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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 8.1 que, na Ação de Reparação de Danos nº 0008495-08.2021.8.16.0024, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: “... DEFIRO EM PARTE a liminar postulada, para o fim de determinar que o requerido, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), paralise as obras levadas a efeito na área limítrofe entre os imóveis, mantendo o estado fático inalterado até a realização de perícia, sob pena de multa unitária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância. Ressalvo que no que concerne à área que não faz divisa com o terreno dos autores ou com a rua particular referida na inicial, nada impede o prosseguimento das obras”. Irresignado, JORGE LUIZ KLEINE interpõe o presente agravo, alegando, em síntese, que: a) ao iniciar sua obra, realizou uma consulta de uso e ocupação de solo junto a Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré (Guia Amarela) e seguiu os parâmetros estabelecidos;b) “jamais violou qualquer regra atinente ao direito de vizinhança ou realizou qualquer edificação sobre a área dos autores. ”;c) não há elemento probatório acerca da alegação de invasão;d) “é totalmente descabido o argumento de que o agravante teria inutilizado cerca de 150m² do terreno dos autores por meio de escavação. ”;e) as fotografias anexadas na exordial ilustram a terraplanagem realizada no imóvel do agravante, em virtude do “desnível natural existente na divisa entre os imóveis. ”; f) o muro construído na faixa de confrontação dos imóveis possui um recuo de 1,50m para “dentro” da propriedade do Agravante;g) em 04/06/2014 a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré sancionou a Lei Ordinária nº 1.777/2014, denominando a Rua Paulo Soppa como logradouro público, não se tratando de área particular contida imóvel dos Agravados;h) as obras de infraestrutura realizadas “jamais foram ou serão realizadas pelo agravante, mas pelas empresas públicas responsáveis, ou seja, COPEL, SANEPAR, etc.…”;i) a insurgência dos autores, quanto à realização de obras de infraestrutura na Rua Paulo Soppa, já foi objeto de indeferimento judicial na ação indenizatória nº 0007779-49.2019.8.16.0024;j) possui o direito de ter a instalação de luz e água em sua futura residência;k) requer a reforma da decisão liminar, autorizando-se a continuidade das obras na Rua Paulo Soppa. Preparo no mov. 2.1. O recurso foi recebido e processado (mov. 11.1). A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 21.1). É, em suma, o relatório.
II – VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sustenta o Agravante que a construção do muro não implicou qualquer ofensa ao direito de vizinhança. Assevera, ainda, que o muro está pronto e foi erigido dentro de sua propriedade, inexistindo invasão ao terreno do Agravado. No que diz respeito à infraestrutura na Rua Paulo Soppa, afirma que havia ali, há mais de cinquenta anos, servidão de passagem e que, em julho de 2014, a Câmara de Almirante Tamandaré sancionou a Lei nº 1777/2014, atribuindo denominação ao referido logradouro. Aduz que, nestas circunstâncias, não há óbice à continuidade das obras, as quais frisa estarem sendo realizadas pela Copel e pela Sanepar, pois possui o direito a acesso a luz e água na residência que está construindo. Pois bem. Primeiramente, no que tange à construção do muro, nenhum prejuízo iminente afeta o Agravante. Isto porque a Magistrada a quo apenas determinou a imediata paralisação das obras, inexistindo qualquer determinação de demolição ou outra medida. Logo, uma vez que afirma estar concluída a construção, a determinação de suspensão da edificação não o prejudica. Demais disso, de fato, sobre o ponto em que versa sobre as obras na divisa entre o imóvel do Agravado e o do Agravante, adequada a concessão da liminar, porquanto há necessidade de perícia para averiguar se houve ou não invasão, bem como se o sistema de escoamento de água acarreta alagamento na propriedade vizinha. Ademais, as imagens juntadas com a inicial (mov. 1.19), indicam que houve mesmo uma escavação e não mera terraplanagem para corrigir desnível preexistente. Assim, neste aspecto, de rigor a manutenção da liminar. Todavia, no que diz respeito às obras de infraestrutura a serem realizadas na Rua Paulo Soppa, razão assiste ao Agravante. Isto porque inúmeros elementos dos autos dão conta da existência de logradouro público e não de passagem particular. A começar pela matrícula do imóvel do Agravado, que expressamente menciona a confrontação com referido logradouro. Veja-se (mov. 1.8): Não bastasse isso, a planta georreferenciada confirma a extensão do imóvel e também faz clara referência à existência da rua Paulo Soppa. Senão vejamos (mov. 1.10):
Aliás, o parecer emitido pelo Secretário Municipal de Urbanismo (mov. 1.16), o qual amparou a concessão da liminar, apenas menciona que não há rua dentro da propriedade do Agravado, contudo, além de não identificar a matrícula do imóvel a que se refere, não menciona quais seriam as confrontações da propriedade. E, até mesmo a declaração de confrontação (mov. 1.14), emitida pela prefeitura, contradiz a afirmação dos Agravados, porquanto nela está claro que a confrontação do imóvel dos Agravados é com a rua Paulo Soppa e não com o imóvel da Família Soppa: Demais disso, embora o Agravado sustente que sua propriedade totaliza 71.983,5 m², tanto a matrícula quanto a planta apontam que a extensão é de 71.490,09m², evidenciando que a Rua Paulo Soppa não integra a propriedade. Por conseguinte, a tese de que a Rua Paulo Soppa é particular e está contida o imóvel do Agravado, não possui respaldo. No que tange à alegação de inexistência de alvará para a construção, arguida em contraminuta, a suposta irregularidade em nada interfere na possibilidade de que se realizem as obras de infraestrutura (saneamento, asfaltamento e iluminação pública) na mencionada via. Por fim, saliente-se que, embora tenha desistido do feito, o Agravado, Autor na Ação de Desapropriação Indireta movida face ao Município de Almirante Tamandaré (autos nº 0007779-49.2019.8.16.0024), pleiteou tutela de urgência a fim de impedir a inserção de postes, trabalho de máquinas ou outras ações que implicassem alteração na rua, e esta pretensão foi indeferida ao mov. 99.1 daqueles autos. Por todo exposto, não comprovada a probabilidade de direito, requisito inerente à concessão da medida liminar[1], de rigor a reforma da decisão para afastar a determinação de paralisação das obras de infraestrutura na rua Paulo Soppa. Nessas circunstâncias, dou parcial provimento ao recurso interposto por JORGE LUIZ KLEINE.
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