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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rafael Rodrigues em face da r. sentença de mov. 60.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de mandado de segurança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:“III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2012, denego a segurança pleiteada, julgando o processo extinto sem a resolução de seu mérito.Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas STF n.º 512 e STJ n.º 105.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) é ocupante do cargo de Diretor de Indústria e Inovação do Instituto de Tecnologia do Estado do Paraná – TECPAR; (ii) o ato coator se traduz na aplicação de sanção disciplinar, consubstanciada na suspensão tanto das atividades, quanto do pagamento de salário pelo período total de 29 (vinte e nove) dias; (iii) a sanção dispensou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, valendo-se apenas de sindicância; (iv) a sentença entendeu pela inadequação da via eleita e julgou extinta a ação mandamental sob o fundamento do parágrafo segundo, do art. 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Todavia, a empresa pública se sujeita aos princípios positivados no art. 37 da Constituição Federal e embora a empresa estatal possua personalidade jurídica de direito privado, o mandado de segurança é o seu meio de controle externo; (v) apenas seria caso de não cabimento do mandado de segurança se se tratasse de hipótese de impugnação a “atos de gestão comercial”, o que não ocorre nos presentes autos; (vi) o procedimento de sindicância não respeitou o contraditório e a ampla defesa, de modo que sequer foi intimado para comparecer às oitivas das testemunhas e formular questionamentos às testemunhas e aos denunciantes, ou arrolar testemunhas de defesa; (vii) houve ofensa ao princípio do Juiz Natural, tendo em vista que foi condenado a pena disciplinar de suspensão de 15 dias, pois o relator era o Conselheiro Hélio Gilberto Amaral, mas depois o relator do recurso do apelante foi o Conselheiro Jorge Vicente Silva; (viii) a edição e publicação da Resolução n.º 264 da Controladoria-Geral do Estado, de 20 de março de 2020, suspendeu os prazos de procedimentos investigativos e processos administrativos pelo prazo de 15 dias, o que foi posteriormente prorrogado, de modo que as decisões posteriores a 20 de março de 2020 são nulas; (iv) não se está a adentrar no mérito administrativo, mas sim na ilegalidade do ato administrativo que aplicou sanção disciplinar de suspensão ao ora apelante.Diante de tais argumentos, requereu o provimento da apelação a fim de que a sentença seja cassada, uma vez que o mandado de segurança é plenamente cabível contra ato de natureza administrativa, bem como seja concedida a segurança pleiteada.Contrarrazões ao mov. 70.1.Na sequência, os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Com vistas, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto por Rafael Rodrigues, reformando-se a sentença, para que se reconheça o cabimento do mandado de segurança, mas seja denegada a ordem. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Verifica-se que assiste parcial razão à parte apelante.Com efeito, não há que se falar em inadequação da via eleita, haja vista que o mandamus se volta contra ato administrativo, decorrente de sindicância instaurada contra o apelante, que resultou em sanção disciplinar de suspensão de 29 (vinte e nove) dias. Ou seja, no caso em apreço, não se está a combater mero ato de gestão comercial.Registre-se ainda que é perfeitamente cabível mandado de segurança para questionar ato disciplinar, isto é, o ato disciplinar será sujeito ao controle jurisdicional do mesmo modo e nos limites de qualquer ato praticado no exercício de competência discricionária.Destarte, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes como procedido pelo magistrado a quo.Consoante art. 1013, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil, é possível que o Tribunal descida, desde logo, o mérito da lide que estiver em condições de imediato julgamento, para decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.Logo, passo ao exame do mérito.Neste ponto, sem razão o impetrante.Pois bem, o presente writ objetiva cassar/anular a decisão administrativa supostamente ilegal que aplicou sanção disciplinar de suspensão ao ora apelante por 29 (vinte e nove) dias, em razão de fatos apurados relativos à sua conduta no âmbito da instituição, conforme movs. 1.13 a 1.16.O impetrante/apelante sustenta existir irregularidades no processo administrativo disciplinar, concernentes ao cerceamento de defesa, ofensa ao princípio do Juiz Natural e violação de Resoluções da Controladoria-Geral do Estado do Paraná.Inobstante a argumentação articulada em suas razões, não se divisa direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, em vista da ausência de quaisquer ilegalidades na decisão apontada como coatora.Convém rememorar, de início, que é defeso ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito do ato administrativo, de sorte que a intervenção jurisdicional somente é admitida em hipóteses de ilegalidade ou abusividade.Significa que o controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos deve se limitar à análise da legalidade e regularidade formal do processo administrativo, vedada a interferência no mérito do ato e a valoração das provas amealhadas, reapreciando o entendimento adotado pela autoridade competente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.Nessa linha, Hely Lopes Meirelles preleciona que:"(...) O que o Poder Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. ... A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública ... Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontra, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial". ("Direito Administrativo Brasileiro", 31 a edição, p. 703).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. DESVIO DE CARGA DESTINADA À DESTRUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. 2. A Portaria inaugural de instauração do PAD tem por finalidade principal constituir a Comissão Processante. A exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei nº 8.112/1990. 3. O impetrante teve acesso às deliberações da Comissão Processante e pode exercer o direito à ampla defesa. Foi intimado previamente para participação da produção da prova oral e não teve prejuízo com a ciência dos documentos e demais provas apenas após sua juntada aos autos do PAD. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que conclui pela participação do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada. 5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial. 6. Agravo interno não provido.” (grifou-se) (STJ - AgInt no MS: 24045 DF 2018/0018933-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2019)“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI N. 6.880/1990. DECRETO N. 71.500/1972. CONSELHO DE DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO REGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais e legais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas para imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. (...)” (grifou-se)(STJ. MS 14.788/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).Assim, não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa e, por consequência, a penalidade aplicada, mas sim a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei, e não a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça das medidas de competência da Administração Pública, sob pena de invadir sua esfera de competência.Pois bem.Quanto à análise da legalidade do procedimento administrativo, não se vislumbra qualquer irregularidade, tendo restado bastante claro que o procedimento instaurado contra o apelante observou os ditames legais e constitucionais concernentes à hipótese.Da detida análise ao Procedimento de Investigação n.º 001/2019 acostado aos autos pelo recorrido aos movs. 40.5 a 40.15, verifica-se que findado o Parecer Jurídico, o impetrante apresentou recurso (mov. 40.16), o que foi analisado conforme movs. 1.13 a 1.16, não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Imperioso salientar que conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, aos processos administrativos, sob pena de nulidade e, embora não seja obrigatória a defesa técnica, deve ser oportunizada ao investigado, caso entenda conveniente.Para além disto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que eventuais irregularidades no processo disciplinar devem causar efetivos prejuízos ao exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste:MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior.2. O fato de a questão não ter sido analisada no Tribunal a quo e, semelhante modo, não ter sido ventilada nas razões recursais, obsta a análise por este Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da vedação à supressão de instância e à impossibilidade de inovação recursal.3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ. RMS 19607PR, Ministro Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 1642015)Neste sentido, extrai-se dos autos que foi oportunizado ao impetrante não apenas o conhecimento da existência do processo, como também, de forma efetiva, o exercício do direito de defesa, através de defesa técnica, permitindo-se a produção de provas que entendesse necessárias, bem como defesa prévia.Logo, conclui-se, por tais dados, que foram respeitados os preceitos constitucionais e legais que regem os procedimentos administrativos, concedendo-se ao recorrente a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, os quais foram efetivamente exercidos, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar.Nesse sentido:1) ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO POR (30) DIAS. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS (AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 3 ANOS). DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. a) Cabe ao Judiciário verificar se os processos disciplinares que culminaram na aplicação de penalidades ao servidor respeitaram o devido processo, com contraditório e ampla defesa. b) No caso, a instauração do referido Processo Administrativo Disciplinar visou apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas pelo Impetrante, que, no exercício do cargo de Serventuário da Justiça, deixou, injustificadamente, autos do Processo no 0000049-10.1998.8.16.0125 sem movimentação (de 03/12 /2009 até 19/10/2012), ou seja, por quase (3) três anos, descumprindo determinações judiciais. c) Assim, houve a descrição detalhada dos fatos imputados ao Impetrante, que, após notificação, apresentou defesa, exercendo o seu direito de ampla defesa. d) Nota-se, ainda, instrução probatória, com a ouvida de depoimentos e juntada de documentos. e) Portanto, após o devido processo disciplinar, considerando as fundamentações expostas pelas partes e as provas constantes dos autos, aplicou-se ao Impetrante penalidade de suspensão por (30) trinta dias. f) Vale frisar, ainda, que o Serventuário aforou o presente Mandado de Segurança, repetindo os mesmos argumentos já declinados em seus múltiplos recursos e já rejeitados em múltiplas decisões. g) Destarte, no caso, não há elementos que evidenciem a alegada nulidade do Processo Disciplinar, porquanto os preceitos constitucionais foram devidamente assegurados. 2) SEGURANÇA NEGADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019291-38.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.11.2018)No que tange à alegação de que a sanção administrativa foi aplicada em sede de sindicância investigativa, quando deveria ter sido instaurado Processo Administrativo Disciplinar, cumpre salientar que desde que observadas as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, autoriza-se a aplicação de sanção no âmbito da sindicância administrativa.Quanto à tese recursal referente à suposta violação ao princípio do Juiz Natural, de pronto, esclareço que inexiste violação no presente caso. Neste sentido, necessária a lição do professor Romeu Felipe Bacellar Filho, quanto a aplicabilidade do princípio ao Processo Administrativo:“O princípio estende-se obrigatoriamente à autoridade que desempenha o ofício da acusação; à autoridade que conduz o processo ou, na concepção técnica, detém a competência instrutória; à autoridade com competência decisória, a quem compete definir e aplicar a sanção”.Nestes termos, tendo em vista que o próprio Conselho de Administração da TECPAR foi responsável pela condução do processo, e não o relator designado em um primeiro momento, não merece guarida o pleito formulado neste via recursal.Por fim, quanto à alegação de violação de Resoluções da Controladoria-Geral do Estado do Paraná não merece prosperar. Ademais, como bem consignou o representante do Ministério Público: “(…) no Parecer do Conselho Relator, (mov. 1.13, p.7), restou esclarecido que a TECPAR é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de modo que não está sujeita às determinações da Controladoria Geral do Estado do Paraná para os fins ora em análise.”Diante do exposto, observa-se que o procedimento administrativo assegurou o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório ao impetrante, tendo, ainda, a decisão administrativa sido devidamente fundamentada, discorrendo detalhadamente sobre os fatos praticados pelo impetrante.Além disso, não se observou qualquer irregularidade cometida pela comissão processante, tampouco nulidade no transcorrer do procedimento administrativo disciplinar.Por fim, há que se dizer que a nulidade de um ato processual deve ser arguida quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu.Desse modo, a denegação da segurança é medida que se impõe.III. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto por Rafael Rodrigues, reformando-se a r. sentença, apenas para reconhecer o cabimento do mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
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