SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004816-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS ATOS CONSTRITIVOS NO EXECUTIVO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONTROLE PELO JUÍZO UNIVERSAL. RESGUARDO DA FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005. EXISTÊNCIA DE RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA AFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. INVIABILIDADE, POR ORA, DE MANUTENÇÃO DOS BLOQUEIOS VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.