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Acórdão
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I. RELATÓRIO: ESTADO DO PARANÁ agravou da decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba que, na Execução Fiscal nº 0020241-74.2018.8.16.0185 ajuizada contra J. ARAÚJO E CIA LTDA, determinou a suspensão da ordem judicial para bloqueio de valores via Sisbajud, tendo em vista a informação de que a empresa executada está em recuperação judicial (mov. 95.1 da execução). Sustenta, em síntese: - que “a suspensão da Execução Fiscal por conta do mero deferimento da recuperação judicial, afronta a norma estatuída pelo artigo 6º, § 7º‐B da Lei nº 11.101/2005.”;- que “A lei determina expressamente o prosseguimento da execução fiscal com a possibilidade de constrição de bens, ou seja, a execução fiscal não é suspensa pelo processamento da recuperação judicial, tampouco esta impede a realização atos constritivos. Permite‐se, por outro lado, atendendo ao princípio da preservação da empresa, que o juízo universal da recuperação determine a substituição da penhora sobre bens de capital que sejam essenciais à manutenção da atividade.”;- que “No caso em tela, não se pode presumir, a priori, que ativos financeiros a serem bloqueados constituem bens de capital e são essenciais à atividade empresarial.”;- que “Nos termos da legislação, o juiz da recuperação não possui competência para determinar a suspensão de qualquer ato de constrição que possa ser realizado na execução fiscal. A ele, cabe somente, determinar a sua substituição caso se verifique que a penhora recaiu sobre bem de capital essencial à manutenção da empresa.”;- que “No caso específico da presente demanda, uma vez que não houve parcelamento das dívidas nem garantia dessas, o deferimento da suspensão, além de contrário à previsão legal, pode acarretar graves danos ao erário, uma vez que pode haver esvaziamento de bens do executado, através do pagamento de credores privados, em detrimento do crédito público, em clara ofensa ao art. 186, do CTN.”;- que a “tendo em vista a probabilidade do direito do Estado em face da alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial e o cancelamento do Tema 987, bem como o risco de dano com o esvaziamento patrimonial pelo pagamento de credores privados, requer seja atribuído o efeito suspensivo nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC.”, com o prosseguimento da execução e dos atos constritivos. A tutela antecipada recursal foi deferida para afastar a suspensão do bloqueio determinada na decisão agravada, e assim possibilitar a realização de atos constritivos no juízo executivo (mov. 9.1). Vieram as contrarrazões ao mov. 16.1. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em 07/12/2018, contra J. ARAÚJO E CIA LTDA, para a cobrança de crédito de ICMS no valor de R$ 297.854,06. A decisão agravada determinou a suspensão da ordem judicial para bloqueio de valores via Sisbajud, sob os seguintes argumentos: “(...) Assim, não obstante seja possível o prosseguimento da tramitação desta execução fiscal, prevê o artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência que ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’.Considerando que o feito executivo se resume na prática de constrições patrimoniais e que os atos executórios são de competência do Juízo Recuperacional, conclui-se ser prudente aguardar o encerramento da Recuperação Judicial, ressalvada a análise de pedidos que não impliquem em interferência patrimonial. (...)Sendo assim, diante da informação de que a executada se encontra em recuperação judicial, interrompa-se a ordem judicial para bloqueio de valores via SisbaJud (mov. 84.1).2. Oficie-se ao Juízo Recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada até o momento nos autos.” Ao mov. 106.1, a magistrada singular ordenou a imediata liberação da quantia bloqueada, tendo em vista decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial, o qual deferiu o pedido da empresa agravada, para determinar que “os respectivos juízos das execuções fiscais se abstenham de determinar novos bloqueios nos ativos da recuperanda sem deliberação prévia deste juízo recuperacional.” Pois bem. É certo que a Lei 11.101/2005 foi alterada pela Lei 14.112/2020, sendo incluído o §7º-B no art. 6º com a previsão de que a execução fiscal não está sujeita à suspensão pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, resguardada a competência do juízo universal para determinar a substituição dos atos de constrição: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a desafetação do Tema 987, que visava a pacificação da questão da “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Constou, ainda, no teor do voto, em consonância com o novo dispositivo inserido na Lei de Recuperação Judicial, que as execuções fiscais não se suspendem pelo curso da recuperação judicial, bem como esta não impede a determinação de atos constritivos naquela, ainda que, em momento posterior, caiba ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada e, se necessário, determinar a sua substituição, a fim de resguardar o plano recuperacional: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...)Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Assim, deve ser observada a competência do juízo da recuperação para decidir sobre a validade dos atos de constrição, em vista do resguardo do plano de soerguimento da empresa e dos objetivos elencados no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Também nesse sentido é o teor do voto proferido na decisão de desafetação do REsp 1.694.461, ao constar que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal. Frise-se que a “constrição efetuada” é aquela realizada nos autos do executivo fiscal, mas que se sujeita ao controle do juízo da recuperação, a partir de técnicas de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 c/c o art. 69 do Código de Processo Civil. De igual são as decisões monocráticas dos Ministros Og Fernandes e Luís Felipe Salomão: “As alterações promovidas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, alteraram o substrato normativo processual referente ao procedimento de constritivos em execução fiscal para pessoas jurídicas em recuperação judicial: (...)Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas:Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal;Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial;Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial;Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação.Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o juízo da recuperação e o juízo da execução fiscal.Por conseguinte, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida e o juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação, seguindo a ordem das etapas do procedimento supramencionada.” (REsp 1952830/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, MONOCRÁTICA, julgado em 25/08/2021, DJe 01/09/2021). “Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social.” (CC 179762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, MONOCRÁTICA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). Assim sucedeu na situação em apreço, por meio da decisão do juízo da recuperação judicial, posterior ao bloqueio, determinando a imediata liberação dos valores constritos (mov. 105.2 dos autos executivos), e que restou devidamente chancelada pelo juízo da execução, mediante a ordem de desbloqueio da quantia (mov. 106.1). No caso concreto, o juízo recuperacional determinou, ainda, aos juízos das execuções fiscais que se abstenham de ordenar novos bloqueios nos ativos da recuperanda sem deliberação prévia do juízo da recuperação. A decisão fundamenta-se no risco de paralisação das atividades empresariais da recuperanda, na qual foram sopesados os valores bloqueados e os gastos necessários para fazer frente ao soerguimento da empresa. De tal modo, considerando os argumentos delineados, a manutenção da decisão agravada com a determinação de interrupção de bloqueios via Sisbajud é medida que se impõe, o que não impede, como visto, o prosseguimento da execução. Neste sentido já decidiu este Tribunal em processo entre as mesmas partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - NOTÍCIA DE INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA E NÃO PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSTRIÇÃO – POSSIBILIDADE – OFÍCIO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE ATESTA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS BLOQUEIOS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005243-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004061-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.06.2022) Por tais motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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