SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000136-46.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR TRABALHO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PARCIAL PROVIMENTO – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PROÍBA A REMIÇÃO POR TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEP – APENADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INEFICIÊNCIA DO ESTADO EM DAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM MEIO SEMIABERTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.