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Acórdão 
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ OCTACIO BROTTO CRUZ em face da decisão de mov. 343.1 complementada pela de mov. 355.1, proferida em ação de arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença sob nº 120-79.1987.8.16.0001, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 51.896. Em seu recurso, sustenta o agravante, em suma, que: a) há 35 anos busca receber honorários advocatícios, havendo a penhora do imóvel sob matrícula nº 51.896 em primeiro grau, a qual foi levantada pelo Tribunal, sob o argumento de se tratar de bem de família; b) após foi determinada a penhora de parte dos valores recebidos pela agravada junto ao INSS (AI 24068-32.2019.8.16.0000), contudo a recorrida apresentou gastos pessoais para justificar o recebimento da verba, dentre eles o pagamento de aluguel de residência em Balneário Camboriú-SC, ou seja, a parte confessou não mais residir no imóvel sob matrícula nº 51.896, contudo, mesmo assim, a penhora sobre os seus rendimentos foi revogada; c) foi requerida diligência de constatação sob o imóvel de matrícula nº 51.896, oportunidade em que o Oficial de Justiça certificou “fui informado pelo porteiro Ronaldo que a executada Julia Reis reside no local, porém não aparece desde o ano passado.”, de modo que o imóvel não serve de residência para a devedora; d) o valor devido atualizado é de R$332.722,31, e diante dos acontecimentos relatados, reiterou o pedido de penhora sobre o bem, contudo o MM. Juiz não analisou os novos fatos e fundamentos que ocorreram após o julgamento dos autos de embargos à penhora e) “A impenhorabilidade do imóvel foi reconhecida, na época do julgamento dos Embargos a Penhora, porque o imóvel era destinado à residência da Agravada, mas hoje a devedora não reside no imóvel!”; f) deve ser reconhecida a inexistência de bem de família do imóvel indicado e a possibilidade de sua penhora; g) requer a reforma da decisão agravada.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 14.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 23.1).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Insurge-se o agravante em face da decisão de mov. 343.1 e 355.1, que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel matrícula nº 51.896, sob o seguinte fundamento: “Inobstante o requerimento formulado pelo Exequente, de nova penhora sobre o imóvel #340.2, verifica-se que tal questão já fora decidida nos autos de Embargos a Penhora sob nº 1359/2006, que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem.” Argumenta, em suma, que depois que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, houve o deferimento de penhora dos proventos da agravada oriundos do INSS; contudo, sob o argumento de que os seus ganhos se destinavam à sua sobrevivência, inclusive para o pagamento de aluguel de sua residência em Balneário Camboriú-SC, a penhora foi revogada. Afirma que requereu diligência de constatação em relação ao imóvel, oportunidade em que o Oficial de Justiça certificou que foi “informado pelo porteiro Ronaldo que a executada Julia Reis reside no local, porém não aparece desde o ano passado”, razão pela qual acredita que o imóvel não serve de residência para a devedora, o que configuraria fato novo capaz de alterar a condição de impenhorabilidade do bem.Pois bem. Observa-se dos autos que através do julgamento do recurso de apelação sob nº 512126-0, datado de 14/01/2009, foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família objeto da discussão (mov. 1.13 – fls. 41/46).Em que pese o agravante aduzir que a agravada não utiliza mais o imóvel como sua moradia, da análise atenta dos documentos juntados aos autos verifica-se que tal alegação não se sustenta.Com efeito, há certidão lavrada por Oficial de Justiça atestando o seguinte: “Em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem de Vossa Excelência, dirigi-me à Rua Paulo Setúbal, 4495, sob. 39, Boqueirão, e lá estando, às 11:40 horas, fui informado pelo porteiro Ronaldo que a executada Julia Reis reside no local, porém não aparece desde o ano passado”.Ainda, ao mov. 279.2 dos autos de origem consta declaração da síndica do condomínio em que localizado o imóvel, datada de 09.02.2021, afirmando que a agravada reside no local. Não bastasse, há diversos comprovantes de residência, referentes ao endereço do imóvel pretendido, em nome da agravada (mov. 220.6/220.10). Inclusive, a partir dos valores das contas de energia juntadas é possível verificar que a parte recorrida morou alguns meses em Balneário Camboriú, mas que retornou a Curitiba no mês de março de 2021, conforme também aduzido em suas contrarrazões (mov. 23.1). Por outro lado, o agravante não juntou qualquer documento capaz de corroborar suas alegações, de modo que não obteve êxito em demonstrar a suposta alteração na situação fática que permitiria nova análise quanto a impenhorabilidade do bem declarada em sede de apelação por este e. Tribunal.No sentido de ser ônus do exequente a comprovação de que o imóvel não possui condição de bem de família colaciono os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0054817-61.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 02.03.2022.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO BEM UTILIZADO COMO MORADIA. VAGA DE GARAGEM. IMÓVEL CONSTITUÍDO POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0061753-05.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 14.03.2022.)Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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