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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, em 22/02/2021, pela ONG TERRA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR, tendo como objeto supostas cobranças ilegais de IPTU nos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e que foram adquiridos com Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).Segundo a ONG TERRA BRASIL, os imóveis do FAR, no âmbito do PAR, pertencem à UNIÃO e, portanto, são imunes à cobrança do IPTU em razão da imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.902/SP: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.”.Assim, o pedido da Ação Civil Pública foi para que o Poder Judiciário (i) declare a inexistência de relação jurídico-tributária entre o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e os cidadãos arrendatários dos imóveis de propriedade do FAR; (ii) condene o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU à devolução dos valores cobrados indevidamente a título de IPTU, respeitado o prazo prescricional quinquenal (cf. mov. 1.1 do 1º grau); e (iii) condene o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos.Pediu-se a concessão de tutela de urgência e, após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO e do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, o D. Juízo deferiu a tutela no sentido de determinar que o ente público suspendesse a exigibilidade do IPTU de todos os imóveis que ainda sejam de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, sob pena de incidir em multa de R$ 500 (quinhentos reais), por cobrança (cf. mov. 17.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, que foi provido para o fim de negar a tutela de urgência requerida pela ONG TERRA BRASIL, haja vista a inexistência de provas sobre alguma cobrança irregular do ente público sobre esses imóveis.O ente público apresentou sua contestação e, preliminarmente, alegou ser incabível a propositura de Ação Civil Pública, pois, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), não é possível a discussão de relações tributárias em ACP.A ONG TERRA BRASIL apresentou impugnação, mas deixou de apresentar alegações específicas sobre o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.347/85, resumindo-se a confirmar que a ação realmente discute a cobrança indevida de tributo (cf. mov. 32.1 do 1º grau).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou novo parecer e opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de ser inadequada a utilização da Ação Civil Pública para pretensão de natureza tributária (cf. mov. 37.1 do 1º grau).Em 26/07/2021, o D. Juízo de Origem proferiu sentença extinguindo o feito por reconhecendo ser incabível a propositura de Ação Civil Pública para veicular pretensão tributária, conforme art. 1º da Lei de Ação Civil Pública (cf. mov. 40.1 do 1º grau).A ONG TERRA BRASIL foi intimada e interpôs o presente recurso de apelação em que pede (i) o deferimento da gratuidade da justiça; e (ii) a reforma da sentença para reconhecer cabível a Ação Civil Pública porque é meio adequado para tutelar direitos difusos ou coletivos, como ocorre no presente caso para proteger o direito do grupo de pessoas sujeito à cobrança indevida de IPTU do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU (cf. 45.1 do 1º grau). O MUNICÍPIO apresentou suas contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença (cf. mov. 61.1 do 1º grau).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e foram distribuídos por prevenção a este Relator (cf. mov. 3 do 2º grau).A D. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer e opinou pela manutenção da sentença porque incabível ACP para tutelar matéria de natureza tributária (cf. mov. 16.1 do 2º grau).Retornam conclusos.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE.O recurso de apelação deve ser conhecido porque presentes os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Contudo, não conheço do pedido de gratuidade da justiça por ausência de interesse, haja vista que o D. Juízo de Origem já fixou em sua sentença a ausência de custas e honorários advocatícios, tudo conforme o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, que garante o não pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, bem como a não condenação em honorários advocatícios.
II. B. DO MÉRITO.Cinge-se a discussão sobre o cabimento da Ação Civil Pública ajuizada pela ONG TERRA BRASIL que tem como pedido principal a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (IPTU) entre o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e os cidadãos arrendatários dos imóveis de propriedade do FAR.Entendo que a sentença de extinção deve ser mantida.Conforme relatado acima, o pedido da Ação Civil Pública foi feito no sentido de que o Poder Judiciário declare a inexistência de relação jurídico-tributária (IPTU) para, consequentemente, condenar o ente público à devolução dos valores de IPTU (repetição de indébito), bem como condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos.Vejam-se exatamente os pedidos constantes da inicial da ONG TERRA BRASIL (mov. 1.1 do 1º grau):

Ao que se nota de todo desenvolvimento da peça inicial e dos seus pedidos, não há como afastar o fato de que a presente Ação Civil Pública veicula pretensões de natureza tributária, pois inegável que o objeto principal é a declaração de inexistência da relação jurídico tributária (IPTU) entre o MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e os cidadãos arrendatários dos imóveis de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o caso se encaixa perfeitamente no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que prevê uma exceção à utilização da ACP quando a pretensão envolver tributo, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados:
“Art. 1º. Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.” (grifou-se)
Nessas hipóteses, mesmo que o caso concreto possa, em tese, envolver direitos difusos e coletivos, não é cabível a ACP por expressa vedação legal.Não é demais apontar que a ONG TERRA BRASIL, em todas suas manifestações até o presente momento, mesmo quando intimada especificadamente para falar sobre o art. 1º, parágrafo único, da Lei da ACP, reafirmou que a demanda discute matéria tributária, não havendo como acolher sua tese para reforma da sentença.Colaciono a ementa de caso muito semelhante, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se reconheceu incabível a propositura de Ação Civil Pública para discutir a relação jurídico tributária do IPTU com o ente público e posterior repetição do indébito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. PEDIDO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 1º DA LEI 7.347/1985. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O Parquet Estadual ajuizou Ação Civil Pública pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 (Município de Ribeirão Preto), que atualizou a planta genérica de valores de imóveis urbanos - para fins de apuração do IPTU devido -, cumulada com os pedidos de anulação dos lançamentos realizados no exercício de 2013 e de Repetição de Indébito dos valores pagos com base na citada norma.2. O Tribunal de origem, com base no art. 1º da Lei 7.347/1985, indeferiu de plano a inicial, afirmando ser incabível a utilização do instrumento processual para "veicular pretensões que envolvam tributos" (fl. 850, e-STJ).3. O pedido deduzido nos autos não visa a proteger patrimônio público (como ocorreu no caso do TARE), pois a pretensão veiculada limita-se a atuar na defesa dos contribuintes do IPTU (relembre-se, pretende-se afastar o valor do tributo em tela, anular os lançamentos e a condenação da Municipalidade à Repetição de Indébito). A matéria deduzida nos autos é, portanto, estritamente tributária.4. Nos termos acima referidos, não se identifica a existência dos vícios de omissão ou de ausência de fundamentação no acórdão hostilizado.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1712124/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018) (grifou-se)
Ainda o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ANTES DA MP 2180-35. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as questões de natureza tributária não podem ser analisadas em sede de ação civil pública, mesmo que a demanda tenha se iniciados antes da vedação expressa introduzida pela MP n. 2.180-35. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental do Recurso Especial 1404336 – SP. 2013/0309886-1. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) (grifou-se)
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF):
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que não é possível o ajuizamento de ação civil pública com o intuito de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear o seu pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 794899 AgR, Relator: Roberto Barroso, 1ª Turma, julgado em 18/11/2014, Acórdão Eletrônico DJe-237 Divulg 02-12-2014, Public 03-12-2014) (grifou-se)
Também este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. APELANTES QUE INTENTAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 18415/2014 E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS PELA TAXA FUNREJUS, DO PERÍODO DE 2014 A 2016. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA DA AÇÃO QUE, EM VERDADE, SE ASSEMELHA A DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 7.347/1985. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002465-85.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Carlos Maurício Ferreira – julgado em 14.07.2020) (grifou-se)
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo integralmente a sentença que reconheceu incabível a Ação Civil Pública, com fulcro no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985.