SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004944-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. PRETENSÃO PELA REDUÇÃO NO ALUGUEL POR TEMPO DETERMINADO OU CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RESPEITANDO A INVERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL NO CONTRATO. PRORROGAÇÃO QUE NÃO SE PODE ETERNIZAR. REALIDADE FÁTICA ATUAL DIFERENTE DAQUELA À ÉPOCA em QUE foi DEFERIda A REDUÇÃO PRETENDIDA. redução que já perdurou por aproximadamente 16 meses. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.