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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSE LUIZ KACHEL contra decisão proferida ao mov. 15.1 dos autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nº 0001377-85.2021.8.16.0054, proposta em face de E.A.C. FLORESTAL S/S (em recuperação judicial), pela qual a gratuidade da justiça foi indeferida.Nos autos de origem, JOSE LUIZ KACHEL pugnou pela concessão da gratuidade da justiça logo na petição inicial e o MM. Juiz de Direito ordenou sua intimação para que o pleito fosse instruído com documentos probantes da alegada hipossuficiência financeira (mov. 10.1), sobrevindo a manifestação do autor no sentido de que “a exigência de documentos que comprovem os rendimentos ou a alegação de hipossuficiência da parte é entendida como cerceamento ao acesso à justiça”.A decisão recorrida, de mov. 15.1, indeferiu o benefício pretendido sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa, cabendo ao juízo investigar a real situação financeira do requerente.Contra essa decisão o autor interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando o seguinte:a)- Exerce a profissão de perito contábil e, em decorrência da pandemia da Covid-19, não mais “realizou perícias no mesmo montante que realizava anteriormente”;b)- Seu crédito, objeto da demanda, decorre de serviços prestados ao Poder Judiciário, tem natureza alimentar e é “baseado nos princípios constitucionais do valor social do trabalho”;c)- A exigência imposta pelo MM. Juiz de Direito no primeiro grau não encontra previsão legal.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo sobre a decisão agravada e a sua reforma a fim de obter a gratuidade da justiça.Indeferido o pedido de efeito suspensivo-ativo ao recurso (mov. 9.1), a agravada ofertou contrarrazões (mov. 22.1) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 25.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MÉRITO RECURSALComo é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos.No caso presente, as razões recursais podem ser resumidas em dois pontos centrais, quais sejam, o de que o agravante, perito contábil, não mais vem realizando o mesmo volume de perícias e, por fim, de que bastaria sua alegação de insuficiência para obtenção do benefício pretendido. Contudo, analisando a documentação trazida aos autos, não é possível concluir que o agravante cumpre os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Nos autos de origem o autor agravante já teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem sua alegação de insuficiência, conforme despacho de mov. 10; porém, ao se manifestar no mov. 13.1, nada juntou e somente reiterou seu entendimento sobre o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.Em seguida, ao interpor o agravo de instrumento em julgamento, o autor agravante manteve postura idêntica juntando apenas a peça recursal (mov. 1.1).Fato é que não constam nos autos extratos bancários, nem documentos ou informações complementares que indiquem a renda mensal atual do agravante, suas despesas ordinárias ou quaisquer outros elementos que possibilitem a análise de sua condição financeira de forma objetiva, o que inviabiliza a concessão do benefício neste momento processual. São apenas suas palavras. Não há sequer outras declarações de eventuais pessoas que o conheçam para corroborar o alegado, nem tampouco (repito) a relação de rendimentos e despesas, o que seria de simples confecção e ensejaria mais elementos para convicção deste julgador.Enfim, há dúvida relevante acerca da alegada carência econômica, sendo dever da parte solicitante demonstrar que não tem condições de pagar as custas.Neste sentido tem decidido o STJ: (...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.(...) (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)Isto posto, voto pelo desprovimento do agravo.É como voto.
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