Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial, sob nº 0004942-56.2020.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, que, dentre outros, indeferiu o pedido de prorrogação da tutela de urgência anteriormente deferida no mov. 93.1/orig. (mov. 112.1/orig.).Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque a agravante comprovou através de laudo de avaliação, parecer técnico, e outros documentos, que há onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico na relação contratual, pois o valor atual de mercado é muito inferior àquele contratado; de modo que conforme recentes avaliações imobiliárias técnicas e robustas o valor atual de mercado do aluguel seria, no mínimo 60% inferior ao valor atual estabelecido em contrato. Aduz ainda, que requer a redução do aluguel por tempo determinado, ou seja, até a conclusão do laudo pericial, que seguramente irá confirmar a onerosidade excessiva do contrato; Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de arbitrar valor justo e razoável do aluguel mensal, até a conclusão da prova pericial, e esclarecendo que os valores reduzidos já contemplam atualizações/correções monetárias, bem como afastando a aplicação dos reajustes com base no IGP-M, e ao final seu provimento, para reformar a decisão agravada (mov. 1.1/TJ).Indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 11.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1/TJ requerendo o não provimento do recurso.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.A decisão agravada de mov. 112.1/orig., ao sanear o processo, indeferiu o pedido de prorrogação da tutela de urgência, que fora deferida anteriormente no mov. 93.1/orig. a qual, determinou a prorrogação da redução de valor no aluguel, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo período de 90 dias ou até ulterior deliberação, nos seguintes termos:“(...)2. À seq. 110.1 a parte autora requereu a prorrogação da tutela de urgência de seq. 93.1, até a finalização da prova pericial que pretende produzir, sustentando que os motivos que ensejaram sua concessão permanecem presentes e comprovadamente em vigor.Em que pese o grave contexto da crise sanitária e seus severos efeitos econômicos atuais, com limitações às atividades empresariais, não é possível reduzir o valor do aluguel por tempo indeterminado, sob pena de imputar, exclusivamente ao locador, os efeitos das restrições impostas pelo Poder Público.Ressalta-se, ainda, que as limitações configuram caso fortuito ou força maior, pois impostas pelos entes estatais, com o objetivo de controlar a contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde.Com isso, importa analisar se a concessão de nova prorrogação na redução do valor do aluguel atende ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista as reduções já concedidas e a natureza comutativa do contrato de locação.Na hipótese dos autos, as partes mantêm relação contratual desde 01/09/2008 (seq. 1.4) e, conforme afirmado na petição inicial, a autora almeja a redução do valor do aluguel desde fevereiro de 2020, por motivos alheios à pandemia da COVID-19.Assim, reputa-se que os problemas financeiros enfrentados pela autora antecedem aos prejuízos econômico advindos da pandemia. Quando da propositura da demanda (fevereiro de 2020), o valor do aluguel era de R$34.954,50 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos); em julho de 2020, tendo em vista a concessão de tutela de urgência em caráter recursal, o valor foi reduzido para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo período de 90 (noventa) dias – seq. 32.2; em abril de 2021, houve nova redução para R$17.000,00 (dezessete mil reais), pelo período de 90 (noventa) dias – seq. 69.1; em agosto de 2021, foi prorrogada a redução por mais 90 (noventa) dias, porém no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – seq. 93.1.Nota-se que a locatária vem pagando o aluguel de forma reduzida há 16 (dezesseis) meses, sendo que, neste período, deveria ter buscado soluções alternativas para se recompor e se reestruturar financeiramente, seja por meio da redução do quadro de funcionários, redução de gastos, estratégias para aumento do número de vendas e até mesmo a alteração do local de seu estabelecimento.Não se trata de negar os severos efeitos econômicos advindos das restrições impostas pelos entes estatais em decorrência da pandemia da COVID-19. No entanto, não se pode permitir que a locatária continue pagando o valor reduzido do aluguel por tempo indeterminado quando a crise financeira que a atinge já existia antes mesmo da pandemia.Isto porque, além de ser incerto o fim do cenário pandêmico, considerando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, previsto expressamente no art. 421, p. único, do Código Civil, incluído pela da Lei n. 13.874/2019, a pretensão de prorrogação da redução acaba por afetar demasiadamente o locador, que há 16 (dezesseis) meses vem recebendo valor inferior ao contratado.Ademais, embora o vírus continue circulando no Brasil, a proibição do comércio sofreu alteração em 2021, sendo que, desde data 04/11/2021, o Município de Curitiba/PR não impôs mais restrições quanto à ocupação dos estabelecimentos[1].Assim, ainda que se possa alegar que muitos consumidores deixaram de ir às lojas, o cenário vivido em 2020 em termos de bandeira vermelha/laranja/roxa/preta não é igual ao de 2021, ano em que o número de pessoas vacinadas em Curitiba/PR ultrapassou de 1 milhão[2], de modo a permitir o retorno gradual à normalidade.Dessa forma, tem-se que os motivos que ensejaram a concessão da tutela de urgência anteriormente deferida não mais subsistem, razão pela qual não é razoável conceder nova prorrogação em favor da locatária.(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prorrogação da tutela de urgência anteriormente deferida”. Em face dessa decisão, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo sua reforma pelos motivos já expostos no relatório.Não obstante a pretensão por reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento, e a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, é fato público e notório que o Brasil e o mundo atravessam crise de ordem sanitária e econômico-financeira, causada pela pandemia da COVID-19. Neste cenário, muitas são as demandas ajuizadas em função da crise, em que as partes alegam desestabilidade contratual e necessidade de intervenção estatal, de modo a restabelecer o equilíbrio nos contratos de locação residenciais e comerciais.No entanto, deve ser observado o princípio da intervenção mínima do estado nas relações contratuais, sendo necessária a demonstração, extreme de dúvida de que a desestabilidade contratual causou uma onerosidade excessiva à determinada parte do contrato, o que não se verifica no caso concreto. Como bem pontuado pelo juízo a quo, a locatária vem pagando o aluguel de forma reduzida há mais de 16 (dezesseis) meses, sendo que, neste período, deveria ter buscado soluções alternativas para se recompor e se reestruturar financeiramente, seja por meio da redução do quadro de funcionários, redução de gastos, estratégias para aumento do número de vendas e até mesmo a alteração do local de seu estabelecimento.Ademais, o atual cenário, de fato é bem diferente daquele vivido em 2020 e 2021, isto porque com o avanço da vacinação da população, as atividades estão cada dia mais retornando a normalidade, como a volta as aulas, sem restrição de funcionamento do comércio, com a circulação de pessoas cada vez mais nas ruas, principalmente na rua onde fica o imóvel locado pela agravante, um dos locais de maiores movimentos no Centro da cidade (Rua XV de Novembro, 329), e atualmente Curitiba está prestes a liberar inclusive o uso de máscaras, o que provavelmente já terá ocorrido quando do julgamento do presente feito perante o colegiado, ou seja, não é razoável se perpetuar a redução da locação como requerida pela agravante, ainda que até a conclusão do laudo pericial que não tem data definida para terminar, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a intervenção mínima. Note-se ainda que a revisão unilateral do valor do aluguel, em um cenário como o atual, pode criar um efeito cascata, já que a agravada também possui obrigações, de modo que deve ser encontrada uma solução que não sobrecarregue, de forma desproporcional, apenas uma das partes contratantes, como anteriormente já bem observou o juízo a quo. Não se constata, ainda, desequilíbrio na relação jurídica, havendo bilateralidade contratual das obrigações. Como se extrai dos autos, o imóvel continua a ser utilizado integralmente pela recorrente, não sendo possível repassar eventuais impactos financeiros à agravada.Nesse sentido já decidiu esta Colenda 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA COVID-19. PEDIDO DE DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS COM O DESCONTO DE 50% ENQUANTO PERDURAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. (...) MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR APENAS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE 50% EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS ENQUANTO O PERDURAR OS EFEITOS DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO FIM DA PANDEMIA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER SUPORTADO APENAS PELO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032995-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.02.2021)DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CABIMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL LOCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em que pese o artigo 68, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.245/1991 autorize a fixação de alugueres provisórios, no caso concreto, os elementos fornecidos pelos autores/agravantes se apresentam insuficientes para formar parâmetro de fixação de valores provisórios adequados a situação do imóvel, porque não se considera localização, metragem quadrada, preço médio da região em se localiza o imóvel, mas respalda-se apenas em casos análogos em outras regiões do país em que se entendeu por valores de aluguel mais elevados.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033690-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021) Portanto, considerando que a situação é dinâmica, inexiste impedimento para que seja revista pelo juízo de origem, quando ser finalizado o laudo pericial por exemplo, caso demonstrados novos elementos que alterem o quadro fático em análise, não se vislumbrando razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|