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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosemeire Aparecido Macaro em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo c.c. danos morais, com pedido de tutela de urgência, a qual indeferiu o requerimento de tutela provisória, ao fundamento de que ausentes os requisitos legais. Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) que o agravado implantou limite em conta da agravante não solicitado, inclusive pediu cancelamento ao qual não foi atendido, passando a realizar desconto indevido das parcelas, além de juros, taxas e tarifas; b) que mesmo após realizar a portabilidade de seu salário para outra instituição financeira continuou sofrendo descontos, o que atrai os efeitos dos empréstimos consignados; c) que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois os atos praticados pelo agente financeiro estão causando enormes prejuízos, inclusive acarretando a sua insolvência financeira; d) que a implantação de limite em sua conta, com débitos das parcelas vencidas, mais encargos decorrentes de valores debitados, além do desconto de 30% de seu salário, torna necessária a revisão do contrato e a suspensão da cobrança do limite, devendo serem devolvidos todos os valores cobrados a título de juros, multa e demais acréscimos; e) a necessidade de revisão dos contratos, para extirpar os importes não contratados, bem como aqueles em desconformidade com a lei; f) que os valores legais devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos; g) a descaracterização da mora; h) a cumulação irregular de cobrança de comissão de permanência com demais encargos de mora; i) a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao final requer, a suspensão dos débitos no salário da agravante de percentual inerente aos empréstimos, vez que não se trata de empréstimos consignado, assim como seja cancelado o limite implantado unilateralmente, com a consequente suspensão da cobrança de juros, principal, multa e demais consectários inerentes aos limite do cheque especial, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 16.1). É o relatório.
2. O recurso merece parcial conhecimento. SupressãoInicialmente, cumpre registrar, que não podem ser conhecidas as alegações da agravante no que se refere à aplicabilidade do CDC. Isso porque, tal questão não foi analisada pelo juízo a quo, o qual se limitou a examinar o pedido relativo à tutela provisória. Como se sabe, o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão pelo juízo a quo. O enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo órgão da primeira decisão, implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sobre a questão colhe-se a seguinte anotação de Theotônio Negrão: “A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204) “As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição”. (JTA 111/307). (In: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 40ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 682 e 684)Nesse sentido é pacífica a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POSTERIORMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE OS CÁLCULOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O recurso não comporta conhecimento em relação a insurgência posteriormente acolhida em primeiro grau, ante a perda superveniente de interesse, tampouco em relação a matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.2. Não há que se falar em preclusão da produção de prova pericial, para apuração do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, quando houver fundada dúvida sobre a efetiva observância dos limites da coisa julgada.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003942-24.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Sendo assim, qualquer decisão deste Tribunal acerca dessas questões configuraria supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, a fim de não suprimir grau de jurisdição, não se conhece desta parte do recurso. No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Tutela de urgênciaO pedido de tutela de urgência tinha por finalidade a) suspender os débitos das parcelas decorrentes de dois empréstimos não consignados e debitados na conta corrente da autora; b) o cancelamento do limite implantado unilateralmente, suspendendo-se a cobrança de juros, do principal, multas e demais consectários relativos ao cheque especial; c) a descaracterização da mora; d) a cumulação irregular de cobrança de comissão de permanência com demais encargos de mora; e) a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente.Nas razões do recurso, a agravante sustenta que estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela pleiteada. Sem razão a recorrente.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Da detida análise dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida pela agravante. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do rendimento recebido pela parte contratante diz respeito unicamente a empréstimo consignado (Lei n.º 10.820/2003), de modo que não se aplica a operações firmadas para pagamento mediante débito em conta corrente. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não se revela legítima a aplicação, por analogia, da limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos contratos de mútuo feneratício, com desconto em conta-corrente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Entendimento firmado pela Corte de origem em consonância com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de crimes ocorridos no interior de suas agências, ou em local sob a sua responsabilidade, em razão do risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos reclamos interpostos com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1821041/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.2. No caso, o acórdão recorrido consignou ter havido autorização para débito em conta-corrente e que o autor não comprovou a ocorrência de descontos na conta salário. Para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de serem os descontos indevidos, haveria necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no especial. 3. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1240012/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) No mesmo sentido:Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Sentença de improcedência da demanda. Autora que reconhece ter pactuado empréstimos em parcelas fixas e preestabelecidas, pedindo a limitação dos descontos e a indenização por danos morais ante ao prejuízo financeiro suportado. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Modalidade de mútuo que não está sujeita à limitação de 30% do salário do mutuário prevista para o empréstimo consignado. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000606-43.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020)APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PARCELAS PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 10.820/2003. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DÉBITO REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SÚMULA N.º 603, DO STJ. CANCELAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONSTATADO.1. A limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do rendimento recebido pela parte contratante diz respeito unicamente a empréstimo consignado (Lei n.º 10.820/2003), de modo que não se aplica a operações firmadas para pagamento mediante débito em conta corrente. 2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que, ao valer-se de autorização prevista em cláusula contratual, debitaparcela referente a operação de empréstimo em conta corrente, ainda que nela sejam depositados benefícios previdenciários ou verba salarial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da Súmula n.º 603 e reconheceu a possibilidade de a instituição financeira realizar descontos em conta corrente para amortização de dívida de mútuo (comum), desde que haja prévia autorização, sem prejuízo do exame de legalidade, no caso concreto, dos encargos cobrados. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0001675-91.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR- DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA CONTRATANTE – NÃO INCIDÊNCIA DE LIMITAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054178-48.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 29.05.2019) No caso, não se trata de empréstimo consignado, mas sim de dois empréstimos pessoais – cédula de crédito bancário (mov. 1.8 e 1.9) com débito em conta corrente da agravante. Logo, como destacado pela magistrada, o fato dos descontos serem realizados na mesma conta bancária em que a autora recebe seu salário, por si só, não caracteriza a consignação em folha de pagamento. Por último, avulta notar que a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. No caso, não assiste razão a agravante no que se refere à alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, pois até o presente momento, não há prova efetiva de sua cobrança, o que era de rigor para ser reconhecida eventual ilegalidade. No que diz respeito a taxa de juros remuneratórios, basta uma simples análise dos contratos questionados para verificar que possuem taxa de juros remuneratórios previstas expressamente. Ou seja, de antemão a parte agravante teve conhecimento dos valores que iriam ser pagos com a pactuação.Sobre a questão, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.E na presente hipótese, não restou comprovada a suposta cobrança excessiva de juros remuneratórios. Vale lembrar, que as taxas de juros somente podem ser alteradas se comprovada, durante a instrução processual, a abusividade, o que até o presente momento não restou evidenciado. Daí porque, na fase em que o processo se encontra, não se verifica cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual, motivo pelo qual, descabe falar em descaracterização da mora. Diante do exposto, analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que a agravante não preenche, concomitantemente, os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida. Isso porque, de acordo com as provas produzidas até o momento, ausente a probabilidade do direito alegado. (art. 300, do CPC)3. Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recurso, e nesta parte, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.
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