SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004925-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de reparação de danos – decisão que concede a tutela de urgência para determinar a paralisação das obras na divisa dos terrenos das partes e na margem da rua objeto de litígio. Alegação de que o muro erigido está concluído e não ofende o direito de vizinhança – inexistência de prejuízo iminente ao agravante, porquanto não há ordem de demolição, mas apenas determinação de suspensão da obra – liminar, ademais, escorreita neste ponto, porquanto há necessidade de averiguação da ocorrência de invasão ou danos à propriedade do Autor, antes de se dar continuidade a qualquer construção na confrontação dos terrenos. Afirmação de que as obras de infraestrutura estão sendo realizadas em logradouro público e não em propriedade particular – cabimento – matrícula e planta do imóvel dos Autores que indicam que a rua objeto do litígio não integra a propriedade dos agravados – inexistência de probabilidade de direito que conduz à cassação da liminar – art. 300, caput, do CPC – decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente PROVIDO.