SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004763-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de habilitação de crédito. Recuperação Judicial. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor agravante que atua como perito. Insurgência do autor. Não comprovação da alegada situação de carência econômica. Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é relativa a presunção sobre insuficiência financeira. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.