SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004907-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (EXCESSO) – OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.