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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabio Rotter Meda contra a decisão de mov. 166.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cornélio Procópio, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, de n. 0003794-02.2008.8.16.0075, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravado, nos seguintes termos: “Analisando o feito, verifico que o presente cumprimento de sentença se refere unicamente a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, as partes controvertem a respeito do valor da causa a ser utilizado para apuração do montante devido.Pois bem. Inicialmente, esclareço que se deve observar estritamente aos comandos da coisa julgada, e que o valor atualizado da causa é o definido como o critério a ser adotado na presente hipótese.O valor atualizado da causa, por sua vez equivale à soma apontada na exordial executiva, acrescida de correção monetária e juros de mora, independentemente da evolução do saldo devedor contratual que se pretendia cobrar.Ademais, é importante ressaltar que não há margem à análise subjetiva acerca do que se entende por valor atualizado da causa. Ainda que, eventualmente, o agente financeiro tenha se referido ao valor atualizado da dívida como valor da causa, está-se diante de um aspecto objetivo da demanda.Portanto, não se confunde evolução da dívida, oriunda de um contrato inadimplido, sobre a qual recai diversos encargos contratuais, além da simples correção monetária e dos juros de mora, com o valor atualizado da causa, apontado ao tempo do ajuizamento.No caso dos autos, o comando do acórdão foi claro ao estabelecer que o percentual de honorários (11%) deveria ser calculado com base no valor atualizado da causa.Da análise da petição inicial (mov. 1.1), bem como do registro do feito, tem-se que o valor atribuído à causa, quando de seu ajuizamento, era de R$ 79.954,04.Entretanto, quando do início do cumprimento de sentença e depois em todas as suas manifestações, o advogado exequente considerou como base o valor do débito (mov. 1.11), que era de R$ 463.067,12 a título de honorários advocatícios, valendo-se como base de cálculo o montante de R$ 318.296,34 (mov.127.2).A parte executada, por sua vez, apresentou cálculo observando, totalmente, os parâmetros estabelecidos no acórdão exequendo, observando o termo inicial (Súmula nº 14 do STJ) e valor adequado para apuração. Nesse sentido:(...)Portanto, determinados os parâmetros para fixação do valor exequendo através do acórdão, o executado, obedecendo aos termos do julgado, calculou exatamente o valor devido a título de honorários sucumbenciais e, ainda, considerando o valor depositado pelo banco impugnante e por ele reconhecido como incontroverso, tem-se que o valor depositado é suficiente para quitação integral do crédito exequendo.Isto posto, acolho a impugnação oposta, para reconhecer a ocorrência de excesso e homologar o cálculo de mov.143.4.Considerando que a parte impugnada decaiu de seu pedido, a condeno ao pagamento das custas da impugnação e de honorários ao procurador da impugnante/executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo banco réu, qual seja, 10 % sobre o valor reconhecido como excesso, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Superada eventual fase recursal contra esta decisão, proceda-se a expedição de ofício de transferência para conta a ser indicada pela exequente.Oportunamente, conclusos.Intimações e diligências necessárias”. Irresignado, o Agravante sustentou a reforma da decisão agravada com relação ao termo inicial para o cômputo dos juros de mora, que, a seu ver, seria a data da citação do Executado e não do trânsito em julgado da sentença. Aduziu, também, que, em razão da desistência da Execução pelo Banco-agravado, tornou-se “vencedor do processo”, o que justifica a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, que se traduz no valor total da Execução extinta. Assim, sob tais argumentos, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para afastar o reconhecimento do excesso de execução e, consequentemente, a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 12.1), foi determinada a intimação do Agravado, cuja resposta foi apresentada no mov. 22.1.Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões passo a analisar. 1. – Com relação ao termo inicial dos juros de mora. Da análise dos autos, verifica-se que a Execução foi extinta, sem resolução de mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo Banco-exequente (mov. 89.1) e, em sede recursal, foram fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos Executados, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 79.954,04 - mov. 106.2).Iniciado o cumprimento de sentença pelo patrono dos Executados (mov. 127.1), foi indicado, como valor devido, a importância de R$ 50.937,38 (cinquenta mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).Impugnado o cumprimento de sentença (mov. 143.1), o Banco apontou a presença de excesso de execução, em razão do cômputo equivocado da correção monetária e dos juros de mora, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, nos termos da decisão transcrita no relatório.E, com efeito, do conteúdo da aludida decisão, tem-se que inexiste qualquer equívoco quanto ao termo inicial do computo dos juros moratórios, eis que, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios para o cálculo dos honorários sucumbenciais é o transito em julgado da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.(...) 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. (...)Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1984292/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022, grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes.2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010).4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017, grifei). Por isso, nesse cenário, deve ser rechaçada a tese do Agravante de que os juros moratórios, no caso dos autos, deveriam incidir desde a citação dos Executados. 2 – Com relação aos honorários sucumbenciais. Neste ponto, necessário esclarecer que a condenação aqui imposta decorre do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença suscitada pelo Banco-agravado, em razão do reconhecimento do excesso à execução.A “penalidade” em razão da desistência da ação pelo Banco já foi devidamente ponderada, tanto que, em virtude dela, é que o Agravante possui crédito a receber.Assim, observa-se que o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravado, para o fim de reconhecer que a dívida é menor do que o valor originalmente pleiteado pelo Agravante, impõe que a este sejam imputados os ônus sucumbenciais dessa fase processual, não merecendo nenhum reparo a decisão agravada.No que diz respeito ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, a legislação processual definiu ordem preferencial entre as bases de cálculo da verba honorária, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Referida regra tem dois manifestos objetivos: (a) o primeiro, e mais evidente, é o de valorizar o exercício da advocacia, estabelecendo percentual mínimo da fixação dos honorários (10%), com nítida prevalência da proporcionalidade da verba sucumbencial com o real proveito econômico obtido; (b) e o segundo, como que em complemento do primeiro, é o de estabelecer critérios objetivos na respectiva fixação, procurando-se, em grau máximo, evitar a influência subjetiva quando do cumprimento desse desiderato, cuja heterogeneidade natural tem provocado reconhecidas injustiças.Isto significa, à toda obviedade, que o socorro ao critério da apreciação equitativa somente será possível quando os anteriores (valor da condenação, do proveito econômico e valor da causa) se revelarem insuficientes para o estabelecimento de remuneração digna. São esses, com efeito, os degraus que o legislador construiu no parágrafo 8º, do art. 85, isto é, que só se buscará a fixação por apreciação equitativa quando “inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.Quanto ao tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão pela sua 2ª Seção, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR, em 13/02/2019, definiu que, enquanto o parágrafo 2º, do art. 85, veicula regra geral, o parágrafo 8º se constitui em regra de caráter excepcional e de aplicação subsidiária. Leia-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/15. PROVIMENTO.1. Execução de obrigação de fazer.2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.3. Agravo interno provido para majorar os honorários de sucumbência em favor da recorrente para 10% sobre o proveito econômico obtido pela vencedora. (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019, grifei). Desta forma, existindo real proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (diferença entre o valor originalmente pretendido pelo Agravante e o efetivamente devido pelo Agravado), resta afastada a hipótese de utilização do valor da Execução para fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.Por fim, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, levando-se em conta o desprovimento do recurso, a necessidade de apresentação de resposta e do próprio acompanhando da tramitação do feito, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, os quais estabeleço, em favor do patrono do Agravado, em mais 1% (um por cento) sobre o mesmo valor do proveito econômico obtido. 3 – Conclusão. Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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