Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 266.1 – Autos originários), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003607-93.2009.8.16.0160, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, posto não vislumbrar a ocorrência de prescrição.Inconformados, os agravantes sustentam em suas razões (Ref. Mov. 1.1) que a parte exequente, ora agravada, promoveu a execução embasada em contratos de fomento mercantil e aditivos, bem como em notas promissórias, em 2009, sendo o despacho de citação proferido em outubro de 2009.Alegam que em janeiro de 2010 as partes formularam acordo, homologado em fevereiro do mesmo ano, mas em março, ante o inadimplemento, a parte agravada promoveu o prosseguimento da execução, com tentativas de bacenjud e renajud.Apontam que houve a localização de veículos, e ainda em 2010 os mesmos foram removidos, mas que desde então os veículos não foram regularmente e integralmente adjudicados, e outras tentativas de localização de bens não foram formuladas pela agravada, até 2021, ocasião em que foi solicitada informações dos agravantes pelo Infojud.Afirmam que na hipótese da ausência de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, do qual suspenderá e a prescrição, e decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição.Asseveram que no caso verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que por mais de 10 anos os veículos restaram removidos sem a adequada alienação ou adjudicação, inexistindo novos pedidos de diligências pelos agravados.Desta forma, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, e ao final o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição intercorrente ocorrida no presente caso.O recurso foi recebido sem que fosse atribuído efeito suspensivo (mov. 13.1 - AI).O agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 34.1 - AI, pugnando pelo seu não provimento, mantendo-se intacta a decisão judicial, uma vez que não há que se falar em prescrição intercorrente.É o relatório.

2.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento.
Prescrição intercorrentePugnam os agravantes pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem.O instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, por inércia do credor, ocorrer a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado.A respeito do referido instituto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. [...]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v. 3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013).Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional.É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Isso significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada.A par disso, o atual Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inc. V, a saber:
Art. 924. “Extingue-se a execução quando:(...)V – ocorrer a prescrição intercorrente”.
Diante da novidade legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, uniformizou entendimento a respeito do tema, proferindo a seguinte orientação:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:
1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (grifei) (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1604412/SC - Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 27/06/2018 – DJe de 22/08/2018)
Analisando referido julgado, se extrai que nas ações regidas pelo CPC/1973, incide o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do artigo 202, parágrafo único do Código Civil.Para tanto, deve-se observar que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional é o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado ou, quando inexistente, o transcurso de 1 (um) ano da suspensão, para, então, começar a fluir o prazo prescricional.Sobre o tema, são os julgados desta Décima Sexta Câmara Cível, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE VALMIR GERLINGER. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA E INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012847-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – Julgado em 13.07.2020 – DJ de 20.07.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (SÚMULA 150/STF). CREDOR QUE PROCUROU BENS E VALORES DOS EXECUTADOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SE MANIFESTANDO SEMPRE QUE INTIMADO. DEMORA DECORRENTE DA DIFICULDADE EM LOCALIZAR PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU SUSPENSA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0002117-45.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 20.07.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.604.412/SC - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - CREDOR QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, TOMOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – APELO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0005691-62.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.03.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MOVIMENTAÇÃO PROFÍCUA DOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO ESTEJA SE PRORROGANDO EXCESSIVAMENTE NO TEMPO – MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, QUE SE MANTÉM DILIGENTE NA BUSCA DO SEU CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043049-12.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa – Minha relatoria – Julgado em 06.07.2020 - DJ de 13.07.2020)
Destarte, é consabido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional somente ocorre a partir do transcurso de um ano da suspensão, para, então, começar a fluir o prazo prescricional, o que não ocorreu no caso dos autos.Outrossim, desde o ajuizamento da ação não houve nenhum momento em que o processo tenha sido suspenso por tempo superior ao do título executado (três anos – nota promissória), tendo neste meio tempo a parte exequente cumprido com todas as diligências cabíveis para a busca de seu crédito, conforme já apontado pelo magistrado singular.De modo que não se vislumbra ter ocorrido o transcurso do prazo prescricional, em nenhum momento, ante as diligências e requerimentos realizados pelo exequente, não havendo também o que se falar em prescrição do direito material.Conforme apontado, por se tratar de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, o prazo prescricional é de três anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1996).Desta forma, por tais fundamentos, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela deve ser mantida hígida a decisão objurgada, com o consequente desprovimento do recurso.