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Processo:
0003772-40.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. MANDAMUS QUE SE VOLTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DIRETOR DE INDÚSTRIA E INOVAÇÃO NO TECPAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 29 DIAS SEM REMUNERAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SE LIMITA AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PERSECUÇÃO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.