vendeu direitos possessórios, que nunca existiram a seu favor, sendo o contrato nulo de pleno direito; (i) em janeiro de 2015, uma pessoa não autorizada, no caso, o Sr. Ellioenay Miguel Mariano, promoveu os mais variados estragos na área do requerente, destruindo muros palitos, retirando os marcos limítrofes, removendo e danificando cercas, bem como colocando um container de aço no terreno; (j) o Sr. Francisco Feitosa, possuidor do lote 05, cuidando de sua posse, após a lavratura do boletim de ocorrência, propôs, no final de 2015, a Ação de Interdito Proibitório dos autos nº 991-73.2015.8.16.0116; (k) designada a audiência de justificação, foi ouvido o autor e três testemunhas, além da farta prova documental que comprovaram o exercício da posse do lote 05 pelo Sr. Francisco Feitosa, em razão do que foi concedida liminar; (l) o interdito proibitório constitui-se remédio processual que o possuidor utiliza quando houver ameaça à sua posse ou temor de uma agressão, não havendo necessidade da efetiva ocorrência de turbação, sendo suficiente o fundado temor de que ela venha a ocorrer; (m) no caso, a turbação se concretizou com colocação de um container no lote 05 de posse do Sr. Francisco; (n) a testemunha Sra. Maria de Lourdes Marques, em seu depoimento em juízo, afirmou que morou durante 15 (quinze) anos no terreno dos fundos (na rua atrás dos dois terrenos), e que foi colocada a cerca de arame pelo Sr. Francisco Feitosa, bem como que era ele quem sempre cuidava do terreno, inclusive quando andarilhos adentravam no local, era o Sr. Francisco quem os expulsava; (o) assim está devidamente comprovado que os recorridos não são os legítimos possuidores do imóvel constituído pelo lote 05 da Quadra B, da Gleba Jacarandá, neste Município de Matinhos, mas sim o recorrente, que sempre exerceu a posse, pelo que requer seja reformada a sentença; (p) não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte utiliza remédio jurídico previsto em lei a fim de resguardar direito subjetivo, devendo ser reformada a sentença em relação a tal condenação; (q) requerem seja provido o presente Recurso de Apelação, mantendo-se os apelantes na posse do lote nº 05; (r) requerem, ainda, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não possuem condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo de sua subsistência e/ou de seus familiares.Contrarrazões no mov. 294.1 dos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116, por meio das quais os apelados pugnam seja desprovido o apelo.Remetidos a este e. Tribunal de Justiça, os autos nº 2739-09.2016.8.16.0116 foram distribuídos por sorteio dentre as Câmaras com competência para as “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos a esta Relatora (mov. 6.1 – AC), enquanto os autos nº 991-73.2015.8.16.0116 vieram distribuídos por prevenção ao primeiro feito (mov. 3.1 – AC). No despacho de mov. 15.1 – AC dos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116, determinou-se a intimação da parte recorrente para que esclarecesse a divergência existente entre a certidão de mov. 282.3 e a declaração de mov. 282.5, no que tange ao nome da apelante Sra. Olivia Fernandes Duarte, bem como para que trouxesse aos autos os comprovantes de rendimento referentes aos apelantes Sr. Andrews Feitosa e Sr. Murilo Duarte Feitosa.Intimados, os recorrentes juntaram o petitório de mov. 30.1 – AC, visando esclarecer a desconformidade na grafia do nome da apelante nos referidos documentos, requerendo também a juntada da documentação de movs. 30.2 a 30.9 – AC.Em mov. 32.1 – AC, foi determinada a correção do nome da apelante Sra. Olivia Duarte Rodrigues, bem como a intimação da parte apelada para que, querendo, se manifestasse sobre os documentos trazidos com a petição de mov. 30.1 – AC pelos recorrentes.Nos movs. 41 e 42 – AC dos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116 foi certificado o decurso de prazo em relação à parte recorrida.Por meio do despacho de mov. 44.1 – AC, determinou-se a intimação da parte apelante para que se manifestasse acerca da interposição de recursos idênticos nos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116 e nº 991-73.2015.8.16.0116, em possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.Na petição de mov. 47.1 – AC os recorrentes informaram o equívoco na apresentação de Apelação Cível em ambos os autos, bem como afirmaram que seria requerida a desistência em relação ao apelo interposto nos autos nº 991-73.2015.8.16.0116.Após, ambos os feitos vieram conclusos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Gratuidade judiciáriaPugnam om apelantes pela concessão da assistência judiciária gratuita, argumentando que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Neste grau recursal, foi determinado à parte recorrente que comprovasse a sua situação de hipossuficiência (mov. 15.1 – AC).Em resposta, os apelantes juntaram documentos (mov. 30.1 e seguintes), visando comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita.Pois bem.O princípio geral que rege a isenção de despesas judiciais aos necessitados está previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), além do previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal[3].Segundo disciplina o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 3º do art. 99, por sua vez, elenca que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ainda, leciona Humberto Theodoro Júnior que “necessitado para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”[4].Cumpre destacar que a jurisprudência já admitia que a simples afirmação pelo interessado na concessão da benesse de que não detém condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios ostenta presunção de veracidade juris tantum, somente sendo ilidida caso apresentada prova em contrário.Nessa linha, o art. 99, § 2º, do CPC é claro ao dispor que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.Na hipótese dos autos, pode-se constatar que os apelantes comprovaram se enquadrar na descrição de pessoas hipossuficientes, pois, além da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, demonstraram tal situação por meio dos documentos anexados com o recurso e em segundo grau. Senão, veja-se.Por meio do extrato de mov. 282.5 dos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116, a apelante Sra. Olivia Duarte Rodrigues comprovou que percebe benefício previdenciário junto ao INSS no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais, não havendo indícios de que possui outra fonte de renda.No mov. 30.6 – AC, o recorrente Sr. Murilo Duarte Feitosa demonstra o recebimento de renda líquida no valor de R$ 1.296,72 (mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) referente ao mês de fevereiro de 2022.
Por fim, quanto ao apelante Sr. Andrews Feitosa, no mov. 30.8 – AC, este apresentou cópia de sua carteira de trabalho (CTPS), onde consta que seu último contrato de trabalho formal foi encerrado em 26.02.2017, não tendo ocorrido nova anotação na página seguinte.Sobre tais documentos, a parte apelada foi intimada para se manifestar, conforme determinação do despacho de mov. 32.1 – AC, tendo se mantido inerte (movs. 41 e 42 – AC dos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116).Dessa forma, tem-se que não foram apresentados quaisquer elementos que afastem a verossimilhança dos documentos e da hipossuficiência alegada pelos recorrentes, mostrando-se viável a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC.Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita em favor dos recorrentes, contudo, com efeito ex nunc, isto é, não retroativo.
2. Princípio da unirrecorribilidadeConforme despacho de mov. 44.1 – AC, verificou-se que a parte apelante interpôs Recurso de Apelação tanto nos autos de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116 quanto nos autos de Ação de Oposição nº 2739-09.2016.8.16.0116, insurgindo-se contra a mesma sentença proferida de forma una em ambos os feitos.Colhe-se também que os apelos são idênticos, tendo os recorrentes apresentado as mesmas razões e pedido de reforma nas duas oportunidades.Determinada a intimação da parte para que se manifestasse acerca de eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, esta afirmou que teria havido equívoco na dupla interposição de Apelação Cível.Pois bem.Como já relatado, o juízo de origem optou por prolatar sentença una, resolvendo o mérito de ambas as demandas em uma única oportunidade.Em virtude do julgamento conjuntamente realizado, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser interposto somente um recurso por cada interessado, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade/singularidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA UNA. ADMISSÃO DE UMA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. I - A alegada violação ao art. 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que foi proferida uma sentença, julgando-se simultaneamente os processos principal e cautelar, sendo que só é permitida uma apelação contra ela, a teor do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. II - E cabível o julgamento simultâneo dos processos principal e cautelar, de acordo com o art. 809 do CPC e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes: REsp nº 652.392/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 14/02/05 e REsp nº 599.625/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 02/08/04. III - Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 769458 RS 2005/0115355-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/10/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2005 p. 265)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 e 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. (AgInt nos EDcl no AREsp 760.884/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)Em se tratando de um único comando judicial, ainda que transladado nas duas ações, incumbia à parte apelante o manejo de somente uma peça processual para manifestar sua irresignação, sendo que, apresentados mais de um recurso em face da mesma decisão, o não conhecimento de um deles é medida que se impõe.Assim, considerando que a interposição do apelo nos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116 se deu anteriormente ao que foi interposto nos autos conexos, bem como que este recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça deferida em sede recursal), é de se conhecer da Apelação Cível apresentada nos referidos autos. Portanto, deixa-se de conhecer da Apelação interposta nos autos nº 991-73.2015.8.16.0116.3. Mérito3.1. Posse sobre o imóvel objeto do litígioAlegam os apelantes que os recorridos realmente são os possuidores do lote 06 (seis) da Quadra B, da Gleba Jacarandá, do Município de Matinhos, porém o falecido Sr. Francisco Feitosa, ora representado por seus herdeiros, seria o real possuidor do lote 05 (cinco) da mesma localidade, tendo adquirido a posse de Laudelino Mesquita em 28 de fevereiro de 1990, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios.Afirmam os recorrentes que desde a aquisição da posse do imóvel em fevereiro de 1990, o Sr. Francisco sempre cuidou e zelou pelo bem, mas somente no ano de 1997 conseguiu, por determinação judicial, o efetivo exercício da posse.Sustentam que a posse nunca mais saiu do poder do Sr. Francisco Feitosa e que, posteriormente, o requerido Sr. Rubens, com sua anuência, cercou os lotes de nº 05 (de frente para o mar) de sua propriedade, e o nº 06 (de fundo para o lote 05), com muros palitos, construção esta edificada no ano de 2001.Aduzem que em janeiro de 2015, uma pessoa não autorizada, no caso, o Sr. Ellioenay Miguel Mariano, provocou estragos na área do requerente, destruindo muros palitos, retirando os marcos limítrofes, removendo e danificando cercas, bem como colocando um container de aço no terreno.Argumenta que a testemunha Sra. Maria de Lourdes Marques, em seu depoimento, afirmou que morou durante 15 (quinze) anos no terreno dos fundos (na rua atrás dos dois terrenos), e que foi colocada a cerca de arame pelo Sr. Francisco Feitosa, bem como que era ele quem sempre cuidava do terreno, inclusive quando andarilhos adentravam ao local, era o Sr. Francisco quem os expulsava.Entende que, assim, está devidamente comprovado que os recorridos não são os legítimos possuidores do imóvel constituído pelo lote 05 da Quadra B, da Gleba Jacarandá, neste Município de Matinhos, mas sim o recorrente, que sempre exerceu a posse, pelo que requer seja reformada a sentença.A hipótese, contudo, é de desprovimento ao apelo.Incumbe mencionar, antes de se adentrar no mérito, que a Ação de Interdito Proibitório se trata de medida à disposição daquele que, detendo a posse, passa a ter o justo receio de ser molestado em seu direito, podendo valer-se da previsão contida no art. 567 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de obter a devida proteção mediante expedição de mandado proibitório.Logicamente, esse mecanismo somente pode ser acionado por aquele que detém a posse de determinada área e, no caso dos autos, a discussão recai sobre quem, de fato, possui os direitos possessórios referentes ao nominado lote nº 05, da Quadra B, da Gleba Jacarandá, Município de Matinhos.Tem-se que o Sr. Francisco Feitosa, falecido no decorrer do trâmite processual e ora representado por seus herdeiros/apelantes, ingressou, em 24.02.2015, com a Ação de Interdito Proibitório nº 991-73.2015.8.16.0116 em face de Ellioenay Miguel Mariano, alegando que o requerido teria causado danos no imóvel que, em tese, estaria sob sua posse, derrubando cercas e removendo os marcos limítrofes, bem como colocando um container no local.Entretanto, em 27.04.2016, os ora apelados Sra. Lizete do Rocio Dittmann e Sr. Rubens Gonzales Pereira ingressaram com a Oposição de nº 2739-09.2016.8.16.0116, sustentando que, na realidade, a posse sobre o lote nº 05, da Quadra B, da Gleba Jacarandá, Município de Matinhos lhes pertencia, bem como que o Sr. Francisco Feitosa já havia sido sucumbente em outra demanda na qual teria alegado o exercício de posse sobre o referido bem.Sendo assim, discute-se nos presentes autos se a posse em relação ao referido bem era exercida pelo Sr. Francisco Feitosa ou pelos ora apelados Sra. Lizete do Rocio Dittmann e Sr. Rubens Gonzales Pereira.Pois bem.Os apelantes destacam em seu recurso a escritura pública lavrada em 28.02.1990 e juntada com a contestação nos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116 (mov. 25.4), por meio da qual o Sr. Francisco Feitosa teria celebrado junto à pessoa de Laudelino Mesquita um contrato de cessão de direitos possessórios em relação ao bem sub judice.Entretanto, os opoentes/apelados também trouxeram prova documental objetivando comprovar que receberam do mesmo cedente, o Sr. Laudelino Mesquita, a posse em relação à área, sendo esta o contrato particular de cessão de direitos possessórios datado de 25.05.1988 (mov. 1.25 dos autos 2739-09.2016.8.16.0116).Verifica-se que a cessão apresentada pelos recorridos é mais antiga do que aquela que a parte apelante apresenta para comprovar o seu direito.
A parte recorrente também destaca o depoimento da testemunha Sra. Maria de Lourdes Marques, que declarou ter conhecimento de que o Sr. Francisco Feitosa teria cercado o terreno e que seria ele o cuidador da respectiva área.Questionada em juízo, a referida testemunha afirmou que (mov. 132.4 – 01 minuto e 41 segundos até 03 minutos e 47 segundos):Juíza: - A senhora conhece dois lotes que tem lá, um que fica de frente para o mar e um nos fundos, chamados lote 05 e lote 06, que está sendo discutido aqui que tinha uma casinha de madeira há um tempo atrás?Testemunha: - Conheço.Juíza: - Ele mora perto ali o Sr. Francisco, ou mora longe?Testemunha: - Não, mora bem perto.Juíza: - Mas não mora nesse imóvel?Testemunha: - Não. Não tem imóvel lá.Juíza: - Mas tinha uma casa antes. De quem era aquela casa de madeira?Testemunha: - Eu não sei dizer exatamente quem construiu aquela casa de madeira.Juíza: - Alguém ocupava aquela casa de vez em quando?Testemunha: - Os andarilhos.Juíza: - Quem?Testemunha: - Os andarilhos.Juíza: - Os andarilhos ocupavam (...)Testemunha: - Daí eles chegavam lá, aí depois ia lá o Sr. Francisco e já tirava de lá. Estava sempre cuidando do terreno lá.Juíza: - E aquela cerca de palito, quem foi que colocou?Testemunha: - Aquela cerca de palito, naquela época, eu não sei porque eu vi ali (...) o pessoal, eles chegavam assim e colocavam e no mesmo tempo já tiravam.Juíza: - A senhora ouviu falar que a Dona Lizete, que está aqui presente, seja possuidora desse imóvel?Testemunha: - Não.Juíza: - A senhora ouviu falar que a Dona Lizete tenha entrado em um processo contra o Sr. Francisco em relação a este terreno?Testemunha: - É que ouço falar bastante do Sr. Rubens.Juíza: - A Dona Lizete é esposa do Sr. Rubens. Você já ouviu falar que o Sr. Rubens já fez um processo contra o Sr. Francisco em relação a este terreno?Testemunha: - Sim.Juíza: - Esse que a senhora veio depor? A senhora sabe o que deu naquele processo?Testemunha: - Naquele processo, pelo que eu sei, o Sr. Rubens disse que é proprietário de tudo. Juíza: - E o Sr. Francisco continuou usando depois daquele processo? Testemunha: - Continuou cuidando, zelando, como sempre.Juíza: - E aquele container que colocaram lá, que, colocou?Testemunha: - É outra coisa que eu não sei dizer, porque as coisas amanheciam e saíam e a gente não (...)Juíza: - E sabe quem tirou o container?Testemunha: - Também não sei dizer não.A depoente também respondeu a perguntas formuladas pelo advogado da parte oposta (03 minutos e 50 segundos até 05 minutos e 28 segundos):Advogado: - Excelência, há quanto tempo ela conhece esse terreno?Testemunha: - Faz uns 20 (vinte) anos.Advogado: - Se antes do muro palito tinha uma cerca de arame?Testemunha: - Tinha, Sim.Advogado: - Se ela sabe quem que construiu aquela cerca de arame?Testemunha: - Olha, aquela cerca de arame foi o Sr. Francisco que colocou tudo lá.Juíza: - E pegava os dois terrenos ou pegava um só?Testemunha: - Pegava os dois terrenos.Advogado: - Se ela já viu a Dona Lizete lá no terreno?Testemunha: - Não, Dona Lizete não.Juíza: - E o Sr. Rubens?Testemunha: - Sr. Rubens eu já vi.Advogado: - No terreno da frente ou no terreno dos fundos?Testemunha: - No terreno dos fundos, com certeza. Eu lembro dele no terreno dos fundos.Advogado: - O Francisco ele cuida do terreno da frente ou do terreno dos fundos?Testemunha: - O Sr. Francisco eu sempre via cuidando lá, nunca cheguei uma época assim a olhar bem, porque as vezes ele estava andando por lá, as vezes estava conversando com alguém, então sempre eu via ele (...)Juíza: - A senhora passa por ali? A senhora tem alguma relação com o Sr. Francisco?Testemunha: - Não, mas eu passo ali, porque eu moro muito perto, eu moro a duas quadras. E eu morei ali, ali nos fundos durante uns 15 (quinze) anos. Advogado: - A senhora morou ali nos fundos desse terreno?Testemunha: - Sim. Que hoje é um sobrado lá, mas era uma casinha de madeira.Advogado: - Durante esses 15 (quinze) anos que a senhora morou nos fundos, o Sr. Francisco cuidava deste terreno?Testemunha: - Sim, sempre cuidou.Entretanto, os opoentes também trouxeram testemunhas que afirmaram serem eles os verdadeiros possuidores.No mov. 132.1 consta o depoimento do Sr. Jairo Barras Cezar que, questionado pela Juíza em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou o seguinte (55 segundos até 03 minutos):Juíza: - Em questão ao lote 05, o senhor sabe onde é que fica?Testemunha: - O lote em questão eu sei.Juíza: - E porque o senhor sabe? É lá que é a casa da Dona Lizete, tem alguma posse ou alguma casinha lá em cima? Testemunha: - Não tem, é o terreno dela. Só que ao longo desse tempo a gente fez amizade, como todo terreno e também uma chácara que ela tem perto da Polícia Rodoviária, há uns tempos atrás ela percebeu que estavam tentando mexer no terreno, tentando construir, tentando uma parede, um muro para dividir os terrenos, daí ela pediu uma atenção minha, pediu, se eu visse alguma movimentação diferente, para eu avisar a ela e, em consideração à amizade que a gente tem, eu fiz isso. Até percebi um container na época lá, foi a primeira coisa que eu percebi, foi o container, aí tentaram colocar um portão e tal, e eu sempre avisei a eles nesta questão.Juíza: - O senhor sabe quem colocou esse container lá em cima?Testemunha: - Não, não sei quem.Sei que é a pessoa que está em questão ali (...)Juíza: - O senhor conhece o Francisco Feitosa? Testemunha: - Conheço sim. De vista.Juíza: - Ele mora ali perto?Testemunha: - Não sei, eu conheço ele de vista, mas não sei nada dele. Não sei onde mora. Sei que eu vejo ele, a gente se encontra (...)Juíza: - Já o viu nesse terreno alguma vez colocando cerca ou alguma coisa assim?Testemunha: - Não. Sempre passei e já estava posto lá e tal.Juíza: - Você já ouviu falar do Ellioenay Mariano, conhece, já ouviu falar dele?Testemunha: - Por um acaso, acho que o Ellioenay se tornou meu cliente há pouco tempo atrás. Ele tem casa na região ali. Mas também não sei nada dele, só sei que ele mora em Paranaguá e monitoramos a casa dele.Juíza: - Sabe se ele tem algum terreno aqui e se foi ele quem colocou esse terreno lá em cima?Testemunha: - Não sei dizer, porque eu passei, já estava lá.Juíza: - E faz tempo que a Dona Lizete falou para você que ela tinha esse terreno?Testemunha: - Nossa. A gente monitora a casa dela faz uns 14 (quatorze) anos já, que eu tô na empresa. Pelo menos uns dez anos eu sei.Juíza: - Ela tinha uma casinha em cima desse terreno ou não sabe dizer? Uma casinha de madeira?Testemunha: - Do tempo que eu conheci ali eu não lembro. Não lembro da casa, eu lembro que tem a construção destruída lá e tem sinal que realmente teve construção.Juíza: - Já teve construção e foi destruída.Testemunha: - Sim, sim.Em seguida, respondendo aos questionamentos do advogado dos opoentes, a testemunha concedeu as seguintes declarações (03 minutos e 08 segundos até 03 minutos e 22 segundos):Advogado: - Você sabe quem tirou esse container desse imóvel?Testemunha: - Foi Dona Lizete. Dona Lizete e Sr. Rubens que contrataram o guincho lá para tirar.Advogado: - Sabe dizer quem construiu os palitos para cercar este terreno?Testemunha: - Foram eles.Por fim, o advogado dos opostos também questionou a testemunha, que respondeu da seguinte maneira (04 minutos e 04 segundos):Advogado: - Como ele sabe que foi a Dona Lizete que construiu o muro ou que contratou alguém?Testemunha: - Porque eles me falaram. O muro de palito, se for lá, você vai perceber que é um muro velho, é anos construído (...)
Advogado: - Então a informação que você sabe é através deles?Testemunha: - Sim.Advogado: - Só através deles?Testemunha: - Sim.Advogado: - Pela amizade que você tem com eles. Testemunha: - Sim.Também foi ouvido o Sr. José Luiz Chrisanto, testemunha arrolada pelos opoentes/apelados (mov. 132.2), tendo este afirmado que sabia que o terreno em questão pertencia à Sra. Lizete havia aproximadamente 20 (vinte) anos e que esta teria lhe dito que cercou toda a área. Relatou não saber sobre o fato de ter sido colocado um container no terreno ou sobre quem o teria feito.Pela parte apelante, também foi ouvido como testemunha o Sr. Antônio Horácio Salvador (mov. 132.3) que afirmou que o Sr. Francisco Feitosa havia lhe contado sobre a aquisição do lote em questão. Disse que viu o terreno com cerca de arame, mas não sabe quem a colocou, como também não sabe quem construiu o muro “palito”. Relatou ter visto o Sr. Francisco Feitosa no terreno, mas não confirmou se ele estava cuidando da área. Segundo a testemunha, o Sr. Francisco Feitosa “com certeza estava olhando alguma coisa lá” (03 minutos e 13 segundos). Afirmou também não conhecer nem ter visto os opoentes/apelados no local.Sobre o container que foi deixado no imóvel, o Sr. Antônio Horácio Salvador disse apenas tê-lo visto lá, mas que não sabia quem o tinha colocado ou tirado. Com relação à cerca que foi colocada no imóvel, afirmou ter visto pessoas a instalando, mas que dentre estas não teria visto o Sr. Francisco Feitosa (05 minutos e 57 segundos).Assim, tem-se que ambas as partes buscaram demonstrar o seu direito através de prova documental e testemunhal. No entanto, existe fato relevante que pesa em favor dos opoentes, ora apelados, fato que inclusive foi utilizado como um dos principais fundamentos da sentença e que sequer foi impugnado no recurso pelos ora apelantes.Verifica-se nos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116 (Projudi) oriundo dos autos físicos nº 0005/2008 da Vara Cível de Matinhos, que as partes aqui litigantes já discutiram sobre a posse em relação ao lote nº 05 em questão.Referida demanda tratou de Ação de Interdito Proibitório ajuizada pela pessoa de Márcia Carvalho contra o Sr. Francisco Feitosa, Sr. Rubens Gonzales Pereira e Sra. Lizete do Rocio Dittmann, tendo como objeto de discussão o direito possessório em relação aos lotes nº 05 e 06, da Quadra B, da Gleba Jacarandá, no Município de Matinhos.Naquela ocasião, a sentença proferida pela ilustre Magistrada em agosto de 2013 – isto é, cerca de 01 (um) ano e 06 (seis) meses antes da propositura da Ação de Interdito Proibitório pelo Sr. Francisco Feitosa nos autos nº 991-73.2015.8.16.0116 – reconheceu a posse exercida pelos ora apelados Sr. Rubens e Sra. Lizete sobre ambos os lotes, bem como atestou que o Sr. Francisco Feitosa não havia logrado êxito em demonstrar a sua posse.Confira-se os seguintes trechos daquela decisão (mov. 1.5 dos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116, fls. 06/07):(...) Os réus Lizete do Rocio Dittmann e Rubens Gonzales Pereira adquiriram os imóveis de José dos Santos, e comprovaram por meio da prova oral que sempre exerceram a posse direta sobre o imóvel.Os réus Lizete e Rubens comprovaram que construíram sobre o imóvel e que mantinham a posse direta sobre os imóveis de lote nº 05 e nº 06 da quadra B, da Gleba Jacarandá.Os documentos de fls. 164/196 comprovam que os requeridos construíram uma casa no imóvel e cercaram o bem, bem como demonstraram que os réus regularizaram o imóvel junto ao Município desde o ano de 2001.Diante do exposto, muito embora a autora alegue ser possuidora da área, não restou demonstrado inequivocamente que possui de forma direta ou indireta o bem.Portanto, os requisitos para o interdito proibitório não estão presentes, quais sejam a posse indireta do autor, a turbação do réu e a manutenção na posse após a turbação (art. 927 do CPC).Com relação ao pedido contraposto formulado por Francisco Feitosa tem-se que não havendo a comprovação do exercício de sua posse, nos termos do artigo 333, II, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe, revogando a liminar anteriormente concedida. (grifou-se)A mencionada decisão foi objeto de Recurso de Apelação, tendo sido mantida incólume por esta 18ª Câmara Cível, em acórdão que restou ementado nos seguintes termos (mov. 1.20 dos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116):INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADA NA POSSE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INVOCADA. A REQUERENTE PODERÁ, NO ENTANTO, COM BASE NA POSSE QUE SUSTENTA EXERCER NA ÁREA, HAVENDO ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA, AJUIZAR A AÇÃO RESPECTIVA (MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE), DEMONSTRANDO A DATA DA POSSE, A PERDA (EM CASO DE ESBULHO) OU A MOLESTAÇÃO (EM CASO DE TURBAÇÃO). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1230797-2 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime -
J. 16.04.2015)Opostos Embargos de Declaração contra a decisão colegiada, o recurso foi rejeitado, obtendo o acórdão a seguinte ementa (mov. 1.28 dos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR TER SIDO DESCONSIDERADO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO NO FINAL DO EXPEDIENTE DO DIA ANTERIOR, VIA PROTOCOLO INTEGRADO, QUE NÃO FOI APRESENTADO AO RELATOR OU NO INÍCIO DA SESSÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1230797-2/01 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime -
J. 02.12.2015)Sendo assim, restou estabilizada a decisão de primeiro grau que reconheceu a posse exercida pelos ora apelados sobre os lotes 05 e 06, o primeiro destes que é objeto de discussão na presente demanda, observando-se, ainda, que o recurso manejado naquele feito foi interposto pela autora, não havendo notícia de insurgência do Sr. Francisco Feitosa contra o respectivo decisório.Assim, está correta a sentença de primeiro grau proferida nos autos sob análise, ao considerar que (mov. 174.1, fl. 08):(...) o Sr. Francisco agiu de forma temerária ao não incluir desde logo os opoentes na ação de interdito proibitório, na medida em que em data recente (2013), apenas dois anos antes do ajuizamento da referida ação (2015), já havia sido reconhecido judicialmente o direito possessório deles, em ação na qual Francisco também foi parte.Em arremate, coligidos os elementos de prova apresentados por ambas as partes, acrescidos ao teor do que restou decidido nos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116, tem-se que a razão está com os opoentes, ora apelados, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que acolheu os pedidos iniciais formulados na Ação de Oposição, julgando-se improcedente a Ação de Interdito Proibitório.3.2. Litigância de má-féOs apelantes pleiteiam também o afastamento da condenação em litigância de má-fé, ao argumento de que esta não deve prevalecer quando a parte utiliza remédio jurídico previsto em lei a fim de resguardar direito subjetivo.Entretanto, não é isso o que se verifica no presente caso, na medida em que, ao ajuizar a Ação de Interdito Proibitório sem mencionar a discussão ocorrida nos autos nº 6043-94.2008.8.16.0116, o requerente omitiu fatos importantes e capazes de influenciar no deslinde do feito, ficando evidente o intuito de induzir o juízo a acolher a sua pretensão sem revelar integralmente os acontecimentos.Tanto é assim que chegou a ser proferida sentença em seu favor nos autos nº 991-73.2015.8.16.0116 (mov. 140.1), a qual foi anulada pelo próprio juízo de primeiro grau após a manifestação dos opoentes afirmado que aquela demanda possessória deveria ser julgada de forma conjunta com a Oposição proposta.Nesse contexto, resta caracterizado o modo temerário com o qual a parte agiu em juízo, configurando-se conduta prevista no art. 80, inciso V, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé.Portanto, o voto é pelo não conhecimento da Apelação Cível interposta nos autos nº 991-73.2015.8.16.0116, bem como para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos nº 2739-09.2016.8.16.0116, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoram-se os honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa em ambas as ações, em favor dos procuradores da parte ora recorrida, suspensa a exigibilidade do referido acréscimo em razão da gratuidade judiciária deferida em favor dos apelantes neste grau recursal.