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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que unificou as penas impostas ao apenado Ivair Adriano Barbosa Nunes e determinou o cumprimento do restante da expiação no modo fechado, nos termos do art. 111, da LEP e art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal (mov. 26.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).A Defesa sustenta ser nula a decisão questionada, pois não houve a intimação do defensor do reeducando para se manifestar previamente sobre o somatório das reprimendas.Afirma ser nula a deliberação do Juízo de primeiro grau porque não analisou e nem mesmo fundamentou a suspensão cautelar do livramento condicional, havendo ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao art. 86, do Código Penal.Defende o direito de Ivanir recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado definitivo de sua condenação, com motivação no princípio da presunção de inocência.Pede, então, pela reforma do decisum para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao agente. Requer seja reconhecida a nulidade do aresto recorrido, por cerceamento de defesa e ausência de manifestação sobre a suspensão cautelar do livramento condicional. Pugna pela exclusão de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa do Relatório da Situação Executória, porquanto a Ação Penal nº 0014563-53.2021.8.16.0030, ainda não transitou em julgado, devendo ser fixado o regime aberto para o cumprimento de pena (mov. 37.1 – SEEU).A digna Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reconhecendo a nulidade quanto à ausência de fundamentação no tocante à suspensão cautelar do livramento condicional (mov. 44.2 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 47.2 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão questionada, sendo determinado que o Juízo a quo analise a necessidade ou não de suspensão do livramento condicional (mov. 17.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Inicialmente, a Defesa sustenta ser nula a decisão que unificou as reprimendas de Ivair Adriano Barbosa Nunes, pois não houve a intimação do defensor para se manifestar anteriormente sobre a questão.Entretanto, tal pretensão não merece prosperar.O art. 111 da Lei de Execução Penal assim dispõe:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime” (destaquei).
Note-se, sobrevindo condenações no curso da execução, deve-se operar a unificação das penas, estabelecendo-se novo regime prisional após o somatório.Assim, analisando o dispositivo mencionado, entendo ser prescindível a intimação prévia da defesa, porquanto não se trata de incidente que abre margem a revolvimento fático probatório, sendo mera operação aritmética.Na verdade, as sanções unificadas pelo Juízo da Execução já existem, pois foram impostas em sentença condenatória, estando-se diante de um ato cuja finalidade é, tão somente, permitir a adequação das expiações aplicadas ao agente.Desse modo, tratando-se de um ato que, inclusive, deve ser praticado de ofício pelo Magistrado da Execução, torna-se despicienda a exigência de prévia intimação da defesa para a sua plena validade.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
“PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS E CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO EXARADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DICÇÃO DO ART. 563, CPP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000617-14.2020.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 01.06.2020) (destaquei).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO AO REGIME IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA SUPERVENIENTE. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM A PENA REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0004285-74.2019.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 25.05.2020) (destaquei).
Ademais, pontuo não ter sido demonstrado nenhum prejuízo causado à defesa pela ausência dessa intimação.Vale lembrar, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas.A propósito: “O Código de Processo Penal adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (art. 563), o que não ocorre no caso” (STJ, EDcl no AgRg no HC 677.851/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. 15/02/2022, DJe 21/02/2022).Nada obstante, verifico ter razão o agravante quanto à nulidade da suspensão automática do livramento condicional ao reeducando.Segundo consta dos autos, Ivair Adriano Barbosa Nunes teve o livramento condicional concedido em 29/11/2019 (mov. 1.235 – SEEU). Na data de, 20/10/2021, sobreveio a guia de recolhimento provisório (mov. 10.3 – SEEU), com a informação de ter sido o reeducando condenado pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.Em 26/11/2021, foi proferida a decisão agravada, unificando as reprimendas impostas a Ivair, fixando o regime fechado para o cumprimento do restante da expiação, não havendo nenhuma menção ao livramento condicional do qual o reeducando usufruía. Em seguida, este benefício foi automaticamente suspenso (conforme anotação no sistema SEEU).Cabe asseverar não ser o caso de revogação automática do livramento condicional, pois não se trata de condenação definitiva[1]. Na verdade, a hipótese é de suspensão facultativa do benefício.Aliás, assim prevê a legislação:
“Artigo 145 da LEP: Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final” (destaquei).
Ainda:
“Artigo 732 do CPP: Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo” (destaquei).
Portanto, considerando que a nova condenação imposta ao agente ainda não transitou em julgado, deve a Magistrada da execução decidir pela necessidade ou não de suspensão do benefício.Outrossim, é certo que tal deliberação deverá ser fundamentada, nos termos do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal.Relativamente ao assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória), hipótese em que se exige o trânsito em julgado da condenação (art. 86 do CP), ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa) (art. 87 do CP)” (STJ, HC 197.168/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. 05/03/2015, DJe 17/03/2015) (destaquei).Destarte, considerando não haver deliberação sobre os motivos que ensejaram o registro de suspensão do livramento condicional, a decisão objurgada padece de vício de nulidade, o qual deve ser reconhecido, sendo certo que a questão do benefício deve ser analisada, por lógica, antes de se decidir pela imposição de regime prisional mais gravoso com a unificação das penas.Por fim, verifico que a prisão preventiva do agente foi mantida na sentença condenatória referente aos Autos nº 0014563-53.2021.8.16.0030. Assim, eventual revogação da medida extrema deve ser analisada quando do julgamento do recurso de apelação já interposto pela parte e não em agravo a execução.Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de agravo em execução, para a anular a decisão que determinou a unificação das penas do reeducando Ivair Adriano Barbosa Nunes, determinando que seja analisada a suspensão ou não do livramento condicional deferido ao agente.É como decido.