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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face da decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, por entender que o Sentenciado cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, que na prática se assemelha ao regime aberto (mov. 139.1 – SEEU).Irresignado, o Agravante interpôs o presente agravo em execução, sustentando, que “o regime semiaberto harmonizado não constitui regime distinto, mas apenas forma ajustada às dificuldades do Estado de executá-lo, nos estritos moldes estabelecidos pela norma, como o próprio nome ‘harmonizado’ denota. Ainda, embora assemelhe-se à forma de cumprimento do regime aberto não o é, pois tem suas restrições.”. Alega que o regime semiaberto harmonizado se dá em razão da falta de vagas, de modo que “não é crível atribuir ao condenado o ônus decorrente da ineficiência do Estado, tampouco, em sede de interpretação normativa impor condições não estabelecidas pela lei.” Diante disto, requer a concessão da remição de 84 (oitenta e quatro) dias em decorrência de 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias trabalhados, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal (mov. 1.3 -AgEx)O Agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.4 - AgEx).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1. 5 – AgEx).O Procurador de Justiça Waldir Franco Félix opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja admitida a remição da pena, mas a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício seja feita pelo Juízo da Execução (mov. 14.1 - AgEx). É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passa-se à análise do mérito.Sabe-se que a aplicação da pena, além de atender às finalidades retributiva e preventiva, visa também a ressocialização do apenado, e, nesse contexto, a possibilidade de remição pelo trabalho tem destacada importância. Sendo assim, as normas que regem o instituto da remição devem ser interpretadas de modo favorável à consecução de tais objetivos, prestigiando-se, com isso, o esforço empreendido pelo apenado na busca pela reinserção no mercado de trabalho. Essa é também a lógica que norteia os precedentes julgados sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).No presente caso, o Apenado anexou cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Folhas Ponto indicando o trabalho como ajudante de funileiro na Empresa SS Vasconcelos e Vasconcelos LTDA., com base no que pleiteou a remição por trabalho de 84 (oitenta e quatro) dias (mov. 131 – SEEU). O Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pedido (mov. 134.1 – SEEU). Sobreveio a decisão agravada, na qual a Magistrada Singular indeferiu o pedido, por compreender que a comprovação de atividade laboral é lícita condição para a concessão do regime semiaberto harmonizado, o qual entende equivaler, na prática, ao “regime aberto em caráter provisório”, de modo que não se aplica o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal. No entanto, verifica-se que o Recorrente não perdeu a condição de apenado em regime semiaberto, não havendo que se falar em equiparação ao regime aberto ou mesmo em cumulação indevida de benefícios. No mais, o art. 126 da Lei de Execuções Penais não impõe que o regime de trabalho seja interno ou externo ao estabelecimento prisional, tampouco a impossibilidade de cumulação de benefícios, indicando apenas necessidade de comprovação da atividade laboral, observe-se: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.” Esse é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA IN BONAM PARTEM. 1. O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. 2. Em razão de estar no regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho e visando, sobretudo, evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar. 3. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1689353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018 - destacado) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...]. 2. A Jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que, ‘nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto’ (HC 184.501/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/05/2012). 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pedido de remição da pena formulado pelo paciente, afastando o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, a remição pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional.” (HC 239.028/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016 - destacado)Ou seja, não havendo restrição expressa à remição pelo trabalho externo do apenado em regime semiaberto harmonizado, é imperativo que os dias laborados sejam remidos em seu favor, justamente para garantir a harmônica integração social do condenado, com base no art. 1º da Lei de Execuções Penais.Conforme esclarecido pela Procuradoria (mov. 14.1 – AgEx): “In casu, impende observar que a harmonização do regime semiaberto imposto ao agravante deu-se em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado, bem como pelo fato de não ser possível que cumpra sua pena em regime mais gravoso por ineficiência e ausência de infraestrutura prisional do próprio Estado. Disso decorre que, em não podendo o Estado prover a vaga no regime semiaberto puro, é direito do preso permanecer sob o regime semiaberto harmonizado, consoante o enunciado da Súmula Vinculante nº 56 do STF, sem que isso acarrete em supressão dos direitos que lhe são assegurados pela LEP, dentre eles a remição de pena pelo trabalho. É dizer, o apenado, ao cumprir a reprimenda no regime semiaberto harmonizado, não perdeu a condição de condenado em regime semiaberto. Desta feita, por estar em regime prisional que autoriza a remição pelo trabalho, é legítimo reconhecer a possibilidade de remição de pena.”Sobre o tema, vale citar precedentes desta Corte de Justiça no sentido de ser descabido impor ao Apenado o ônus decorrente da ineficiência do Estado em dar condições adequadas para o cumprimento da reprimenda em meio semiaberto: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PLEITO PELA REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO REALIZADO – CABIMENTO – ACOLHIMENTO - ARTIGO 126 DA LEP QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME FECHADO E SEMIABERTO – APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INEFICIÊNCIA DO ESTADO EM DAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM MEIO SEMIABERTO, ENSEJANDO, ASSIM, A CONCESSÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAN PARTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 3ª C. Criminal, 4000018-52.2021.8.16.0112, Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi, j. 17.05.2021 - destacado)“RECURSO DE AGRAVO – execução penal – decisão objurgada que indeferiu a remição PELO TRABALHO por entender incompatível com o regime semiaberto harmonizado – insurgência da defesa - AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO REALIZADO PREVISTO NO ARTIGO 126 DA LEP – VEDADA INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM – LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O DIREITO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME FECHADO E SEMIABERTO – APENADO QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO PELA INEFICIÊNCIA DO ESTADO QUE AO NÃO DAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM MEIO SEMIABERTO, SE OBRIGA A CONCEDER A HARMONIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - PRECEDENTES DO STJ – CRITÉRIOS CONDICIONANTES DA CONCESSÃO DA REMIÇÃO QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELO JUÍZO “A QUO” – JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEVE ANALISAR AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO DIREITO, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR, 3ª C. Criminal, 0058458-91.2020.8.16.0000, Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.02.2021 - destacado)Contudo, tal como apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Magistrada não analisou os demais requisitos legais para a concessão da remição na decisão impugnada. Portanto, é o caso de dar parcial provimento ao recurso, para determinar a reapreciação do pedido de remição formulado, afastando a tese de inaplicabilidade da remição ao apenado em regime semiaberto harmonizado.
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