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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o agravante frente à decisão de Mov. 46.1 que indeferiu o pedido liminar que pretendia o asseguramento do direito de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, por entender que a LC 190/2022 não feriu o princípio da anterioridade porque não instituiu ou majorou tributo, apenas regulamentou o já existente.Sustenta, em síntese, a suspensão da exigibilidade do DIFAL durante todo o exercício de 2022, em observância ao princípio da anterioridade.Sem contraminuta, mov. 16.1.Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso.Em resumo, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações da impetrante, afastando-se qualquer ato de cobrança ou restrição de regularidade fiscal.Pois bem.O DIFAL foi criado pela Emenda Constitucional n. 87, de 16 de abril de 2015, que alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A Lei Complementar n. 190, de 4 de janeiro de 2022, estabeleceu, em seu art. 3º, que para que a mesma produza seus efeitos deve ser observado o contido na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, a qual se refere a necessidade da observância do período de 90 (noventa) dias para entrar em vigor, ou seja, o princípio da nonagesimal, vejamos:
“Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150, II da Constituição Federal.”
Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019/DF (Tema 1.093/STF), assentou a inconstitucionalidade da instituição e cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL).O referido julgado restou assim ementado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88).
Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.
2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.Tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.(STF - RE 1287019/DF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Dias Toffoli – DJ 25/05/2021)
Atendendo referido julgado, foi sancionada a Lei complementar n. 190/2022, que veio regulamentar a cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Essa lei não majorou o ICMS, portanto não necessita observar o princípio da anterioridade.É verdade que dispôs em seu artº 3º que só produzirá seus efeitos observando o contido na alínea “c” do inciso III do mencionado dispositivo constitucional, ou seja, o princípio da noventena ou da nonagesimal, o qual, em princípio, deve ser aplicado cumulativamente com o da anterioridade; entretanto, consta nesse dispositivo que sua aplicação cumulada com o da anterioridade deve ocorrer quando a lei institui ou aumenta o tributo, o que, como já se disse, não é o caso.Portanto, inaplicável o princípio da anterioridadePor fim, no mesmo sentido, o parecer do douto Procurador de Justiça, Doutor Ciro Expedito Scheraiber:
“Ocorre que, tendo em conta que a presente ação foi ajuizada na data de 26/02/2021 (mov.1.1) e a tese vinculante acima disposta foi fixada na data de 24/02/2021, o presente processo se submete à modulação de efeitos, de forma que a tese não contempla a parte autora/agravante.Válido registrar neste momento, que na data de 24/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema nº 1.093), com Repercussão Geral reconhecida, em conjunto com a ADI nº 5.469 decidiu, por maioria de votos (6x5), que a exigência do DIFAL, depende da edição de Lei Complementar: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais"Ainda, naquela ocasião, os eminentes Ministros aprovaram, também por maioria (9x2), a modulação da decisão colegiada, para que produza efeitos a partir de 2022 (exercício financeiro seguinte a data do julgamento), com o escopo de assegurar ao Congresso Nacional tempo suficiente para a aprovação de Lei Complementar.Mais tarde, em 31/12/2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná editou a Lei nº 20.949/2021, “alterando a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no artigo 155, II, § 2º e § 3º da Constituição Federal, e na LeiComplementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996”.Posteriormente, na data de 04/02/2022, o Congresso Nacional decretou a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, “alterando a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto”.A partir de tais informações, passa-se à análise do presente Agravo de Instrumento.No entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a exigência do ICMS-DIFAL, a partir de 01/04/2022, não ofende nem o princípio da anterioridade de exercício, muito menos o princípio nonagesimal.Em primeiro lugar, e no que tange à probabilidade do direito invocado, a teor do que prescreve o artigo 150, III, alínea “c”, da Constituição Federal, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”Em sentido diverso do que sustenta a impetrante/agravante, não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, no caso em tela, na medida em que a Lei Complementar nº 190/2022, previu, em seu artigo 3º a observância à norma contida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, como adiante se vê:Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inc. III do caput do art. 150 da Constituição Federal.Assim sendo, a exigência do diferencial de alíquotas interestaduais, a partir de abril deste ano (01/04/2022), é compatível como postulado da anterioridade nonagesimal.Em segundo lugar, e também no que toca à relevância da fundamentação, em consonância com o que prescreve o artigo 150, III, alínea “b”, da Magna Carta, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.Pelo que se depreende do inteiro teor do acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1.093), com Repercussão Geral reconhecida, em conjunto com a ADI nº 5.469, o eminente Ministro Relator, Alexandre de Moraes registrou que o DIFALconsiste em uma forma de distribuição do ICMS, e não em instituição de novo tributo e tampouco elevação de sua carga, vejamos:“O denominado diferencial de alíquotas, volto a insistir, não se trata de um novo imposto criado, mas tão-somente de uma sistemática dedistribuição e adequação do ICMS em operações interestaduais”. (grifo nosso).Afora isso, ao modular os efeitos da decisãocolegiada, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança do diferencial de alíquotas até o dia 31/12/2021, referendando, por consequência, a exigência feita pelas Unidades da Federação entre os anos de 2015 a 2021.Deste modo, a partir de 01/01/2022 a cobrança do ICMS-DIFAL ficou sujeita à edição de Lei Complementar que regulamentasse, tão somente, os critérios de distribuição do imposto estadual entre os sujeitos ativos.Assim, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, o diferencial de alíquotas interestaduais foi devidamente disciplinado, sem que, contudo, houvesse instituição de novo tributo ou mesmo majoração da carga tributária.Fixadas tais premissas, é seguro afirmar que, ainda que a Lei Estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da Lei Complementar nº 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficáciaplena a partir da publicação da LC, isto é, a contar de 05/01/2022.Desta forma, a exigência do diferencial de alíquotas, porque referente à distribuição do imposto estadual, e não à instituiçãode novo tributo ou majoração da carga tributária, é compatível com o princípio da anterioridade tributária.Destarte, é possível concluir que a cobrança do DIFAL poderá ser realizada, com base na referida LC, já no ano de 2022, nãomerecendo ser acolhida a pretensão recursal, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.”.
Portanto, considerando que a citada Lei complementar não institui ou majorou o tributo, entendo que, no caso, não há que se falar em observância do princípio da anterioridade.Por essas razões, nego provimento ao recurso.